sexta-feira, 24 de março de 2017

Senado pode votar projeto para atualizar texto da Câmara sobre terceirização

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta quinta-feira (23) que os senadores poderão apresentar uma alternativa ao projeto de lei aprovado ontem pelos deputados e que regulamenta o trabalho temporário e a contratação de empresas prestadoras de serviços. Eunício se referia à possibilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015, proposta mais atualizada que também visa a regulamentar o trabalho terceirizado e está em fase de debate nas comissões no Senado.

O chamado projeto da terceirização aprovado pela Câmara permite a contratação de terceiros para a realização de todas as atividades da empresa, inclusive as chamadas atividades-fim. A aprovação do projeto pelos deputados ocorreu sob forte protesto de representantes de centrais sindicais e de parlamentares da oposição, que tentaram sem sucesso obstruir a votação. Como o projeto já tinha sido analisado pelo Senado, o texto aprovado pelo plenário seguiu direto para a sanção presidencial.

O presidente do Senado evitou declarar se acredita que o projeto aprovado pela Câmara tem lacunas ou se deva ser vetado. Mas reforçou que o Senado é uma “Casa revisora” e que poderá atualizar ou complementar o texto apreciado pelos deputados por meio da aprovação da nova proposta que tramita no Senado.

“É preciso que a gente atualize esse projeto que foi aprovado através de um outro projeto que está tramitando no Senado, que é a Casa revisora. […..] Os projetos podem ser complementares. Se for analisado que [o projeto da Câmara] tem alguma desatualização, obviamente que este projeto que está sendo discutido aqui no Senado preencherá alguma possível lacuna que tenha o projeto da Câmara”, disse o senador.

Eunício Oliveira disse que deve colocar o projeto do Senado em pauta assim que o mesmo chegar ao plenário e que a decisão de qual proposta deve ser vetada cabe somente ao presidente da República. “É natural que se aprove o outro projeto aqui e o presidente da República faça a seleção do que ele vai aprovar e aquilo que ele vai vetar. Não cabe a nós”, declarou.

“70% é gato”
A relatoria da proposta é do senador Paulo Paim (PT-RS), que já declarou que deve pedir à presidência da República o veto ao projeto encaminhado pela Câmara. Ele disse que apresentará um relatório com três pontos fundamentais que se contrapõem ao texto aprovado na Câmara.

“Primeiro: não tem terceirização na atividade-fim. Ou seja, nós vamos regulamentar a situação dos 13 milhões de terceirizados hoje. Segundo: eles passarão efetivamente a ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores. Tudo o que está na CLT e na Constituição terá que ser respeitado. E, terceiro: garantir o que o gato faz, porque 70% é gato, que é [a empresa que contrata o] terceirizado, (..) além da responsabilidade solidária, [vamos] exigir que haja um fundo para que se ele [o gato] fechar as portas o trabalhador receba tudo o que tem direito”, explicou.

Se aprovado no Senado, o projeto será encaminhado para a Câmara. O relator espera que dessa vez os deputados respeitem o acordo entre as casas e aprovem a proposta dos senadores.
Fonte: Agência Brasil

Relator da reforma trabalhista deverá apresentar relatório até dia 13 de abril

O relator da reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), fixou o dia 13 de abril como nova data para apresentar seu parecer à proposta. O projeto do governo recebeu 848 emendas. Inicialmente, Marinho previa o relatório para o início de maio, mas mudou a data, diante da prioridade estabelecida pelo governo para a reforma trabalhista.

Em audiência nesta quinta-feira (23), Marinho voltou a afirmar que a proposta não retira direitos do trabalhador, que, na sua visão, estariam garantidos no artigo 7º da Constituição. Para o relator, como há centenas de súmulas dos tribunais interpretando a legislação trabalhista, esta demanda atualização. “O mundo mudou, existem novas relações de trabalho”, observou, citando trabalhadores da área da tecnologia da informação e de call centers, por exemplo.

Durante o debate, alguns deputados criticaram a aprovação pelo Plenário da Câmara, nesta quarta-feira (22), do projeto que permite o uso de trabalhadores terceirizados em todas as áreas das empresas (PL 4302/98).

Foi o caso da deputada Benedita da Silva (PT-SP), uma das parlamentares que pediu a audiência. “Ontem esta Casa rasgou os direitos dos trabalhadores; votou o retrocesso dos direitos dos trabalhadores. A Câmara estava convencida que o melhor para os nossos trabalhadores é o bico”, disse. Para a parlamentar, a lei de terceirização, somada à reforma trabalhista e à reforma previdenciária, caso sejam aprovadas, significará “regressão ao trabalho escravo”.

Outro autor do requerimento da audiência pública, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) também criticou a aprovação da proposta. “O que era exceção virou regra”, afirmou, sobre o trabalho terceirizado. Para ele, a reforma trabalhista perde força com a transformação do projeto em lei. “70% já foi resolvido ontem à noite”, apontou. Segundo ele, a terceirização implica redução de férias, décimo terceiro, aviso prévio, licença maternidade.

Já o deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ) acredita que as mudanças na legislação visam preservar o trabalho com renda. Na visão dele, é preciso considerar o impacto da tecnologia sobre o trabalho ao se legislar sobre o assunto. “É claro que nós temos que mudar, o emprego está com os dias contados”, opinou. Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar, a reforma trabalhista não responde a essa necessidade.

Nova audiência
Uma nova audiência da comissão ocorrerá na próxima terça-feira (28).
Fonte: Agência Câmara

Aumento de idade para receber benefícios excluirá 1 milhão de idosos, diz técnica do Ipea

A técnica da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Joana Mostafá disse que o aumento gradual da idade de 65 para 70 anos nos beneficios assistenciais, se for aprovado, deve excluir 1 milhão de idosos e idosas do sistema, após a conclusão do aumento. "Essas pessoas irão para as ruas".

Já a a procuradora Regional da República da 3ª Região, indicada pelo Secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Zélia Luiza Piedorná, disse que o Brasil deveria seguir o exemplo do Canadá. Segundo ela, no Canadá, existem campanhas para mostrar à trabalhadora que ela não deve aceitar discriminação em casa porque, fora de casa, ela não terá tratamento diferenciado.
Fonte: Agência Câmara

Desembargadores discordam sobre necessidade de reforma trabalhista em audiência

Desembargadores ouvidos em audiência pública na comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) discordam sobre a necessidade da reforma. O debate trata de “súmulas e segurança jurídica”.

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região João Bosco Pinto Lara afirmou que a reforma trabalhista é essencial para que o País volte a crescer, mas acredita que a proposta foi pouco ousada. “A legislação trabalhista retrógrada é entrave para o crescimento”, disse.

Ele apoia especialmente a previsão, contida no texto da reforma, de que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação. “A reforma não retira direitos trabalhistas”, opinou.

