Desemprego cai a 7,9% em julho e segue com a menor taxa desde 2014, mostra IBGE

 e acordo com dados da Pnad Contínua, divulgados nesta quinta (31), o número de desempregados caiu para 8,5 milhões de maio a julho. Foram menos 573 mil pessoas desocupadas em relação ao trimestre encerrado em junho

A taxa de desemprego no Brasil registrou novo recuo ao cair para 7,9% no trimestre encerrado em julho. O resultado da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgado nesta quinta-feira (31) pelo IBGE, segue no menor nível para o período desde 2014, quando atingiu 6,7%, como registrado também em junho. Com a queda, o número de desempregados é de 8,5 milhões. São 573 mil pessoas desocupadas a menos na comparação com o mês anterior.

De acordo com a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílio, Adriana Beringuy, “esse recuo no trimestre encerrado em julho ocorreu principalmente pela expansão do número de pessoas trabalhando”, observa. O total de pessoas ocupadas no país voltou a crescer após dois trimestre em queda. São 99,3 milhões em postos de trabalho, um aumento de 1,3% em relação ao trimestre anterior, com 1,3 milhão de pessoas a mais.

Perfil dos desempregados: com ou sem carteira

O número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado, contudo, ficou estável em relação ao trimestre anterior. São 37 milhões em postos de trabalho formais. Na comparação anual, houve um crescimento de 3,4%. O que representa mais 1,2 milhão de pessoas com carteira assinada. A Pnad Contínua também levanta a quantidade de pessoas prestadoras de serviços e e trabalhos informais.

Nesse caso, 13,2 milhões empregados estão sem carteira assinada no setor privado. Comparado ao trimestre anterior, esse número cresceu 4%, com 503 mil pessoas a mais entre os trabalhadores por conta própria. Mas ficou estável em relação ao último ano.

Queda no desemprego levar a menor taxa de subutilização

A pesquisa sobre desemprego mostrou também que o total de pessoas subutilizadas – que indica as que gostariam de trabalhar mais – está em 20,3 milhões. O que representa uma queda de 3,1% em relação ao trimestre anterior. A taxa de subutilização também caiu na comparação anual, com menos 3,4 ponto percentual. E foi ainda menor do que relação a igual trimestre do ano passado, com queda de 16,4%, atingindo o menor contingente de pessoas subutilizadas desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2016.

No período, o contingente de pessoas em desalento fechou em 3,7 milhões. O número é estável em relação ao trimestre e representa uma queda de 13,4% no ano. Ao todo, foram menos 568 mil as que saíram da situação de chegar a desistir de buscar por emprego.

Fonte: Rede Brasil Atual

Lula sanciona arcabouço; Congresso aprova mudança no Carf e desonerações

 Texto que limita gastos na União virou lei, enquanto projeto do Carf segue para sanção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) o texto do novo arcabouço fiscal. Com isso, a regra virou lei e encerrou definitivamente a vigência do chamado Teto de Gastos, aprovado durante o governo de Michel Temer (MDB).

O novo arcabouço prevê que os gastos do governo podem aumentar, no máximo, 70% do crescimento da arrecadação. A intenção do limite é estabilizar a dívida pública nacional.

Diferentemente do Teto de Gastos, o arcabouço também tem regras que garantem um crescimento mínimo para as despesas, assegurando assim o funcionamento das instituições do Estado e de programas sociais.

Congresso

Já o Senado aprovou na noite de quarta-feira (30) o projeto de lei proposto pelo governo para mudanças nas regras de julgamento do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

O Carf é uma espécie de tribunal administrativo (não pertence ao Judiciário) que julga principalmente recursos de empresas contra autuações da Receita Federal. Por exemplo: um auditor vai a uma fábrica e detecta a sonegação de um tributo federal. A fiscalização vira uma cobrança, que pode ser questionada pela fábrica na própria Receita e, depois, no Carf.

O texto, que segue agora para sanção, volta a dar ao governo vitória em caso de julgamentos que terminem empatados no órgão, como acontecia até mudanças na gestão Bolsonaro em 20020.

A nova regra deve gerar uma arrecadação de até R$ 70 bilhões ao ano.

 

Incentivo para a produção

Já a Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação da desoneração em folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país, até até 2027. Podem se beneficiar os setores de construção civil, comunicação, transporte rodoviário, indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal.

Lideranças do PT no Congresso reclamaram da medida, que pode tirar do caixa do governo R$ 9,4 bilhões. Ela agora será analisada pelo Senado.

