CNI: Capital e trabalho devem se unir pela reindustrialização

 “Contradições entre capital e trabalho não devem impedir pacto pela reindustrialização”, diz diretor da CNI

Rafael Lucchesi, diretor de educação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e palestrante no Seminário Nacional pela Reindustrialização do Brasil, realizado no dia 11 de junho, declarou, em entrevista ao HP, que há um importante movimento para a construção de um diálogo entre empresários e trabalhadores para a recuperação da indústria nacional.

“A visão do presidente da CNI, Ricardo Alban, é uma proposição de diálogo, de construção, em que o foco principal é o desenvolvimento industrial”.

De acordo com Rafael, a CNI considera “muito importante uma atuação articulada de todo setor produtivo, também de outras confederações, como a Agricultura e o Comércio, e, em especial, a construção de um diálogo com os trabalhadores”.

Rafael ressalta que existem construções históricas que foram muito importantes para quase todos, senão todos, os países que tiveram que se desenvolver aceleradamente.

O diretor da CNI avaliou que, embora haja interesses contraditórios entre o capital e o trabalho (“isso é sobejamente sabido”, afirma), citou “o clima de pactos sociais progressistas, bem construídos, exemplos de sucesso, como os casos clássicos do ‘Pacto de Moncloa’ e do processo de concertação social na Irlanda”.

Conforme Lucchesi, “o presidente Alban tem essa compreensão. É a percepção que vários outros dirigentes da CNI têm”.

O líder empresarial declarou que tem buscado a realização deste diálogo e citou que a sua participação nas comemorações do centenário do PCdoB, em Salvador, e o desdobramento no seminário promovido pela CTB, no dia 11 de junho, fazem parte dessa construção.

Os próximos movimentos já serão mais sólidos, resultado das orientações da presidência da CNI, numa perspectiva da construção de uma agenda de país, concluiu.

Em sua palestra para líderes das confederações de trabalhadores na indústria, Lucchesi disse que:

“com a adesão ao Consenso de Washington e a transferência do protagonismo econômico ao rentismo, ao setor financeiro, a gente começou a perder densidade produtiva e desse ponto de vista o Brasil foi o que mais perdeu. Perdemos estrutura produtiva, capacidade produtiva e retrocedemos. As exportações de alta e média tecnologia caíram 50%. Estamos tendo uma especialização regressiva porque estamos abrindo mão dos segmentos mais sofisticados”.

“Mas agora, temos uma oportunidade”, avalia, ressaltando ainda que “o diálogo pelo desenvolvimento do país exige maturidade”.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Produção industrial cai 0,9% em maio, com influência de enchentes no Sul, diz IBGE

 As duas maiores influências negativas para o resultado geral foram exercidas pelos setores de veículos automotores, reboques e carrocerias e de produtos alimentícios, ambos afetados pelas chuvas no RS

A produção industrial brasileira caiu 0,9% em maio, somando assim dois meses de retração após ter mostrado recuo de 0,5% em abril, segundo dados da Pesquisa Industrial Mensal (PIM), divulgada nesta quarta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com isso, o setor eliminou o ganho de 1,1% que havia acumulado entre fevereiro e março deste ano. Os resultados de maio levaram a indústria a operar 1,4% abaixo do patamar pré-pandemia, registrado em fevereiro de 2020, e 17,8% abaixo do maior nível da série, alcançado em maio de 2011, informou o IBGE.

Em relação a maio de 2023, a indústria recuou 1,0%, após avançar 8,4% em abril. Com isso, o setor industrial cresceu 2,5% nos cinco primeiros meses de 2024.

No acumulado nos últimos 12 meses, o avanço foi de 1,3%, reduzindo a intensidade no ritmo de crescimento em relação ao resultado do mês anterior.

Das 25 atividades investigadas pela pesquisa, 16 recuaram em maio. As duas maiores influências negativas para o resultado geral da indústria foram exercidas por veículos automotores, reboques e carrocerias (-11,7%) e produtos alimentícios (-4,0%).

De acordo com André Macedo, gerente da pesquisa, os dois setores sofreram os impactos das enchentes do Rio Grande do Sul.

Outros setores que recuaram e influenciaram o resultado negativo do mês foram os de produtos químicos (-2,5%), máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-6,3%), produtos do fumo (-28,2%), metalurgia (-2,8%), máquinas e equipamentos (-3,5%), impressão e reprodução de gravações (-15,0%) e produtos diversos (-8,5%).

Enchentes

“Nesse mês, a indústria intensificou a queda que já tinha sido registrada no mês anterior, e um dos fatores que explicam esse resultado são as chuvas no Rio Grande do Sul, que tiveram um impacto local maior, mas também influenciaram o resultado negativo na indústria do país”, comentou Macedo em nota.

Ele detalhou que, no setor de veículos automotores, houve o impacto direto e indireto das plantas industriais locais que paralisaram durante um tempo. Nesse período, tanto as montadoras de veículos quanto as fábricas de autopeças registraram paralisações em suas produções em decorrência das chuvas e isso afetou também o abastecimento para a produção de bens finais no resto do país.

“Houve, por exemplo, a concessão de férias coletivas em uma planta industrial em São Paulo como forma de mitigar os efeitos das paralisações ocorridas em unidades produtoras de peças no Rio Grande do Sul”, lembrou o pesquisador.

Ele citou ainda outros fatores que justificam a queda de dois dígitos na atividade, como a paralisação por conta de greve em outra montadora e a base de comparação elevada. Em abril, o setor de veículos havia avançado 13,8%.

No caso do setor de produtos alimentícios, maio foi o segundo mês seguido de queda, acumulando perda de 4,7% no período. “A retração no processamento da cana-de-açúcar, por conta da condição climática menos favorável na segunda quinzena de maio, provocou uma queda pontual na produção do açúcar”, comentou.

Entre os impactos negativos que podem ter a ver com as chuvas no Rio Grande do Sul estão as carnes de aves, de bovinos e de suínos e os derivados da soja, que são produtos que têm grande peso no setor”, destacou.

A atividade de produtos alimentícios responde por cerca de 15% da produção industrial do país.

Fonte: InfoMoney

Horas extras e multa do FGTS são temas mais recorrentes em novas ações da Justiça do Trabalho

 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, apresentou nesta segunda-feira (1º/7), na sessão de encerramento do primeiro semestre, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho.

O documento é publicado anualmente desde 1946 e reúne informações e indicadores estatísticos referentes à atuação da Justiça especializada.

“O relatório visa divulgar os resultados do esforço coletivo de todas e todos que fazem parte da Justiça do Trabalho, com vista a alcançar a excelência na prestação de justiça, garantindo a dignidade no trabalho e promovendo a justiça social”, afirmou o ministro.

Aumento de processos

Um dos dados trazidos pelo relatório é um aumento expressivo, de 11.3%, na quantidade de processos recebidos. Nas Varas do Trabalho, o aumento foi de 12,6%, nos Tribunais Regionais do Trabalho de 12,4% e no TST de 4,2%.

Os cinco assuntos mais recorrentes foram horas extras, multa de 40% do FGTS, adicional de insalubridade, multa do artigo 477 da CLT (por atraso na quitação das verbas rescisórias) e verbas rescisórias. “Isso evidencia que a maior parte dos casos trazidos à Justiça do Trabalho cuida do descumprimento de direitos mais básicos”, ressaltou o presidente.

Força de trabalho X acervo

O número de processos julgados também aumentou proporcionalmente em relação a 2022. No TST, foram julgados 108% dos processos recebidos e, nas Varas do Trabalho, 102%.

O resultado foi uma diminuição significativa do resíduo. Ao final de 2023, havia 1.783.080 processos aguardando julgamento, número 4,9% menor do que no ano anterior.

O ministro Lelio Bentes destacou que, em 2023, também houve um aumento de 4,3% na força de trabalho, correspondente a 1.910 magistradas, magistrados, servidoras e servidores.

