Garantir direitos trabalhistas: desafio e luta dos sindicalistas num mundo globalizado

 Sindicalistas debatem no G20 estratégias para enfrentar retrocessos e defender o trabalho decente

Garantir o cumprimento das leis trabalhistas foi o tema do debate na tarde desta terça-feira (23) do grupo Labour 20, um espaço que reúne sindicalistas das 20 maiores economias do mundo, em evento paralelo que ocorre junto às reuniões do G20 sobre Emprego, em Fortaleza, no Ceará.

O desenvolvimento econômico e a equidade social nem sempre andam juntos, entretanto, é necessário garantir direitos trabalhistas e não regredir nas leis de seguridade social, para que todos se beneficiem dos avanços econômicos. Para isso, é necessário exercer um movimento sindical livre e de forma democrática.

Nessa luta por garantias e melhorias no mundo do trabalho, num contexto em que os governos neoliberais buscam a austeridade cortando gastos com direitos sociais, as ações sindicais como greves fazem toda a diferença. No entanto, ser um sindicalista em alguns dos países do G20 pode levar à privação de liberdade ou motivo para receber menores salários.

Dentro desse contexto, representantes da Coreia do Sul, Índia, Argentina e Alemanha falaram das ações que usam para negociar com governos e empresas para que direitos e normas de segurança não sejam flexibilizados.

Em sua experiência como sindicalista na Coreia do Sul, Yang Kyeung-soo disse ter sido preso por fazer um comício. Isso, na sua opinião, é um dos principais desafios para exercer os direitos sindicais e trabalhistas. “A Coreia é conhecida como o único país que foi dividido, com crescimento acelerado e com forte repressão a atividade sindical. Mas esse crescimento acelerado sacrifica direitos e a saúde e segurança dos trabalhadores”, contou.

O direito de greve na Coreia, só é permitido após mediação em uma comissão de trabalho e apenas em empresas privadas em relação as condições de trabalho e remuneração. É ilegal, conforme informou Yang Kyeung-soo, fazer greve contra uma política de governo. No momento, ele diz que está havendo uma campanha para revisão das leis sindicais no país. “No ano passado, o Parlamento fez uma lei sindical que foi vetada pelo governo. Na próxima semana deve ser aprovada uma lei mais forte que a anterior, e o movimento sindical está se mobilizando para que não seja vetada”, disse Kyeung-soo.

Na Índia, a greve não comunicada previamente, pode ser motivo de penalidades e multas, por exemplo. “No entanto, foi esse tipo de mobilização que conseguiu barrar alterações nas leis trabalhistas, que não teve negociação prévia com os sindicatos”, destacou Chandra Prakash Singh, representante sindical na Índia.

A greve também foi instrumento para barrar o ajuste fiscal do governo Argentino este ano. Segundo o secretário de Relações Internacionais da CGT da Argentina, Gerardo Martinéz, foram realizadas greves de 12h e 24h. “Nós mostramos a nossa capacidade de mobilização nas ruas, não somente com trabalhadores, mas com a sociedade em geral. E conseguimos estabelecer um diálogo para que não mudem as leis trabalhistas”.

Para finalizar, Marinéz disse entender a necessidade de um ajuste fiscal. “Nós queremos estabilidade e sabemos que a inflação leva à pobreza, mas não dá forma como está sendo proposto”, esclareceu.

Fonte: MTE

Projeto dispensa de relatório sentença com causa de até 40 salários mínimos

 O Projeto de Lei 1364/24 dispensa de relatório as sentenças com causas de até 40 salários mínimos, atuais R$ 16.480.

Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), autor da proposta, o texto desburocratiza o processo civil, com economia de tempo na elaboração de sentenças de causas mais simples. “Uma questão que poderá simplificar e acelerar o andamento desses feitos de menor potencial econômico é a supressão do relatório nas sentenças proferidas, tal como ocorre nos juizados especiais cíveis”, disse.

