sexta-feira, 28 de novembro de 2014

Centrais sindicais propõem 'modelo europeu' de manutenção do emprego

Contrato de trabalho seria mantido com redução de jornada e salário.
Seria temporário, em momentos de crise, e aprovado em acordo coletivo.

As principais centrais sindicais do país levaram ao governo proposta baseada em um "modelo europeu" de manutenção do emprego para momentos de crise financeira, informou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. Ele e representantes de outros sindicatos se reuniram com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcio Holland, nesta terça-feira (25) em Brasília.

"Estamos discutindo a possibilidade da criação de um programa em que os trabalhadores tenham seu emprego garantido em épocas de crise econômica. Não é um programa que discuta uma dificuldade momentânea da empresa por uma questão particular. Seria por crise econômica constatada pelo Ministério do Trabalho e da Fazenda. Não é opinião do empresário e nem do trabalhador. Ao invés de os trabalhadores serem demitidos, há uma capacidade de continuar empregado", explicou ele.

Segundo o presidente da CUT, pelo modelo, que está sendo "importado" de países como a Alemanha, haveria redução da jornada de trabalho, do salário dos trabalhadores e o governo, por sua vez, abriria mão de alguns tributos – não especificados – além de contribuir com recursos para que o salário do trabalhador não caia muito. Ao contrário do processo de "lay-off", muito utilizado pelos fabricantes de automóveis, o contrato de trabalho não seria cessado, disse ele.

"Seria uma alternativa ao 'lay-off' que não cesse o contrato de trabalho, pois isso gera impactos na vida futura do trabalhador, com o fator previdenciário, por exemplo. Não é nenhuma alteração da CLT, não modifica leis existentes. Se for implementado é mais um instrumento com características básicas: tem que ser opcional, trabalhador e empregado tem de querer, não é obrigatório. Tem de ter um atestado de crise pelo governo e tem de passar por assembleia dos trabalhadores. Que tem de concordar", explicou Vagner Freitas.

Segundo o primeiro-secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, uma eventual redução temporária dos salários, neste modelo proposto, não poderia ser maior do que 30%. "O governo poderia complementar uma parte dessse salário através do seguro de proteção ao emprego. A fonte desse recursos ainda teria de ser definida. A principio, está apontando o próprio seguro-desemprego [como fonte dos recursos]. Está em discussão. E também o poder de negociação, você pode ter uma jornada reduzida em 30% e o salário em 20%, por exemplo", explicou ele.

Além da CUT e da Força Sindical, também participaram do encontro, no Ministério da Fazenda, representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da Nova Central. Um novo encontro foi marcado para o início de dezembro no Ministério da Fazenda.
Fonte: G1

12ª Turma: se a alternância de turnos, com jornada de 8 horas, não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento.

O recorrente requereu a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Santos, que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista, por não reconhecer a alternância de turnos. A recorrida sustentou que jamais houve o revezamento, e que o empregado cumpria jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, conforme previsto na Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos brasileiros.

No entanto, os documentos juntados aos autos comprovaram que o empregado trabalhava em turnos alternados, diurnos e noturnos. A jornada era das 7h às 17h, frequentemente estendida até as 19h, ou de 19h às 4h, sendo constantemente prorrogada até as 7h.

Mencionando a OJ nº 360, da SDI-1 do TST, que traz os requisitos para a caracterização da alternância, os magistrados da 12ª Turma afirmaram não haver dúvidas da existência de turnos ininterruptos de revezamento para os funcionários da Codesp, não previstos em nenhum acordo ou convenção coletiva firmado com o sindicato. Além disso, reconheceram a extensão da jornada de trabalho, além do limite permitido pela Constituição Federal e pela Súmula nº 423 do TST, de 8 horas diárias.

O relator do acórdão, desembargador Benedito Valentini, ressaltou que não seria razoável “admitir-se que a norma coletiva prevaleça sobre norma constitucional que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, a qual não pode ser afetada pelo livre alvedrio das partes, ainda que fixada no âmbito da autonomia privada coletiva”.

A 12ª Turma indeferiu apenas o pedido de integração da hora extra no pagamento do adicional por tempo de serviço, já que esse benefício é calculado sobre o salário-base mensal do empregado (cláusula 6ª do ACT 2009/11). Os magistrados decidiram condenar a reclamada no pagamento de horas extras, parcelas vencidas e vincendas, além de diferenças de horas extras e adicional noturno recebidos, com reflexos, nos termos da fundamentação. (Proc. 00020959620135020444 - Ac. 20140550326)
Fonte: Jusbrasil

Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário

De acordo com o artigo 876 e com o parágrafo 1º do artigo 879, ambos da CLT, o Judiciário pode apenas executar o Termo de Ajuste de Conduta - TAC, jamais alterar seus termos, pois ele é pactuado entre uma empresa e o Ministério Público do Trabalho, através da livre manifestação de vontade das partes envolvidas, sendo um título executivo extrajudicial.