Na visão do desembargador, a proliferação de súmulas nos últimos anos, editadas pelos tribunais, geraram insegurança jurídica e tornaram o Direito complexo, porque abandonaram os direitos expressamente postos na Constituição e na legislação. “Como a legislação é vencida pelo tempo, começamos a regular as relações por meio de teorias”, disse. Para ele, estão sendo criados direitos por meio dessas teorias, gerando insegurança e “excessiva litigiosidade na Justiça do Trabalho”.

Lara destacou ainda que pode haver sobreposição e choques entre o projeto que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas (PL 4302/98), aprovado nesta terça-feira (22) pelo Plenário, e a proposta de reforma trabalhista.

Opinião diversa
Já o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região José Maria Quadros de Alencar acredita que a reforma “é desnecessária ou não vingará”. Na opinião dele, a legislação atual (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) regula muito bem o mercado industrial e ajudou o Brasil a ocupar a posição de oitava economia do mundo. “É preciso neste momento fazer uma transição, mas sem mexer na CLT, porque ela regula muito bem as relações, nessa produção industrial”, ressaltou.

Para ele, deve ser mantida a CLT para as empresas em geral, e deve se construir uma nova legislação para “empresas modernas que pratiquem responsabilidade socioambiental”. Alencar acredita que essas empresas poderiam ter incentivos fiscais.

Ainda segundo o desembargador, as súmulas dos tribunais contribuem para orientar os juízes sobre como vão decidir e ajudam o empregador a calcular os gastos que terá com o trabalhador. “Ela reforça a calculabilidade e gera segurança jurídica, e não o contrário”, argumentou.
Fonte: Agência Câmara

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços.

O texto aguarda agora sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Saiba o que prevê o projeto aprovado:

Atividade-fim
As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa.

Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.

O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário
O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.

É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”
A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Condições de trabalho
É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

Causas trabalhistas
Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Previdência
O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.
Fonte: Agência Brasil

Maia diz ter confiança em quórum para aprovar reforma da Previdência

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (23) que não faltarão votos para aprovar as reformas trabalhista (PL 6787/16) e da Previdência (PEC 287/16). Ele foi questionado sobre o fato de o projeto da terceirização ter sido aprovado, na noite de quarta-feira (22), com 231 votos favoráveis, tendo recebido 188 votos contrários. A emenda à Constituição precisa de 308 votos.

Rodrigo Maia comparou a aprovação do projeto da terceirização com a pré-temporada de um time de futebol. "O importante é que foi vitorioso. E eu tenho certeza de que nas próximas votações, vamos jogar mais como time campeão brasileiro do que um time campeão carioca ou paulista. Esse apoio vai crescer, eu tenho certeza de que na reforma trabalhista nós vamos caminhar para um resultado de quórum constitucional", afirmou.

O presidente acrescentou que, na reforma da Previdência, o resultado "vai mudar a história do Brasil e gerar, já no segundo semestre, um crescimento enorme da economia brasileira, e a recuperação definitiva da geração de empregos".

Segundo Rodrigo Maia, a votação do projeto sobre a terceirização foi um "passo gigante" dado pelos deputados. "Foi o primeiro passo, uma sinalização forte, até porque é uma matéria que vinha sendo debatida há anos na Câmara e no Senado e nós nunca conseguimos encaminhar à sanção nenhum projeto", disse o presidente, ao calcular a votação da reforma trabalhista em 30 ou 40 dias, seguida pela reforma da Previdência.

Quanto às afirmações de que o projeto relativo à terceirização irá reduzir o número de empregos com carteira assinada, Rodrigo Maia afirmou que existem 14 milhões de desempregados no Brasil, e que é preciso dar segurança jurídica para contratação no mercado de terceirização.
Fonte: Agência Câmara

Justiça do Trabalho não pode julgar caso já resolvido por acordo homologado

A Justiça do Trabalho não pode julgar uma ação que busque debater um caso que já havia sido resolvido pelas partes por meio de acordo homologado judicialmente. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que extinguiu ação contra empresa de cargas, mantendo a sentença de primeiro grau.

Para o TRT-18, o acordo homologado judicialmente possui força de coisa julgada, conforme a Orientação Jurisprudencial 132 da SDI-II do TST. No recurso, o trabalhador, inconformado com a extinção do processo sem resolução do mérito, alegou que a ação havia sido ajuizada antes da conciliação.

Ele pedia diferenças de verbas rescisórias, FGTS e multa e seguro-desemprego. Acrescentou que o acordo contém cláusula genérica de ampla quitação das parcelas do extinto contrato sem mencionar que alcançaria os créditos pleiteados na reclamação trabalhista que já estava em curso na data da conciliação.

Ao analisar o recurso, a juíza convocada Marilda Jungmann, disse que as partes transacionaram quanto ao objeto da lide e quanto ao extinto contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, “significando dizer que, quanto ao contrato, o autor deu ampla e geral quitação”.

A julgadora assinalou ser inegável a ciência da quitação, desobrigando a empresa de eventuais créditos porventura inadimplidos, salvo em relação aos termos do acordo. Segundo a relatora, o acordo exprime a vontade das partes que negociam livre e espontaneamente e fazem concessões recíprocas.

Para a magistrada, a desconstituição ou anulação da sentença homologatória do acordo somente pode ser feita por meio de ação rescisória, nos termos da Súmula 259 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18. Processo 0001446-02.2015.5.18.0191
Fonte: Consultor Jurídico

quinta-feira, 23 de março de 2017

Estes os deputados paranaenses que votaram a favor da terceirização e contra os trabalhadores.

Delegado Francischini - Solidariedade
Diego Garcia - PHS
Dilceu Sperafico - PP
Edmar Arruda - PSD
Evandro Roman - PSD
Leandre - PV
Leopoldo Meyer - PSB
Luciano Ducci - PSB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSDB
Osmar Bertoldi - DEM
Reinhold Stephanes - PSD
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PSD
Sergio Souza - PMDB
Toninho Wandscheer - PROS

Câmara aprova terceirização geral e irrestrita da mão de obra

Depois de mais de 10 horas de debates e votações, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto-base do PL 4.302/98, do ex-presidente FHC, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa. Foram 231 votos a favor, 188 contrários e oito abstenções. O projeto vai à sanção presidencial.

O projeto tramitou no Congresso por 19 anos. Como o texto do PL 4.330/04, aprovado pela Câmara em 2015, enviado ao Senado (PC 30/15), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) não contemplou as demandas do governo, do mercado e sua bancada empresarial sacaram o projeto que foi aprovado. Compreenda o que foi aprovado pelo plenário.

Terceirização geral e irrestrita
O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. Assim, todas as modalidades de terceirização serão aceitas (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Quarteirização
O projeto aprovado permite expressamente que a empresa terceirizada subcontrate outras empresas para “contratar, remunerar e dirigir os trabalhos de seus empregados” (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

“Pejotização”
O texto permite que também que a pessoa física contrate serviços terceirizados. Por meio da “pejotização” muitos empregadores rurais deixarão de contratar diretamente os trabalhadores, assumindo encargos empregatícios, para forçar que se constituam como pessoas jurídicas. Essa “pejotização” já acontece atualmente em poucas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O projeto legaliza e amplia a “pejotização” para todos os setores da economia (artigo 4º-A inserido pelo artigo 2º).

