Julgamento no STF sobre contribuição assistencial nada tem a ver com imposto sindical, esclarece Barroso

 Para ministro, existe contradição entre prestigiar a negociação coletiva e restringir o financiamento das entidades. Assim, taxa assistencial pode ser cobrada de todos, desde que haja direito de oposição

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou esclarecimento sobre o julgamento em curso que trata de contribuições para entidades sindicais. Parte da mídia comercial afirmou nos últimos dias que a Corte analisa a “volta do imposto sindical”, mas o magistrado lembra que esse assunto não faz parte da ação. O que se discute, lembra Barroso, é a constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores que não são filiados a sindicatos.

O ministro observa que a contribuição assistencial não pode ser confundida com a contribuição (ou “imposto”) sindical. Esta deixou de ser obrigatória a partir da “reforma” trabalhista de 2017 (Lei 13.467). “Portanto, o julgamento em questão não é capaz de alterar nenhum ponto da Reforma Trabalhista”, reforça Barroso.

Mudança de posição

O antigo imposto sindical era cobrado de todos os trabalhadores, independentemente de filiação. Equivalia a um dia de trabalho por ano. Também havia cobrança para as entidades patronais, com base no capital social das empresas.

O STF está prestes a mudar seu entendimento sobre a contribuição assistencial. Barroso, em voto-vista sobre o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.018.459, admite a cobrança da contribuição todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Mas desde que cada um deles tenha o direito de oposição. O recurso foi interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos da Grande Curitiba.

Poder de negociação

“A cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946. Ao contrário da contribuição (ou “imposto”) sindical, a sua arrecadação só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas. Como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional”, argumenta o ministro.

Por isso, em seu voto, Barroso permite a cobrança da assistencial, prevista em convenção ou acordo coletivo, desde que o trabalhador possa, individualmente, se opor ao desconto. “Trata-se de solução intermediária que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento”, comenta.

Até agora, cinco votos

Barroso acompanhou o voto revisto do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à cobrança de todos os trabalhadores. A ministra Cármen Lúcia também seguiu o voto. Em seguida, Alexandre de Moraes pediu vista, mas antes Edson Fachin e Dias Toffoli decidiram acompanhar o relator. Então, neste momento, são cinco votos a favor, faltando apenas um para que se forme maioria sobre o tema.

Com isso, a proposta é de fixar a seguinte tese, com repercussão geral:

É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

Fonte: Rede Brasil Atual

Governo Lula ainda não decidiu se aumentará salário mínimo para R$ 1.320, diz ministro

 Reajuste dependerá de envio de medida provisória ao Congresso, informou Carlos Lupi

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, afirmou nesta quarta-feira (25) que o governo Lula ainda não definiu se haverá alteração no valor do salário mínimo, hoje em R$ 1.302. O Orçamento foi aprovado com a previsão de R$ 1.320 neste ano, e há expectativa de que uma medida provisória aplique o reajuste em maio.

“Foi negociado e proposto pelo governo o valor de R$ 1.320, mas está R$ 1.302, e qualquer diferença exigirá uma medida provisória e discussão com o Congresso”, disse Carlos Lupi. “O valor não está fechado ainda”, afirmou o ministro, alertando que os ministérios da Fazenda; do Planejamento; e da Gestão avaliam o assunto.

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, cada R$ 1 a mais no salário mínimo de R$ 1.302 elevaria hoje o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em R$ 259,7 milhões. Na hipótese, seriam R$ 6,3 milhões extras na arrecadação do RGPS, ante um acréscimo de R$ 266 milhões nos benefícios previdenciários.

O ministro falou do salário mínimo durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Carlos Lupi foi convidado para explicar notícia segundo a qual o governo estaria tentando encobrir rombo de R$ 7,7 bilhões em 2023 nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O debate nesta quarta-feira foi proposto pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). “A Previdência é um tema sensível, portanto todo debate com transparência ajuda os brasileiros e aqueles que mais precisam”, afirmou o parlamentar.

Além de questionar a suposta “pedalada” no INSS, Evair Vieira de Melo criticou descontos indevidos nos benefícios e cobrou punições aos envolvidos. “Existem inúmeras reclamações de aposentados e pensionistas”, afirmou. Segundo Carlos Lupi, como os descontos envolvem relação privada, pouco pode fazer o governo.