Fonte: Brasil de Fato

Bancada Sindical vê com indignação a falta de proposta de reajuste do Governo e falta de prioridade para pautas não remuneratórias

 A Bancada Sindical, representando os (as) trabalhadores (as) de diferentes setores do serviço público federal, torna pública sua indignação frente à proposta apresentada pelo governo durante a 4ª Rodada da Mesa Nacional de Negociação. A proposta em questão não prevê índice de reajuste salarial em 2024, uma vez que o Ministério da Gestão e Inovação informou que foi feita uma reserva no orçamento federal de 2024, de R$1,5 bilhão de reais, para tratar de questões relativas aos(às) servidores(as) públicos federais. Assim, no conjunto dos gastos, se houver recomposição, esta será inferior a 1%!

A Bancada ressalta que este valor é considerado insuficiente para suprir a demanda de recomposição salarial necessária para cobrir as perdas inflacionárias enfrentadas pelo funcionalismo público. Em um cenário em que os(as) servidores(as) públicos federais, durante a última década, sofreram perdas salariais agudas, é imperativo que os reajustes recomponham os salários, para que o serviço público seja atrativo para os(as) trabalhadores(as).

Além disso, a Bancada expressa sua preocupação quanto à falta de prioridade dada às pautas não remuneratórias e, em particular, a ausência de qualquer manifestação a respeito da revogação do Decreto 10.620/2021. Essa legislação, que versa sobre a criação da unidade gestora previdenciária, é uma questão que afeta diretamente os interesses dos trabalhadores(as) e merece a devida atenção do governo.

A Bancada Sindical reconhece a relevância da Mesa Permanente na manutenção do diálogo entre os trabalhadores públicos e o governo, mas exige que as respostas do MGI às propostas feitas na mesa sejam feitas de maneira mais objetiva. A valorização dos(as) servidores(as) públicos e a atenção às suas demandas são essenciais para um serviço público de qualidade e uma sociedade mais justa. No entanto, os dirigentes sindicais compartilham sua indignação diante da proposta de reajuste e da desconsideração das pautas não remuneratórias.

Ao final da reunião, os representantes sindicais decidiram convocar uma plenária nacional dos servidores públicos para discutir um calendário de mobilização, inclusive com possibilidade de greve.

Está na hora de irmos para as ruas pressionar, cobrar parlamentares e denunciar à sociedade em geral. Se preciso for, iremos construir a greve geral do funcionalismo público federal e resgatar a dignidade.

Na luta sempre, em defesa do trabalhador do serviço público!

Brasília, 29 de agosto de 2023

 

Fonte: NCST

STF volta a julgar dia 1º contribuição assistencial a sindicatos

 Na próxima sexta-feira (1º), o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o julgamento que pode alterar o entendimento sobre a obrigatoriedade de pagamento da contribuição assistencial a sindicato. O caso estava paralisado por pedido de vista de Alexandre de Moraes desde abril e já conta com 5 votos para validar a cobrança de contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva, desde que o trabalhador não se oponha ao pagamento. No portal Migalhas

Se não houver novo pedido de vista ou destaque, o julgamento vai ser finalizado dia 11 de setembro.

Imposto sindical x Contribuição assistencial

A contribuição assistencial é diferente do imposto sindical, que era obrigatório a todos os trabalhadores e empresas, mas se tornou opcional em 2017, com a edição da Reforma Trabalhista — Lei 13.467/17. Esse dispositivo da reforma foi validado pelo STF em 2018.

Destinada ao custeio do sistema confederativo, a contribuição assistencial foi julgada inconstitucional pelo STF em 2017. Naquela ocasião, os ministros entenderam que como o trabalhador não sindicalizado já custeava o sistema sindical por meio do imposto sindical, seria inconstitucional que a contribuição assistencial — estabelecida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa — lhe fosse igualmente compelida.

Desta decisão foram interpostos embargos de declaração (interrompem prazo de recurso) — os quais o STF voltará a julgar no fim desta semana. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, era contrário à cobrança, mas mudou de entendimento após apontamentos feitos pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Constitucionalidade da contribuição assistencial

Nesse novo cenário, em que os trabalhadores não mais arcam com a contribuição sindical obrigatória, os ministros Barroso e, agora, Gilmar, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da contribuição assistencial, imposta a todos os empregados da categoria, mesmo que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.

Na avaliação dos ministros, esta é uma forma capaz de recompor a autonomia financeira do sistema sindical, concretizando o direito à representação sindical sem, ao mesmo tempo, ferir a liberdade sindical de associação.