Balanço geral

No primeiro semestre de 2024, o TST recebeu 2022.930 casos novos (5% a mais que no mesmo período de 2023) e 53.385 recursos internos. Foram julgados 242.858 (redução de 9,2% em relação ao ano passado), e 389.259 aguardam julgamento.

Formação de novos juízes

O diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Mauricio Godinho Delgado, anunciou que, de agosto a outubro, a escola promoverá o Curso de Formação Inicial para as 229 pessoas aprovadas no Concurso Nacional da Magistratura Trabalhista, homologado na última sexta-feira (28) pelo Órgão Especial.

Filtragem de Recursos Extraordinários

Por sua vez, o vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, informou que, de janeiro a maio, a Vice-Presidência recebeu 15.874 Recursos Extraordinários (REs) e decidiu 22 mil.

Os REs são recursos que visam levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal, e cabe à vice-Presidência examinar previamente se eles cumprem os requisitos para poderem ser remetidos ao STF. Nesse período, somente 21 casos foram admitidos.

Para o ministro Lelio Bentes, essa filtragem é fundamental para o bom funcionamento do sistema judicial. Segundo ele, o percurso processual regular, em que o processo passa por todas as instâncias, contribui para desafogar a Justiça e racionalizar o trabalho de todos os órgãos, inclusive o STF. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Acordo coletivo não pode limitar direito de gestante à estabilidade, diz TST

 Ainda que sejam constitucionais os acordos e as convenções coletivas que limitam direitos trabalhistas, a pactuação não pode dispor sobre direitos direcionados primordialmente às crianças, terceiros que não estão sujeitos à vontade da trabalhadora ou do sindicato.

O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Corte manteve decisão que reconheceu o direito de uma gestante à estabilidade provisória, mesmo sem comunicação prévia ao empregador sobre a gravidez.

O tribunal entendeu que a estabilidade beneficia também a criança, que não está sujeita ao acordo coletivo, mesmo em um cenário de pacto entre empresa e trabalhadores em acordo coletivo.

“Em que pese seja válida a norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista que não fira de forma imediata um patamar civilizatório mínimo, no caso concreto há inconstitucionalidade do que foi avençado coletivamente, na medida em que se dispôs sobre direito de terceiro não sujeito à vontade da trabalhadora, tampouco do sindicato”, afirmou o relator, ministro Breno Medeiros.

Segundo ele, o direito constitucional em discussão é direcionado primordialmente ao menor, que, por motivos óbvios, não pode ser representado pelo sindicato ao negociar contra os seus interesses. Assim, a norma coletiva não pode prevalecer.

“Todos esses elementos sistêmicos permitem sustentar o entendimento de que não pode haver disposição de direitos em nome do menor quando isso afete de modo imediato o seu legítimo e superior interesse, como ocorre na hipótese”, prosseguiu o relator.

O ministro citou o Tema 1.046, em que o Supremo Tribunal Federal definiu como constitucionais os acordos e as convenções coletivas que afastam ou limitam direitos trabalhistas, desde que “respeitados direitos absolutamente indisponíveis”.

Segundo o relator, o entendimento do TST não fere a decisão do Supremo, justamente porque o direito à estabilidade provisória tem “contornos de indisponibilidade absoluta”.

“Por essa razão, conclui-se que, nem os pais, nem muito menos o sindicato, possuem legitimidade para dispor livremente dos interesses indisponíveis dos menores afetados pela norma coletiva em questão, que condiciona o gozo do período de estabilidade constitucional à comunicação prévia do estado gravídico”, concluiu.

RR 1001586-10.2018.5.02.0013

Fonte: Consultor Jurídico

Financiamento sindical x sistema S

 Diferente dos sindicatos laborais, os sindicatos patronais recebem vultosas quantias, por exemplo, do sistema S

João Victor Chaves

Os sindicatos são vistos com desconfiança por grande parte da população, sobretudo pelo desconhecimento acerca de sua relevante contribuição ao direito do trabalho.

A Constituição brasileira atribui aos sindicato função essencial na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais das categorias profissionais e empresariais.

Há de se considerar, contudo, que a estrutura sindical no Brasil sofreu poucas alterações desde a outorga da CLT, em 1943. A chamada reforma trabalhista, aprovada durante o governo Michel Temer, promoveu profundas alterações no direito material e processual do trabalho, mas manteve inalterada a estrutura sindical.

O único aspecto que mereceu a atenção de Temer foi o financiamento. A contribuição, que até então era descontada em folha de pagamento, passou a necessitar de autorização prévia.

A partir da inversão da lógica de financiamento, houve enfraquecimento dos sindicatos laborais, representantes das categorias profissionais, enquanto foi reforçada a prevalência do negociado sobre o legislado.

As negociações entre sindicatos são celebradas por meio das convenções coletivas de trabalho, que são instrumentos registrados perante o Ministério do Trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores e trabalhadoras daquela categoria em uma mesma base territorial, independente de filiação ao respectivo sindicato.

Em outras palavras, tudo o que os sindicatos negociam integra o contrato individual de trabalho daquela categoria, ainda que o trabalhador ou trabalhadora não tenham tido qualquer participação na negociação.

Ainda que se possa questionar a representatividade atual dos sindicatos, muito em função do engessamento proposto por Getúlio Vargas e mantido sem alterações significativas por todos os governos posteriores, não se pode negar a importância dos sindicatos para a democracia e, sobretudo, para a proteção e progresso dos direitos trabalhistas.

Sendo assim, é de interesse de toda a classe trabalhadora que os sindicatos sejam fortes e representativos, para que tenham capacidade de negociar melhores condições de trabalho.

Porém, embora a contribuição sindical fosse a principal fonte de financiamento dos sindicatos laborais, o mesmo não se aplica aos sindicatos patronais, que recebem vultosas quantias, por exemplo, do sistema S, a depender da categoria empresarial.

Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reviu posicionamento anterior e admitiu que possa haver cobrança compulsória de contribuição assistencial, desde que aprovada em assembleia, conforme julgamento do Tema 935, da Repercussão Geral.

Portanto, o enfraquecimento dos sindicatos laborais faz parte da estratégia para vilipendiar os direitos trabalhistas, e tornar ainda mais desiguais as condições de negociação.

* João Victor Chaves é advogado trabalhista e membro fundador da Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos (FADDH)

 

Fonte: Brasil de Fato

Audiência na Câmara debate projeto que regulamenta aposentadoria especial

 A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados vai debater nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 42/23, que trata da concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) sugeriu a audiência, que será realizada às 14 horas, no plenário 7.

"A aposentadoria especial é um tema de grande relevância para a sociedade, pois o segurado que tem direito ao benefício se expõe a riscos à saúde durante longos anos da vida laborativa", afirma Erika.

O PLP 42/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta artigo da Constituição Federal que trata da concessão de benefício diferenciado a trabalhadores sujeitos à efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

Pela proposta, a aposentadoria será concedida ao segurado da Previdência Social que tiver trabalhado sujeito a condições especiais por no mínimo 15 anos, desde que comprove, além do tempo de trabalho, a permanente exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.

O texto já foi aprovado na Comissão de Trabalho e agora está em análise na Comissão de Previdência.

Fonte: Agência Câmara

Aposentado por invalidez permanente não precisa fazer reavaliação, decide CAE

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto que dispensa da reavaliação periódica os aposentados por invalidez permanente, irreversível ou irrecuperável.

A proposta modifica os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991) e a organização da Assistência Social no Brasil (Lei 8.742, de 1993). Com isso, segurados do Regime Geral de Previdência Social e beneficiários por prestação continuada afastados por incapacidade permanente não precisarão passar por reavaliações periódicas.

O PL 5.332/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que sugeriu ajustes de redação. Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Inteligência Artificial: entenda o PL do senador Rodrigo Pacheco

 Está em discussão no Senado Federal, que criou a CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil), para debater o tema, no contexto do PL (Projeto de Lei) 2.338/23, que trata da regulamentação da IA (Inteligência Artificial). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).