Responsabilidade subsidiária
A responsabilidade da contratante será subsidiária e não solidária. Isso significa que o trabalhador somente poderá acionar a empresa tomadora de serviços após executar a empresa terceirizada (artigo 5º-A inserido pelo artigo 2º).

O texto foi alterado para determinar a responsabilidade solidária (que existia na versão da Câmara) para subsidiária.

Administração Pública e trabalho doméstico
O projeto possibilita a terceirização irrestrita na Administração Pública e no trabalho doméstico (artigo 19-B inserido pelo artigo 2º).

Trabalho temporário
Os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar, pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal - serve para qualquer da empresa.

O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o indivíduo pode virar “ping-pong” sendo disponibilizado para diferentes empresas a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer delas.

Greve
O projeto abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

Negociado sobre o legislado
Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei — é a prevalência do negociado sobre o legislado. Prevê ainda que o período do contrato temporário possa ultrapassar os 260 dias.
Fonte: Diap

Projeto de reforma trabalhista recebeu mais de 800 emendas

O projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16) recebeu mais de 800 emendas ao texto original, informou hoje (22) o presidente da comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o texto, Daniel Vilela (PMDB-GO). O prazo para apresentação de propostas pelos parlamentares foi encerrado nesta quarta-feira. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a previsão é que a proposta seja apreciada na primeira quinzena de abril.

A comissão especial em promovido uma série de audiências públicas para discutir a proposta. A solução de conflitos trabalhistas fora da esfera judicial foi tema da audiência de hoje. Atualmente, são formas de resoluções extrajudiciais de embates entre trabalhadores e empregadores no país a arbitragem, a mediação e a comissão de conciliação prévia.

Para o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região Gustavo Tadeu Alckmin, o aumento da fiscalização das condições de trabalho é uma das medidas extrajudiciais mais eficazes. “As mesmas demandas e conflitos sobre os mesmos objetos estão tramitando na Justiça do Trabalho. O objeto é o mesmo com processos contra bancos, supermercados e administração pública”, exemplificou.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte, afirmou que a demissão arbitrária, conhecida popularmente como dispensa sem justa causa, é o que gera litigiosidade e processos. Para ele, a arbitragem – em que as partes definem o mediador sem a participação da Justiça – é uma das formas de diminuir o número de processos na esfera judicial.

Belmonte destacou ainda a necessidade de adoção de outras medidas extrajudiciais como a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e as comissões de conciliação prévia para desafogar a Justiça do Trabalho. Segundo o desembargador, a arbitragem deve entender as peculiaridades da relação trabalhista, como salário médio baixo, cerca de R$ 2 mil.

De acordo com o vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, a arbitragem é a forma mais eficiente de solução de conflitos trabalhistas. “Não sou contra a Justiça do Trabalho. O que queremos é que ela seja justa. Os empresários não são todos inidôneos”, disse. “O empresário quer ter lucro, sim, mas também ele gera empregos, riqueza para esse país.”

Críticas
Para o desembargador Gustavo Tadeu Alckmin, se aprovada, a reforma trabalhista não trará previsibilidade, como o governo defende. “Na sua literalidade ele vai gerar mais questionamentos do que segurança jurídica”, disse. O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) Carlos Henrique Leite, considera o projeto “absolutamente inconstitucional”.

“Peço que essa comissão atente para o fato de que há problemas seriíssimos de inconstitucionalidade nesse projeto. Ele é inconstitucional em quase todos os seus dispositivos”, afirmou. Para Leite, a reforma vai gerar “uma quantidade enorme de demandas [judiciais]” e não a redução das ações na Justiça do Trabalho.

Defesa
Segundo o professor da Universidade de São Paulo (USP) Nelson Mannrich, a preponderância do negociado sobre o legislado, o que é considerado a “espinha dorsal” da reforma trabalhista, é fundamental para o país. “Não podemos tratar os sindicatos com a mesma lógica que o empregado. Finalmente começados a dar responsabilidade para os sindicatos”, ressaltou.
Fonte: Agência Brasil

O desmonte do Direito do Trabalho no Brasil

O governo escolheu para pagar o “pato” a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o mercado: o trabalhador. Se não houver resistência, a fatura será bem mais ampla, pois iniciou com o congelamento do gasto público, passará pelas reformas trabalhista e previdenciária até chegar ao completo desmonte do Estado de Bem-Estar Social. A operação está em curso e eles têm pressa.

Antônio Augusto de Queiroz*

O Direito do Trabalho, como um conjunto de normas de ordem pública e de caráter irrenunciável, possui três fontes: a lei, em sentido amplo, que inclui a Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, como as convenções da OIT; as decisões normativas, que são as decisões com força de Poder Normativo adotadas pelos tribunais do trabalho; e os acordos e as convenções coletivas.

O Poder Normativo da Justiça do Trabalho, que tinha a força de impor ao empregador normas e condições de trabalho em favor dos empregados, já foi reduzido com a vigência da Emenda Constitucional 45, que modificou o artigo 114 da Constituição Federal para condicionar o dissídio de natureza econômica na Justiça do Trabalho ao “de comum acordo” entre as partes (empresa ou a entidade patronal e o sindicato de trabalhadores). Isso, na prática, inviabilizou a via judicial como fonte de direito para os trabalhadores.

Se for aprovada a reforma trabalhista do governo Temer, com terceirização na atividade-fim, pejotização e prevalência do negociado sobre o legislado, restará apenas a negociação coletiva, já que a lei perde seu caráter de norma de ordem pública e caráter irrenunciável para o trabalhador. A lei só valerá se acordo ou convenção coletiva não dispuser em sentido diferente.

A negociação coletiva, que atualmente serve para acrescentar direitos, além dos direitos básicos assegurados por lei, terá a função de legitimar a redução de direito, frente à transformação em norma jurídica dos projetos que precarizam as relações de trabalho.

E para precarizar as relações de trabalho podemos mencionar, já em condições de votação, pelo menos três projetos que serão priorizados pelo governo. O PL 4.302/98, que escancara a terceirização e sequer assegura a responsabilidade solidária da empresa tomadora do trabalho terceirizado; o PLC 30/15, que também trata da terceirização e pejotização, que aguarda votação no Senado após ter sido aprovado na gestão Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados, em 2015; e o PL 6.787, do governo Temer, que tem como ponto central a prevalência do negociado sobre o legislado.

A possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado dá ao patronato um poder de pressão que ele atualmente não dispõe, já que a legislação é obrigatória em todo o país. Com a nova realidade, bastará que o patrão ameace transferir a planta da empresa para outra cidade ou estado para que os trabalhadores, para preservar o emprego, forcem o sindicato a negociar em bases rebaixadas.