No julgamento iniciado em abril, a corrente de Barroso e Gilmar foi aderida por Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Naquela ocasião, Alexandre de Moraes pediu vista. Com a devolução dos autos, o caso foi pautado para sexta-feira (1º), também, em plenário virtual.

Fonte: Diap

Brasil gerou 142.702 novos empregos formais em julho

 Todas atividades registraram saldo positivo, diz Caged

O Brasil criou 142.702 novos postos de trabalho em julho. Só no setor de serviços, foram geradas 56.303 vagas. No comércio, o saldo aumentou em 26.744 postos de trabalho. De acordo com o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no acumulado do ano foram gerados 1.166.125 postos de trabalho.

Os números foram divulgados nesta quarta-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo positivo foi registrado em todos os cinco grandes grupamentos de atividades econômicas e em 26 das 27 unidades federativas. O estoque total recuperado para o Caged no mês fico em 43.610.550 postos de trabalho formais no país.

O salário médio real de admissão em julho foi R$ 2.032,56, valor R$ 19,33 acima do registrado em junho (R$ 2.013,23).

O saldo no setor de serviço foi maior nas áreas de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas (saldo de 27.218 postos); alojamento e alimentação (9.432 postos); e transporte, armazenagem e correio (8.904).

No setor de comércio, a área de comércio varejista de produtos farmacêuticos registrou saldo positivo de 3.554 novos postos de trabalho. Já na área de mercadorias em geral (com predominância de produtos alimentícios), os supermercados apresentaram saldo positivo de 2.419 novas vagas, enquanto minimercados registraram alta de 1.704.

O saldo positivo na construção civil ficou em 25.423, enquanto a indústria teve saldo foi 21.254 novos postos.

Houve um aumento de 43.947 novos empregos formais para mulheres e de 98.755 para homens. “No que se refere à População com Deficiência, identificou-se saldo positivo de 452 postos. O emprego em julho foi positivo para pardos (75.918), brancos (15.919), pretos (13.035), amarelos (720) e indígenas (311)”, informou o ministério.

“Em termos geográficos, apenas no Rio Grande do Sul (-2.129) houve queda do emprego formal, que ficou positivo nas outras 26 unidades da federação. Os maiores saldos foram em São Paulo (43.331), Rio de Janeiro (12.710) e Minas Gerais (12.353)”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

Salário mínimo: entenda as novas regras do reajuste

 Mudanças na remuneração passam a valer a partir de janeiro de 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta semana a Medida Provisória 1172/2023, que reajusta o valor do salário mínimo para R$ 1.320 e cria uma nova política de valorização para a remuneração.

Confira, a seguir, os principais pontos da nova regra do salário mínimo:

1) Como funciona a nova regra de remuneração do salário mínimo?

A partir de janeiro de 2024 a remuneração mínima passará a ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. O objetivo da regra é promover o aumento real anual do salário mínimo ao trabalhador.

2) O que acontecerá com o reajuste em caso de contração na economia (variação negativa do PIB)?

Caso o PIB não tenha crescimento real, o valor a ser reajustado levará em conta apenas o INPC.

3) Como fica o salário mínimo em 2023?

Em 2023, o salário mínimo segue em R$ 1.320 — valor estabelecido em maio deste ano.

Quando a política de valorização do salário mínimo vigorará?

O reajuste para cima do salário mínimo entrará em vigor a partir de 2024.

Qual será o salário mínimo em 2024?

Segundo estimativas, o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461 em 2024 — já considerando a variação positiva de 2,9% no PIB de 2022.

O reajuste do salário mínimo impactará aposentados e pensionistas do INSS?

Sim. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem o piso serão beneficiados pela correção positiva do salário mínimo. Segundo Luiz Marinho, ministro do Trabalho e Emprego, mais de 25 milhões de beneficiários se enquadram nesta situação.

 

(Com informações da Agência Brasil)

Fonte: InfoMoney

Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

 A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que buscava substituir um depósito recursal realizado em dinheiro antes da Reforma Trabalhista por um seguro garantia judicial. Por maioria de votos, o colegiado reafirmou o entendimento de que a alteração legislativa que permitiu a substituição se aplica apenas aos recursos interpostos contra decisões posteriores à sua vigência.

Prevalência da lei vigente

Para a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, se aplica ao caso o princípio segundo o qual os atos jurídicos devem ser regidos pela lei vigente na época em que foram praticados. Dessa maneira, não seria possível autorizar a substituição em momento processual posterior.

