segunda-feira, 18 de junho de 2018

Saques do PIS/Pasep colocarão R$ 34,3 bilhões na economia

A partir de hoje (18), os brasileiros com mais de 57 anos, que são titulares de contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), poderão sacar esses recursos.

Entre os dias 14 e 28 de setembro, a autorização será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta.

A mudança da regra ocorreu na última semana, quando o presidente Michel Temer assinou decreto que amplia as possibilidades de saque até o dia 28 de setembro. A estratégia do governo é impulsionar a economia, seguindo o modelo adotado na liberação de saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que representaram cerca de R$ 43 bilhões em movimentação.

Pelas contas do governo, 28,7 milhões de pessoas serão beneficiadas. Em cifras, são R$ 34,3 bilhões disponíveis para saque no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Isto porque 3,6 milhões de pessoas já resgataram R$ 5 bilhões em recursos dos dois programas.

Quem tem direito
Tem direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque.

Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep.
Fonte: Agência Brasil

Indústria paulista fecha 3,5 mil postos de trabalho em maio

A indústria paulista fechou 3,5 mil postos de trabalho em maio, o que representou queda de 0,16% em relação a abril, sem o ajuste sazonal. O levantamento do nível de emprego em São Paulo foi divulgado sexta-feira (15) pela Federação e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp).

Foi a primeira vez no ano que o índice apresentou resultado negativo, após quatro altas consecutivas. No acumulado do ano, o saldo é positivo, com 28,5 mil vagas criadas.

Para o presidente em exercício da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, o resultado é preocupante. "Estamos diante de um cenário político e econômico de incertezas. Temos problemas no câmbio, as empresas têm dificuldade de acesso ao capital de giro e a taxa de crescimento do PIB será menor, o que reflete no emprego. É preocupante. O ano de 2017 foi ruim e tínhamos a perspectiva de um 2018 ótimo, o que não está acontecendo. Diante deste cenário, nossa perspectiva para o fechamento do ano é de emprego negativo", disse.

Entre os 22 setores acompanhados pela pesquisa, oito ficaram positivos, seis ficaram estáveis e oito, negativos. Entre os setores positivos, o destaque é para o de produtos alimentícios, que gerou 859 postos de trabalho. No campo negativo, o setor que mais fechou postos de trabalho foi o de couro e calçados, com menos 1.728 vagas.
Fonte: Agência Brasil

Brasil deixou de arrecadar R$ 354,7 bi com renúncias fiscais em 2017

Com meta de déficit primário de R$ 159 bilhões neste ano e com um teto de gastos pelas próximas duas décadas, o governo teria melhores condições de sanear as contas públicas, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), concedendo menos incentivos para determinados setores da economia. O relatório do TCU das contas do governo em 2017, aprovadas com ressalvas na última quarta-feira (13), revelou que as renúncias fiscais somaram R$ 354,7 bilhões no ano passado.

O montante equivale a 30% da receita líquida do governo no ano e supera os déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017. Segundo o TCU, 84% das renúncias têm prazo indeterminado, o que faz a perda de arrecadação ser incorporada às contas do governo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cada renúncia fiscal seja custeada com alguma receita, seja com o aumento de outros tributos ou com a alta da arrecadação gerada pelo desenvolvimento da economia. O TCU, no entanto, constatou que 44% dos incentivos fiscais não são fiscalizados por nenhum órgão, o que levou o ministro Bruno Dantas a recomendar que os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil montem um grupo de trabalho para verificar a eficácia das renúncias fiscais.

Segundo a Receita Federal, as desonerações (que compõem uma parte das renúncias fiscais) estão estabilizadas em 2018, depois de caírem levemente em 2017. De janeiro a abril deste ano, segundo os dados mais recentes, somaram R$ 27,577 bilhões, contra R$ 27,631 bilhões no mesmo período do ano passado. Os números da Receita são inferiores aos do TCU porque o Fisco leva em conta apenas as renúncias mais recentes e incorpora ao fluxo normal de arrecadação as perdas com regimes especiais instituídos há bastante tempo.

Ineficácia
Tributarista do escritório Peixoto & Cury Advogados, Renato Faria diz que a equipe econômica precisará, em algum momento, rediscutir as renúncias fiscais para continuar a fornecer serviços públicos num cenário de restrição cada vez maior de recursos. “Um dado importante é que o valor da renúncia fiscal que se estimava ter com desoneração da folha de pagamentos superava o investimento da pasta da saúde. Tudo isso quando temos um SUS [Sistema Único de Saúde] deficitário”, critica.

Além das desonerações, o advogado critica os sucessivos programas de renegociação de dívidas de contribuintes, apelidados de Refis, que representam perda de arrecadação por causa dos descontos nas multas e nos juros aprovados pelo Congresso. “Nos últimos anos, muitas empresas passaram por dificuldades para quitar impostos, mas as renegociações sistemáticas nos últimos 15 anos premiam o sonegador e punem o empresário que paga os tributos em dia e tem a competitividade prejudicada”, reclama.

Tributarista do escritório Simões Advogados, Thiago Taborda Simões defende o aumento na fiscalização de contrapartidas por parte das empresas de setores beneficiados por regimes especiais. “A fiscalização não deveria se restringir ao pagamento de impostos, mas também abranger o cumprimento das condições para receberem o incentivo, como geração de empregos, investimentos em tecnologia”, cita.

Segundo ele, a isenção de impostos no meio da cadeia produtiva não beneficia a sociedade. “Esse tipo de isenção bagunça o sistema tributário e cria distorções, porque o custo é assumido pelo setor seguinte da cadeia e repassado para o consumidor, que no fim é quem paga a conta no preço final”, acrescenta.

Reversão
Parte dos benefícios fiscais foi diminuída em maio, para custear a redução de tributos para o diesel após a greve dos caminhoneiros. No total, R$ 4,01 bilhões de desonerações foram revertidos da seguinte forma: R$ 2,27 bilhões da redução do Reintegra (programa de apoio a exportadores), R$ 830 milhões com a reoneração da folha de pagamentos, R$ 740 milhões com o aumento de imposto sobre preparados para a elaboração de refrigerantes e R$ 170 milhões com a revogação do regime especial de produtos destinados à indústria petroquímica.

A disposição em avançar na retirada de incentivos enfrenta resistência da equipe econômica. Em estudo divulgado no fim do ano passado, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae) informou ser contrária à retomada da tributação sobre lucros e dividendos e à reversão parcial do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas que fez o governo perder R$ 13,7 bilhões no ano passado. Para a pasta, as medidas resultariam em elevação da carga tributária e reduziriam a competitividade do Brasil.
Fonte: Agência Brasil

TST invalida norma coletiva que prevê percentual menor que o de lei para adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil S. A. que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa.

A norma coletiva previa o pagamento do adicional no percentual de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a empresa ao pagamento das diferenças do adicional em relação ao percentual de 30% previsto em lei.

Em 2010, a Quarta Turma do TST afastou a condenação, acolhendo recurso de revista da empresa e julgando prejudicado o do cabista. A decisão se baseou no item II da Súmula 364, que assegura o reconhecimento de cláusula de acordo ou da convenção coletiva que fixa percentual diferente do legal para o recebimento do adicional de periculosidade.

Em embargos à SDI-1, o cabista alegou que o adicional de periculosidade é medida de higiene e de segurança do trabalho e, por isso, não pode ser pago em percentual inferior ao estabelecido em lei. Sustentou também que as normas coletivas têm prazo de vigência determinado e não se incorporam ao contrato de trabalho.