O cerco sobre os direitos trabalhistas se intensificou desde a efetivação de Michel Temer na Presidência da República. Até o Supremo Tribunal Federal (STF) vem dando uma mãozinha ao setor empresarial, na perspectiva de vulnerar as relações de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente na ADPF 323, suspendeu a vigência da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que garantia a vigência dos acordos e convenções coletivas na hipótese de o empregador ou sua entidade sindical se recusar a negociar sua renovação na data-base. Com isso, o patrão só aceitará sentar para negociar se for para reduzir direitos, e se não negociar o sindicato perde a data-base e todas as conquistas asseguradas em acordos ou convenções anteriores.

Com o impeachment da Dilma e a efetivação de Michel Temer na Presidência da República, as forças de mercado tentam conseguir o que há tempo esperam: um governo capaz de rasgar a CLT e retirar direitos daqueles que vivem de seu salário, uma prestação que tem natureza alimentar.

O governo escolheu para pagar o “pato” a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o mercado: o trabalhador. Se não houver resistência, a fatura será bem mais ampla, pois iniciou com o congelamento do gasto público, passará pelas reformas trabalhista e previdenciária até chegar ao completo desmonte do Estado de Bem-Estar Social. A operação está em curso e eles têm pressa. Artigo publicado originalmente na revista eletrônica Teoria & Debate.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

CDH discutirá impacto da reforma da Previdência na vida das mulheres

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em conjunto com a Procuradoria Especial da Mulher do Senado realiza nesta quinta-feira (23) audiência pública sobre o impacto da reforma da Previdência na vida das mulheres.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016) da reforma da Previdência estabelece a mesma idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres - 65 anos -, entre outras providências que impactarão a vida de mulheres das áreas urbana e rural direta ou indiretamente.

A PEC está sendo analisada em comissão especial da Câmara e, se aprovada naquela Casa, será enviada ao Senado.

A reunião da CDH está marcada para as 9h30 da manhã, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho. Foram convidados para a audiência Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); Rosa Maria Campos Jorge, diretora-executiva do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Joana Mostafa, economista e pesquisadora da diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); Rosângela Piovizani, coordenadora nacional do Movimento de Mulheres Camponesas; Luciana Farias, presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários; Anna Beatriz Parlato, assessora no Ministério Público do Trabalho e integrante da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero, Raça e Etnia; Maria Lucia Fattorelli, coordenadora-geral da Auditoria Cidadã da Dívida Pública; Isis Tavares Neves, secretária de Relações de Gênero da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Maria Inez Rezende, presidente da Fundação Anfip e Dorenice Flor da Cruz, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Projeto Pauta Feminina
A audiência conjunta da Procuradoria Especial da Mulher do Senado com a CDH marca a 40ª edição do projeto Pauta Feminina. Realizado desde 2013, por iniciativa da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora Especial da Mulher, e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, o projeto Quintas Femininas ganhou o nome de Pauta Feminina em 2015.

Cada edição do projeto é transmitida on-line pelo portal e-Cidadania, que possibilita a participação do público a distância e em tempo real, e tem transmissão e retransmissões pela TV Senado. Mensalmente, a Rádio Senado leva ao ar, também, um programa de rádio denominado Pautas Femininas. A primeira edição do Pauta Feminina de 2017 teve como tema o feminicídio como violência política, no dia 16 de fevereiro.
Fonte: Agência Senado

Senador diz que opinião pública precisa entender a reforma da Previdência

Dezessete senadores da base do governo reuniram-se nesta quarta-feira (22) com o presidente Michel Temer e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no Palácio do Planalto. Após Padilha apresentar dados para confirmar a necessidade de uma reforma da Previdência, os senadores criticaram a forma como o governo tem trabalhado a comunicação de seu ponto de vista.

Ao sair, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) disse que a maioria dos parlamentares que participaram da reunião entende que os argumentos do governo não têm convencido a opinião pública dos benefícios que a reforma trará para a população.

“Todos falaram que o governo não está conseguindo vender o peixe para a opinião pública. A ideia passada é de que não [afeta] algum setor, mas que todos estão sendo prejudicados por ela [reforma]”, disse o senador. “Aprovar sem a opinião pública entender os motivos da reforma é um problema para a democracia”, afirmou.

Ainda segundo Cristovam Buarque, foi unânime o apoio dos parlamentares à retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência. Na avaliação do senador, essa mudança de posição do governo federal fortalecerá a aprovação da reforma previdenciária. “Todos se mostraram favoráveis à retirada dos estados. Aliás, questionaram muito isso. Em diversos momentos, foi dito que foi um erro ter incluído eles [estados e municípios] nessa [proposta] de reforma”, disse o senador.
Fonte: Agência Brasil

Governo vai detalhar nos próximos dias mudança em PEC da Previdência

O diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, afirmou nesta quarta-feira (22) a deputados da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, da reforma da Previdência, que o detalhamento das mudanças anunciadas pelo presidente Michel Temer será feito nos próximos dias.

“O anúncio de ontem refere-se a policiais civis e professores. O detalhamento será enviado. Isso será mais claro nos próximos dias. Eu participei da equipe que elaborou a proposta. Essa já era uma preocupação que os congressistas trouxeram ao ministro [Eliseu] Padilha [da Casa Civil] na segunda-feira e em nada muda as projeções que o ministro Dyogo [de Oliveira, do Planejamento] apresentou”, disse.

Na noite de terça-feira (21), Temer anunciou a retirada de servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, ao lado do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do relator da reforma na Câmara, Arthur Maia (PPS-BA) e do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Também estavam presentes os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

Hoje, no início de audiência pública para debater a Previdência dos trabalhadores rurais, deputados da oposição cobraram do presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a oficialização e o detalhamento das mudanças.
Fonte: Portal EBC

Trabalhador acidentado ao voltar de exame demissional vai receber indenização substitutiva

A Carvalho Atacado de Alimentos Ltda., de Teresina (PI), foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização substitutiva ao período de estabilidade a um escriturário que sofreu acidente de carro quando retornava do exame médico demissional. Para a Turma, o acidente ocorreu no curso do aviso prévio indenizado, caracterizando acidente de percurso.

O trabalhador foi dispensado em julho de 2009, e, como não compareceu para receber as verbas rescisórias, a empresa ajuizou ação de consignação em pagamento na 1ª Vara do Trabalho de Teresina. O escriturário, por sua vez, apresentou pedido de reconvenção (inversão do lado das partes na demanda), afirmando que, devido ao acidente, ficou sem poder trabalhar por 60 dias devido a uma fratura do antebraço. Segundo ele, “só descobriu que sofrera acidente de trabalho no momento da homologação da rescisão”. Pediu, assim, o reconhecimento do direito à estabilidade acidentária.