Instrução Normativa 41/2018

A ministra destacou que, em 2018, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, a fim de unificar os procedimentos resultantes das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista. O documento estabelece que as disposições da nova lei referentes ao depósito recursal se aplicam apenas aos recursos interpostos na sua vigência.

Ao seguir a relatora, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a Instrução Normativa está em pleno vigor e deve ser respeitada enquanto estiver valendo, embora possa ser revisada mediante proposição dos ministros, conforme o Regimento Interno do TST.

O voto da relatora foi seguido pela maioria do colegiado.

Seguro equiparado a dinheiro

O ministro Douglas Alencar Rodrigues abriu divergência, argumentando que, quando a parte solicitou a substituição, já havia norma autorizando a troca e equiparando a garantia ao depósito em dinheiro. Segundo ele, a substituição não prejudica as partes. Seguiram a divergência os ministros Breno Medeiros, Alexandre Ramos, e Evandro Valadão e a ministra Dora Maria da Costa.

Processo: ED-Ag-E-ED-AIRR-11250-51.2016.5.03.0037

Fonte: TST

Presidente Lula diz que criará ministério para pequena e média empresa

 Pasta deve acomodar novo ministro, a ser anunciado em breve

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (29), que criará um ministério para tratar de assuntos relacionados a pequena e média empresa, atendendo assim quem quer empreender no país. Será a 38ª pasta do governo federal.

A meta, segundo ele, é criar mais de 2 milhões de empregos com carteira assinada até o fim do ano. No primeiro semestre, o saldo foi de 1.023.540 novos postos de trabalho.

“Mas sabemos que tem muita gente que não quer carteira assinada. Está cheio de gente que está querendo ser empreendedor individual, ser empreendedor coletivo. Então nós vamos criar, eu estou propondo a criação do ministério da pequena e média empresa, das cooperativas e dos empreendedores individuais, para que tenha um ministério específico para cuidar dessa gente que precisa de crédito e de oportunidade”, disse Lula durante o programa semanal Conversa com o Presidente, transmitido pelo Canal Gov.

“Esse é o papel do Estado, criar condições para as pessoas poderem participar”, argumentou Lula, destacando que os pequenos negócios geram de 60% a 70% dos empregos formais do país.

“Nós precisamos entender que essa gente tem importância e precisamos dar condições dessas pessoas terem acesso a crédito para dar o pontapé inicial. Por isso, eu quero valorizar muito os empreendedores individuais, quero valorizar muito as cooperativas e quero valorizar muito a pequena e média empresa porque ela gera 60% ou 70% do emprego desse país. E quanto melhor estiver a pequena empresa, melhor está a grande empresa, melhor está o salário, melhor a vida do povo. É um ciclo vicioso que não tem muito milagre. A economia não cresce quando não se distribui”, acrescentou o presidente.

Durante a campanha eleitoral, em 2022, Lula defendeu a criação desse ministério, mas ao definir sua estrutura ministerial, os pequenos negócios foram contemplados com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo, que faz parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

Reforma ministerial

A nova pasta deve acomodar um dos ministros que serão anunciados em breve pelo presidente para aproximar o PP e o Republicanos da base parlamentar do governo no Congresso. Os deputados federais André Fufuca (PP-MA) e Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) são cotados para ocupar os cargos.

Em declarações anteriores, Lula afirmou que essa aproximação dará tranquilidade nas votações de matérias de interesse do governo no Congresso Nacional. Juntos, os dois partidos detêm 90 cadeiras na Câmara.

Fonte: Agência Brasil

“Salário mínimo não só estimula a atividade econômica, como também as negociações coletivas”, destaca Luiz Marinho

 Presidente Lula sancionou a lei que estabelece a Política de Valorização permanente do salário mínimo e o aumento da faixa de isenção de Imposto de Renda de pessoa física

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da cerimônia em que o presidente Luiz Inácio da Silva sancionou a lei que estabelece a Política de Valorização permanente do salário mínimo e o aumento da faixa de isenção de Imposto de Renda de pessoa física, nesta segunda-feira (28), no Palácio do Planalto.

Com isso, o reajuste do salário mínimo, a partir de janeiro do ano que vem, volta a ser baseado no INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mais a variação positiva do produto interno bruto, o PIB de dois anos antes. Caso o PIB não tenha crescimento real, o valor a ser reajustado leva em conta apenas o INPC.

Para o ministro, a medida é importante, pois estimula a atividade econômica e as negociações coletivas. "O salário mínimo é um farol da economia. Ele não só estimula a atividade econômica, como também as negociações coletivas, para que sejam embasadas com um piso mínimo”.