Fila do INSS

Em resposta a parlamentares, o ministro da Previdência Social anunciou que até o final do ano a meta é atender novos pedidos de aposentadoria em até 45 dias, reduzindo a fila no INSS em cerca de 800 mil pessoas. Hoje, segundo ele, cerca de 1,8 milhão aguarda a resposta, sendo 1 milhão à espera de perícia médica.

Para que essa meta seja atingida, Carlos Lupi espera formalizar convênios com outros órgãos do Poder Executivo e, assim, agilizar a análise cadastral nos pedidos de aposentadoria. Ele informou que já se reuniu com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para pedir uma suplementação orçamentária para a Previdência Social.

Participaram da reunião, presidida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), os deputados André Figueiredo (PDT-CE); Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ); Capitão Alberto Neto (PL-AM); Carla Zambelli (PL-SP); Daniel Trzeciak (PSDB-RS); Gilson Daniel (PODE-ES); Guilherme Boulos (Psol-SP); Jorge Solla (PT-BA); Josenildo (PDT-AP); Junio Amaral (PL-MG); Márcio Honaiser (PDT-MA); Mauro Benevides Filho (PDT-CE); Padre João (PT-MG); Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP); Rubens Pereira Júnior (PT-MA); Silas Câmara (Republicanos-AM); e Tadeu Veneri (PT-PR).

Fonte: Agência Câmara

Proposta para política de valorização do mínimo

 Está aberto o debate sobre a política de valorização do salário mínimo. O governo do presidente Lula criou o Grupo de Trabalho, sob a coordenação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para estudar e fazer proposta para concretizar o objetivo de promover o aumento real do SM.

Clemente Ganz Lúcio*

As centrais sindicais apresentaram na Pauta da Classe Trabalhadora a proposta de retomada dessa importante política, parte essencial de dinâmica econômica voltada para o desenvolvimento produtivo e para a superação das desigualdades. Consideram que os resultados alcançados pela política implementada entre 2004 e 2016 foram muito positivos e robustos.

A política de valorização do SM garantiu aumento real de mais de 78%, já descontada a inflação. Atualmente o valor do SM é de R$ 1.302, dos quais R$ 584 correspondem ao aumento real, o que incrementa anualmente em mais de R$ 400 bilhões a massa de rendimentos da economia.

Na primeira reunião do GT que trata do assunto, as centrais sindicais apresentaram o estudo propositivo elaborado pelo Dieese no qual indicam as regras para a nova política de valorização do SM.

A proposta parte do pressuposto de que a experiência passada de sucesso é ótima referência. Portanto, em essência, propõem e defendem que a base da valorização do SM seja a mesma política já executada pelo governo do presidente Lula e da presidenta Dilma, qual seja: mantida a data base de janeiro, aplicar o reajusta do INPC dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro do ano anterior) para repor o poder de compra e aumento real correspondente ao crescimento da economia, este medido pela variação do PIB (Produto Interno Bruto).

Essa é a base para o futuro que está assentada no sucesso do passado.

A proposta apresenta também medidas complementares para acelerar esse crescimento, considerando que há grande distância a ser coberta pelos aumentos reais para que o SM venha a cumprir os preceitos constitucionais de atender às necessidades básicas do trabalhador e da família ou, de forma intermediária a este objetivo, chegar e manter no mínimo valor que corresponda a 60% do salário médio da economia, este objetivo é perseguido e mantido na maior parte dos países desenvolvidos.

Esse acelerador significa no curto prazo, ou seja, nos próximos 3 anos, implementar o aumento real não aplicado pelo governo anterior, repondo a trajetória de crescimento da economia ao aumento do SM (5,4% aplicado em 3 parcelas anuais de 1,77%).

Considerando, a longo prazo, que garantir aumento real ao SM é parte da estratégia de sustentação do crescimento econômico por meio da ampliação do consumo das famílias a partir da renda da base da pirâmide salarial, o Dieese calculou qual foi a variação média do PIB entre 1994 e 2022, identificando crescimento médio anual do PIB de 2,4% no período.

Objetivamente esse é um crescimento muito aquém daquilo que o País precisa para promover mudanças estruturais para alcançar padrão de desenvolvimento socioambiental desejado.

Diante disso, as centrais propõem que a política de valorização tenha como piso de aumento real, no mínimo, esse crescimento médio passado de 2,4%, caso o PIB tenha aumento inferior, sinalizando que o aumento da base salarial é produto econômico a ser promovido na sociedade brasileira.

Simples assim.

Fácil de implementar? Não.