No exame dos embargos, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, em 2011, o TST cancelou o item II da Súmula 364, levando em consideração as limitações constitucionais à flexibilização dos direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva. Outro ponto considerado, segundo o ministro, foi a necessidade de resguardar os preceitos que tutelam a redução dos riscos do trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador.

“Nesse contexto, são inválidas as cláusulas de acordo ou de convenção coletiva de trabalho que fixam o pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal”, afirmou. “Tais disposições estão em inequívoco confronto com o arcabouço jurídico-constitucional de tutela do trabalho, em se tratando de direito infenso à negociação coletiva”.

Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional e determinar o retorno do processo à Quarta Turma para que prossiga no exame do recurso de revista do ex-empregado. Processo: ED-RR-8900-73.2005.5.15.0027
Fonte: TST

Morte ocorrida por exposição a amianto gera indenização de R$ 450 mil

Uma empresa de produção de louças foi condenada a indenizar em R$ 450 mil, por danos morais, a esposa de um funcionário morto por doença ocupacional decorrente de exposição ao amianto. A decisão é da juíza do Trabalho Mariane Bastos Scorsato, substituta da 31ª VT do Rio de Janeiro/RJ.

O trabalhador ingressou com ação contra a empresa alegando que adquiriu doença pulmonar em razão da exposição contínua à poeira de amianto, à qual teria ficado exposto durante o período em que laborou na companhia, entre 1964 e 1991. A empresa, por sua vez, alegou que o funcionário era fumante, e que o tabagismo teria sido a causa principal do surgimento de placas pleurais no autor. Durante o trâmite do processo, o trabalhador faleceu, e passou a ser representado por sua esposa.

Ao analisar o caso, a juíza do Trabalho Mariane Bastos Scorsato considerou que, por causa da exposição ao amianto e do tabagismo, houve nexo concausal entre o labor desempenhado e a doença que acometeu o trabalhador. No entanto, a concausa, segundo a magistrada, não exclui a relação entre a moléstia e o trabalho, já que a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional.

A magistrada ressaltou que as atividades da empresa eram de risco e que não ficou comprovado que o autor foi informado pela companhia sobre os riscos a que estava sujeito no ambiente laboral.

Com essas considerações, a magistrada condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 450 mil à esposa do trabalhador falecido.

"A conduta representa alta reprovabilidade social, devendo ser arbitrada indenização que apresente caráter compensatório (sabe-se que o dano é irreversível, mas a indenização representa, ainda que indiretamente, alguma reparação para os sucessores) e pedagógico (necessidade de a indenização atingir valor que represente reprimenda da conduta, até porque o trabalho deve ser meio de atingir a dignidade e não de retirá-la)."

A representante do trabalhador foi patrocinada na causa pelo advogado Leonardo Amarante, do escritório Leonardo Amarante Advogados Associados. Processo: 0100221-84.2016.5.01.0031
Fonte: Jusbrasil

sexta-feira, 15 de junho de 2018

Sistema de seguridade é fundamental para manutenção da ordem social, dizem debatedores

A seguridade social precisa ser tratada como peça fundamental para a manutenção da ordem social do país. Essa foi a conclusão a que chegaram os convidados da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (14).

O senador Paulo Paim (PT-RS), que pediu o debate, apontou a importância da Constituição Federal nesse assunto.

- A Constituição Cidadã é um documento fundamental para a distribuição de renda, para o social e principalmente para a seguridade social. Nela, está o apontamento de fontes de recursos para manter essa seguridade, que infelizmente não tem sido cumprida – disse.

De acordo com a Carta Magna, a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social. Entre outras coisas, a Previdência Social atende a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

No entanto, para os debatedores, a evolução do resultado da seguridade social tem sido apontada pelo governo como deficitária. Segundo o representante da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), Luiz Alberto dos Santos, as causas do deficit estão relacionadas aos juros e amortizações da dívida pública.

- As verdadeiras causas desse deficit são queda no PIB, queda na arrecadação, aumento da informalidade, renúncias fiscais de R$ 271 bilhões em 2016, sonegação e baixa eficiência da cobrança dos tributos e aumento da despesa. É preciso observar que os juros da divida pública são uma parcela essencial no resultado, pois é maior que o custo da seguridade social – explicou.

O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da Ordem dos Advogados (OAB) do Distrito Federal, Diego Cherulli, criticou a Reforma da Previdência e defendeu a seguridade social como forma de manutenção da economia.

- A Reforma da Previdência é fundamentada no empirismo. A mídia, o governo e os interesses de mercado estão jogando a informação de que tem deficit para que a população fique com medo e faça um plano de previdência privada. Porém, a seguridade social pública é fundamental para a manutenção da ordem social. Sem ordem social, nenhuma economia funciona – defendeu.

Falta de pessoal
Os debatedores ainda discutiram a necessidade de recomposição urgente do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo a representante da Comissão de Aprovados do INSS, Thayane Queiroz, o órgão realizou concurso público em 2015, porém ainda não nomeou nenhum dos 2.580 aprovados. Há preocupação porque o prazo previsto no edital para convocação dos selecionados expira em 5 de agosto deste ano.

- Esse cenário de escassez dos servidores está acarretando aumento de demandas judiciais. É preciso recompor o quadro de servidores para atendimento a sociedade de forma minimamente satisfatória nas várias agências do INSS. É inadmissível que os segurados esperem durante meses o atendimento nas enormes filas virtuais – argumentou.

Uma auditoria realizada em 2013 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que mais de 10 mil servidores (26% do efetivo) possuíam condições de aposentadoria e estavam usufruindo do abono permanência. Em 2016, já havia um deficit de aproximadamente 750 funcionários.

Homenagem
Durante a reunião, o líder da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal, Waldemiro de Sousa, entregou uma placa ao senador Paim, em homenagem a sua luta pelos direitos humanos e em favor dos trabalhadores terceirizados.
Fonte: Agência Senado

Privatização da Eletrobras retira recursos do país e pode aumentar conta de energia, dizem debatedores

A privatização da Eletrobras, em discussão na Câmara dos Deputados, retirará recursos estratégicos do país e deve gerar aumento nas tarifas de energia elétrica para o consumidor, de acordo com participantes de audiência pública feita nesta quinta-feira (14) pela Comissão Senado do Futuro (CSF). O objetivo foi discutir o PL 9.463/2018, que regulamenta a desestatização do setor de energia no Brasil.

Na prática, o projeto permite que mais ações da Eletrobras sejam colocadas no mercado à disposição de investidores privados, fazendo com que a participação da União na estatal fique menor. Outro texto (PL 10.332/18), também em análise na Câmara, viabiliza a venda de seis distribuidoras da Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste.

Agenor de Oliveira, representante da organização não governamental Instituto Ilumina, afirmou que a hidroeletricidade, em qualquer lugar do mundo, é estatal. De acordo com o especialista, o único país a privatizar o setor foi o Japão, onde essa matriz representa apenas 7% do total. Para ele, manter a hidroeletricidade nas mãos do Estado não é uma questão de ideologia, mas de segurança.

— Se fosse ideológica, nos Estados Unidos seria diferente do que ocorre na Rússia, e não é. Nem os russos nem os americanos privatizam sua hidroeletricidade por uma razão muito simples: o provimento da energia elétrica é uma política de Estado, não de governo, circunstancial. A política energética tem como objetivo fundamental dar segurança energética para as pessoas a preços razoáveis, que possibilitem o desenvolvimento desses países — argumentou.