Luiz marinho destacou ainda que essa decisão aponta que o governo do presidente Lula está no caminho certo. “Tenho certeza de que essa decisão vai nos conduzir para que nós possamos, mais uma vez, tirar o Brasil do mapa da fome. E, a partir disso, também aumentar seguramente uma geração de emprego de qualidade, emprego formal”.

Com a sanção prevista, a norma mantém o reajuste de maio deste ano no valor de R$ 1.320 por mês. Antes disso, o mínimo era de R$ 1.302 reais. Qualquer mudança no valor deve ser feita por meio de decreto presidencial.

Outra mudança que a sanção vai trazer é a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. A partir de agora, passa a ser isento quem recebe até R$ 2.112 reais, por mês. A medida é permanente e já vale para este ano. Antes disso, só estava livre de pagar o imposto quem recebia até R$ 1.903,98. Já para quem recebe até R$ 2.640, e precisa declarar, basta optar pela dedução simplificada, para não ter que pagar o imposto.

As mudanças valem para o Imposto de Renda do ano que vem, mas a partir do próximo mês os contribuintes que terão desconto na fonte devem ficar atentos à mudança no valor retido no salário.

Fonte: MTE

Sancionada lei que aumenta o salário mínimo e amplia a isenção do IR

 O valor do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (28), em evento no Palácio do Planalto, o texto da Medida Provisória 1.172/2023, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O valor atual do piso nacional está em vigor desde o dia 1º de maio, quando a MP entrou em vigor.

O texto sancionado hoje também estabelece a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento real equivalente à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor. A política entrará em vigor a partir de 2024, quando o salário mínimo deve chegar a R$ 1.461.

Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a retomada da política de ganho real do salário mínimo terá forte impacto positivo na economia. Ele citou que mais de 25 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) recebem o piso. O ministro também lembrou que a política, que vigorou ao longo dos governos anteriores de Lula e da ex-presidente Dilma Rousseff, ao lado dos programas sociais, foi essencial para que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) retirasse o Brasil do Mapa da Fome no mundo, lista de países com estatísticas graves de insegurança alimentar. Quase dez anos depois, no entanto, a fome voltou a atingir mais de 33 milhões de brasileiros, segundo estudo publicado em 2022 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Penssan).

"De novo, eu tenho certeza que essa decisão vai nos conduzir para que possamos, mais uma vez, tirar o Brasil do Mapa da Fome", disse Marinho. Já para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o aumento real do salário mínimo, apesar de ser “pouco", representa, segundo ele, "uma sinalização clara que o trabalhador voltou a ter atenção do governo".

Isenção do IRPF

Durante a tramitação da Medida Provisória no Congresso Nacional, foi incluída a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá de pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Segundo o Palácio do Planalto, a sanção será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Negociação no serviço público

Durante a cerimônia, o presidente Lula assinou um decreto que cria um grupo de trabalho interministerial para estabelecer proposta de regulamentação das negociações coletivas de trabalho no âmbito da administração pública federal. A medida visa cumprir a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê, entre outros pontos, liberdade sindical para servidores públicos e direito à negociação de condições de trabalho e reajustes salariais em níveis federal, estadual e municipal. Essa medida também será publicada em edição extra do DOU.

Fonte: Agência Brasil

Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções

 O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quinta-feira (24), representantes da indústria apontaram que se a lista de isenções crescer, haverá aumento de carga para outros setores.

A Proposta de Emenda à Constituição cria regimes diferenciados em relação às regras gerais, prevendo, por exemplo, alíquota zerada ou com redução de 60% para setores como saúde, educação, dispositivos médicos, transporte coletivo e produtos agropecuários. Economista-Chefe da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Igor Rocha afirmou que é preciso limitar as exceções.

— Uma boa reforma tributária prevê o menor número possível de exceções. A reforma tributária é muito importante. Traz racionalidade, simplificação e eficiência para a economia brasileira, mas é preciso sempre conter as exceções para que a indústria de transformação não continue sendo penalizada — disse.

Durante o debate, representantes de alguns setores defenderam regimes diferenciados e alíquotas reduzidas do Imposto sobre Valor Agregado, que é criado com a PEC. Alessandra Brandão, consultora Jurídica da Confederação Nacional do Transporte (CNT), pediu que a aviação civil seja contemplada na alíquota diferenciada prevista para o setor de transporte de passageiros. O modal é o único entre os de transporte que deverá pagar a “alíquota cheia” com uma carga estimada de 25%. Ela também pediu um regime especial para o transporte de cargas.