O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é, em grande medida, resposta ao crescente uso e impacto das tecnologias de IA em diversas áreas da sociedade, e busca estabelecer marco regulatório que assegure o uso ético, seguro e responsável dessas tecnologias.

O que é e para que serve

Antes de abordar o conteúdo do projeto é preciso saber o que é a IA e para que serve.

A IA é a capacidade de máquinas reproduzirem competências humanas, tais como raciocínio, aprendizagem, planejamento e criatividade. Isso ocorre por meio de sistemas projetados com esse objetivo e, assim conseguem identificar, mapear e responder com ações e informações para ajudar na execução de tarefas.

Os principais conceitos de IA se aplicam em softwares e hardware e dizem respeito a sistemas de reconhecimento facial e de voz, assistentes virtuais, software de análise de imagem, motores de busca e drones, aplicações da Internet das coisas, carros autônomos e robôs.

Resumidamente, compreenda os principais pontos do PL 2.338/23:

Objetivos do PL

O principal objetivo do PL é criar ambiente regulatório que promova o desenvolvimento e a utilização segura e ética da IA.

Esse visa garantir que as tecnologias de IA sejam desenvolvidas e aplicadas de maneira que respeite os direitos fundamentais, a privacidade e a segurança dos cidadãos.

Definições e abrangência

O PL define o que é considerado IA e estabelece os tipos de sistemas e aplicações que serão abrangidos pela legislação. Isso inclui sistemas de aprendizado de máquina, redes neurais, algoritmos preditivos, entre outros.

Princípios éticos

O PL 2.338/23 enfatiza a importância de princípios éticos na aplicação da IA, como a transparência, a explicabilidade, a não discriminação e a responsabilidade.

As empresas e organizações que desenvolvem ou utilizam IA devem garantir que as tecnologias não perpetuem preconceitos ou desigualdades sociais.

Direitos dos usuários

O projeto estabelece direitos para os usuários de sistemas de IA, inclua-se o direito à explicação sobre como as decisões automatizadas são tomadas e o direito de contestar decisões que considerem injustas ou prejudiciais.

Governança e supervisão

O PL propõe a criação de órgão regulador específico para supervisão e fiscalização das atividades relacionadas à IA. Esse órgão seria responsável por monitorar o cumprimento das normas, avaliar riscos e promover a pesquisa e inovação na área de IA.

Responsabilidade e sanções

O PL estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade civil e penal em casos de danos causados por sistemas de IA. As empresas e desenvolvedores podem ser responsabilizados por falhas ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dessas tecnologias.

Inovação e competitividade

Além de regulamentar, o PL busca incentivar a inovação e a competitividade no setor de IA. Prevê, ainda, medidas de apoio a startups e empresas de tecnologia, além de incentivar a cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento.

Educação e capacitação

O projeto também destaca a importância da educação e capacitação em IA, e propõe ainda a inclusão de disciplinas relacionadas ao tema nos currículos escolares e a promoção de programas de formação para profissionais da área.

Regulamentação da IA

O PL 2.338/23, na sua justificação, representa passo importante para a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, que busca equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos dos cidadãos.

A implementação de legislação robusta e bem-estruturada é essencial para garantir que as tecnologias de IA sejam utilizadas de maneira ética, segura e benéfica para a sociedade como um todo, prevê o PL.

Esse projeto ainda está sujeito às alterações e debates no Congresso Nacional. A versão final poderá incorporar mudanças significativas baseadas em contribuições de especialistas, sociedade civil e setores da indústria.

Atividades da comissão

O colegiado realizou reunião de audiência pública, nesta segunda-feira (1º), que pode ser vista na íntegra.

Nesta terça-feira (2), o colegiado se reúne novamente, em audiência pública interativa, a partir das 14h.

Quarta-feira (3), a comissão realiza nova audiência púbica, a partir das 14h.

Fonte: Diap

Comissão aprova ampliação de atribuições do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

 Projeto atribui ao programa a função de encaminhar adolescentes a cursos ou ao mercado de trabalho

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui entre as ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) o encaminhamento de adolescentes com mais de 14 anos para programas de aprendizagem e entre 16 e 18 anos para o mercado de trabalho. O texto aprovado altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

O programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com as Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), discordou da ideia original do Projeto de Lei 2777/23, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), que pretendia obrigar o Peti a financiar a capacitação de adolescentes aprendizes realizada pelos municípios por meio de convênios com empresas cadastradas.

Apesar de concordar com a ideia de capacitar adolescentes como aprendizes como forma de protegê-los dos malefícios do trabalho irregular, a relatora ponderou que não parece acertado vincular os escassos recursos do Peti para essa finalidade.

“Isso pode comprometer a manutenção e o desenvolvimento de outras providências do programa, a exemplo da busca ativa por crianças e adolescentes com menos de 14 anos em situação de trabalho infantil”, destacou.

Próximos passos

A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Trabalhador pode usar FGTS para quitar dívidas de acordos judiciais

 Magistrado destacou que o rol de hipóteses de uso do saldo do FGTS é exemplificativo,

permitindo sua utilização em situações não previstas pela lei.

 

Trabalhador poderá utilizar FGTS para quitar dívidas processuais que comprometeram sua habitação. Sentença foi prolatada pelo juiz Federal Marcelo Guerra Martins, da 13ª vara Cível Federal de São Paulo/SP, que considerou o rol de hipóteses de uso do saldo, previsto em lei, como exemplificativo, não taxativo, permitindo a utilização do valor.

No caso, o trabalhador buscava utilizar o FGTS para quitar dívidas processuais que haviam levado à penhora do imóvel em que reside.

Para isso, impetrou mandado de segurança contra o gerente administrativo do FGTS da CEF - Caixa Econômica Federal em São Paulo/SP, requerendo a liberação do valor de R$ 220 mil. O trabalhador argumentou que o rol do art. 20 da lei 8.036/90, que estipula as hipóteses de uso do saldo, é exemplificativo, não taxativo.

Rol exemplificativo

Na análise do mérito, o magistrado destacou que a jurisprudência do STJ entende que o rol da mencionada lei é exemplificativo.

Assim, considerou que a utilização do FGTS pode ser permitida em situações não expressamente previstas pela lei, desde que visem à proteção de direitos fundamentais do trabalhador, como o direito à moradia. O juiz ressaltou que a CF garante tal direito e que a interpretação das normas deve visar à sua proteção efetiva, alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ao final, determinou que a CEF libere os valores do FGTS para a quitação das dívidas. Além disso, a Caixa foi condenada a pagar uma multa de R$ 4 mil pelo atraso no cumprimento de liminar que havia autorizado o uso do saldo.

Os advogados Joberson Alexandre Paixão e Jaqueline Alves do Nascimento Paixão, do escritório Alves & Paixão Advogados, atuaram pelo trabalhador.

Processo: 5019045-44.2022.4.03.6100

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/410397/trabalhador-pode-usar-fgts-para-quitar-dividas-judiciais

Fonte: Migalhas

‘Boletim de Conjuntura’ de junho do Dieese destaca ‘ataque aos direitos dos trabalhadores’

 Ao fechar o longo e frio mês de junho, o Dieese destaca no ‘Boletim de Conjuntura’, # 43, de junho, que não há ‘nada de novo no front’. Mas, a bem da verdade há, embora esse ‘front’ não seja tão alvissareiro assim. Esse front está em disputa, como de resto está todo o governo. É preciso disputá-lo, quanto a isso não resta alternativa.

O DIAP, então, recomenda a leitura atenta dessa análise, a fim de situar todos aqueles que militam e/ou atuam política e/ou tecnicamente nas lutas sociais, em particular no movimento sindical, para se situar adequadamente no tempo e espaço que se coloca adiante.

‘No Brasil, o ataque aos direitos dos trabalhadores continua. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.830/2019, que busca dificultar a ação dos sindicatos na defesa dos trabalhadores através das negociações coletivas’, chama a atenção, a análise.