Adotando esse entendimento, expresso do voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça, a 6ª Turma do TRT mineiro manteve a decisão de 1º Grau que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por uma empresa em ação de execução de Termo de Ajuste de Conduta, proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra ela. A empresa executada interpôs agravo de petição alegando que tem canteiros de obras em todo o país, cada um com suas particularidades. Sustentou que o TAC resultou da inspeção feita pelo Ministério Público do Trabalho em canteiro de obra situado em Uberlândia, enquanto o descumprimento do pactuado foi verificado em sua matriz situada em Belo Horizonte, referente a seus empregados ali lotados.

Rejeitando os argumentos da ré, o relator destacou que, na cláusula 20ª do TAC em questão, as partes convencionaram que "o presente Termo de Compromisso tem vigência a partir desta data, por prazo indeterminado em todo o território nacional e unidades presentes e futuras da compromissada".

Segundo frisou o magistrado, o Termo de Ajuste de Conduta, disciplinado pelo parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985, é um acordo realizado entre a empresa e o Ministério Público do Trabalho, onde as partes manifestam livremente suas vontades, sendo, inclusive, título executivo extrajudicial. Portanto, ao Judiciário cabe apenas executá-lo, não podendo alterar seus termos, suas condições, seus prazos e suas penalidades, conforme disposto nos artigos 876 e 879, § 1º, da CLT.

No entender do desembargador, cabia à empresa se adequar ao compromisso assumido, observando-o em todas as suas unidades, sendo irrelevante que o descumprimento tenha ocorrido numa ou noutra unidade da executada, estando ela localizada no território nacional. Acompanhando do relator, a Turma negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada.
Fonte: Jusbrasil

Tombini promete conversão da inflação para o centro da meta

Presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, foi confirmado nesta quinta-feira (27) no cargo pela presidenta Dilma Rousseff. Após a confirmação, em entrevista coletiva, ele defendeu as medidas que têm sido adotadas até o momento para controle da inflação.

Lembrando mecanismos adotados pelo BC para supervisionar a possibilidade de choques do sistema financeiro internacional ao mercado interno, manutenção de elevados padrões de estabilidade financeira e programas de ajustes cambiais para proteger agentes econômicos, Tombini reiterou que trabalhará para que as taxas de inflação se aproximem de 4,5%, que é o centro da meta.

“Em relação ao conjunto das políticas macroeconômicas e dentro do fortalecimento da política fiscal, por meio de processo consistente e crível de consolidação das receitas e despesas rigorosamente conduzido, [esse processo] deverá, ao longo do tempo, facilitar a convergência da inflação para a meta de 4,5% ao ano”, declarou.

Tombini participou da coletiva ao lado dos novos ministros indicados pela presidenta Dilma Rousseff para a área econômica. Joaquim Levy assumirá o Ministério da Fazenda e Nelson Barbosa o do Planejamento. O presidente do BC explicou o quadro da atual política monetária, justificando a adoção de medidas para elevar a taxa de juros.

“O patamar elevado da inflação acumulada em 12 meses reflete, em parte, a ocorrência de dois importantes processos de reajustes de preços relativos da economia: o realinhamento dos preços domésticos, em relação aos internacionais, e o realinhamento dos administrados, em relação aos livres”, salientou.

Para o presidente do BC, a política monetária brasileira tem de continuar vigilante, de modo a conter efeitos de segunda ordem sobre preços administrados e evitar que esses ajustes se espalhem para o restante da economia.

Segundo ele, as respostas adotadas pela autoridade monetária deverão garantir um cenário de convergência da inflação para o centro da meta, visualizando um horizonte positivo para 2015 e 2016.

“Atuando de forma independente, mas complementar, as políticas fiscal e monetária têm ambiente de estabilidade e solidez do sistema financeiro. Elas serão cruciais para retomada da confiança de empresários e consumidores na economia brasileira”, concluiu.
Fonte: Portal EBC

Levy descarta pacotes econômicos e promete transição suave

O futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, prometeu uma transição suave na política econômica do governo. Em entrevista coletiva após ter o nome confirmado pela presidenta Dilma Rousseff, ele negou que haverá pacotes nas próximas semanas e prometeu trabalhar em parceria com a equipe econômica atual até que as novas medidas estejam formuladas.

“Não temos pressa de fazer um pacote com medidas relâmpago. Algumas coisas vêm sendo discutidas no caminho de diminuir as despesas, mas acho que a capacidade de cooperação entre os diversos órgãos deve levar a gente a fazer medidas. Elas vão ser, não digo graduais, mas sem pacotes, sem nenhuma grande surpresa”, declarou. O novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, informou que quaisquer novas medidas serão anunciadas com transparência, incorporando sugestões e ideias da equipe atual.

Levy garantiu ter recebido autonomia para promover mudanças na política econômica. Segundo ele, a própria nomeação indica confiança da presidenta Dilma Rousseff. “A autonomia está dada. Acho que há suficiente grau de entendimento e de maturidade dentro da própria equipe [do governo]. A gente vai ver dia a dia como ocorre, mas acho que essa questão vei se responder de forma muito tranquila”, declarou.