O Diretor de Distribuição da Companhia Energética de Brasília (CEB), Mauro Martinelli, lembrou que os reservatórios permitem o armazenamento da água e a geração de energia no momento mais adequado e não de maneira intermitente, de acordo com a natureza, como acontece, por exemplo, com a energia solar e a eólica.

— A Eletrobras tem 50% dos reservatórios brasileiros. Imagine o poder que uma empresa como essa vai ter, num momento de transição em que estamos aumentando a geração solar e eólica e necessitamos da energia firme dos reservatórios? É por isso que o Brasil não pode, em hipótese alguma, abrir mão de continuar com a Eletrobras estatal — defendeu.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Privatização de distribuidoras da Eletrobras está prevista para julho

A privatização de seis distribuidoras da Eletrobras, nas regiões Norte e Nordeste, está prevista para ocorrer em julho, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME). A data provável é dia 26, mas os detalhes devem ser confirmados nesta sexta-feira (15), com a expectativa de publicação do edital do leilão no Diário Oficial da União.

De acordo com a estatal, as distribuidoras que serão vendidas são as seguintes: Eletrobras Distribuição Acre (Eletroacre), Eletrobras Distribuição Alagoas (Ceal), Eletrobras Distribuição Amazonas (Amazonas Energia), Eletrobras Distribuição Piauí (Cepisa), Eletrobras Distribuição Rondônia (Ceron) e Eletrobras Distribuição Roraima (Boa Vista).

“O processo de desestatização das nossas distribuidoras faz parte do Programa de Parcerias de Investimentos [PPI], com o objetivo de reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. A desestatização permitirá que um novo acionista especializado em distribuição de energia elétrica otimize os recursos das empresas e realize os investimentos necessários para torná-las mais eficientes”, informou a estatal em sua página na internet.

Segundo a Eletrobras, as distribuidoras abrangem uma área de 2,4 milhões de quilômetros quadrados, correspondente a 29% do território nacional, onde vivem 13 milhões de habitantes.
Fonte: Agência Brasil

PGR pede mais prazo para investigar Temer e ministros

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quinta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação por mais 60 dias do inquérito que tem o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) como investigados.

A prorrogação será decidida pelo relator do caso, ministro Edson Fachin. O caso envolve o suposto favorecimento da empresa Odebrecht durante o período em que Padilha e Moreira Franco foram ministros da Secretaria da Aviação Civil, entre os anos de 2013 e 2015. Na época, Temer era vice-presidente da República.

De acordo com depoimento de delação premiada do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, houve um jantar no Palácio do Jaburu, em maio de 2014, para tratativas de um repasse de R$ 10 milhões como forma de ajuda de campanha para o PMDB, atualmente MDB.

Após ser incluindo no inquérito pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, o presidente Temer enviou uma carta à PGR defendendo que o presidente da República deve responder somente “por atos que guardem estrita relação com o exercício do mandato”.

O Palácio do Planalto informou que não irá comentar o pedido da PGR.
Fonte: Agência Brasil

Falta de recursos ameaça Defensoria Pública, adverte Paulo Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ao Plenário nesta quinta-feira (14) um documento da Defensoria Pública da União (DPU) alertando para o corte orçamentário que está restringindo o trabalho do órgão. Segundo o parlamentar, a situação se agravou com a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como Emenda do Teto dos Gastos.

De acordo o senador, os prejuízos atingirão principalmente a população pobre, público atendido pela DPU. Conforme o texto, a instituição atende apenas 29% da área coberta pelo Poder Judiciário e deveria estar em 100%, sendo necessário expandir a instituição, o que é impossível diante do aperto orçamentário.

— A Defensoria precisa triplicar sua cobertura e foi surpreendida com a limitação de seus gastos e investimentos — lamentou o representante do Rio Grande do Sul.

O documento destaca ainda o fato de o orçamento anual da DPU ser de R$ 550 milhões, muito inferior ao do Ministério Público da União (MPU), por exemplo, que é de R$ 6,7 bilhões. Também a título de comparação, o texto afirma que Supremo Tribunal Federal (STF) tem 1.135 cargos na carreira de apoio enquanto a DPU tem apenas 490.

— A situação é gravíssima. o Brasil está perdendo a condição de fazer justiça aos mais necessitados e carentes, num momento em que aumenta o numero de desempregados e de miseráveis. A emenda está implodindo a Defensoria Pública. É uma situação inaceitável — afirmou o parlamentar, lembrando que a Comissão de Direitos Humanos (CDH) já realizou audiência pública sobre o tema.
Fonte: Agência Senado

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme esses documentos.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferira horas extras com base na jornada relatada pelo cabista (das 8h às 18h de segunda a sexta-feira, estendendo-se até às 19h30 três vezes por semana). Ele afirmou ainda que trabalhava dois fins de semana ao mês, das 8h às 17h, com uma hora para refeição e descanso.

A Serede apresentou cartões de ponto para comprovar que o empregado, na verdade, atuava de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com duas horas de intervalo. Aos sábados, conforme a empresa, a jornada era das 8h às 12h. Eventuais horas extras também estavam registradas.

O cabista chegou a declarar que anotava todas as horas extras nos cartões de ponto. Mas, para o TRT, a comparação entre os controles de jornada apresentados e a versão das testemunhas evidenciou que os serviços extraordinários não eram registrados corretamente. O Tribunal Regional considerou inválidos os cartões, pois faltava a assinatura.

A empresa, então, recorreu ao TST, com o argumento de que a decisão do segundo grau violou o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o dispositivo exige que o empregador com mais de dez empregados controle a jornada mediante sistema de registro. A norma, contudo, não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador.

Nos termos do voto do relator, a Quinta Turma deu provimento ao recurso de revista da Serede. Com a declaração de validade dos cartões de ponto, os autos retornaram ao TRT para o exame das horas extras. Processo: RR-10092-41.2015.5.01.0072
Fonte: TST

Justiça pode determinar perícia em caso de conflito entre médicos do INSS e particulares

A Câmara analisa projeto que permite à Justiça determinar a realização de perícia médica quando houver conflito entre a perícia realizada pelo INSS e por médicos particulares em relação à capacidade laboral do trabalhador (PL 9155/17). A proposta, do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), prevê ainda que o benefício só seja concedido após a conclusão da perícia em juízo.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é reduzir as fraudes contra o INSS, em especial, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez. Floriano explica que muitas vezes pessoas forjam doenças para conseguir a aposentadoria por invalidez.

“O pior é que, muitas vezes, essas pessoas estão amparadas por laudos médicos particulares que atestam a existência da doença incapacitante. Ocorre que, parte considerável desses laudos é contestada pelos peritos do INSS que alegam que, os mesmos não comprovam a necessidade de afastamento das atividades para o tratamento indicado”, diz o Floriano.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Lideranças sindicais participam de reunião com presidente da Câmara dos Deputados e parlamentares pela retomada do emprego

Representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST participaram, nesta terça-feira (12/06), de reunião com parlamentares, integrantes das entidades patronais e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O encontro teve como objetivo apontar alternativas para a retomada de um novo ciclo de geração empregos no país. Na oportunidade, o presidente da NCST, José Calixto Ramos, acompanhado do diretor de Finanças da entidade, João Domingos Gomes dos Santos; apresentou impactos negativos da chamada “reforma” trabalhista que, após implementada, resultou no enfraquecimento do mercado consumidor interno; na persistente redução da demanda por produtos e serviços; bem como na diminuição da arrecadação tributária resultante do dramático encolhimento dos postos de trabalho, sobretudo, entre os de maior estabilidade. Fatores que, segundo o líder sindical, criam um ambiente de pessimismo e imprevisibilidade que acabam por afastar investimentos no setor produtivo.