O projeto está em discussão no Senado e deve ser apreciado ainda no plenário da Casa. Destaque-se, a emenda supressiva ao PL, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), para tentar garantir que o texto seja aprovado sem comprometer a cobrança, pelos sindicatos, garantida pelo STF, da taxa assistencial.

Para isso, os dirigentes sindicais terão que comparecer ao Senado, antes e durante o processo de votação desse projeto, a fim de garantir que esse comando antissindical aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) não seja aprovado pelo plenário.

Entre os “indicadores econômicos e do mercado de trabalho”, o documento registra, que a “economia brasileira tem mostrado resiliência, ainda que continue se desacelerando”.

Inflação e poder de compra

“A inflação segue relativamente estável, a despeito dos primeiros impactos do desastre no Sul do País, que tem afetado algumas lavouras, como de arroz, milho, soja, e criações de frangos e bovinos”, registra.

Negociação coletiva e reajustes salariais

“De janeiro a abril desse ano, 86,1% das negociações salariais tiveram ganhos acima da inflação medida pelo INPC-IBGE. Esse resultado é superior ao observado em 2023, quando 77,0% das negociações tiveram ganhos reais.”

“Ainda segundo o boletim ‘De Olho nas Negociações’, produzido pelo Dieese, 10,8% das negociações em 2024 conquistaram resultados iguais ao INPC-IBGE e apenas 3,2% tiveram perdas reais. O DIAP registrou e publicizou ambos os documentos da entidade.

Fonte: Diap

Presidente do TST recebe representantes das Centrais Sindicais

 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, recebeu nesta quinta-feira (27) uma comissão das centrais sindicais para uma visita institucional. Durante a visita, foram entregues ao ministro a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional, a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais no Supremo Tribunal Federal e a Pauta Trabalhadora 2024.

Estiveram presentes ao encontro representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Força Sindical, da União Geral dos trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, da Central dos Sindicatos Brasileiros, da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, da Central do Servidor e do Fórum das Centrais Sindicais.

Fonte: TST

Deputado defende revogação da contribuição previdenciária de aposentados

 Tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara

Deputados da Comissão de Legislação Participativa se comprometeram a lutar pela revogação de alguns dispositivos da reforma da Previdência, como a contribuição previdenciária de aposentados. A decisão foi tomada ao final da audiência púbica que discutiu com representantes de associações e sindicatos a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial.

A proposta que está pronta para ser votada (PEC 555/06) acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. Além disso, a PEC unifica regras gerais, muda a base de cálculo e inclui critérios de incapacidade.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), sugeriu que a PEC 6/24 tramite em conjunto com a 555/06 para modificar o teor dessa proposta, que já está em condições de votação no Plenário da Câmara.

“Quem vai nomear o relator de Plenário é o presidente da Câmara. Então, o movimento organizado tem que pressionar para que esse relator seja alguém comprometido com o direito de aposentados”, disse o deputado.

A representante da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), Cleuza Maria Faustino do Nascimento, lembrou que a reposição foi descompensada pelo reajuste dos planos de saúde.

Na opinião do diretor do Sindicato dos Trabalhadores do IBGE, Paulo Lindesay, existe insegurança nas regras da Previdência dentro da Constituição. “Nós temos um cheque em branco na Constituição dizendo que outras medidas serão aplicadas se tiver problema atuarial no regime próprio da Previdência, que é o que vai ter", disse. "Então, nós estamos avançando no regime de previdência complementar – como eu disse aqui, somos 110.900 e estamos reduzindo o regime próprio. Eu, como estou entrando na aposentadoria, estou muito preocupado.”

Previdência complementar

A representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Lucia Lopes, apresentou números que, segundo ela, mostram o desmonte do regime próprio da Previdência para estimular a expansão do fundo de previdência complementar do servidor público.

Existem atualmente 1,2 milhão de servidores na folha de pagamento da União. Quase 47% são ativos, 34,4% são aposentados e 19% são servidores falecidos que geraram pensão a outros. Lucia Lopes ressaltou que quase 1 de cada 5 servidores em atividade estão em abono de permanência, ou seja, podem se aposentar, mas, segundo ela, não se aposentam para não terem a remuneração reduzida.

Alimentação

A coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Justiça Federal (Fenajufe), Lucena Pacheco Martins, defende a criação de um adicional nutrição.

“O auxílio alimentação é concedido para o ativo, e na aposentadoria você não tem mais, mas você tem todas as necessidades. A ideia é de que esse adicional possa cumprir saúde, bem-estar, tudo o que está na Constituição e no Estatuto do Idoso para o aposentado também. Então, nós apresentamos isso no Judiciário, está encaminhado lá”, disse.

Congelamento

Glauber Braga explicou que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescentou, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Braga, exclui os aposentados.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa afirmou que o arcabouço fiscal representa uma amarra nas mudanças de regras para a Previdência. E é necessária uma reorientação na linha econômica do governo. Glauber Braga defendeu articulação dos movimentos para pressionar os líderes partidários a conseguir com o presidente da Câmara a inclusão na pauta da proposta que muda regras na Previdência para que ela seja votada.

Fonte: Agência Câmara

Lula diz que governo analisa 'onde é possível cortar gastos' e diz que juros altos são o 'maior gargalo' do Brasil

 Os juros altos, pontuou o presidente, "encarecem o crédito e limitam a atividade econômica”, impedindo o Brasil de alcançar uma curva de crescimento sustentável

O presidente Lula (PT) concedeu uma entrevista ao jornal A Tarde e afirmou que seu governo tem analisado onde é possível cortar gastos públicos e buscado verificar se “há abusos” em programas sociais. "Importante lembrar que quem propôs o arcabouço fiscal foi o próprio governo, que contou com o apoio da maioria dos parlamentares para aprová-lo no Congresso. Então, é claro que vamos cumpri-lo. Estamos analisando onde é possível fazer cortes e se há abusos em alguns programas. O que tenho dito, e repetido, é que os cortes não podem penalizar os mais pobres, que mais precisam do Estado".

Questionado sobre o principal “gargalo” que impede o Brasil de manter uma curva de crescimento sustentável e competitiva no cenário internacional, o presidente voltou a criticar a alta taxa de juros mantida pelo Banco Central. "O nosso maior gargalo são os juros altos, um dos maiores do mundo, que encarecem o crédito e limitam a atividade econômica”. Ele também citou a histórica falta de investimentos em educação.

Ainda sobre os juros, Lula apresentou dados econômicos que desmontam a tese do Banco Central para justificar o patamar atual da taxa Selic. "O Brasil tem inflação baixa, um projeto consistente de retomada de obras de infraestrutura, um governo responsável, reservas internacionais, recordes de balança comercial. A média de crescimento do PIB nos meus dois primeiros mandatos foi de 4,1% e agora, no terceiro, já estamos crescendo acima das expectativas do mercado. Eu espero que os juros baixem e que aproveitemos as oportunidades que a transição energética, nossa agricultura, nossas empresas e a inclusão dos mais pobres podem trazer para fazer a roda da economia girar e construirmos um crescimento inclusivo, sustentável, constante e mais vigoroso".

O presidente também repetiu que indicará alguém “responsável” para assumir a presidência do Banco Central ao final do mandato de Roberto Campos Neto. "Acho que um presidente do Banco Central precisa ter o compromisso com o controle da inflação - até porque a inflação penaliza principalmente os mais pobres -, mas também com o crescimento do país. Precisa ser alguém com muito senso de responsabilidade com o Brasil".

Fonte: Brasil247

31ª edição: saiba quem são os novos “Cabeças” do Congresso

 Os “Cabeças” do Congresso Nacional são, na definição do DIAP, aqueles parlamentares que se diferenciam dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades descritas neste levantamento, cuja edição completa 31 anos.

Entre os atributos que caracterizam protagonismo no processo legislativo, se destacam, na visão do DIAP, a capacidade de conduzir debates, negociações, votações, articulações e formulações, seja pelo saber, senso de oportunidade, eficiência na leitura da realidade, que é dinâmica, e, principalmente, facilidade para conceber ideias, constituir posições, elaborar propostas e projetá-las para o centro do debate, liderando a repercussão e tomada de decisão.