—  Queremos que o transporte aéreo seja tratado com isonomia. O transporte de cargas também não foi contemplado. Se o frete aumenta, os preços aumentam – apontou.

Relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) ponderou que a sociedade brasileira deverá avaliar o custo-benefício desses regimes diferenciados.

— A sociedade brasileira está decidida a pagar o custo-benefício de determinado regime de exceção tributária? Se a decisão do povo brasileiro é pelo pagamento,  a democracia assim o fará – disse o senador.

Conselheiro Emérito da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto apontou que o texto pode receber ajustes, mas que a essência da reforma tributária vai garantir a redução da distribuição desproporcional de impostos.

— O sistema tributário nacional é destruidor da competitividade da indústria. Essa reforma não é para a indústria, mas para o país — argumentou.

Fonte: Agência Senado

Comissão da Câmara aprova cadastro de condenados por violência contra a mulher

 O objetivo é incluir condenados por decisão transitada em julgado pela prática dos crimes como feminicídio, estupro, lesão corporal e perseguição, entre outros

Um novo passo foi dado para a criação de novos mecanismos para coibir a violência de gênero. Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).

O objetivo é incluir pessoas condenadas por decisão condenatória transitada em julgado pela prática dos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, lesão corporal, perseguição e violência psicológica contra a mulher. Agora, o projeto deverá passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

A proposta original, de autoria da ex-senadora Kátia Abreu (TO), transformava o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, hoje mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a criação de um novo cadastro dos crimes da violência contra a mulher, “sem que esta iniciativa macule a catalogação já existente”, recomendando a aprovação do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Pelo texto aprovado, o cadastro conterá as seguintes informações dos condenados: características físicas; perfil genético, caso já tenha sido colhido na forma da legislação cabível; perfil sociocultural, incluídas informações sobre idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade; fotos; local de moradia; CPF; e anotação sobre eventual reincidência.

A atualização periódica dos cadastros deverá excluir da base de dados os condenados após o transcurso do prazo de prescrição ou se a pena já tiver sido cumprida ou extinta de outra maneira.

Com Agência Câmara

Fonte: Portal Vermelho

Centrais saúdam MP do Mínimo

 O mais grave problema brasileiro é o da concentração de renda – poucos ricos com quase tudo, muitos pobres com quase nada.

 

Só o crescimento da economia não garante a reversão do quadro. Nesse sentido, o Estado precisa agir, especialmente por meio das políticas de renda e inclusão social.

A Nota Unitária das seis Centrais dá argumentos pró-distribuição de renda. Ao mesmo tempo, resgata o Item 1 da Pauta Unitária da Classe Trabalhadora, aprovada pela terceira Conclat, em abril de 2022.

Item 1: – “Instituir uma política de valorização do salário mínimo que assegure a recomposição da inflação e um considerável aumento real para que, no médio prazo, o Piso Nacional seja capaz de atender as necessidades vitais básicas dos trabalhadores e de suas famílias, conforme definido na Constituição Federal”.

A NOTA:

“As Centrais celebram a aprovação da Medida Provisória (MP 1.172/23), que instituiu o reajuste do salário mínimo para R$ 1.320,00 e incorporou a política constante de valorização e recuperação do mínimo, além de expandir a isenção do imposto de renda para até R$ 2.640,00, após mais de sete anos de defasagem contínua.

A retomada da política permanente de aumento real ao salário mínimo, compromisso de campanha de Lula, representa uma vitória do movimento, beneficiando mais de 31,3 milhões de pessoas, segundo análise do Dieese.

As Centrais parabenizam os deputados e senadores pela aprovação da MP, que inaugura um novo ciclo para a classe trabalhadora do País.

Somos conscientes de que há muito a ser feito pela reconstrução nacional, que conta com o empenho do movimento sindical. Estamos diante de tarefas cruciais para os trabalhadores no próximo período, incluindo a construção de um sistema de relações trabalhistas mais moderno, sólido e que valorize a negociação coletiva, bem como assegurar a inclusão dos milhões que permanecem à margem dos direitos trabalhistas e da proteção social” –

 

25 de agosto de 2023

Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Miguel Torres, Força Sindical; Ricardo Patah, União Geral dos Trabalhadores; Adilson Araújo, Central dos Trabalhadores do Brasil; Moacyr Tesch Auersvald, Nova Central Sindical e Antônio Neto, CSB.