“A reforma trabalhista precarizou, em nosso país, as relações entre o capital e o trabalho. Além do mais, dificultou o trabalho das entidades em geral, quando, na prática, lhes retirou o único recurso compulsório que elas tinham para trabalhar. Hoje essas entidades receberam, em média, o equivalente a 8% da receita financeira em relação ao ano passado. Os trabalhadores encontram-se em uma situação tão delicada que, hoje, já não se fala em contrato de trabalho por prazo indeterminado. O resultado prático das alterações realizadas, são contratos de trabalho precários, como os de trabalho intermitente; o tele-trabalho e assim sucessivamente. Não existe para o trabalhador nenhuma garantia de permanência no seu emprego. É um tanto paradoxal flexibilizar e precarizar as relações de trabalho e depois nos convidar para estudar maneiras de estimular a geração de empregos. Na nossa avaliação, a intenção da expressiva maioria do Congresso Nacional com o apoio do poder Executivo, foi exatamente a de sufocar financeiramente as entidades sindicais trabalhistas, última trincheira de resistência aos retrocessos em curso. Ao autorizar que o empregador resolva suas avenças diretamente com o empregado, o governo e sua base política impõem à representação sindical da classe trabalhadora um papel secundário, transformando-as em instituições de 2ª categoria. De qualquer forma, no período em que ainda dispomos de escassos recursos para trabalhar, não nos refutaremos em colaborar com o que for necessário para a retomada de um ambiente favorável à geração de empregos e desenvolvimento nacional”, argumentou o presidente da NCST, José Calixto Ramos, na ocasião do encontro.
Fonte: NCST

Regulamentado saque de contas inativas do PIS/Pasep a todas as idades

A liberação do pagamento deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (13) a lei e assinou o decreto que regulamentam os saques das contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para todas as pessoas quem tenham o benefício. O pagamento das cotas deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia. O impacto potencial no PIB é na ordem de 0,55 ponto percentual.

Temer pediu à equipe do governo que haja uma ampla divulgação da medida, nas redes sociais, televisão e jornais, para que todas as pessoas que tenham direito possam sacar o dinheiro. “São valores depositados até 1988 e estão lá paralisados, engordando um pouco a Caixa e o Banco do Brasil, enquanto devem engordar financeiramente aqueles que são beneficiários, os trabalhadores”, disse.

O objetivo, segundo o presidente, é movimentar a economia brasileira, assim como ocorreu com o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que injetou cerca de R$ 43 bilhões na economia. “E são valores preciosos”, ressaltou Temer. “Aqui são R$ 39 bilhões que podem não só satisfazer aqueles que vão buscá-los, mas também inserir isso na economia brasileira.”

Quem tem direito
Tem direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A partir da próxima segunda-feira (18) até o dia 28 de setembro, qualquer pessoa titular de conta do PIS/Pasep ou seu herdeiro podem sacar os recursos. Quem puder aguardar para resgatar o dinheiro a partir de agosto, poderá ganhar um pouquinho a mais, pois o reajuste dos valores nas contas para o exercício 2017/2018 será feito em julho. No exercício passado, o reajuste foi de 8%.

O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado, no dia 28 de maio.

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas MPs reduzindo a idade para o saque a partir de 60 anos, sem alterar as demais hipóteses de acesso a esses recursos.

Beneficiados
O público total beneficiado pela medida é de 28,7 milhões de pessoas e, dessas, cerca de 3,6 milhões já fizeram o saque até maios de 2018. Do total dos recursos, R$ 5 bilhões já foram resgatados pelos cotistas e R$ 34,3 bilhões ficarão disponíveis para serem sacados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os sites www.caixa.gov.br/cotaspis e www.bb.com.br/pasep.

Nos próximos dias, o Ministério do Planejamento detalhará os cronogramas de saques. Aqueles que tiverem conta-corrente na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil terão o depósito feito automaticamente a partir de 8 de agosto. Os demais cotistas poderão fazer os saques diretamente nas agências da Caixa e Banco do Brasil ou solicitar a transferência sem ônus para suas contas em outros bancos.
Fonte: Agência Brasil

Caos econômico puxa rejeição a Temer

Dono da maior impopularidade já registrada, Michel Temer começa a ser tratado pelos institutos de pesquisa como um caso raro digno de estudo aplicado. O Datafolha procurou saber por que Temer provoca tanta repulsa e se surpreendeu: não é pela corrupção, mas sim pela péssima gestão da economia. Das 2.824 pessoas ouvidas pelo Instituto, 82% rejeitam o governo e, desses, 51% atribuem o desastre ao caos econômico.

Essa rejeição recorde a Temer se deve, portanto, à insatisfação com o desempenho do governo em geral, sobretudo, na economia. O Datafolha aponta que a imagem pessoal do presidente e o desgaste causado por escândalos de corrupção que o envolvem são laterais.

O Datafolha também perguntou ao entrevistado sobre os motivos da repulsa a Temer, sem apresentar alternativas. Entre aqueles que reprovam Temer, 51% citaram espontaneamente sua gestão na economia como razão para o descontentamento. Os aspectos mais criticados foram o desemprego (13%), os preços dos combustíveis (13%) e os impostos (10%). Não aprovam o desempenho do presidente de forma geral 21%, alegando motivos como ele "não ter feito nada pelos pobres" (7%) e despreparo ou incompetência (5%).

“Entre os entrevistados, 15% mencionaram corrupção e desonestidade como fundamentos da má avaliação, sendo que 7% classificaram Temer como corrupto ou ladrão. Os homens se incomodam mais com esses problemas (18%) do que as mulheres (12%).

A imagem do emedebista foi citada por 5% da totalidade dos entrevistados como base da reprovação. Em contraste com os atuais 82% de Temer, o governo Dilma Rousseff (PT) era considerado ruim e péssimo por 28% em junho de 2014, o que foi suficiente para a então presidente ser vaiada na Copa do Mundo, realizada no Brasil.”
Fonte: Brasil247

TCU aprova contas do governo com ressalvas e avisa que teto de gastos pode travar máquina pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, em relatório apresentado nesta quarta-feira (13), a aprovação com ressalvas das contas do governo relativas a 2017. O relator, ministro Vital do Rêgo, alertou, no documento aprovado por unanimidade, que se a emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos não sofrer alterações, a máquina pública pode ser paralisada em seis anos.

O relatório aponta que, com o crescimento das despesas com pessoal e previdenciárias, as despesas com educação e saúde, além de investimentos e manutenção de serviços públicos teriam de ser zerados em março de 2024 para que o governo consiga cumprir o teto de gastos.

“Efetivamente com os gastos limitados e com o crescimento das despesas com pessoal e previdenciárias você tem de diminuir as despesas discricionárias, muitas vezes em investimentos. Essas despesas discricionárias estão em numa escala muito grande de queda podendo inclusive paralisar o País, a máquina pública em março de 2024”, disse o ministro Vital do Rêgo após entregar o relatório ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE). É competência do Congresso aprovar ou não as contas governamentais.