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido de reconvenção e condenou a empresa ao pagamento da indenização substitutiva, composta de 12 meses de salários e férias, terço constitucional, 13ª e outras verbas. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI), porém, considerou indevida a estabilidade por entender que o contrato de trabalho estava extinto, uma vez que o acidente ocorreu um dia após ele ter sido cientificado da rescisão.

Para o relator do recurso do escriturário para o TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, o acidente ocorreu quando ele realizava ato que diz respeito à extinção contratual, que é o exame demissional. Assim, entendeu caracterizado o acidente de percurso para fins do artigo 118 da Lei 8.213/91, que trata da garantia do emprego. Em seu artigo 21, inciso IV, alínea "d", essa lei, que dispõe sobre a Previdência Social, equipara a acidente de trabalho o acidente sofrido pelo segurado "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

O ministro assinalou ainda que, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, o contrato de trabalho ainda não estava extinto no momento do acidente. Dessa forma, restabeleceu a sentença. A decisão foi unânime. Processo: 132600-33.2009.5.22.0001
Fonte: TST

quarta-feira, 22 de março de 2017

Apesar de pressão das Centrais, terceirização deve ser votada quarta

Sindicalistas de todo o País passaram a tarde da terça (21) na Câmara dos Deputados, em Brasília, fazendo corpo a corpo contra o projeto de lei da terceirização irrestrita. O PL 4.302/98, que vem desde Fernando Henrique Cardoso, foi colocado na ordem do dia do plenário, podendo ser votado nesta quarta (22).

As Centrais Sindicais tentaram em vão convencer o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirar o projeto de pauta. Maia pediu que as entidades enviassem demandas e sugestões, inclusive de pontos em acordo presentes no PLC 30/2015 (em tramitação no Senado), para que, se possível, fosse negociado o texto final junto ao Governo.

Em conversa com a Agência Sindical, logo após o encontro, José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), afirmou: “Não temos muitas opções, ou quase nenhuma”. Ele completou: “Por enquanto não há um relatório massivo que dê condições dos deputados votarem.” Segundo o dirigente, se for levantada uma questão de ordem é possível que se consiga algum tempo para reverter esse quadro, mas com muita dificuldade.

Na avaliação de Marcos Verlaine, analista político e assessor parlamentar do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, os dois projetos devem ser votados e aprovados ainda nesta quarta (22). “Eles darão início às discussões, ainda na noite desta terça e na quarta. Mas ambos os projetos devem ser votados, seguindo para a sanção do presidente”.

Para o analista, Michel Temer deve aprovar a terceirização na atividade-fim e fazer algumas concessões no que tange à representação sindical e à responsabilidade solidária. “A pressão do mercado é muito forte, a fragilidade do movimento sindical é percebida pelas forças políticas interessadas na aprovação do projeto. Quem perderá é o trabalhador”, finaliza Verlaine.
Fonte: Agência Sindical

Relator vê "quase consenso" para mudar regras de transição da aposentadoria

O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), disse nesta terça-feira (21) que, apesar de o governo ainda não ter manifestado “disposição para negociação” de pontos da proposta, há no Congresso Nacional “quase um consenso” de que serão necessárias mudanças nas regras de transição para a aposentadoria. Ele tem mantido conversas com senadores, de forma a apresentar um relatório que evite alterações após ser enviado ao Senado.

“O governo ainda não manifestou disposição de negociar nenhum ponto. Está apenas colhendo o sentimento que existe na base. As emendas foram apresentadas. Agora estamos vendo quais [alterações] nossos parlamentares julgam essenciais”, disse Maia, após participar da reunião de líderes da base aliada do governo.

Segundo o relator, a maioria das propostas de emenda trata de mudanças nas regras de transição. A negociação, segundo o deputado, “não parte da cabeça do relator”, mas da vontade da base do governo e da precificação de cada uma dessas emendas, o que será feito com a ajuda do Ministério do Planejamento, ou seja, qual o impacto para os cofres públicos de cada alteração.

Regras de transição
“A questão das regras de transição tem quase um consenso de que tem de haver alguma alteração. Há muitas alternativas de mudança. Existem aqueles [parlamentares] que acham que as regras de transição devem ser modificadas e escalonadas de acordo com a idade; e os que pensam que devem ser escalonadas de acordo com o tempo de contribuição, o que impacta no percentual de salário que cada um vai receber”, disse o relator.

A proposta enviada pelo governo prevê uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão aposentar-se com regras diferenciadas. A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria. Para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta.

Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de "pedágio", equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido. Por exemplo, se para um trabalhador faltava um ano para a aposentadoria, passará a faltar um ano e meio (12 meses + 50% = 18 meses). O pedágio também vale para professores e segurados especiais (trabalhadores rurais) que tiverem 50 anos de idade ou mais, se homens, e 45 anos de idade ou mais, se mulheres.

Maia informou que conversará com os autores das emendas para tentar produzir um “pensamento único” em torno de cada um dos principais temas relacionados à reforma previdenciária e ver o que é possível ser incluído no relatório.

Ele, no entanto, alerta que “cada emenda tem seu preço”. “Estamos fazendo uma reforma da Previdência Social justamente para diminuir o impacto do gasto previdenciário no Brasil. Portanto, cada emenda que flexibilize a reforma terá como consequência gastos, diminuindo os efeitos da reforma.”

O relator disse que 90% das mais de 100 emendas apresentadas podem ser divididos em seis grupos: regras de transição; a não acumulação de pensão e aposentadoria; aposentadorias especiais; desvinculação do Benefício de Prestação Continuada (BPC, destinado a idosos e deficientes sem condições de contribuir) do salário mínimo; idade mínima; e aposentadorias rurais.

Maia disse que a base governista é, em sua maioria, favorável à instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado, com o objetivo de investigar se há, ou não, déficit na Previdência Social. “Temos total interesse em esclarecer o déficit. Esse debate dentro do Senado será fundamental para o aprofundamento do conhecimento da população sobre isso”, disse o deputado.
Fonte: Agência Brasil

Senado terá CPI da Previdência para investigar contas do setor

O Senado terá uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. O requerimento pela instalação da comissão, lido nesta terça-feira (21) em Plenário, foi do senador Paulo Paim (PT-RS), e teve o apoio de mais 57 senadores, cerca de 70% da casa. Ela terá sete membros titulares e até oito meses de duração.

Paim quer verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam provocado o desabastecimento do caixa do setor nos últimos anos. Segundo o requerimento, o foco da CPI será não apenas sobre os valores que deixaram de ser aplicados, mas também sobre quem se beneficiou com isso.

Além dos sete membros titulares, a CPI terá cinco suplentes. O prazo de funcionamento da comissão é de 120 dias, prorrogável por mais 120. Ela terá uma dotação orçamentária de até R$ 100 mil para custear suas despesas.