Silva lembra que vários processos de pequeno valor acabam não indo para os juizados especiais porque são de autoria de empresas ou têm necessidade de perícia, por exemplo, e enchem as varas cíveis.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Ministro de Lula diz que empresariado não dá bons salários e defende fortalecer sindicatos

 O ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, diz que a melhoria dos salários dos trabalhadores passa pelo fortalecimento dos sindicatos, e cobra que os eleitores votem por parlamentares que não queiram destruir estas organizações.

De acordo com ele, se depender do empresariado brasileiro, os trabalhadores não terão bons salários, e que a melhoria é resultado de “luta, negociação e convenção coletiva”.

“Negociação, fortalecimento dos sindicatos. Portanto, o povo tem responsabilidade. Ao eleger um Congresso refratário que quer destruir os sindicatos, vai piorar o salário. Você não tem quem o defenda”, disse Marinho em entrevista publicada no Correio Braziliense neste final de semana.

Luiz Marinho comentava sobre as políticas do governo de fortalecimento da indústria, protecionismo contra importados e a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de elevar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil até o final do atual mandato em 2026.

Para o ministro, “o empresariado, por si, não vai dar bons salários, se não for resultado de luta, de negociação e de convenção coletiva”.

“O trabalhador mal remunerado vai ficar infeliz. Infelicidade gera depressão, gera acidente, gera um monte de coisa. O empresariado tem que se tocar disso. Não tem só a lógica de que, porque destruíram os direitos trabalhistas, agora eu posso pagar salário de miséria”, pontuou Marinho.

As críticas à suposta destruição de direitos trabalhistas entraram na mira de Lula no último mês, em que reforçou a artilharia principalmente contra a “Carteira Verde e Amarela”, criada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para reduzir a cobrança de encargos trabalhistas e fomentar a contratação de jovens no mercado de trabalho.

O ministro Luiz Marinho atrelou a melhoria dos salários ao aumento da produtividade da indústria nacional, que ele pregou um protecionismo contra outros países. Exemplificou apontando o aumento do imposto de importação sobre os carros elétricos chineses, numa escala progressiva de 18% para 35%.

De acordo com ele, a indústria nacional tem um diferencial “em relação ao resto do mundo” que toda a cadeia é de matriz energética limpa e que mostrará nos próximos encontros de ministros do G20.

“Vamos mostrar essa comparação do carro 100% elétrico chinês, com o carro híbrido brasileiro. O brasileiro é mais eficiente. A matriz energética deles é o carvão. Temos que olhar o conceito do carro todo, do minério ao carro rodando, a cadeia. Nós temos que enaltecer o produto brasileiro”, disse.

Ele ainda questionou o modelo de cobrança de impostos dos chineses feito pelo governo anterior: “por que eu vou importar carro chinês a imposto zero igual o Jair Bolsonaro fez? Se os bacanas querem ter um carro elétrico importado imediatamente, que paguem os 35% de imposto. Tem que subir [o imposto]”.

Fonte: Gazeta do Povo

Brasil e EUA lançam campanha para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas no mundo do trabalho

 Unir esforços para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, que incluem o calor extremo é o principal objetivo, problema global para a saúde pública e ocupacional dos trabalhadores, com severos impactos na produtividade e na qualidade de vida

Na véspera da abertura da quinta e última etapa do G20 Brasil, do Grupo de Trabalho sobre o Emprego, foi lançada nesta segunda-feira (22), em Fortaleza (CE), a campanha PWR Heat e Chamada à Ação “Estresse Térmico” Parceria Brasil-EUA pelos Direitos dos Trabalhadores. O principal objetivo é unir esforços para enfrentar os efeitos das mudanças climáticas, que incluem o calor extremo, global para a saúde pública e ocupacional dos trabalhadores, com severos impactos na produtividade e na qualidade de vida. O lançamento aconteceu no Centro de Eventos do Ceará.