Na avaliação do TCU, disse o ministro, é necessário realizar reformas estruturantes na emenda constitucional. “O teto de gastos, a Regra de Ouro e outras [regras constitucionais] que estão em vigor fazem parte das reformas que esse Congresso atual deve, pode fazer e efetivamente vai analisar dentro do seu próprio calendário”.

O documento traz 22 ressalvas e critica a alta renúncia fiscal do governo, que compromete o equivalente a cerca de 5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Fonte: Congresso em Foco

Deputados e sindicalistas criticam leilão de seis distribuidoras do sistema Eletrobras

Ministério de Minas e Energia e Agência Nacional de Energia Elétrica informam em audiência pública que foi a estatal quem decidiu não renovar contratos, e a lei atual obriga a União a buscar novo controlador para essas empresas

Representantes dos sindicatos de urbanitários de seis estados criticaram nesta quarta-feira (13) o processo de venda de distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras. Conforme a legislação em vigor, a União precisa privatizar ou liquidar essas empresas até 31 de julho. Os trabalhadores avaliam que a medida coloca em risco a prestação de serviços na Amazônia e no Nordeste.

O debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle foi proposto pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), para discutir o Projeto de Lei 10332/18, do Executivo, que separa as atividades de geração e transmissão das de distribuição. Essa proposta incorpora alguns pontos da Medida Provisória 814/17, retirada de pauta por falta de consenso entre os parlamentares, e objeto de um requerimento de urgência que pode ser analisado nesta noite pelo Plenário da Câmara.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários de Amazonas, Edney Martins, questionou os argumentos do governo, de que a venda deverá garantir investimentos. “Nenhum acionista terá retorno com a distribuição de energia para tribos indígenas e sitiantes”, afirmou. Para ele, o desfecho do caso está indefinido. “Se mudar o governo, se mudar a lei, muda tudo.”

Durante a audiência pública, Martins e o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários, Nailor Gato, disseram que há uma proposta alternativa ainda em discussão entre os trabalhadores: a criação da Empresa Brasileira de Distribuição, uma estatal que substituiria as seis companhias da Eletrobras. Segundo eles, seria uma empresa pública com compromisso social de fornecer energia para as populações rural e pobre da Amazônia e do Nordeste.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários do Acre, Fernando Barbosa do Nascimento, alertou que os custos de manutenção da rede elétrica na Amazônia são elevados. Para ele, um controlador privado poderá optar por reduzir a prestação de serviços. “Quando defendemos a Eletroacre como estatal, não é corporativismo, estamos pensando no bem-estar da sociedade.”
(Mais informações: Câmara)
Fonte: Agência Câmara

Guardia: privatização de distribuidoras da Eletrobras é fundamental

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, espera que o projeto de lei da privatização de seis distribuidoras da Eletrobras, pela Câmara dos Deputados, seja aprovado na próxima semana. “É fundamental, não só para o fornecimento de energia elétrica em seis regiões do país, mas também para avançar na solução de melhoria da Eletrobras”, declarou.

Guardia participou, na capital paulista, da posse da diretoria da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).

O processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras inclui a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia, Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), Companhia Energética do Piauí (Cepisa) e Companhia Energética de Alagoas (Ceal).

Para viabilizar a venda no curto prazo, no entanto, o governo precisa que seja aprovado um requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 10332/2018, apresentado pelo Executivo. Esse PL substitui a Medida Provisoria 814/17, que alterava as leis do setor elétrico e já previa a privatização das distribuidoras, mas que perdeu a validade no último dia 31 de maio.

O ministro destacou, em seu discurso, a atuação do governo federal durante a greve dos caminhoneiros. “A greve exigiu decisões difíceis por parte do governo e, mesmo neste momento de intensa dificuldade, conseguimos preservar, plenamente, o lado fiscal. Existe um total compromisso do presidente [Michel] Temer, e da equipe econômica, com a disciplina fiscal”, ressaltou.

Dyogo Oliveira, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), também presente no evento, disse que o país entra numa nova era na economia, dos juros baixos. “Não tenho nenhuma dúvida de que veio para ficar”, avaliou. Para ele, o último passo para o avanço da agenda de produtividade é alcançar o equilíbrio fiscal.
Fonte: Agência Brasil

Reserva de 30% de fundo de campanha para mulheres poderá alavancar candidaturas femininas, avaliam debatedoras

Debatedoras avaliaram que as candidaturas femininas poderão ser alavancadas nas eleições de 2018 pela decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de maio deste ano, que garante a aplicação de no mínimo 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV para as mulheres candidatas. A participação feminina na política foi debatida em seminário promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13).

O fundo totaliza R$ 1,7 bilhão para as eleições de outubro. Alguns partidos políticos estão recorrendo da decisão do TSE. Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha definido a aplicação mínima de 30% dos recursos de outro fundo - o Fundo Partidário - para as candidatas mulheres.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a deputada Ana Perugini (PT-SP), que pediu o seminário, destacou que hoje as mulheres ocupam apenas cerca de 10% das vagas na Câmara dos Deputados e que nenhum país conseguiu avançar em representatividade feminina no Legislativo sem a aprovação de uma cota.

Porém, lembrou que, durante a discussão da reforma política no ano passado, o Congresso não aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, que garante um mínimo de 10% de mulheres em cada casa legislativa, inclusive nos estados e municípios.

Danielle Fermiano, assessora da Secretaria da Mulher da Câmara, destacou que o Brasil ocupa a 154ª posição em participação feminina no Parlamento, em ranking elaborado pela União Inter parlamentar que conta com 193 países (dados de maio de 2018). Conforme ela, existem bons exemplos na América Latina em que o Brasil pode se mirar.

“Cuba, por exemplo, ocupa o segundo lugar no mundo em representatividade feminina no Parlamento, com 53,2% de mulheres; a Bolívia ocupa o terceiro lugar, com 53,1% de mulheres; e a Nicarágua, o sexto lugar, com 45% de mulheres”, disse. Ela observou que Bolívia e Nicarágua têm regras de paridade de gênero, em sistema de lista fechada, para as eleições para o Legislativo.
(Mais informações: Câmara)
Fonte: Agência Câmara

Agendamento não comprova recolhimento de custas

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Resolução STJ/GP 6, de 8 de junho de 2018, para esclarecer que o recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais e de porte de remessa e retorno de autos.

A nova resolução, publicada nessa terça-feira (12) no Diário de Justiça Eletrônico, altera a Resolução STJ/GP 2, de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas e porte de remessa e retorno, mas apenas para esclarecer alguns procedimentos. Nada mudou em relação à tabela de valores, que foi atualizada em janeiro de 2018 e permanece em vigor.

A comprovação do recolhimento deve ser feita no momento do protocolo da ação originária ou no ato da interposição do recurso. No entanto, muitos advogados agendam o pagamento no site do banco e juntam o respectivo comprovante ao processo, o que não atende à exigência de prova inequívoca do recolhimento.

A Resolução STJ/GP 6 também esclarece aos operadores do direito que “a data de vencimento gerada no momento da emissão da guia da GRU Cobrança possui efeitos meramente bancários, devendo o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e de retorno ser realizado no prazo definido em lei”.

