Nesta quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, foi designado o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) para relatar a matéria do Projeto de Lei 6706/2009 (PL 5552/2019 apensado), que proíbe a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional, na Comissão de Trabalho (CTRAB).
No PL 6706/2009, o senador Paulo Paim (PT-RS) dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e outras providências. Vale ressaltar que ainda não foi apresentado o parecer.
O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), apoiador da Nova Central, celebra a escolha de Luiz Carlos Motta, que também é presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC). O atual coordenador do FST, Lourival Figueiredo Melo, é secretário-geral da CNTC.
PL 5552/2019
O projeto de lei nº 5.552/2019, do FST, apresentado pelo Deputado Federal Lincoln Portela (PL/MG), propõe a regulamentação do Art.8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.
Entre os principais pontos do projeto, o texto visa manter a unicidade, que mantém um sindicato de representação da categoria por município, o fortalecimento do sistema confederativo, autonomia e soberania das assembleias gerais sindicais e o custeio das entidades.
Fonte: NCST
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