Enfim, é o parlamentar que, isoladamente, ou em conjunto com outras forças, é capaz de criar papel e contexto para desempenhá-lo — o processo legislativo.

Efetivo exercício do mandato

A pesquisa inclui apenas os parlamentares — deputados e senadores —, que estão (ou estavam) no efetivo exercício do mandato no período de avaliação, que considera o desempenho parlamentar desde a posse, especialmente o 1º trimestre de 2024.

Assim, quem esteve licenciado para assumir cargos fora do Parlamento este ano, mesmo influente, não faz parte da publicação. Por isto, não constam, entre os 100 mais influentes de 2024, os deputados que estão licenciados do mandato, cumprindo missão no Poder Executivo:

1) como ministro de Estado: deputados Alexandre Padilha (PT-SP), André Fufuca (PP-MA), Marina Silva (Rede-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). E os senadores Wellington Dias (PT-PI), Camilo Santana (PT-CE) e Renan Filho (MDB-AL); e

2) como secretário de Estado: deputados Afonso Florence (PT-BA) e Ricardo Barros (PP-PR).
 

Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso Nacional em 2024, 69 são deputados e 31 senadores. Desses, 24% são novos em relação aos “Cabeças” de 2023. Dos 24 novos, 17 são deputados e 7 senadores.

Em “ascensão”

Além dos 100 “Cabeças”, desde a 7ª edição da série, o DIAP divulga levantamento, que inclui na publicação anexo, com outros — mais — 50 parlamentares.

São os deputados e senadores, que na compreensão do DIAP, estão em “ascensão”, e que, mesmo não fazendo parte do seleto grupo dos 100 mais influentes, têm recebido missões partidárias, podendo, mantida a trajetória ascendente, estar futuramente na elite parlamentar.

Pode-se dizer que estão entre os 150 mais influentes do Congresso Nacional.

Dentre os 50 em “ascensão”, são 26 novos parlamentes. Sendo, 25 deputados, e 1 senador.

Acesse a publicação completa, com os 150 deputados e senadores, que compõem “Os ‘Cabeças’ do Congresso Nacional 2024”.

Fonte: Diap

Lula defende política de aumento real do salário mínimo: "quero que a inflação não coma o salário do trabalhador"

 Presidente também criticou a ideia de desvincular os benefícios sociais do aumento do mínimo. "Meu Deus do céu, o mínimo é o mínimo; por isso, chamam de salário mínimo", disse

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta sexta-feira (28) que quer proteger o poder de compra dos trabalhadores brasileiros e criticou a ideia de desvincular os benefícios sociais do aumento do salário mínimo. "Eu quero que a inflação não coma o salário do trabalhador", disse Lula em entrevista à rádio O Tempo, de Minas Gerais.

“Você vê as pessoas falarem: ‘ah, mas então o Lula precisa desvincular o salário mínimo da Previdência porque, na hora que aumenta o salário mínimo, a Previdência fica dando rombo”, destacou. “Meu Deus do céu, o mínimo é o mínimo; por isso, chamam de salário mínimo. Não tem nada mais baixo do que o mínimo”, ressaltou Lula em seguida.

Na entrevista, Lula destacou que sua política para o salário mínimo inclui a recomposição inflacionária, o que mantém o poder de compra dos trabalhadores, além de acrescentar a média do crescimento do PIB [Produto Interno Bruto] dos últimos dois anos. "Estou dando a média do crescimento do PIB dos últimos dois anos. Então, se crescer 3% este ano, eu vou dar 6% de aumento, isso hipoteticamente", afirmou.

Fonte: Brasil247

Desemprego recua para 7,1%, o menor do trimestre desde 2014

 Número de ocupados e massa salarial atingiram recordes

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em maio ficou em 7,1%, alcançando o menor patamar para o período desde 2014. O índice representa um recuo em relação ao trimestre móvel anterior, terminado em fevereiro, quando marcou 7,8%. Além disso, fica abaixo do nível registrado no mesmo período de 2023, quando era 8,3%.

Se comparados com todos os trimestres da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, iniciada em 2012, o indicador é o menor desde o período de três meses encerrado em janeiro de 2015. Na época, a taxa ficou em 6,9%. O menor índice já registrado foi 6,6% no fim de 2014.

Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento aponta que, em maio, a população desocupada - pessoas com 14 anos ou mais de idade que não tinham trabalho e procuravam emprego – era de 7,8 milhões. Isso representa uma diminuição de 751 mil pessoas em relação ao trimestre encerrado em fevereiro de 2024 e de 1,2 milhão em comparação ao trimestre encerrado em maio de 2023.

A Pnad apura todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Ocupados

A população ocupada chegou a 101,3 milhões de pessoas, um recorde da série histórica do IBGE. Esse contingente é 1,1 milhão superior ao do trimestre encerrado em fevereiro e 2,9 milhões acima do registrado no mesmo período de 2023.

De acordo com a coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, “o crescimento contínuo da população ocupada tem sido impulsionado pela expansão dos empregados, tanto no segmento formal como informal. Isso mostra que diversas atividades econômicas vêm registrando tendência de aumento de seus contingentes”.

Para ilustrar a avaliação, o número de empregados com carteira assinada (38,3 milhões) foi recorde. “Esse recorde não acontece de uma hora para outra. É fruto de expansões a cada trimestre”, diz Adriana Beringuy.

O contingente de empregados sem carteira também foi o maior já registrado (13,7 milhões).

Na passagem de três meses, se destacaram na criação de vagas os grupamentos de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais (4,4%, ou mais 776 mil pessoas). Apresentaram redução os setores de transporte, armazenagem e correio (2,5%, ou menos 146 mil pessoas). Os demais grupamentos não tiveram variações significativas.

Recorde na massa salarial

O rendimento médio dos trabalhadores no trimestre encerrado em maio ficou em R$ 3.181, estável em relação ao trimestre anterior (R$ 3.161) e 5,6% maior na comparação anual. Esse valor é o mais alto já registrado para um trimestre encerrado em maio. Quando a comparação é geral, é o maior desde o outubro de 2020.

“Em 2020 havia rendimento elevado, mas com perda de população ocupada”, explica Adriana, se referindo ao período em que a economia sofria efeitos da pandemia, que forçaram o corte de postos de trabalho de menor remuneração e informais, principalmente.

A massa de rendimentos, que é o total de renda que os trabalhadores recebem, atingiu o recorde de R$ 317,9 bilhões. Esse valor funciona como um combustível para movimentar a economia, seja com consumo ou poupança.

A taxa de informalidade foi 38,6% da população ocupada, o que representa 39,1 milhões de trabalhadores informais. No trimestre anterior o índice era de 38,7 % e, um ano atrás, de 38,9%.

Esse grupamento informal inclui, principalmente, empregados sem carteira, empregador e trabalhador por conta própria sem CNPJ.

Contribuição para a previdência

A pesquisa do IBGE revelou que o país alcançou recorde no número de trabalhadores com contribuição para a previdência social. Foram 66,171 milhões no trimestre encerrado em maio. Esse volume tem crescido seguidamente desde o início de 2023.

Esse dado representa que 65,3% dos trabalhadores contribuíram para a previdência no trimestre terminado em maio. O maior patamar registrado foi 66% no início de 2016.

Fonte: Agência Brasil

Luiz Marinho recebe lideranças das centrais sindicais para tratar da política do FGTS

 No início deste mês, o STF julgou a correção das contas vinculadas ao FGTS como patrimônio do trabalhador. Desde 2016, a correção das contas do FGTS vinha sendo feita pela Taxa Referencial (TR) mais 3%, além da remuneração de distribuição dos resultados (instituída em 2016).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na quinta-feira (27) as principais lideranças sindicais brasileiras para discutir questões relacionadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entre os presentes, estavam Sérgio Nobre, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT); Clemente Ganz, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais; Antonio Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Valeir Ertle, secretário de Assuntos Jurídicos da CUT; Sérgio Luiz Leite, da Força Sindical (FS); e Canidé Pegado, da UGT.