Os líderes partidários já podem indicar seus representantes na CPI. No entanto, eles não têm prazo definido para fazê-lo. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode, a seu critério, indicar os nomes caso entenda que há demora excessiva. Uma vez nomeados todos os membros, a comissão poderá ser instalada. Também não há prazo para isso.
Fonte: Agência Senado

Temer exclui servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência

Em pronunciamento na noite dessa terça-feira, o presidente Michel Temer anunciou mudança na proposta de reforma da Previdência feita pelo governo e que segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Após as manifestações contra a reforma da Previdência em todo o país, na semana passada, os parlamentares temiam a reação dos eleitores nos estados. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, do Democratas, contou que deputados e senadores pediram essa alteração. Maia avaliou que a retirada dos servidores estaduais e municipais facilita a aprovação da proposta.

Alguns estados já fizeram mudanças na Previdência. Entre eles, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio de Janeiro. O governador fluminense, Luiz Fernando Pezão, que estava em Brasília, não sabia da mudança na proposta do governo, mas considerou positiva.

Nada muda para quem está no chamado Regime Geral de Previdência Social, aqueles trabalhadores que se aposentam pelo INSS. Entre eles estão servidores públicos estaduais e municipais, e também empregados da iniciativa privada. Nesses casos, ainda vale o projeto em discussão na Câmara.
Fonte: Portal EBC

Meirelles diz que projeto da terceirização vai facilitar contratações

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (21) que a aprovação do projeto de lei (PL 4302/98) que flexibiliza as regras para terceirização de mão-de-obra, em tramitação na Câmara dos Deputados, vai facilitar a contratação de trabalhadores. A proposta, já aprovada no Senado, permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa e pode ser votado nesta terça-feira pelo plenário.

“Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse, após reunião com a bancada do PSDB na Câmara dos Deputados para discutir sobre a reforma da Previdência.

O ministro afirmou ainda que é preciso melhorar a comunicação sobre a reforma da Previdência para esclarecer a população sobre a necessidade das mudanças.

Questionado sobre integrantes do PSDB serem contrários a mudanças nas regras para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a desvinculação do salário mínimo, o ministro disse que é preciso equilibrar as contas. “Todos somos favoráveis ao maior número possível, maior valor possível de benefícios. A questão é: precisamos pagar isso. E quem paga é a população, seja através de impostos, corte de outas despesas públicas, de outros benefícios, seja através de inflação. Se tirar algo [proposto pelo governo para a reforma], vai ter que colocar algo equivalente em outro lugar”, disse.

Para o líder do PSDB, Ricardo Trípoli, o ministro está aberto à negociação, quando diz que se “tirar tem que colocar alguma coisa”. “Isso deixa condições desse diálogo continuar”, disse o deputado, após a reunião com o ministro.

Neste mês, o ministro tem feito reuniões com as bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados para discutir sobre a reforma. Hoje, está agendada reunião também com a bancada do DEM.
Fonte: Agência Brasil

Reforma trabalhista tem pelo menos 80 emendas relacionadas à prevalência de acordo sobre a lei

O relator da proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que pelo menos 80 emendas apresentadas modificam pontos da “espinha dorsal” do texto, que é a prevalência do negociado sobre o legislado.

“Há uma preocupação inclusive em dar uma blindagem para evitar contestações posteriores”, disse Marinho. Até esta noite, foram apresentadas 478 emendas ao texto. O prazo termina nesta quarta-feira (22).

O projeto estabelece que o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.

Marinho afirmou que o número de emendas reflete uma demanda sobre a questão trabalhista. “Os parlamentares estão falando sobre temas mais variados, seja reforma sindical ou processo na Justiça do Trabalho.”
Fonte: Agência Câmara

Carteira de trabalho poderá ter formato digital, diz presidente de comissão

A comissão mista de deputados e senadores que discute a desburocratização vai negociar com o Ministério do Trabalho o lançamento da carteira de trabalho digital. Segundo o presidente do colegiado, deputado Julio Lopes (PP-RJ), o documento deverá ser apresentado no dia 1º de maio e funcionará como alternativa à versão em papel.

“Queremos que o governo adote uma carteira digital que seria compatível aos tempos atuais, a qual o trabalhador poderá acessar pelo seu telefone e portar o tempo todo, sem que seja necessária aquela escrituração em papel – que não só é demorada, como é cara e é lenta”, disse.

A comissão mista de desburocratização vai sugerir propostas e identificar projetos que já tramitam no Congresso Nacional. A ideia é substituir os processos lentos e repetitivos que atrapalham o cidadão no dia a dia por soluções mais ágeis e eficientes.

Documento único
Outro tema prioritário para o colegiado é a aprovação da Identidade Civil Nacional (PL 1775/15). O projeto unifica em um documento as informações sobre carteira de identidade, carteira de motorista e título de eleitor, entre outros. O texto já foi aprovado na Câmara e está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Relator na CCJ e na comissão de desburocratização, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu a aprovação do texto. “Depois de tantos anos, vamos ter no Brasil uma identidade baseada na biometria”, disse. “O Brasil tem muitos cadastros que não 'conversam' entre si e esse é um dos problemas que temos.”
Fonte: Agência Câmara

Deputados contrários à reforma da Previdência contestam números do Planejamento

Deputados contrários à reforma da Previdência contestaram os números apresentados pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, que afirmou não existir superavit nas contas da Seguridade Social.

Os parlamentares e o ministro participam de audiência pública promovida pela comissão especial que analisa a reforma da Previdência. O dia de hoje é dedicado a discutir a situação orçamentária da Seguridade, que inclui despesas e receitas da saúde, assistência social e Previdência.

Para Edmilson Rodrigues (Psol-PA), o governo não respeita a Constituição por incluir o regime próprio dos servidores públicos (RPPS) entre os gastos da Seguridade. O artigo 40 da Constituição, conforme o deputado, não afirma que essa despesa do governo é Seguridade. “Vocês estão inviabilizando a aposentadoria para defender o lucro dos bancos”, disse Rodrigues.

O deputado Ivan Valente (PSol-SP) criticou o ministro por enfatizar, em sua participação na audiência pública, que os gastos com a Previdência estão “engolindo” o orçamento federal. “48% do orçamento vão para pagar juros, e não a Previdência”, contestou Valente.

Já o deputado Andre Figueiredo (PDT-CE) defendeu que as instituições financeiras participem no esforço fiscal do governo federal, contribuindo com mais tributos. Segundo ele, as contas do desajuste fiscal estão caindo “nas costas de quem tem muito pouco”.

Os três parlamentares foram os primeiros a falar na audiência pública, que já ouviu há pouco o ministro Dyogo Oliveira e o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero. Os dois apresentaram números discordantes sobre a situação orçamentária da Seguridade Social. O ministro defende a existência de deficit e Romero afirmou que há superávit.