Sem dúvida possível, se o nosso entendimento e compromisso coletivo for com as transformações estruturais que superem a fome, a pobreza, as desigualdades, e estejamos mobilizados pelo sentido essencial de justiça reunidos pela tarefa de realizar mudanças fundamentais e organizados para promover desenvolvimento produtivo em novo padrão de industrialização.

(*) Professor universitário e sociólogo. Foi diretor técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Foi membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e atuou no Comitê Gestor. Assessor do Fórum das Centrais Sindicais

Fonte: Diap

Seminário no TST debaterá trabalho por aplicativos

 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza no dia 4 de maio o “Seminário 80 anos da CLT – Dignidade e Justiça Social”. O evento acontece a partir das 9 horas, no edifício-sede do TST, em Brasília.

O evento visa abordar temas polêmicos como o trabalho por meio de aplicativos de transporte e de entrega.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualmente existem aproximadamente 1,5 milhão de pessoas atuando por meio de apps sem qualquer vínculo empregatício.

Ainda na mesa de debate, representantes de trabalhadoras domésticas e representantes de trabalhadores que atuam no campo vão discutir a necessidade de incluir esses profissionais no mercado de trabalho.

A mesa será mediada pela ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho.

Faça sua inscrição por meio de formulário eletrônico e confira a programação completa do evento.

Fonte: Agência Sindical

Lula e Marinho se reúnem com lideranças sindicais espanholas

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, se reuniram nesta terça-feira (25/4), em Madri, com lideranças sindicais espanholas do Sindicato Unión General de Trabajadoras y Trabajadores de España (UGT) e da Comisiones Obreras (CCOO).

Os sindicalistas lembraram que se reuniram com Lula em novembro de 2021 e que disseram que a próxima vez que se encontrassem seria com ele como presidente do Brasil, e assim aconteceu.

O presidente e as centrais conversaram sobre a reforma trabalhista na Espanha, que recuperou direitos e lidou com a questão da melhora de condições de vida dos trabalhadores de aplicativos. Uma das conquistas dos trabalhadores espanhóis foi a obrigação de que as empresas abram os dados e parâmetros dos algoritmos das empresas.

Fonte: Planalto

INSS precisa de recursos para reduzir filas, diz Carlos Lupi

 Ministro da Previdência reuniu-se com Haddad nesta segunda

A Previdência Social precisa de recursos para reduzir as filas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), disse nesta segunda-feira (24) o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. Ele reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para pedir verbas para cumprir a promessa de campanha eleitoral de acabar com as filas na concessão de aposentadorias, auxílios e pensões.

De acordo com Lupi, para zerar as filas do INSS, o governo precisa fazer uma suplementação orçamentária (remanejamento de verbas) para conceder até 900 mil benefícios a mais que o previsto e zerar a fila em 2023.

“Para o que está sendo previsto de crescimento vegetativo, de 1,1 milhão [de beneficiários] por ano, que todo ano cresce, os recursos estão previstos e orçados. Além desse crescimento vegetativo, de cerca de 1 milhão, teremos de 800 mil a 900 mil [beneficiários] a mais. Então, nós temos também que encontrar uma solução para o pagamento”, declarou Lupi.

O ministro da Previdência disse não ser possível prever o impacto dos benefícios adicionais sobre o Orçamento. Além de o valor dos benefícios variar, informou Lupi, é necessário verificar o peso de cada benefício na fila. Ele também citou a carência de médicos peritos como motivo para a demora nas filas.

“Essa não é uma questão simples de resolver. Existem vários tipos de problemas diferentes. Você tem a perícia. A pessoa está de licença médica, e os peritos avaliam se aquela licença é condizente. São pessoas que pedem aposentadoria por invalidez e precisam fazer um exame médico para isso”, declarou. Segundo Lupi, existem 3,5 mil médicos peritos trabalhando atualmente.

Lupi reiterou que pretende eliminar a fila do INSS até o fim do ano. Ele prometeu que todos os beneficiários terão os processos de pedidos de benefícios decididos em até 45 dias, prazo tradicional de análise do INSS.

Fonte: Agência Brasil

Contribuição assistencial a sindicatos está a um voto de ser aprovada pelo Supremo

 Para passar a valer a contribuição assistencial é preciso que os trabalhadores e as trabalhadoras aprovem em assembleia. Índice a ser contribuído também precisará da aprovação da categoria

 

por: Rosely Rocha

O recurso para analisar a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos, que está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu cinco votos favoráveis por parte dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Na última sexta-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas e tem um prazo de 90 dias para declarar o seu voto. A Corte é composta por 11 ministros, mas no momento, com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski, tem 10 membros. Portanto, a contribuição assistencial está a um voto de ser aprovada pela maioria dos ministros do STF.