A reunião ocorre em um momento significativo, logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em 12 de junho, que a correção das contas vinculadas ao FGTS deve garantir a manutenção do poder de compra do patrimônio dos trabalhadores. Desde 2016, as contas do FGTS vinham sendo reajustadas pela Taxa Referencial (TR) mais 3%, além da remuneração de distribuição dos resultados. A decisão do STF, no entanto, estabeleceu que a correção das contas não poderá ser inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação, conforme o art. 3º da Lei nº 8.036/1990.

Essa decisão é considerada como uma conquista para os trabalhadores, garantindo a manutenção do poder de compra de seu patrimônio e a capacidade do Fundo de sustentar o financiamento da habitação popular.

O ministro Luiz Marinho enfatizou a importância do diálogo contínuo com as lideranças sindicais para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades dos trabalhadores e contribuam para o desenvolvimento econômico e social do país.

Fonte: MTE

Com impacto das enchentes no RS, Brasil abre 131,8 mil vagas em maio

 Cinco maiores setores da economia registraram saldo positivo no mês

O Brasil fechou o mês de maio com saldo positivo de 131.811 empregos com carteira assinada, resultado de 2.116.326 admissões e de 1.984.515 desligamentos. O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado na quinta-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O saldo está abaixo do registrado em maio de 2023, quando o saldo de postos de trabalho ficou em 155.123.

As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio, com impactos em todos os setores econômicos do estado, refletiram também na geração de emprego. O estado registrou queda de 22.180 mil empregos em maio e 358 municípios gaúchos tiveram saldo negativo na geração de postos de trabalho.

A indústria do estado registrou 6.856 demissões, o comércio, 5.520, a agropecuária, 4.318 e o setor de serviços teve queda de 4.226 empregos.

“Nós vamos monitorar o Rio Grande do Sul, tem toda a nossa preocupação com a retomada e acredito que a partir do momento em que iniciar os canteiros de obras da construção civil, para a reconstrução, seja de habitação seja de equipamentos públicos, a tendência é a economia voltar a girar no estado e voltarmos a ter números positivos a partir talvez de agosto”, disse o ministro Luiz Marinho.

Brasil

No Brasil, os cinco grandes setores da economia registraram saldo positivo em maio. Serviços lidera com 69.309 novos postos de trabalho; seguido pela agropecuária, com 19.836 postos; construção, 18.149; indústria, 18.145 e comercio, com 6.375.

O estoque, que é a quantidade total de vínculos celetistas ativos, contabilizou 46.606.230 vínculos em maio, o que representa um aumento de 0,28% em relação ao estoque do mês anterior.

No acumulado do ano (janeiro/2024 a Maio/2024), o saldo foi de 1.088.955 empregos, resultado de 11.038.628 admissões e 9.949.673 desligamentos.

Nos últimos 12 meses (Junho/2023 a Maio/2024), foi registrado saldo de 1.674.775 empregos, decorrente de 24.292.000 admissões e de 22.617.225 desligamentos.

Fonte: Agência Brasil

Ganho real sobe oito pontos de abril pra maio

 O sindicalismo mantém linha ascendente nos aumentos reais referentes às negociações coletivas. O boletim mensal “De Olho nas Negociações”, do Dieese, informa que em maio 87,3% das negociações ficaram acima do INPC. Um salto de oito pontos comparado a abril. Abaixo da inflação, 2,3% dos 482 acordos analisados.

Luís Ribeiro, técnico-responsável pela pesquisa no Dieese, avalia como positivos os dados de maio. Segundo o analista, o quadro de reajustes do ano “se apresenta estável, com um patamar acima de 85%, em todas as datas-bases”.

Motivo – Vários indicadores contribuem para o bom desempenho dos reajustes salariais, entre os quais o aumento do emprego. Luís Ribeiro comenta: “O desemprego cai mês a mês desde o início do governo Lula e após a pandemia. Então, podemos computar a retomada do emprego, a inflação sob controle e mesmo em queda comparativamente ao governo anterior”.

Outro fato favorável às negociações é o crescimento do PIB. “Ainda que tenha sido pequeno ou insuficiente para uma redistribuição mais efetiva da renda”, diz o profissional do Dieese.

Luís Ribeiro também destaca, “como um fator muito importante, principalmente no começo do ano, o aumento do salário mínimo”. Há categorias com salários muito baixos. Então, o aumento do mínimo impacta as negociações coletivas, obrigando as empresas a um reajuste maior.

Abril – Mês de pior desempenho. Para Luís Ribeiro, “o que explica abril é a maior incidência de reajustes iguais ao INPC”. Ele diz: “É um mês com muitas negociações no comércio, que, comparado a outros setores, tem mais reajustes iguais ao INPC. Foi o que gerou a piora de abril”.

Setores – Indústria e serviços tiveram o maior percentual de reajuste acima da inflação (86,4%), em maio. Já, no comércio, os ganhos reais ficaram em 75,3%.

Expectativa – Para Luís Ribeiro, o quadro deve se manter nos próximos meses. Ele comenta: “Não tem nada que indique mudança de rumos, a menos que aconteça algo extraordinário”.

Clique aqui e leia o boletim.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Lula diz que ama inflação baixa e não é contra desoneração

 Presidente defende que setores privados devem dar contrapartida

Após modificar o sistema de metas de inflação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (26) que a taxa baixa significa dinheiro no bolso do povo brasileiro. Ele lembrou de quando a inflação no país era de 80%, obrigando as pessoas a fazerem estoque de produtos.

“Ninguém nesse país conhece a inflação como eu, porque eu vivi dentro de uma fábrica com inflação de 80% ao mês. eu recebia meu pagamento no dia 10 e corria de noite para um atacadista para comprar excesso de papel higiênico, de óleo de soja e de tudo que não fosse perecível, porque se não o meu salário desaparecia com a inflação. Então, eu amo inflação baixa, o povo brasileiro ama inflação baixa e quer inflação baixa porque isso significa dinheiro no bolso”, disse Lula, após evento de apresentação de novos ônibus escolares, em Brasília.

O governo publicou nesta quarta-feira decreto modificando o sistema de metas de inflação, instituindo, a partir de 2025, a meta contínua, sem vinculação ao ano-calendário.

Segundo Lula, a meta de inflação é um número a ser perseguido. “Não é a primeira vez que a gente discute meta de inflação. A meta de inflação é um número a ser perseguido, então nós vamos trabalhar para tentar levar a inflação para a meta com 1,5 [ponto percentual] a mais ou 1,5 a menos. No meu outro mandato era [uma meta de] 4,5 com uma banda de 2 para cima e 2 para baixo. Então, nós vamos manter isso”.

Lula disse que não é contra a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia, no entanto lembrou que é preciso ter contrapartida do setor privado. “O empresário que quer desoneração tem que garantir estabilidade no emprego, ele não pode querer desoneração só para aumentar o lucro”, disse o presidente, lembrando que em 2008 aprovou US$ 47 bilhões de desonerações, no entanto, havia previsão de contrapartidas.

O presidente disse que ainda não avaliou as sugestões negociadas entre a área econômica do governo e o Congresso Nacional sobre as medidas para compensar a perda de receitas com a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios.

“Estamos dispostos a fazer alguma coisa para que o país não fique tensionado, não queremos atrapalhar ninguém. Mas o governo não pode ficar só abrindo mão de receita.

Para o presidente, o Brasil vive um bom momento na área econômica, com controle da inflação e crescimento de investimentos e de empregos. “Não olhe a economia brasileira apenas pela macroeconomia que aparece na televisão. Olhe pela microeconomia, que aparece nos créditos dos pequenos. Esse crédito faz milagre”.