Participaram do lançamento a chefe da Assessoria de Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Maíra Lacerda, a subsecretária-adjunta para Assuntos Internacionais dos Estados Unidos, Lee Thea, a diretora adjunta da Organização Internacional do Trabalho( OIT), Celeste Drake, Washington Santos Maradona, Representante dos Trabalhadores na Comissão Tripartite de SST / Frederico Toledo Melo, Confederação Nacional do Transporte, Representante Patronal na Comissão Tripartite de Secretaria de Segurança do Trabalho (SST).

Por meio da parceria, os dois países trabalharão com a OIT para realizar uma campanha com o objetivo de proteger os trabalhadores do estresse térmico excessivo. O evento destacou evidências e conselhos recentes da OIT sobre a exposição ao calor no local de trabalho e apresentou as prioridades da campanha PWR relacionadas à construção de parcerias, diálogo social, pesquisa, conscientização e cooperação internacional para lidar com o estresse térmico no local de trabalho em níveis setorial, nacional e internacional.

As consequências do calor extremo para os trabalhadores podem incluir câncer, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias, disfunções renais e outros problemas de saúde. Mais de 70% da força de trabalho global está exposta a graves riscos para a saúde relacionados às mudanças climáticas, e as medidas de segurança e saúde no trabalho (SST) têm dificuldade em enfrentar essa ameaça crescente, de acordo com um novo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: MTE

No Brasil foram registrados 2.888 acidentes fatais em 2023, segundo dados do eSocial

 Somente em São Paulo, novo sistema do MTE registrou 373 acidentes típicos, com morte,

principalmente na Construção Civil e no Transporte Rodoviário

Dados do sistema eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) demonstram que em 2023 ocorreram em São Paulo 373 acidentes típicos, com morte. No Brasil esse número chega a 2.888 acidentes fatais, no mesmo período. Novo sistema do MTE o eSocial facilita a administração de todas as informações relativas aos trabalhadores brasileiros.

O sistema registrou em 2023 um total de 499.955 acidentes de trabalho. Dentre os setores que mais registraram acidentes de trabalho com mortes e lesões graves no Brasil estão os setores da Construção Civil e de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros. No setor da Construção Civil as principais causas estão relacionadas à queda de altura, soterramento e choque elétrico. No setor de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros, as causas principais são a fadiga dos motoristas - devido ao excesso de jornada-, os riscos ergonômicos e psicossociais, a utilização de remédios e drogas estimulantes para aumentar produtividade e ganho financeiro, além de fatores como falta de manutenção nos caminhões/ônibus e rodovias precárias.

Acidentes Fatais em Sorocaba e Pindamonhangaba – Na última sexta-feira (12) o MTE iniciou a investigação de um acidente fatal ocorrido em uma pizzaria de Sorocaba, onde um funcionário de 24 anos morreu ao ser esmagado por um elevador de carga. Uma equipe de fiscalização do MTE esteve na manhã de segunda-feira (15) na pizzaria para verificar as causas do acidente.

De acordo com informações da Inspeção, o elevador onde o jovem sofreu o acidente fica no estoque da pizzaria, tendo os cabos de aço do equipamento rompido, ocasionando sua queda e atingindo o braço e uma das pernas do trabalhador. Ele foi socorrido e levado ao Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS), mas não resistiu aos ferimentos, vindo a falecer.

O gerente regional em exercício de Sorocaba, Ubiratan Vieira, ressaltou que os auditores fiscais do Trabalho estão investigando as causas do acidente com o elevador e vai exigir que a empresa adote imediatamente as medidas de prevenção necessárias, evitando que novos acidentes possam ocorrer.

Outro trabalhador de 24 anos foi vítima de acidente fatal. Ele trabalhava em uma empresa que prestava serviços elétricos em residências e foi atingido por uma descarga elétrica.