No entendimento dos ministros que votaram a favor, mesmo que a maioria da assembleia aprove a contribuição, o trabalhador que se opor poderá pedir o não pagamento, mas deverá fazer uma manifestação expressa, por escrito.

Diferente do imposto sindical, extinto em 2017, em que o trabalhador contribuía com um dia do ano do seu salário, a contribuição será feita, inclusive, pelos não sindicalizados, somente se for aprovada pela maioria dos trabalhadores em assembleia, portanto, sem ser obrigatória. Outra diferença é que a contribuição sindical serve para remunerar as atividades que o sindicato realiza para beneficiar o trabalhador.

Para o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT Nacional, Valeir Ertle essa é uma importante decisão porque os sindicatos quando negociam melhores salários e direitos negociam para toda a categoria.

 

“São os sindicatos que negociam os reajustes e a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) para todos, e mesmo os que não são sindicalizados são beneficiados, e isto tem um custo financeiro para os sindicatos”, diz Valeir.

O dirigente ressalta que é muito importante que os trabalhadores entendam que somente um sindicato forte terá condições de “brigar” por melhores salários e condições de vida.

“Fortalecer os sindicatos é fortalecer o poder de negociação de todas as categorias de trabalhadores”, diz Ertle.

O que disseram os ministros em seus votos

Ao apresentar seu voto na terça (18), Barroso trouxe a tese de que a contribuição assistencial por trabalhadores não associados é constitucional, podendo ser instituída por acordo ou convenção coletivos, desde que seja permitido ao empregado se opor à cobrança.

"Convoca-se a assembleia com garantia de ampla informação a respeito da cobrança e, na ocasião, permite-se que o trabalhador se oponha àquele pagamento. Ele continuará se beneficiando do resultado da negociação, mas, nesse caso, a lógica é invertida: em regra admite-se a cobrança e, caso o trabalhador se oponha, ela deixa de ser cobrado", afirmou Barroso.

Na votação, Gilmar Mendes mudou seu entendimento em relação ao julgamento da questão feita no plenário virtual do STF em 2020, quando havia rejeitado os argumentos apresentados nos recursos, quando o Supremo entendeu que a cobrança da contribuição assistencial era inconstitucional.

"Havendo real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo, entendo que a mudança de tais premissas e a realidade fática constatada a partir de tais alterações normativas acabam por demonstrar a necessidade de evolução do entendimento anteriormente firmado por esta Corte sobre a matéria, de forma a alinhá-lo com os ditames da Constituição Federal", afirmou Mendes.

Fachin ressaltou de que a contribuição assistencial é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação.

A ministra Carmen Lúcia seguiu o entendimento que os trabalhadores não sindicalizados podem contribuir desde que não se oponham.

Fonte: CUT

Sindicatos criticam incidência de contribuição de inativos sobre valores acima do mínimo

 Para deputada, emenda constitucional permite que servidores que recebem abaixo do teto do INSS sejam tributados em até 14%

Debatedores criticaram nesta segunda-feira (24), em audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, a cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas sobre valores que superem um salário mínimo (hoje, R$ 1.302).

Essa regra está em vigor desde a Emenda Constitucional 103, a qual estabelece que, havendo déficit atuarial nas contas da Previdência Social, a contribuição dos inativos pode incidir sobre valores que excedam o salário mínimo. Antes, a Emenda Constitucional 41 previa a incidência da contribuição apenas sobre valores que ultrapassassem o teto do Regime Próprio da Previdência Social-RGPS (hoje, R$ 7.507,49).

Questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de 12 ações diretas de inconstitucionalidade, a regra atual recebeu voto favorável do ministro relator, Luís Roberto Barroso. A decisão, no entanto, está suspensa após voto divergente do ministro Edson Fachin e um pedido de vista do ex-ministro Ricardo Lewandowski.

A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que propôs o debate, afirmou que a audiência retoma a luta contra ataques à aposentadoria de trabalhadores. “Chegamos aqui com o compromisso de revogar covardias e maldades praticadas contra servidores aposentados e pensionistas”, disse. “Essa emenda autoriza que servidores públicos que recebem abaixo do teto do INSS possam ser confiscados, retirando de seus salários até 14%”, completou. O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) afirmou que o “confisco de aposentados é uma covardia.”

Reforma nos estados

Representando o Ministério da Previdência Social, a coordenadora-geral de Normatização e Acompanhamento Legal do Departamento de Regimes da Previdência, Cláudia Fernanda Iten, explicou que a emenda constitucional não impõe a adoção da regra por estados e municípios.