Sobre eventuais nomes para equipe econômica, Levy reiterou que o Tesouro não divulgará nenhum nome nos próximos dias. “É muito importante manter o processo e o rito. A experiência da transição é boa e positiva. Não estamos em nenhuma agonia. Essa é uma maneira boa de lidar com desafios do novo governo, que só começa em 1º de janeiro”, acrescentou o futuro ministro da Fazenda.

De acordo com Levy, o corte de gastos públicos para garantir o ajuste fiscal não afetará os programas sociais. Segundo ele, o equilíbrio econômico justamente é o principal fator que permitirá a continuidade dos avanços dos últimos anos. “Faremos um exercício orçamentário e fiscal de escolhas e de definição de prioridades. Queremos garantir um ambiente que permita a economia ter o crescimento necessário para suportar as despesas públicas. Se não houver empresas crescendo, é difícil ter recursos para suportar qualquer gasto público”, disse.

Para Nelson Barbosa, não existe nenhuma contradição entre inclusão social e estabilidade econômica. “A continuidade da inclusão social depende da estabilidade, que depende do controle da inflação, que depende do equilíbrio fiscal. Não acho que essas coisas sejam contraditórias. [O ajuste fiscal] não implica renunciar a políticas recentes, mas simplesmente adequar a velocidade dos programas ao cenário econômico dos últimos anos”, destacou.

O anúncio da nova equipe econômica de Dilma foi feito esta tarde pelo ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência, Thomas Traumann, no Palácio do Planalto. Por meio de nota oficial, a presidenta Dilma Rousseff agradeceu a dedicação dos atuais ministros, que permanecem em seus cargos até que os novos indicados formem suas equipes. Além de Barbosa, Joaquim Levy, que assume a Fazenda, e Alexandre Tombini, que permanece no Banco Central, também falaram com a imprensa.
Fonte: Portal EBC

UGTpress: DESIGUALDADE

DESIGUALDADE: o tema da desigualdade está novamente no centro das principais preocupações dos economistas. O que leva a isso são as constatações: a) nos Estados Unidos, sempre um exemplo nos padrões de desenvolvimento, houve concentração e renda e aumento da desigualdade; b) no Brasil, em função do controle da inflação e existência dos programas sociais, houve sensível redução da desigualdade, embora o país ainda esteja mal no ranking de desenvolvimento humano.
ÉPOCA DE TRANSIÇÃO: é consenso entre a maioria dos economistas brasileiros que o país tem mudanças a cada 10 anos, mais ou menos. Eles lembram: morte do Getúlio em 1954, golpe militar de 1964, abertura e crise do petróleo em 1974, Diretas Já em 1984, estabilização em 1994, ganhos sociais e nova classe média em 2004. Agora, dizem, pode haver nova transição entre este ano e o próximo (2014/2015). Alguns pessimistas acham que o momento que o Brasil começa a viver está mais parecido com o início dos anos 70, época da crise do petróleo, quando o país entrou na chamada "década perdida". Outros, os otimistas, informam que a desigualdade continua caindo e que o emprego, apesar do pibinho, se mantém estável. Por isso, esses otimistas acham que o Brasil de hoje tem uma economia maior, mais diversificada e com maior capacidade de reação. O Brasil tem dificuldades, mas não viverá, nem de longe, uma crise parecida com a da década de 1970. Tomara que estejam certos.
BOLSA FAMÍLIA VERSUS BOLSA EMPRESÁRIO: não deixam de ser interessantes essas discussões, às vezes longas e que não cabem neste pequeno espaço: o bolsa família consome muito menos recursos do que o "bolsa empresário". Entenda-se nesta expressão o amplo volume de recursos públicos destinados para financiamentos de pessoas jurídicas, via incentivos fiscais, empréstimos do BNDES e o protecionismo, que sempre aparece nos momentos de dificuldades com a balança de pagamentos. Resta saber se a transição prevista para 2015/2016 vai afetar mais o andar de cima ou o andar de baixo. Há quem enxergue muitos riscos dirigindo-se para o setor social ou, em outras palavras, para os extratos mais pobres da população. Também, ao contrário, há quem não vê grandes riscos para a mudança no novo padrão de economia implantado a partir de 1994.
NÓ A DESATAR: nas poucas discussões temáticas do recente embate eleitoral, esses nós todos estão para ser desatados.Os simples debates eleitorais não fazem deles problemas resolvidos. Os candidatos se esforçaram para dizer que o padrão de apoio aos extratos mais pobres, aqueles beneficiários do bolsa família e da diminuição da desigualdade ou aumento de renda, não seriam prejudicados. Se o atual sistema tem alguma chance de continuar, certamente essa chance repousa exatamente na manutenção do atual modelo de desenvolvimento, no qual se sacrificam algumas premissas do crescimento sustentável, mas permanece a filosofia de apoio aos programas sociais. Esse é o centro das discussões. Que haverá necessidade no ajuste das contas públicas, não resta a menor dúvida. Como fazer isso sem comprometer os ganhos sociais é o maior problema.
EM RESUMO: é preciso saber se o ajuste econômico, necessário para voltar a crescer, afetará ou não a questão social. A presidente reeleita diz que não e aí se situaram as principais razões de sua vitória. Disse também que o adversário aumentaria os juros e ela já o fez. Prestar atenção é preciso.