A comissão especial da Câmara dos Deputados analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.
Fonte: Agência Câmara

Centrais vão a Brasília nesta terça (21) contra votação da terceirização

Com a ameaça de votação do Projeto de Lei 4302/98, que regulamenta a terceirização na atividade fim das empresas, as Centrais Sindicais estão mobilizando as bases para comparecer nesta terça (21) na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A matéria tramita em regime de urgência na Casa, o que impõe um prazo de cinco sessões para votação, período já expirado.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna), disse à Agência Sindical que só uma forte mobilização poderá evitar mais esse ataque aos direitos trabalhistas. "Estamos mobilizando nossos Sindicatos, para que compareçam em Brasília e pressionem cada deputado a votar contra esse projeto. É preciso debater mais sobre o tema", afirma.

De acordo com o dirigente, a Força já emitiu comunicado as Sindicatos filiados, convocando a presença em Brasília para mais um corpo a corpo com os parlamentares.

Na base da CUT, a mobilização começou na manhã desta segunda (20), com manifestações nos aeroportos. Em Porto Alegre, a CUT-RS mobilizou vários Sindicatos e Federações filiadas nesta madrugada no Aeroporto Internacional Salgado Filho para pressionar deputados a votarem contra o PL que destrói a CLT. A Central também mobiliza suas bases para ocupar o Congresso.

Ataque - O PL 4302/98 regulamenta a terceirização e antecipa outra parte da reforma trabalhista do governo Temer. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) alerta que o projeto está em fase final de tramitação, pois já foi aprovado com modificações pelo Senado. Caso seja aprovado na Câmara vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Sindical

UGTpress: INJUSTIÇAS TRIBUTÁRIAS

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF): neste período de Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIR-PF) é que se tem a dimensão da injustiça tributária que sofre a classe média brasileira. De longe, a classe média é o segmento que mais paga IRF (Imposto de Renda na Fonte) e, depois, na entrega da DIR-PF, paga ainda mais. Devoluções parciais de IR-Fonte são raras e atingem somente os estratos mais frágeis. Essa terrível injustiça começa com a falta de correção na tabela de imposto de renda, há anos sem atualização e já muito defasada, o que representa um aumento real do Imposto de Renda. Alguns falam em aumento disfarçado, mas como disfarçar algo que já está próximo de cem por cento?

ONU CONSTATA DEFORMAÇÕES: O Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo, vinculado ao PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), concluiu que o Brasil é uma espécie de paraíso tributário para os super-ricos. A avaliação dá conta que 0,05% da população adulta brasileira (mais ou menos 70 mil pessoas) se beneficiam de isenção de impostos sobre lucros e dividendos, uma de suas principais fontes de renda. A média de renda dessas pessoas foi de mais de 4 milhões de reais em 2013. O estudo apontou que, de acordo com o levantamento, esses brasileiros pagaram menos impostos, na proporção de sua renda, do que um cidadão de classe média alta. Dois terços da renda desses super-ricos estão isentos de qualquer incidência tributária.

RESUMO DAS DISTORÇÕES: as distorções se devem, principalmente, às características da legislação brasileira, isentando os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos seus sócios e acionistas. Desses mais de 70 mil brasileiros, cerca de 50 mil receberam dividendos no ano em questão (2013). Também, em comparação com o resto do mundo, no Brasil há baixa tributação sobre os ganhos financeiros (entre 15 e 20%), enquanto os trabalhadores chegam a pagar 27,5% sobre os seus salários (renda acima de 4,1 mil reais mensais, em 2015, citação do estudo). Os pesquisadores da ONU afirmaram: “Os dados revelam que o Brasil é um país de extrema desigualdade e também um paraíso tributário para os super-ricos, combinando baixo nível de tributação sobre aplicações financeiras, uma das mais elevadas taxas de juros do mundo e uma prática pouco comum de isentar a distribuição de dividendos de imposto de renda na pessoa física”. A justificativa entre nós para essas isenções é evitar que o lucro, já tributado na empresa, seja novamente taxado. No entanto, essa não é a prática frequente em outros países do mundo. Entre os 34 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que reúne as melhores economias, apenas três isentam dividendos (México, Eslováquia e Estônia). Contudo, mesmo esses países e outros já estão aumentando a taxação sobre grandes ganhos, tendo em vista os dados de desigualdade e acumulação de riquezas divulgadas pela ONU. Por que o Brasil não?

A PREVIDÊNCIA TEM SOLUÇÃO: se, por exemplo, esses super-ricos fossem taxados à razão de 10% da renda obtida em lucros e dividendos (é bastante razoável, já que não tem qualquer incidência sobre esses rendimentos), a receita adicional seria extraordinariamente alta. Não seriam taxados os empresários e nem novos segmentos da classe média, tampouco incidiria sobre os produtos e nem provocaria inflação. Sabe quanto renderia? Nada menos do que 30 bilhões de reais. Boa parte do déficit da previdência seria zerada. Por que os políticos, deputados e senadores, não fazem isso? Ah, eles seriam taxados!. Na próxima eleição, continue votando nos super-ricos.

segunda-feira, 20 de março de 2017

PEC de reforma da Previdência recebe 131 emendas válidas para serem analisadas

Terminou nesta sexta-feira (17), às 18h30, o prazo para apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/16). O prazo havia sido prorrogado na quarta-feira pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

No total, foram apresentadas 164 emendas, das quais 33 não conseguiram o número regimental suficiente de assinaturas para continuarem tramitando, o que deixa um total 131 de emendas válidas para serem analisadas pelos deputados integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

Para fazer emendas à reforma, cada deputado tem que reunir 171 assinaturas, que são conferidas pela comissão especial. Se uma emenda não passar na comissão, ainda pode ser analisada na votação do Plenário.

A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres. Há ainda emendas amplas que buscam mexer ao mesmo tempo em vários pontos, apresentando na prática um texto alternativo ao proposto pelo governo.

Proposta
A PEC altera critérios para aposentadoria em relação à idade e ao tempo de contribuição, além de modificar a forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos. É sugerida uma regra de transição aplicada a homens e mulheres que, na data de promulgação da nova emenda, tiverem, respectivamente, mais de 50 anos e e mais de 45 anos.

De acordo com a proposta, a nova regra para a aposentadoria pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passará a exigir idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição. No caso dos servidores públicos, as mudanças eliminam regras de transição aprovadas anteriormente, também por meio de emendas constitucionais, em 1998, 2003 e 2005.
Fonte: Agência Câmara

CDH inicia ciclo de debates para discutir reformas previdenciária e trabalhista

Os projetos de reforma previdenciária e trabalhista, propostos pelo Executivo e que estão em análise no Congresso, serão discutidas em um ciclo de debates na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Nesta segunda-feira (20), os senadores ouvirão representantes de entidades ligadas ao setor trabalhista, como Ângelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), e também da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério Público do Trabalho.

Já na terça-feira (21), o foco será voltado para as mudanças previdenciárias e, na audiência, os parlamentares ouvirão João Domingos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB); Vilson Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip); e Charles Alcantara, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), entre outros.