“A emenda constitucional deu autonomia para que os entes federativos façam suas próprias reformas. O artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, não é autoaplicável”, disse. “Então, enquanto não houver o referendo desse artigo na lei local, a contribuição dos aposentados e pensionistas continua sendo somente sobre a parcela que ultrapassa o teto do regime geral [INSS]”, acrescentou.

Cláudia Iten informou, por fim, que o painel de acompanhamento do ministério mostra que cerca de 30% dos entes com regime próprio fizeram a reforma local. “Grande parte referendou o artigo 149 e começou a cobrar a contribuição sobre valores abaixo do texto do regime geral, mas não necessariamente acima do salário mínimo. Muitos passaram a cobrar acima de 2 salários”, disse.

Reforma revogada

Deputado estadual de São Paulo, Carlos Giannazi (Psol) afirmou que, após uma grande mobilização no estado, a reforma que adotou o artigo 149 acabou revogada. “Estávamos com 600 mil aposentados e pensionistas sendo confiscados por essa reforma previdenciária que foi aprovada pela reforma estadual.”

Presidente da Associação de Professores Aposentados do Magistério Público do Estado de São Paulo (Apampesp), Walneide Romano destacou a mobilização de diversas entidades para conscientizar a população da importância de revogar a medida pela Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo.

“Passados mais de dois anos, o governador Rodrigo Garcia sancionou, no dia 4 de novembro de 2022, a lei que revogou a contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do estado que ganham até o teto salarial do INSS”, disse.

Também participaram da audiência representantes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo) e diversos sindicatos do Estado de São Paulo.

Fonte: Agência Câmara

“Eu sei o custo da inflação para os mais pobres”, afirma Campos Neto em audiência no Senado

 Sobre o mandato para perseguir o pleno emprego, o presidente do BC respondeu que o mercado de trabalho está perto do seu melhor momento

Questionado nesta terça-feira, 25, pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sobre a alta de preços de alimentos para os mais pobres, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, respondeu que a inflação é o imposto mais perverso que existe e disse saber o custo para os mais pobres.

“O senhor sabe quanto custa um litro de leite, um quilo de arroz, de feijão? Temos que sair da Faria Lima e interagir com a população que mais precisa. O BC possui mandato de fomentar pleno emprego. O que tem sido feito para cumprir esse objetivo?”, perguntou o parlamentar.

“Eu sei o custo da inflação para os mais pobres e muitos estudos mostram a perda de capacidade de compra da população. A inflação é o imposto mais perverso que existe, prejudicando os pobres. A inflação melhora situação fiscal, mas à custa de desigualdade e piora em consumo”, rebateu Campos Neto.

Sobre o mandato para perseguir o pleno emprego, o presidente do BC respondeu que o mercado de trabalho está perto do seu melhor momento nos últimos seis ou sete anos e acrescentou que as pessoas têm tido reajustes salariais para repor a inflação.

“Temos que perseguir a meta, que não é estabelecida pelo governo, não pelo BC. Esse exercício de alongar horizonte de convergência de inflação tem que ser feito com credibilidade”, repetiu Campos Neto.

Fonte: InfoMoney

Reforma ameaça a morte do Movimento Sindical

 O professor, jornalista, analista político do DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar e sócio da Contatos Assessoria Política, André Santos, fez uma retrospectiva dos últimos mandatos presidenciais pós golpe democrático e ditadura militar e analisou em detalhes a inoportunidade de uma reforma sindical como está sendo proposta por três Centrais Sindicais (CUT, Força e UGT), estimando que pode ser a morte do Movimento Sindical Brasileiro.

“Não há um cenário positivo do sindicalismo na representação do Congresso que facilite qualquer reforma sindical. Isso pode trazer dificuldade. Hoje é maior ideologicamente o quadro de representação de direita que não simpatiza com o movimento sindical”, destacou.

O projeto, segundo os próprios relator e proponente do PL 5.552/2019, que foi elaborado pelo Fórum Sindicato dos Trabalhadores – FST e apresentado pelo deputado federal Lincoln Portela, tendo como relator o deputado Luís Carlos Mota, também presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, não pode, no momento, ser apresentado em sua originalidade pois encontraria resistência na composição do Congresso. Até porque há concorrência na substituição de Arthur Lira, na presidência do Congresso Nacional.

"É preciso um cuidado muito grande para que o “tiro não saia pela culatra”.