Muitas vezes, o vencimento indicado na guia, por seguir regras do sistema bancário, ultrapassa a data prevista na legislação processual, o que pode levar a parte a perder o prazo de recolhimento.
Fonte: STJ

quarta-feira, 13 de junho de 2018

UGTpress: EMPREGOS EM RISCO

RISCOS APONTADOS: as inovações tecnológicas sempre foram grandes redutoras de postos de trabalho. Desde os primeiros teares na Revolução Industrial se fala sobre isso. Em 2013, a Universidade de Oxford apontou que 47% dos empregos nos Estados Unidos e 35% no Reino Unido “estavam bastante ameaçados e tinham um alto risco de serem automatizados nos 20 anos seguintes. Em outras regiões do mundo era igualmente alto ou até mesmo bem mais alto: o risco era nas principais economias emergentes, como China e a Índia (77% e 69%, respectivamente)”, conforme artigo de Patrick Pedreira para o LinkedIn. Quadro realmente preocupante. Esse estudo da Oxford teve grande impacto e não abrangeu todas as economias, ficando de fora, por exemplo, o Brasil, cujo problema de empregos foi agravado pela recessão decorrente do descalabro nas contas públicas comprometidas pelos índices de corrupção dos três poderes da República. Afinal, algo que conhecemos de cátedra e há muitas décadas.

OCDE: agora, em 2018, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) minimiza os impactos da redução do emprego pelos robôs e inteligência artificial (IA), informando que os reflexos não serão tão dramáticos. Diz a OCDE que os números serão menores, mas que a queda nos empregos não será transitória ou pontual. A diminuição dos postos de trabalho estará sempre ocorrendo, permanentemente. No setor industrial isso vem ocorrendo desde a Revolução Industrial, mas houve importante compensação pela expansão do setor de serviços na sociedade moderna.

SERVIÇOS: ocorre que nesta fase da economia, o setor de serviços não está exibindo mais o mesmo crescimento das últimas décadas do século 20 ou destas duas primeiras décadas do século 21. Há um arrefecimento de sua expansão, com grande transformação em sua natureza e alcance. As tarefas estão sendo impactadas pelas inovações tecnológicas, incluindo aí as profissões tradicionais. Há um caso interessante no Brasil, numa ação pontual do então governo Lula: a automação das bombas de gasolina nos postos de serviço foi impedida, proibindo a dispensa de mais de 500 mil trabalhadores não especializados. Um exemplo que pode ser continuamente seguido em caso de “tecnologias bobas”, aquelas que não representam grande economia nos gastos da empresa e que podem garantir empregos a pessoas vulneráveis, cuja recolocação é bastante difícil.

JOVENS: fenômeno também notado e de graves consequências é a falta de postos de trabalho para os jovens. Segundo a maioria dos estudos, as tarefas mais simples são aquelas mais fáceis de serem automatizadas. Ao longo do tempo, elas constituíram a principal porta de entrada dos jovens nas empresas, os quais, gradativamente, aprendiam outras funções ou cresciam hierarquicamente na organização. Outra preocupação relacionada com os jovens é que eles estão sendo ensinados majoritariamente em funções que podem desaparecer. A Austrália fez um estudo neste sentido e descobriu que 50% de seus jovens estão estudando para serem formados em profissões que se tornarão obsoletas. No Brasil, o ensino profissional é praticamente inexistente e o estudo superior está sendo oferecido em profissões já com mercado saturado. Esta deveria ser a principal preocupação das autoridades educacionais do país.

OIT: desde que Guy Ryder assumiu a Organização Internacional do Trabalho, ele vem se preocupando com as transformações no mundo do trabalho. Prestes a completar 100 anos, a OIT segue sendo uma vanguarda nos estudos sobre o assunto. Em maio de 2017, no Rio de Janeiro, houve uma reunião de especialistas e pesquisadores sobre o mundo do trabalho, chegando-se à conclusão que “o papel do trabalho na sociedade contemporânea passa por transformações significativas, impulsionadas principalmente pelas tecnologias de informação e comunicação e por crescente flexibilização das relações trabalhistas”. Peter Poschen, diretor do escritório da OIT no Brasil, complementou: “Isso também tem repercussão imediata no mercado de trabalho, tanto na oferta e demanda de emprego, como na estabilidade desse emprego, nas qualificações necessárias”.  Guy Ryder foi o responsável pelo lançamento do programa “Iniciativa do Centenário sobre o Futuro do Trabalho”, uma discussão tripartite, envolvendo trabalhadores, empresários e governos. Ali teremos um estudo completo da situação envolvendo o mundo do trabalho para as próximas décadas. 

Paim apresenta a agenda dos sindicatos para os candidatos à eleições

O senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou as reivindicações das centrais sindicais aos candidatos das eleições de outubro próximo. Segundo afirmou o senador em Plenário nesta terça-feira (12), os sindicatos querem democracia, soberania, desenvolvimento com justiça social, trabalho e emprego.

— 22 propostas tem como base a retomada da geração de emprego, do crescimento econômico, da dignidade do trabalhador, da participação do Estado, entre outras, como por exemplo, a revogação imediata da Reforma Trabalhista, com aprovação de um novo estatuto, uma nova CLT — explicou o senador.

As reivindicações das centrais sindicais preveem ainda, de acordo com Paim, a definição de jornada de trabalho de 40 horas semanais, o que pode gerar três milhões de novos empregos; a retomada de obras de infraestrutura e a renovação da política de valorização do salário mínimo.

Paim registrou ainda que as lideranças dos trabalhadores marcaram para 10 de agosto o Dia Nacional de Mobilização, com atos nos estados e no Distrito Federal.
Fonte: Agência Senado

Mais de 72 mil pessoas pediram aposentadoria e salário-maternidade

Com 18 dias em funcionamento, o serviço de concessão automática do INSS já tinha recebido mais de 72 mil pedidos automáticos de aposentadorias (32 mil) e salário-maternidade (40 mil) urbanos. Deste total, 10,5 mil benefícios foram concedidos imediatamente. Os outros 62,5 mil ainda precisam passar por análises técnicas. A expectativa do instituto é que, em até dois meses, a maior parte desses pedidos sejam concluídos.

O serviço oferecido pelo INSS digital está funcionando em todo o país desde 21 de maio. O último levantamento foi 07 de junho. Jair Guerra, chefe substituto de Divisão de Atendimento do órgão, explicou que esse volume, ainda em avaliação, pode ser liberado imediatamente nos próximos dias. Mas, ainda há regiões onde a demanda já vinha represada a meses ou situações em que um documento específico precisará ser entregue.

Um outro gargalo deste período de acomodação do novo modelo é o acesso às informações alimentadas no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). “O INSS está ajustando o sistema. Ainda há casos de demora na leitura de certidões de nascimento do SIRC”, explicou. Sem a comprovação de todos os quesitos, como o caso da maternidade, o pedido fica suspenso em análise.

Pelos números atualizados, a meta inicial do governo de reduzir entre 15% a 20% o atendimento presencial nas agências já começa a ser cumprida. Mas o levantamento em base de dados geral não permite uma avaliação regional ou diagnóstico sobre dificuldades dos beneficiários com o sistema.

Essa modernização do procedimento vem como uma promessa de agilização e desafogamento das agências físicas. Guerra explica que a intenção não é eliminar outros meios de atendimento, mas criar alternativas para quem tiver acesso às formas digitais, consiga obter o benefício mais rapidamente, abrindo espaço para os que ainda sentem a necessidade de um atendimento presencial.