Fonte: Agência Sindical

Número de greves cai no primeiro semestre. Setor público predomina

 Segundo o Dieese, defesa de direitos estava em 80% das pautas

Durante o primeiro semestre, o Dieese registrou 558 greves pelo país, com as chamadas questões de caráter defensivo presentes em 80% dessas paralisações. São movimentos para manter condições de trabalho ou contra o descumprimento de direitos. O setor público tem pouco mais de 60% do total.

O número de paralisações acompanhadas pelo instituto foi menor que o de igual período do ano passado (679), mas fica acima em relação a 2020 (359) e 2021 (376), período marcado pela pandemia. “Apesar de importantes mudanças no cenário político nacional, o ponto de partida dos protestos dos trabalhadores em 2023 – que foi desenhado em estudos anteriores, como no Balanço das Greves de 2022 – permanece, em grande medida, o mesmo. Isso porque o retorno à greve, terminada a pandemia de covid-19, não se realizou sem que, antes, rupturas decisivas tivessem ocorrido no mundo do trabalho”, afirma o Dieese.

Flexibilização forçada

“A flexibilização forçada que a pandemia inaugurou/acentuou em muitas organizações – e mesmo no conjunto das atividades econômicas – passou a ser utilizada sistematicamente como um meio eficaz de precarização do trabalho”, lembra o instituto. “É verdade que essa possibilidade de avanço da precarização já estava dada antes de 2020, com as mudanças na legislação trabalhista. Mas ocorre como se, precisamente nas condições de turbulências dos anos recentes, houvesse sido descoberta uma ocasião oportuna para a realização, em larga escala, de um experimento de ampliação de terceirizações, de vínculos precários e de privatizações – tudo alardeado como resultado de simples bom senso pelos discursos econômicos hegemônicos”, analisa o Dieese em nota.

Assim, das 558 paralisações acompanhadas, 339 (60,8%) foram no setor público, sendo 323 envolvendo o funcionalismo e 16 em empresas estatais. Outras 209 (37,5%) ocorreram no setor privado, e 10 em ambos. Houve divisão entre greves “de advertência” (49,5%) e por tempo indeterminado (48,9%). E 319 (57,2%) foram envolveram categorias profissionais inteiras, enquanto 239 (42,8%) ocorreram por empresa ou unidade.

Propostas e direitos

Em relação ao caráter do movimento, 446 (79,9%), foram defensivas – ou seja, por manutenção das condições vigentes ou contra descumprimento de direitos. Mas 291 (52,2%) foram também propositivas. E 112 (20,1%), de protesto.

Ainda segundo o Dieese, questões salariais, como reajuste (42%) e pagamento do piso (33%), foram as mais frequentes. Em seguida, vieram condições de trabalho (22%) e salários atrasados (20%).

Fonte: Rede Brasil Atual

Ministro nega volta do imposto sindical e explica proposta de contribuição negocial

 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a afirmar que a volta do imposto sindical não está em discussão e que, na prática, a proposta negociada para custeio das atividades sindicais abre a possibilidade para que não haja qualquer contribuição, se assim for decidido em assembleia.

Marinho explicou a ideia de contribuição negocial à Folha de S.Paulo nesta quarta-feira (23), após uma reunião do Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Ele comparou o modelo a uma reunião de condomínio, em que todos podem ir às assembleias e defender suas posições, mas, ao final, as decisões tomadas pela maioria devem ser seguidas por todos, comparecendo ou não.

“O trabalhador que é contra [a taxa negocial], o empresário que é contra, tem que ir lá na assembleia discutir, como um condomínio. Quem é contra e não vai na assembleia tem o direito de não pagar o condomínio? Não. Ele pode ir lá, falar contra e convencer a assembleia. Organização coletiva se decide por coletivo e não de forma individual”, disse.

A expectativa era que a proposta fosse finalizada na reunião do Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva nesta terça-feira (22), mas as entidades patronais pediram mais tempo para analisar o texto. O grupo reúne representantes de seis centrais sindicais, seis confederações patronais e governo, que media a conversa entre as partes.

Para o ministro, eventuais resistências no Congresso à proposta de contribuição negocial se devem a uma possível desinformação em torno dela, que está sendo classificado como “volta do imposto sindical”, extinto pela reforma trabalhista de 2017.

“Ninguém está discutindo isso [a volta do imposto sindical], nem as centrais estão pedindo isso. Não existe. Desde janeiro falo que imposto sindical está fora de cogitação, não volta. Cobrança compulsória? Não volta. Vamos começar a discutir o assunto, para entender do que se trata”, afirmou à Folha.

Ele contou ainda que o projeto de lei que será elaborado a partir do combinado no Grupo de Trabalho deve incluir um teto para a contribuição negocial. Discute-se um teto de 1% sobre o salário do trabalhador. Porém, a taxa pode ser menor se assim ficar decidido em assembleia.