Na pauta sindical, o financiamento está atrelado a negociação coletiva. Tudo o que se discute no Congresso está relacionado a negociação. Grupos empresariais analisam o trabalho intermitente. O trabalho em aplicativos é outro tema que também tem muita resistência na representação empresarial.

Há ainda a pauta social, onde estão em discussão os programas mais médicos, bolsa família e salário mínimo, que são prioridades.

Numa rápida e positiva visão histórica dos presidentes Tancredo ao terceiro mandato de Lula, reavivou a memória dos participantes do Seminário numa releitura do que aconteceu no país, não apenas no campo político, mas também da importância do Sindicalismo em todo o processo.

Aproveitou ainda para repassar pelos partidos políticos, desde o bipartidarismo com Arena e MDB, até o pluripartidarismo que hoje contempla quase 40 unidades distintas e com diversas ideologias, com poucos sólidos e muitos adaptados as variadas representações políticas que hoje sobrevivem.

Traduziu a pouca representação do Executivo no atual momento, com fortalecimento do Legislativo e do Judiciário e amplitude dos impedimentos econômicos.

O aproximar da eleição municipal é outro entrave para a atuação executiva para melhorar a renda do setor social brasileiro, um dos carros chefes da promessa do atual governo. Com um orçamento restrito e controlado, o governo perde força até na escolha de cargos.

Morte sindical

O presidente interino da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Auersvald, participou, de Curitiba, do Seminário de hoje, relatando a disputa que ele chamou de “ingrata” para o movimento sindical. Moacyr relatou sua maratona no Norte e Nordeste Brasileiro e anunciou que proximamente estará circulando pelo Sudeste (São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais).

Acusou que há uma intenção de que fundir categorias e isso vai representar a volta para no máximo 20 representações em todo o Brasil ou um Conselho Nacional com a participação apenas dos 30 maiores sindicatos, o que concentraria a representação nacional praticamente a São Paulo, onde estão os maiores sindicatos brasileiros.

Moacyr citou também que hoje, com a eleição de um governo democrático, que sempre defendeu a pluralidade de representação e agora se vê acossado por um segmento que tenta se adonar das nossas representações.

“A Nova Central não quer a reforma num momento de desgaste absoluto, pela falta de unicidade, ultratividade e custeio. Defende a manutenção do artigo 8º da Constituição Federal”.

Fonte: Imprensa Contratuh

Governo está preparado para embate político sobre 8 de janeiro no Congresso, diz Padilha

 Ministro de Relações Institucionais reuniu-se no Palácio do Planalto com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães, e no Senado, Jaques Wagner

O ministro das Relações institucionais, Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira (24), que o governo federal está preparado para o embate político no Congresso sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília, em resposta à divulgação de novos vídeos sobre o ocorrido no fim de semana.

Em entrevista à GloboNews, Padilha disse ainda que, caso uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) seja criada para investigar os ataques às sedes dos Três Poderes, o governo escalará parlamentares com experiências nesse tipo de comissão para, em suas palavras, destruir a “narrativa terraplanista” de que vítimas dos ataques são responsáveis pelos atos, em meio à difusão entre membros da oposição sobre a corresponsabilidade de autoridades governamentais.

“Estaremos preparados para o embate político que haverá no Congresso. Na nossa opinião, a apuração dos atos terroristas está sendo feita pelo Judiciário, pela Polícia Federal, pela AGU e vamos continuar impulsionando essa ação”, disse.

“E vamos sim fazer o embate político, destruir essa narrativa terraplanista que segmentos da oposição tentam fazer querendo dizer que as vítimas dos atos terroristas –que foi a democracia, foi o Congresso, foi o Judiciário, foi o Executivo– são os responsáveis. Então nós vamos fazer o enfrentamento sim, caso seja instalada a CPMI, caso ela seja lida nesta semana na sessão do Congresso”, acrescentou.

Padilha reuniu-se na manhã no Palácio do Planalto com os líderes do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), para, segundo o ministro, debater as prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem oficial a Portugal, no Congresso para esta semana.
 

Ele confirmou que a possibilidade da instalação de uma CPMI sobre os ataques de 8 de janeiro também fez parte da pauta do encontro e assegurou que o governo indicará parlamentares experientes para compor a comissão.

“Se for lida a instalação da CPMI no Congresso, nós estamos preparando sim um time forte, experiente, que tem experiência em CPIs, que já acompanharam outras CPIs. Nós temos tanto no Senado quanto na Câmara parlamentares extremamente experientes e que vão, caso instalada, trabalhar fortemente, nós vamos estar acompanhando, para botar uma pá de cal nesta teoria terraplanista.”