A crítica da especialista Diana Vaz de Lima, professora de ciências contábeis do setor previdenciário da Universidade de Brasília (UnB), recai justamente sobre variáveis como a democratização do acesso da população à internet. Segundo ela, enquanto, por um lado, o governo acerta em buscar alternativas para diminuir a pressão no sistema que tende a aumentar diante das perspectivas de envelhecimento da população, por outro lado, seria preciso considerar variáveis como a baixa escolaridade e conectividade ainda presentes em muitas regiões do país.

“É um primeiro passo mas é preciso dar um passo maior que é pela democratização do acesso à internet. No site, com o INSS digital, os beneficiários têm a possibilidade de reduzir o caminho, mas, o acesso à internet ainda não é uma realidade para todos os brasileiros. Estudos do IBGE mostram que não é democrático”, disse. Levantamento do IBGE desse ano aponta que 40% dos municípios brasileiros ainda apresentam alto deficit de acesso à banda larga, como Piauí, Amazonas, Roraima, Acre, Amapá, Sergipe e Maranhão.

Diana Vaz também apontou a renda e escolaridade como fatores que podem dificultar o entendimento de algumas pessoas e defendeu ajustes “para criar uma linguagem mais amigável”. “Acredito que os próximos 180 dias serão muito importantes para a equipe do INSS entender as dificuldades dos brasileiros e ter a oportunidade de fazer esse diagnóstico para aperfeiçoar o sistema. Houve apenas uma transposição de burocracia, porque não diminuiu todo o procedimento que era feito".

O posicionamento do INSS é o de que a concessão automática ainda é voltada para um público urbano, que tem maior facilidade de acesso digital. O órgão ainda reitera que o serviço não elimina os outros atendimentos presenciais. A concessão automática foi criada para que o cidadão passe a receber o benefício imediatamente, mediante a checagem de documentação disponível em bancos de dados checados pelo instituto. Os pedidos podem ser feito via internet, aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.
Fonte: Agência Brasil

Campanha marca o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

Nesta terça-feira (12), no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) lança a campanha Não proteger a infância é condenar o futuro, uma parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O foco são as modalidades chamadas de "piores formas" de trabalho, como tarefas relacionadas à agricultura, atividades domésticas, tráfico de drogas, exploração sexual e trabalho informal urbano. Em razão dos riscos e prejuízos, o emprego de meninos e meninas nessas tarefas é proibido até os 18 anos.

Nas demais situações, o trabalho é permitido a partir dos 16 anos, sendo possível também a partir dos 14 anos caso ocorra na função de aprendiz.

De acordo com a assessora do fórum, Tânia Dornellas, mais de 2 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalham no Brasil. “Qual o futuro que essas crianças vão ter? Uma criança que trabalha não tem a mesma concentração e energia que precisa para estudar. Só o fato de o Estado não garantir educação pública de qualidade para todos já é uma agressão. Quando aliado à iniciação precoce ao trabalho, você condena essas crianças”, afirmou.

A consequência é a falta de competência e qualificação necessárias para inserção no mercado de trabalho e, provavelmente, aposentadoria precoce devido às sequelas adquiridas, ligadas às atividades de risco.

Houve aumento, nos últimos anos, no número de crianças de 5 a 9 anos trabalhando na agricultura, uma das piores formas de trabalho infantil, segundo Tânia Dornellas. “Embora o número absoluto de trabalho infantil seja no meio urbano. Do ponto de vista relativo, nas áreas rurais há menor concentração, mas é onde elas mais trabalham”, disse.

A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) mostra que, em 2015, havia 2,7 milhões de crianças e adolescentes trabalhando irregularmente.

O objetivo da campanha é chamar a atenção de órgãos públicos, empresas, organizações civis e da sociedade em geral para o problema e fomentar ações que contribuam para o combate a prática, especialmente as de maior impacto para meninos e meninas. As ações da campanha ocorrem de forma descentralizada em vários locais do país.

Dados
Brasil não cumpriu o compromisso da Convenção 182,T da OIT, de erradicar todas as piores formas de trabalho infantil até 2016. O compromisso foi revisto e a meta agora é de erradicar todas as formas da prática até 2025, conforme preveem os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. “Dificilmente vamos atingir a meta”, disse a assessora. "O Estado precisa se voltar para um projeto político que privilegie a inclusão social e reforce a educação de qualidade."

“O que percebemos,nos últimos anos, com a crise política e econômica em que o país entrou, foi um impacto, em toda a sociedade, sobretudo nas famílias em vulnerabilidade social. E uma das causas para o trabalho infantil é a desigualdade social e a pobreza. Mas o que temos visto, com o próprio redirecionamento das políticas públicas, é um enfoque maior no resgate econômico do que na inclusão social”, afirmou.

De acordo com o Sistema Nacional de Agravos de Notificação do Ministério da Saúde, foram registradas 236 mortes de meninos e meninas em atividades perigosas entre 2007 e 2017. O sistema recebeu, no mesmo período, notificações de 40 mil acidentes de pessoas de 5 a 17 anos. Deste total, mais de 24 mil foram graves, resultando em fraturas ou membros amputados.
Fonte: Agência Brasil

Greve dos caminhoneiros custará R$ 15 bilhões para a economia

Os dez dias de greve dos caminhoneiros custarão R$ 15 bilhões para a economia, o equivalente a 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), informou nesta terça-feira (12) o Ministério da Fazenda. De acordo com a pasta, o ministro Eduardo Guardia repassou a estimativa segunda (11) em reunião com investidores em São Paulo.

Por causa da paralisação, a previsão oficial de 2,5% de crescimento do PIB para este ano poderá ser revista para baixo. O número só será divulgado no fim de julho, e o ministro não informou mais detalhes.

Na última edição do boletim Focus, pesquisa com instituições financeiras divulgada todas as semanas pelo Banco Central, os analistas de mercado estimavam que a economia crescerá apenas 1,94% em 2018. Essa foi a sexta semana consecutiva de queda nas projeções. Há um mês, a projeção estava em 2,51%.

O ministro não informou o impacto que a greve dos caminhoneiros terá sobre a inflação, por causa da escassez de alimentos e da alta temporária do preço dos combustíveis provocadas pela paralisação. Segundo o boletim Focus, a previsão das instituições financeiras para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 3,65% para 3,82% em 2018. As projeções do Ministério da Fazenda para a inflação também só serão divulgadas no fim de julho.
Fonte: Agência Brasil

Tributação sobre salário e produção é um erro, aponta Braga

Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre as distorções do sistema tributário nacional, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que na verdade o Brasil não tributa a renda, mas o salário, o que pode ser facilmente visto quando se compara a carga tributária incidente conforme a renda familiar. Além disso, lembrou, não há tributação sobre fortunas, mas há sobre a produção, o que transforma em castigo produzir no Brasil.

— Quem ganha até dois salários mínimos sente o peso de 48,9% de carga tributária. Quem ganha mais de 30 salários, apenas 26,3%. Ora, como como criar mercado consumidor se a base da pirâmide paga 48% de tributo? Quanto custa para essa família de até dois salários para financiar bens duráveis de consumo? — indagou, o senador.

O representante do Amazonas aproveitou para defender a tributação sobre recurso natural não renovável que é exportado in natura. Segundo ele, são recursos que nunca mais voltarão e o que fica para o país e para os estados exportadores é o impacto ambiental, muitas vezes irrecuperável.