“O que se está falando é contribuição negocial, não é imposto sindical. Olha a diferença. E o que a lei vai estabelecer é o teto disso, não pode ultrapassar. Agora a assembleia pode dizer o seguinte: ‘não, o sindicato está bem de caixa e não vai ter nenhuma contribuição'”, ressaltou o ministro.

De acordo com Marinho, a extinção do imposto sindical criou um desequilíbrio entre sindicatos patronais e dos trabalhadores.

As entidades dos empregadores passaram a se apoiar nos recursos do Sistema S, que ainda tem arrecadação obrigatória, enquanto os sindicatos dos trabalhadores perderam mais 90% dos recursos e continuaram negociando acordos que valem para toda a categoria, não apenas para aqueles que continuaram contribuindo.

“O que foi feito não foi só acabar com o imposto sindical, acabou-se com a possibilidade de um sindicato sobreviver. Sindicato fraco dá em 8 de janeiro. Democracia que se preze tem que ter sindicato constituído. Quando se fala sindicato, não é sindicato de trabalhadores só, é trabalhadores e empregadores. Constitui ambiente saudável e não hostil de negociação coletiva”, afirmou.

A próxima reunião do Grupo de Trabalho será no dia 5 de setembro, em São Paulo, quando a minuta do projeto de lei deve ser finalizada.

Fonte: Folha de S.Paulo

Mortes, acidentes e doenças no trabalho – por Vargas Netto

 O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho – Smartlab – iniciativa conjunta do Ministério Público do Trabalho e da OIT-Brasil informa que a cada 3 horas e 47 minutos morre um trabalhador ao realizar sua tarefa. Este ritmo que já é preocupante torna-se aterrador quando somos informados de que apenas os trabalhadores com carteira assinada são computados.

A situação é muito grave porque as mortes são apenas a ponta visível de um iceberg de mutilações, lesões, machucaduras e adoecimentos que têm crescido aceleradamente nos últimos anos. A própria Justiça do Trabalho preocupa-se com a tragédia e criou um programa de trabalho seguro para normatizar suas ações preventivas e controladoras.

O ministério do Trabalho, que havia sido desmantelado no governo Bolsonaro, procura se reestruturar para garantir prevenção, fiscalização e punição dos responsáveis, mas encontra uma dificuldade adicional para isso porque – diga-se com franqueza – o próprio movimento sindical dos trabalhadores não insiste na exigência de um combate constante aos acidentes e adoecimentos. Com as raras exceções de abnegados dirigentes e do Diesat, as direções sindicais não têm se preocupado com o problema dos trabalhadores e não têm ajudado o governo nesta tarefa, que é vital.

O ministério tem falhado e se mantido ausente como denunciam os metalúrgicos de Osasco sobre a morte de nove trabalhadores, um ano e um mês depois do ocorrido. Falhou também quando o ministro não foi pessoalmente ao Paraná quando da explosão e do desabamento em uma cooperativa com a morte de trabalhadores imigrantes e brasileiros.

Seria preciso, urgentemente, acrescentar às tarefas do movimento sindical iniciativas sobre o grave problema das mortes, dos acidentes e dos adoecimentos dos trabalhadores e ao ministério (mesmo durante a reestruturação) a realização de uma campanha institucional de esclarecimento, prevenção e fiscalização para minorar o sofrimento dos trabalhadores e das trabalhadoras.

 

João Guilherme Vargas Netto – Consultor sindical de entidades de Trabalhadores e membro do Diap.

Fonte: Agência Sindical

STF determina que Câmara atualize nº de deputados por estado

 Por unanimidade, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) definiram que a Câmara dos Deputados terá até 30 de junho de 2025 para aprovar revisão com base no último Censo; caso não haja nova lei, mudança caberá ao TSE. Projeções do DIAP, a partir de levantamento, apontam que 14 estados podem ter mudanças na Câmara e nas assembleias legislativas.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, então, por unanimidade, na última sexta-feira (25), fixar prazo à Câmara dos para aprovar lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada Unidade da Federação.

Ação do estado do Pará

A Corte Suprema analisou ação apresentada pelo governo do Pará, a partir do levantamento realizado pelo DIAP. O estado afirma que lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a representação de cada estado.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que propôs estabelecer que os congressistas devem aprovar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025.

Segundo o voto de Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara deverá levar em conta:

• número máximo de 513 deputados; e

• dados do último Censo, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2022.

Fonte: Diap