Fonte: InfoMoney

Lei prevê inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas

 Pelo texto, informações deverão subsidiar políticas públicas para promover igualdade racial no mercado de trabalho

Já está em vigor a Lei 14.553/23, que determina a inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas.

Sancionado sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (24) decorre de uma iniciativa do deputado Vicentinho (PT-SP), aprovada pela Câmara em 2019 (PL 7720/10) e pelo Senado em março deste ano.

A nova lei altera o Estatuto da Igualdade Racial para estabelecer procedimentos e critérios de coleta de informações relativas a cor e raça no mercado de trabalho. Essas informações deverão ser utilizadas na Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída por aquele estatuto.

Pela norma sancionada, os empregadores deverão incluir, nos registros administrativos assinados pelos empregados, um campo para que eles possam se classificar segundo o segmento étnico e racial a que pertencem, com utilização do critério da autoclassificação e em grupos previamente delimitados.

A medida abrangerá formulários de admissão e demissão e de acidente de trabalho; a inscrição de segurados e dependentes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); as pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); o registro feito no Sistema Nacional de Emprego (Sine); e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A nova lei estabelece ainda que o IBGE fará, a cada cinco anos, uma pesquisa destinada a identificar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios direcionados à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Ao apresentar o projeto de lei em 2010, o deputado Vicentinho lembrou que essas medidas haviam sido discutidas durante os sete anos de tramitação, no Congresso, da proposta que originou o Estatuto da Igualdade Racial, mas acabaram rejeitadas em razão da “emotividade” que marcou aquele debate.

Fonte: Agência Câmara

Moraes pede vista e suspende análise de contribuição assistencial

 Não há prazo definido para o tema voltar a ser discutido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta sexta-feira (21) vista [mais tempo para examinar a matéria] do processo no qual a Corte pode validar a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos.

Com a decisão, não há prazo definido para o tema voltar a ser discutido pelos ministros.

O caso é analisado no plenário virtual da Corte desde sexta-feira (14). Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, relator, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia se manifestaram favoravelmente à cobrança, que foi considerada inconstitucional em 2017 pelo próprio Supremo.

Cobrança

O processo específico julgado pela Corte trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos de sua categoria.

A contribuição assistencial está prevista no Artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e deve ser instituída pelos sindicatos por meio de acordos e convenções.

A contribuição não se confunde com a contribuição sindical, mais conhecida como imposto sindical, que foi extinto com a reforma trabalhista de 2017 e não está sendo analisado pelos ministros neste julgamento.

Se a maioria do STF aprovar a volta do imposto, acordos e convenções coletivas poderão ser impostas a toda categoria de trabalhadores, conforme prevê a lei, inclusive não sindicalizados, desde que seja dada opção de recusa.

O julgamento seria encerrado nesta segunda-feira (24).

Fonte: Agência Brasil

Revisão do FGTS: voto de Barroso surpreende juristas por não propor correção de valores passados

 Se o voto do ministro prevalecer, perdas anteriores em relação à inflação dos valores depositados em contas do FGTS não serão compensadas

O voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que discute a correção monetária do Fundo de Garantia de Tempo de Serviços (FGTS), causou surpresa em advogados, que esperam algum tipo de modulação dos efeitos.

Barroso defendeu que a remuneração do FGTS não deve ser menor que a da caderneta de poupança e propôs que os efeitos da decisão passem a valer apenas para o futuro, a partir da publicação da ata do julgamento. Seu voto foi seguido pelo ministro André Mendonça, mas o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quinta-feira (27).

“Ao mesmo tempo em que o ministro reconhece a necessidade de se garantir o direito à propriedade dos trabalhadores, de modificar o atual modelo, ele impossibilitou as discussões judiciais ao determinar efeitos prospectivos. Eu acredito que isso ainda vai gerar discussão”, afirmou a advogada Caroline Floriani Bruhn de Lima, do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha, Lopes e Freitas.

Se o voto de Barroso prevalecer, as perdas passadas dos valores depositados em contas do FGTS, na comparação com a inflação do período, não serão compensadas. O voto do ministro propõe que essas perdas sejam tratadas pela via legislativa ou por negociação coletiva, mas não diz como.

“Eu acreditava que ele daria ao menos algum período retroativo, até pela antiguidade da ação”, afirma Matheus Amorim, do SGMP Advogados.