Fonte: Agência Brasil

Comissão debate a exclusão de aposentados e de pensionistas da política de reposição salarial do governo

 A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (27) a exclusão de aposentados e pensionistas da política de reposição salarial do governo. O debate foi solicitado pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

O parlamentar explica que, após sete anos de congelamento salarial, os servidores públicos federais receberam, em 2023, reposição de 9%. Para 2024, acrescenta, a proposta é reajustar somente os benefícios, o que, segundo Glauber Braga, exclui os aposentados. "Os aposentados não recebem auxílio-creche, vale-alimentação e a maioria tampouco tem plano de saúde", destaca.

Ele acrescenta que uma parcela importante do serviço público sofre descontos de contribuição previdenciária compulsória. "É fundamental discutir e apoiar a PEC 555/06 e a PEC 6/24, para pôr fim a essa injustiça que confisca salários dos servidores", argumenta.

O parlamentar informa ainda que a Fundação Geap Saúde está implantando um projeto etarista e discriminatório, "cuja finalidade central é reduzir as contribuições dos segurados com menor faixa etária e o reajuste de 8,1% nas tabelas para os beneficiários com mais de 59 anos de idade".

A reunião será realizada no plenário 3, às 10 horas, e poderá ser acompanhada pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.

Fonte: Agência Câmara

Lula descarta desvinculação de benefícios e BPC do salário mínimo: “Não será mexido”

 "Garanto que o salário mínimo não será mexido enquanto eu for presidente da República", afirmou Lula; presidente também descartou mexer em pisos para saúde e educação

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) descartou, nesta quarta-feira (26), a hipótese de desvinculação de pensões e benefícios como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) da política de ganhos reais do salário mínimo.

As declarações de Lula foram dadas durante entrevista ao UOL, no Palácio do Planalto. Segundo o petista, o governo vem estudando medidas para enxugar gastos e aumentar a arrecadação, mas o salário mínimo não entra na lista.

“Não. Garanto que o salário mínimo não será mexido enquanto eu for presidente da República. Quando você aumenta o salário mínimo, tem de sempre colocar a reposição inflacionária para manter o poder aquisitivo. O crescimento do PIB é exatamente para isso, para você distribuir entre os 213 milhões de brasileiros. Eu não posso penalizar a pessoa que ganha menos”, afirmou Lula.

“Eu não considero isso gasto. O salário mínimo é o mínimo que uma pessoa precisa para sobreviver. Se eu achar que eu vou resolver o problema da economia brasileira apertando o mínimo domínio, eu estou desgraçado, cara”, prosseguiu o presidente. “O nosso lema é o seguinte: é preciso garantir que todas as pessoas consigam viver dignamente. Por isso, temos de repartir o pão de cada dia em igualdade de condições.”

Piso para saúde e educação

Lula também refutou qualquer possibilidade de alteração no piso mínimo para investimentos em educação e saúde. “Se você quiser investir na educação, não tem jeito: tem que contratar professor, funcionário, fazer mais laboratórios e salas de aula. Nós vamos continuar investindo em educação e em saúde”, disse o petista.

Lula afirmou, ainda, que, em sua avaliação, o gasto em seu governo “está bem feito”, embora possam ser realizados alguns ajustes.

“O orçamento da União é um bolo de arrecadação e você tem de distribuí-lo. No Brasil, habitualmente, não se faz política social, e nós queremos fazer política de inclusão social que permita que as pessoas tenham possibilidade de crescer. Temos de saber se o gasto está sendo bem feito, e eu acho que está. Nós agora estamos fazendo uma análise sobre onde tem gasto exagerado, com muita tranquilidade, sem levar em conta o nervosismo do mercado”, afirmou Lula.

Para Lula, “o problema não é que tem de cortar; o problema é saber se precisa, efetivamente, cortar ou se precisa aumentar a arrecadação”.

Fonte: InfoMoney

Prévia da inflação oficial fica em 0,39% em junho

 IPCA-15 acumula inflação de 1,04% no ano

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) - que mede a prévia da inflação oficial no país - ficou em 0,39% em junho deste ano. A taxa é menor que a observada em maio (0,44%), mas superior ao percentual de junho de 2023: 0,04%. O dado foi divulgado nesta quarta-feira (26), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Com o resultado, o IPCA-15 acumula inflação de 1,04% no ano. Em 12 meses, a taxa é de 4,06%, acima dos 3,70% da prévia de maio.

Maior impacto

Em junho, o grupo de despesas alimentação e bebidas foi o que teve o maior impacto no IPCA-15, com inflação de 0,98%. Os itens que mais contribuíram para a alta de preços foram batata inglesa (24,18%), leite longa vida (8,84%), arroz (4,20%) e tomate (6,32%).

Também apresentaram altas de preços os grupos de despesa habitação (0,63%), saúde e cuidados pessoais (0,57%), vestuário (0,30%), despesas pessoais (0,25%), comunicação (0,17%) e educação (0,05%).

Dois grupos de despesa tiveram deflação (recuo de preços): artigos de residência (-0,01%) e transportes (-0,23%). Neste último, os itens que mais contribuíram para a queda foram passagem aérea (-9,87%), etanol (-0,80%), gás veicular (-0,46%), óleo diesel (-0,42%) e gasolina (-0,13%).

Fonte: Agência Brasil

TST vai decidir validade de dissídio coletivo quando uma das partes não quer negociar

 O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira, por maioria, discutir se a regra que exige o comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo vale mesmo quando uma das partes deliberadamente se recusa a participar do processo de negociação coletiva, em violação ao princípio da boa-fé. A questão será submetida à sistemática dos recursos repetitivos, e a tese a ser aprovada no julgamento do mérito deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema.

Comum acordo

O artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal estabelece que, quando uma das partes se recusa a participar de negociação ou arbitragem, elas podem, de comum acordo, ajuizar o dissídio coletivo de natureza econômica - que visa, entre outros aspectos, definir reajustes salariais. A expressão “de comum acordo” foi introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário). Até então, não havia essa exigência.

Com a alteração, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST firmou o entendimento de que a concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica não teria de ser necessariamente expressa. Em algumas circunstâncias, ela poderia ser tácita - como no caso em que não há oposição explícita da entidade patronal, ou em que há negociação, mas ela chega a um impasse total ou parcial.

Ocorre que, em diversos casos, uma das partes se recusa tanto a negociar quanto a concordar com o ajuizamento do dissídio. Nessa situação, há julgamentos conflitantes da SDC e divergências também no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Em razão disso, o ministro Mauricio Godinho Delgado propôs uniformização da questão.

Ao defender sua proposta,ressaltou que, em 2023, dos 94 dissídios coletivos de natureza econômica julgados pela SDC, 32 tratavam da questão jurídica relativa ao pressuposto do “comum acordo”. Em 2022, foram julgados 130 processos desse tipo, e 66 deles tinham, como tema, a mesma questão jurídica. Esses dados, a seu ver, confirmam a importância da matéria e a potencialidade de risco de julgamentos díspares que comprometam a isonomia e a segurança jurídica.

No mesmo sentido, o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, revelou que há em tramitação na corte, atualmente, 50 processos sobre o tema. Nos TRTs, foram recebidos 634 em 2021, 549 em 2022 e 518 em 2023, totalizando cerca de 1.600 processos em três anos.

Ainda de acordo com o relator, a questão se reflete também nas relações sociotrabalhistas em razão de seu impacto na negociação coletiva, “método mais relevante de pacificação de conflitos na contemporaneidade e instrumento extremamente eficaz de democratização de poder nas relações por ela englobadas”.

Questão jurídica

A questão de direito a ser discutida é a seguinte:

A recusa arbitrária do sindicato empresarial ou membro da categoria econômica para participar do processo de negociação coletiva trabalhista viola a boa-fé objetiva e tem por consequência a configuração do comum acordo tácito para a instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica?

 

Processo: IRDR-1000907-30.2023.5.00.0000

Fonte: TST

A pauta sindical que orienta as lutas

 Prioridades da agenda sindical 2024/25

Por Clemente Ganz Lucio

As Centrais Sindicais lançaram em abril de 2022 a Pauta da Classe Trabalhadora, documento no qual apresentam 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho. A Pauta reúne e consolida as propostas unitárias deliberadas nos Congressos das Centrais Sindicais e foi lançada na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora.