— E nós não somos capazes de criar uma tributação de 1% sobre a exportação de bens naturais não renováveis? E não vejo a Receita e nem ninguém apresentar essa questão. Desse jeito nunca vamos conseguir agregar valor para deixarmos de ser exportadores de produtos in natura para produtos elaborados — afirmou.

Desigualdades
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por sua vez, criticou o governo de Michel Temer, o qual segundo ele, é uma verdadeira plutocracia, cujo resultado é a devastação social e a volta da desigualdade.

— Hoje é o seguinte: não temos um sistema tributário justo e também não há proposta para o andar de cima. O ajuste é todo feito para cima dos pobres. O nome disso é Robin Hood às avessas, retirando dos pobres para dar aos ricos — afirmou.

Depois de considerar a reforma tributária como a "mãe de todas as reformas", a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) criticou o ajuste fiscal promovido pelo governo Temer e a Emenda Constitucional 95, conhecida como Emenda do Teto de Gastos, aprovada pelo Congresso no ano passado.

— A austeridade desse governo é somente para tirar direito dos mais pobres e, inclusive contando com boa parte do Congresso Nacional. Quando se aprova uma Emenda de Teto dos Gastos, como vamos suspender pisos mínimos destinados a politicas sociais, como saúde e educação. Ao mesmo tempo, vemos um festival de benesses tributárias. Não consigo nem contar quantas medidas provisórias passaram aqui para ricos e setores poderosos — lamentou.

A audiência, que contou com a participação de especialistas, além de representantes da indústria e do governo, foi presidida pelo senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN), que destacou o fato de as discrepâncias do sistema tributário serem uma das responsáveis pela "vergonhosa distribuição de renda no Brasil".
Fonte: Agência Senado

TST reintegra trabalhador demitido no período pré-aposentadoria

Trabalhador que precisa de mais três anos para se aposentar tem direito à estabilidade no emprego se isso for estipulado em norma coletiva. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu liminar concedida pelo juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) que havia determinado a reintegração imediata de um empregado demitido.

A decisão, que volta a surtir efeito agora, havia sido revogada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar mandado de segurança impetrado por uma empresa de alumínio. O TRT não constatou os requisitos para a antecipação da tutela, uma vez que o empregado não comprovou perante o empregador o tempo de serviço que garantiria o direito à estabilidade no prazo previsto no acordo coletivo.

Ainda conforme a corte, a norma coletiva contém disposição expressa de que o empregado deve comunicar formalmente à empresa que se encontra no período de estabilidade pré-aposentadoria.

Ao apreciar o recurso do empregado, o relator, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que a jurisprudência do TST considera não haver direito líquido e certo do empregador contra decisão que, em antecipação de tutela, determina a reintegração com base na plausibilidade da alegação do pedido, como no caso do detentor de estabilidade provisória prevista em lei e em norma coletiva.

Ele considerou ainda os efeitos prejudiciais da demora da decisão sobre a manutenção do emprego, com base em diversos princípios protetivos do Direito do Trabalho (continuidade da relação de emprego, proteção ao trabalho, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa).

“Sendo incontroversa a situação do empregado de poder ser enquadrado em norma coletiva com previsão de estabilidade no emprego, mostra-se mais consentânea com a ordem jurídica a manutenção da decisão que determina a imediata reintegração do empregado”, concluiu.

Por maioria, a SDI-2 deu provimento ao recurso ordinário para restabelecer a sentença. Ficaram vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva, Douglas Alencar Rodrigues e Alexandre Luiz Ramos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RO-5151-12.2017.5.15.0000
Fonte: Consultor Jurídico

Lei garante sustentação oral para pedido de liminar em mandado de segurança

A partir desta terça-feira (12/6), advogados têm reconhecido o direito de fazer sustentação oral em julgamento do mérito ou de liminar nos mandados de segurança. A Lei 13.676/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), foi publicada no Diário Oficial da União.

A norma altera o artigo 16 da Lei dos Mandados de Segurança (Lei 12.016/2009), que agora passa a ter o seguinte caput:

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar.

O relator do projeto de lei, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirma que a iniciativa é positiva por reforçar princípios essenciais ao exercício da justiça.

“O direito à sustentação oral em sessões de julgamento nos tribunais é manifestação do direito de influir decisivamente no resultado do julgamento do processo, também visto como manifestação do princípio do contraditório", diz.
Fonte: Consultor Jurídico

terça-feira, 12 de junho de 2018

Tribunal libera leilão de distribuidoras da Eletrobrás

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, suspendeu a liminar que impedia a realização do leilão das distribuidoras da Eletrobrás até que a empresa apresentasse um estudo sobre o impacto que a operação teria para os trabalhadores dessas empresas.

No despacho, o desembargador afirma que concessão de tutela provisória (instrumento jurídico que impediu a realização do leilão) só se justifica quando há "real probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não ocorre no presente caso". 

Em sua decisão, o desembargador questionou a competência da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que concedeu a liminar, para decidir sobre o caso. Ele citou que cabe às varas trabalhistas dos locais onde as empresas atuam decidir sobre casos dessa natureza.

"Assim, embora induvidoso tratar-se de dano que extrapola os limites de uma unidade da Federação (suprarregional), não se pode afirmar ser um dano de abrangência nacional", afirmou. O desembargador destaca que os empregados representados pelos sindicatos que entraram na justiça não prestam serviço no Rio de Janeiro. 

Ainda em sua decisão, o desembargador menciona uma reunião realizada em seu gabinete na última sexta-feira (8), com a presença de representantes da Advocacia-Geral da União e de advogados do sindicato dos trabalhadores das distribuidoras. Segundo a decisão, os advogados disseram que o objetivo da ação civil pública não era impedir a privatização, mas garantir os direitos trabalhistas dos empregados das empresas e verificar se a desestatização não acarretaria impacto social.

"Ora, é o edital de privatização que disciplinará o 'futuro' dos contratos de trabalho em curso. Como este ainda não foi publicado, não se pode assegurar, ou mesmo vislumbrar, ameaça a direito trabalhista", diz o despacho. "Pelo conjunto fático, embora os próprios sindicatos-autores digam que não tem o objetivo de impedir a desestatização, vê-se que a manutenção da tutela provisória a inviabiliza", acrescenta a decisão. 

A Justiça trabalhista no Rio concedeu uma liminar, no início do mês de junho, a favor dos sindicatos de trabalhadores das distribuidoras da Eletrobrás que suspendeu o leilão até que a estatal apresente um estudo com os impactos que a desestatização traria para os empregados. As distribuidoras atuam nos Estados de Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas e devem ser privatizadas até 31 de julho.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já aprovou o edital, que deve ser publicado nos próximos dias pelo BNDES, logo após a publicação de resolução do Conselho do Programa de Parceria de Investimento (PPI) com as adaptações determinadas pelo TCU. 

Para derrubar a liminar da justiça trabalhista no Rio, a União atuou de duas formas. Uma delas foi com um mandado de segurança que foi negado pela desembargadora do TRT-1, Giselle Bondim Lopes Ribeiro. A outra foi através de pedido de suspensão de liminar para o presidente do TRT-1, que foi deferido.

Qualquer decisão positiva em uma dessas ações seria suficiente para possibilitar o leilão das empresas. Por outro lado, o fato de que a desembargadora negou o mandado de segurança não atrapalha nem anula a decisão do presidente do TRT-1.

Fonte: Estadão