A expectativa de correção retroativa levou a uma “corrida” de trabalhadores aos escritórios de advocacia para ajuizar ações. O objetivo era garantir a compensação das perdas caso o Supremo decida que somente quem tem ações ajuizadas até o final do julgamento poderá pedir a correção.

Atualmente, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. O Solidariedade, que propôs a ação, argumenta que desde 1999 o índice não é suficiente para repor o poder aquisitivo dos trabalhadores.

Na prática, se o voto do relator for seguido pelos demais ministros, nada mudará em relação à remuneração atual do FGTS. Isso porque, desde 2019, o rendimento do FGTS já está acima do que rende a caderneta de poupança.

Fonte: InfoMoney

Lula sanciona mudanças sobre aplicação da Lei Maria da Penha

 A motivação dos atos e a condição do agressor e da vítima não são critérios para excluir a aplicação da Lei Maria da Penha a casos de violência. Essa é a previsão que passou a constar do texto da Lei 11.340/2006 a partir desta quinta-feira (20/4), com a publicação de uma nova norma sancionada pelo presidente Lula.

A Lei 14.550/2023 acrescenta o artigo 40-A à Lei Maria da Penha, para determinar que ela será aplicada a "todas as situações previstas em seu artigo 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida".

Ela também altera o artigo 19 da Lei Maria da Penha para acrescentar três parágrafos, que determinam que as medidas protetivas de urgência devem ser concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da mulher para a autoridade policial, ou da apresentação de suas alegações por escrito.

O dispositivo ainda prevê que o pedido pode ser negado se a autoridade avaliar que não há risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou seus dependentes.

As medidas, no entanto, devem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Fonte: Consultor Jurídico

Trabalhadores debatem com diretor da OIT conjuntura política, econômica e social do Brasil

 Representantes das Centrais Sindicais, foram recebidos na segunda-feira (17), pelo Diretor-Geral da OIT, Gilbert M. Houngbo, que está em visita oficial ao Brasil, para convidar o presidente LULA para a 111ª Conferência Internacional do trabalho que acontecerá de 05 a 16 de junho, em Genebra na Suíça.

Na pauta do encontro, o debate sobre o contexto e conjuntura política, econômica e social do Brasil. As lideranças sindicais destacaram a unidade de ação do movimento sindical brasileiro e seu o importante papel diante da grande mudança no país com a eleição do presidente LULA em outubro de 2022.

O presidente da Força Sindical Goiás, Rodrigo Alves Carvelo (Rodrigão) manifestou o compromisso da Central em conjunto com as demais centrais sindicais no fortalecimento da organização internacional do trabalho. “É importante que tenhamos um maior empenho e apoio da cooperação técnica e financeira da OIT com o movimento sindical brasileiro, principalmente nesse período de transição em que os sindicatos debatem junto ao governo federal um projeto de fortalecimento da negociação coletiva e a estrutura sindical no país”, disse Rodrigão.

As Centrais sindicais também destacaram o importante papel da OIT como organismo tripartite em que estão representados os governos dos Estados Membros, os empregadores e os trabalhadores, no estímulo permanente ao diálogo social em nível mundial e o necessário restabelecimento dos grupos e comissões tripartites suprimidos durante o governo anterior, agora sob a liderança e responsabilidade do novo Ministro do Trabalho e Emprego.

Os representantes trataram ainda, das convenções 156, 158 e 190 – que entre outras coisas, tratam da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Homens e Mulheres Trabalhadores: Trabalhadores com Encargos de Família, do Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador e do Assédio e Violência no trabalho.

O novo Diretor-Geral tomou nota atentamente e destacou a força e resistência do sindicalismo do Brasil. Participou da audiência, o atual Diretor da OIT no Brasil, Dr. Vinicius Carvalho Pinheiro, servidor da instituição, que estava lotado no Panamá.

Representaram as centrais sindicais, Rodrigo e Antônio Lisboa (CUT), Rodrigo Alves Carvelo, presidente da Força Sindical de GOAIS e vereador de Catalão, e Ortélio Palácio, assessor internacional da Força Sindical, João Domingos e Pestana (NCST), Lourenço Prado e Ana Paula Guedes (UGT), Carlos Muller (CTB) e Werneck (CSB).

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu o novo Diretor-geral na terça-feira (18), em audiência reservada. Durante o encontro, houve o pedido de apoio para ratificação de muitas Convenções da OIT e efetivo cumprimento das Convenções já ratificadas pelo Brasil.

Fonte: Rádio Peão Brasil