Desde então as Centrais atuam para implementar as propostas da Pauta nos espaços institucionais no âmbito federal junto aos poderes executivos, legislativo e judiciário. Algumas das reivindicações foram encaminhadas pelo Governo Federal, tratadas na Câmara dos Deputados, no Senado, no Supremo Tribunal Federal – STF ou no Tribunal Superior do Trabalho – TST, das quais destacamos:

- Implementação da política de valorização do salário mínimo.

- Aprovação da Lei 14.611/2023 que trata da igualdade salarial entre mulheres e homens nos locais de trabalho.
- Consolidação e ampliação do Bolsa Família de R$ 600,00, agora incluído R$ 150,00 por criança até 6 anos e R$ 50,00 para jovens de 7 a 18 anos.
- Retomada dos espaços de participação institucional, Grupos de Trabalho, Comissões, Conselhos e Conferências, de âmbito setorial ou temático.
- Ampliação das políticas de combate à fome e à pobreza e retomada do programa Minha Casa Minha Vida, entre outras importantes políticas sociais.
- Correção da tabela de imposto de renda para salários até 2 SM.
- Proposta de regulação da proteção dos trabalhadores por aplicativos com o acordo tripartite transformado no projeto legislativo – PLC 12/2024 – em debate no Congresso Nacional.
- Processo de elaboração de projeto que trata da valorização da negociação coletiva, atualização do sistema sindical e regulamentação do direito de negociação dos servidores públicos.
- Reconhecimento da contribuição assistencial como forma de financiamento sindical, derivada da negociação coletiva e paga por aqueles abrangidos e beneficiados pelos acordos ou convenções coletivas.
- Implementação da NIB – Nova Indústria Brasil, na qual estão definidas as bases, objetivos e metas da política de desenvolvimento produtivo a partir da industrialização.

O processo econômico, social e político exige a permanente atualização da Pauta, indicando as prioridades para o contexto situacional próximo futuro. Na recente Plenária, realizada no dia 22 de maio em Brasília, da qual participaram milhares de dirigentes de todo o país de entidades sindicais das bases das Centrais, foram destacadas e aprovadas vinte Prioridades da Pauta da Classe Trabalhadora para 2024.

O enfretamento e superação da tragédia climática e ambiental ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul é a primeira prioridade, com propostas reunidas no documento específico “Enfrentamento da mudança climática e da emergência ambiental, perspectiva do trabalho, do emprego, da renda e dos direitos: respostas emergenciais e transformações estruturais a partir da tragédia do Rio Grande do Sul”.

A Pauta prioriza a implementação de políticas de desenvolvimento produtivo para todos os setores econômicos; o fortalecimento do Estado para atuar como promotor do desenvolvimento econômico e socioambiental sustentáveis; atender as características e diversidades dos territórios visando ao desenvolvimento local e regional; dar prioridade para as micro, pequenas e médias empresas, para a economia solidária e popular e as cooperativas, oferecendo crédito, inovação, assistência técnica e administrativa; ampliar os investimentos em pesquisa, inovação, ciência e tecnologia.

São prioridades a implementação do Plano Nacional da Educação, o fortalecimento do SUS (Sistema Único de Saúde), a ampliação das políticas de saúde e segurança no trabalho, a consolidação da política de moradia popular e do Plano Nacional de Saneamento Básico.

Combater todas as formas de desigualdades e apoiar as políticas de enfretamento e superação dessas iniquidades continua sendo prioridade. Destaca-se o encaminhamento da reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos sobre a renda e o patrimônio, aumento da tributação sobre grandes heranças e riquezas, lucros e dividendos.

No âmbito do mundo do trabalho, as prioridades visam à ampliar e atualizar as políticas ativas de geração de trabalho e renda para enfrentar o desemprego, o subemprego, a rotatividade e a informalidade, promovendo os direitos trabalhistas, previdenciários e sociais.

Considera-se fundamental aprovar o Projeto de Valorização da Negociação Coletiva no setor privado e público (Convenção 151 OIT) e de Atualização do Sistema Sindical, fundado na autonomia sindical, visando à incentivar as negociações coletivas e regulando-as para o setor publico, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, assegurar o direito à greve e coibir as práticas antissindicais. Busca-se favorecer a reestruturação da organização sindical para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores e o respeito às assembleias, inclusive com o financiamento solidário e democrático da estrutura sindical.

Ainda no campo do mundo do trabalho é urgente aprovar no Congresso Nacional o Projeto PLC 12/2024 que regulamenta os direitos trabalhistas, previdenciários e sindicais dos trabalhadores mediados por plataformas no transporte de pessoas e que pode se tornar um novo paradigma para a proteção laboral de milhões de trabalhadores.

As Centrais propõem que a implementação do direito à Igualdade Salarial (Lei14.661/2023) entre mulheres e homens nos locais de trabalho seja efetivada por meio da negociação coletiva e de acordos e convenções coletivas.

O fortalecimento do Ministério do Trabalho e Emprego é fundamental para atuar como coordenador do sistema público de trabalho, emprego e renda; para garantir formação e qualificação profissional, intermediação pública de mão de obra e seguro-desemprego; para investir na política de transição escola trabalho para jovens; para combater os acidentes e as doenças do trabalho; para promover a proteção e a fiscalização das relações de trabalho, assegurando a aplicação dos direitos trabalhistas e previdenciários; para combater as fraudes no uso de PJs (Pessoas Jurídicas) e MEIs (Microempreendedor Individual); e para o vigoroso combate ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao escravo.

Destacam-se como prioridade da Pauta da redução da jornada de trabalho; a implementação da Política Nacional de Cuidados; a recuperação do poder de compra de aposentados e pensionistas.

Fortalecer o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador como financiador das políticas públicas de emprego, trabalho e renda e de lastro para o BNDES, eliminando as transferências deste Fundo para o financiamento da previdência social e fortalecer o FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na proteção do trabalhador e no financiamento de políticas de moradia, saneamento e infraestrutura social é outra prioridade.

A Pauta orienta o trabalho organizativo, as jornadas de lutas e o trabalho institucional das Centrais Sindicais junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Para subsidiar a atuação institucional junto ao Congresso Nacional foi lançada a Agenda Legislativa das Centrais Sindicais 2024, destacando 30 projetos de lei que tramitam no Legislativo Federal que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho e que terão atenção permanente das Centrais Sindicais. Cada Projeto destacado será analisado no trâmite legislativo, para o qual serão produzidos pareceres que orientarão o posicionamento sindical. O trabalho junto ao Congresso Nacional inclui o monitoramento dos novos projetos que venham a ganhar destaque no trâmite legislativo e a política de diálogo permanente com os/as parlamentares.

Para orientar a atuação institucional junto ao Poder Judiciário foi lançada a Agenda Jurídica das Centrais Sindicais junto ao STF 2024, mapeando os processos em curso no Supremo Tribunal Federal que tratam de questões relacionadas ao mundo do trabalho. A agenda contém um glossário de termos atinentes ao processo no Judiciário, analisa cada processo e aporta outras informações relevantes.

Esses documentos mapeiam, reúnem e posicionam desafios estruturais e estratégicos para o mundo do trabalho e que estão em debate, ou em disputa, na construção futura do desenvolvimento econômico e socioambiental do Brasil. A dinâmica das lutas, dos processos sociais e institucionais mudam o tempo todo, o que demanda permanente atualização das agendas e das prioridades. A rotina exige preparar-se a cada dia para uma nova batalha, analisar o contexto situacional e agir. Enfrentar e superar esses desafios exige luta, cooperação, articulação, diálogo social e negociação, enfrentamentos, oposição, disposição para firmar acordos e muita dedicação e determinação para a implementação.

Clemente Ganz Lúcio é Sociólogo, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, membro do CDESS – Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável da Presidência da República, membro do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, consultor e ex-diretor técnico do DIEESE (2004/2020).

Fonte: Rádio Peão Brasil