O ciclo de debates foi proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é radicalmente contra os projetos, pois, em sua opinião, retiram direitos dos trabalhadores.

— Essa questão da reforma da previdência não é partidária, não é ideológica, é a preocupação que todos nós temos — ressaltou Paim.

Ambas as reuniões ocorrerão na sala 6 da ala Senador Nilo Coelho, a partir de 9h.
Fonte: Agência Senado

Impacto da reforma da Previdência sobre a vida das mulheres será tema de debate

O impacto da reforma da Previdência sobre a vida das mulheres será tema de debate na próxima quinta-feira (23) no Senado. A audiência pública é promovida pela Procuradoria da Mulher do Senado e pela Procuradoria da Mulher da Câmara, que organizam um debate por mês, chamado Pautas Femininas.

Nesta quinta, Pautas Femininas receberá a professora Denise Lobato Gentil, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); a economista Joana Mostafa, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); a coordenadora nacional do Movimento de Mulheres Camponesas, Rosângela Piovizani; e a assessora do Ministério Público do Trabalho, Anna Beatriz Parlato.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora da Mulher no Senado, mediará o debate. Em discurso proferido no início do mês, a senadora criticou a proposta do governo de equiparar a idade mínima de aposentadoria em 65 anos para homens e mulheres. Para ela é injusto, pois a maioria das mulheres se dedica mais à família do que à carreira profissional, o que justificaria a necessidade da manutenção de aposentadoria diferenciada.

Os cidadãos que quiserem fazer perguntas e comentários poderão participar pelo portal e-Cidadania. A audiência começará às 10h no plenário 9 da ala Senador Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado

Projeto que regulamenta a terceirização é destaque da pauta do Plenário

Deputados também podem votar ajuda a estados endividados, aumento da pena para crimes de pirataria e permissão para universidades públicas cobrarem por pós-graduações lato sensu. Líderes partidários se reunirão na terça-feira (21), às 15 horas

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa é o destaque da pauta do Plenário para os dias 21 a 23 de março. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto para a próxima terça-feira (21).

De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei 6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.

Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações. "Essa proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado", diz.

Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador. "O empresário poderá demitir um funcionário que tem carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro", afirma.
Fonte: Agência Câmara

Temer diz que governo está aberto para negociar reforma da Previdência

O presidente Michel Temer disse hoje (17) que o governo está aberto para negociar mudanças na reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional. “Nós achamos que a proposta ideal, a necessária para colocar o país nos trilhos de uma vez, é aquela que o Executivo mandou. Se houver necessidade de conversações, nós não estamos negando qualquer espécie de conversação. O que não podemos é quebrar a espinha dorsal da Previdência”, ressaltou Temer, em palestra para executivos de cerca de 100 empresas reunidos na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo.

“Haverá propostas de modificação em um ou outro ponto? É muito provável”, acrescentou o presidente. “Nós temos um deficit de R$ 149 bilhões na Previdência Social. Nós temos estados que estão quebrando por causa da Previdência”, enfatizou.

Para Temer, a oposição que vem sendo feita ao projeto não apresenta argumentos sólidos. “Eu vejo com frequência que há movimentos de protesto que são de natureza política, não movimentos de natureza técnica”, disse.

O presidente também destacou a importância da relação com o Congresso, que discute a reforma em uma comissão especial: “Se não houver interação do Executivo com o Legislativo, você não consegue governar”.

Retomada da economia
Michel Temer destacou também a retomada de empregos em fevereiro, após 22 meses de queda, lembrando dos impactos da notícia anunciada ontem para a economia brasileira. “Nós esperávamos que a retomada do emprego começasse a se processar no segundo semestre. O primeiro passo, sem dúvida nenhuma, era combater a recessão”, ressaltou.

Sobre a inflação, Temer disse que espera, ainda este ano, que o índice fique abaixo do centro da meta estabelecida pelo Banco Central. “A projeção é que ao final do ano estaremos abaixo de 4%, quando o centro da meta é 4,5%”, enfatizou. A retração da inflação já está possibilitando, de acordo com o presidente, a redução das taxas de juros. “A Selic [taxa básica de juros] vem caindo. Os juros estão começando a cair e vão cair”.

O governo se prepara agora para socorrer os estados em dificuldade. Nesse sentido, o presidente destacou mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir que o governo federal auxilie os governos estaduais. “Não podemos auxiliar o estado do Rio de Janeiro, com empréstimos etc, sem contrapartida, sob pena de nós, da União, vulnerarmos a lei de Responsabilidade Fiscal."
Fonte: Agência Brasil

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (METABASE).

O caso chegou à Justiça por meio de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, após verificar o descumprimento das normas mínimas relativas à jornada de trabalho e aos descansos dos empregados.

A empresa, em sua defesa, sustentou que suas atividades, como a realização de estudos geofísicos e processamento e interpretação de dados para localizar e delimitar reservas de hidrocarbono, exige trabalho de campo, muitas vezes em local ermo e de difícil acesso, daí a jornada diferenciada. Argumentou que, com base na norma coletiva que prevê o regime de dois dias de trabalho por um de descanso, adota escala de 42 dias consecutivos de trabalho, com 21 dias consecutivos de folga.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) invalidou a jornada estabelecida no acordo, registrando a necessidade de respeito às normas mínimas de saúde e higiene do trabalhador. Para o Regional, estabelecer como regra o trabalho por um período mínimo de 20 dias consecutivos atenta contra normas de ordem pública, criando lima situação “extremamente nefasta para a saúde dos empregados”.

No agravo pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, a empresa insistiu na atipicidade da prestação dos serviços e sustentou que o sistema instituído é benéfico ao empregado, que passa a ter repouso similar às férias. Apontou ainda violação aos dispositivos constitucionais que privilegiam a negociação coletiva.

Segundo a relatora do agravo, ministra Cristina Peduzzi, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição da República e o artigo 1º da Lei 605/49 asseguram ao trabalhador repouso semanal remunerado de no mínimo 24 horas. “Trata-se de medida voltada à preservação da saúde e bem-estar físico e mental do trabalhador, assegurando-se o descanso necessário tanto para a recuperação de suas forças quanto para que possa usufruir do convívio familiar”, afirmou. “Nesse sentido, o TST tem considerado inválido o regime instituído na presente hipótese, na medida em que descumpre os limites legais”.

A ministra observou que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado a força normativa das normas coletivas nas relações de trabalho, inclusive para afastar a incidência de direitos instituídos legalmente. “Firmou-se, contudo, a necessidade de concessão de vantagens em contrapartida, o que não ocorre no caso”, afirmou. “Inexiste registro de que a norma coletiva tenha previsto vantagens específicas fixadas em contrapartida à jornada instituída, de forma que não há como entender válido o ajuste”, concluiu. A decisão foi unânime. Processo: AIRR-447-43.2012.5.03.0071
Fonte: TST