Na segunda-feira (15), outro jovem de 27 anos morreu, após sofrer um acidente de trabalho dentro de uma fábrica do ramo de alumínio em Pindamonhangaba. Ele trabalhava como técnico de manutenção e sofreu o acidente no setor de laminação à frio. O acidente ocorreu enquanto o funcionário realizava a manutenção de um veículo que transportava bobinas de alumínio. A fiscalização também trabalha na identificação das causas desse acidente de trabalho fatal.

Ambiente Seguro - A Coordenação Nacional do Projeto Acidente de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) destaca que os acidentes de trabalho resultam de uma combinação de fatores, não tem um único motivo isolado. Para assegurar um ambiente de trabalho seguro e saudável, as empresas devem implementar uma gestão eficaz de segurança e saúde, que inclua a promoção de uma cultura de prevenção, avaliações regulares de riscos, manutenção organizada do local de trabalho, capacitação dos trabalhadores e medidas preventivas, conforme a legislação (NR-01). Estas medidas incluem a eliminação de fatores de risco, adoção de proteções coletivas e individuais e canais de comunicação, para que os trabalhadores relatem condições inseguras. A conformidade com as normas de segurança estabelecidas é essencial para a prevenção de acidentes no ambiente de trabalho.

Fonte: MTE

Câmara pode pautar debate sobre nova reforma da Previdência em 2025, diz jornal

 A última reforma da Previdência feita no país foi concluída em 2019, no primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta, no entanto, começou a ser debatida no Congresso ainda durante o governo de Michel Temer

Membros da cúpula da Câmara dos Deputados vêm compartilhando, nos corredores do Congresso Nacional, a tese de que o Legislativo terá de se debruçar sobre uma nova reforma da Previdência, provavelmente em 2025.

Segundo reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo na edição desta segunda-feira (22), pelo menos três líderes da Câmara teriam afirmado que o assunto deve voltar à pauta de discussões da Casa a partir do terceiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após o encerramento das eleições municipais de 2024.

Neste momento, o Congresso está em recesso parlamentar. Deputados e senadores só voltam à ativa em agosto, mas o segundo semestre deste ano terá como foco as eleições de outubro – muitos parlamentares estão diretamente envolvidos nos pleitos em seus estados. A tendência é a de que a agenda de debates e votações seja reduzida.

De acordo com o jornal, ainda não existe uma pauta específica em análise, tampouco conversas mais aprofundadas sobre eventuais mudanças na legislação atual. Além da Câmara, o assunto também tem sido discutido, ainda que de forma incipiente, no Senado.

Nos próximos 4 anos, a Previdência Social terá um aumento de pelo menos R$ 100 bilhões em despesas, principalmente por causa da política de valorização do salário mínimo instituída pelo governo Lula.

Aprovada pelo Congresso, essa política define uma fórmula permanente de correção anual do salário mínimo, prevendo reajuste pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 12 meses, até novembro do ano anterior, mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2 anos antes.

Conter o avanço das despesas com a Previdência é considerado fundamental, pela própria equipe econômica do governo, para assegurar o cumprimento do arcabouço fiscal. Entretanto, há forte resistência dentro do governo, de amplos setores do PT e do próprio Lula a possíveis mudanças.

Segundo a avaliação majoritária dos líderes da Câmara, não há mais tempo hábil, em 2024, para que o debate sobre uma nova reforma da Previdência seja iniciado. Além das eleições municipais, o Congresso se prepara para as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, em fevereiro do ano que vem. Os atuais presidentes das duas Casas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não podem concorrer a novos mandatos.

Também há o compromisso do Legislativo em concluir as votações dos projetos de regulamentação da reforma tributária até o fim deste ano. Com uma agenda de trabalho mais enxuta no segundo semestre, a prioridade número um deve ser mesmo a regulamentação da tributária.

Uma eventual nova reforma da Previdência conta com o apoio de setores da economia e do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo presidente, o ministro Bruno Dantas, já defendeu publicamente, em maio deste ano, que fossem feitas novas mudanças nas regras previdenciárias do país.

Reformas anteriores

A última reforma da Previdência feita no país foi concluída em 2019, no primeiro ano de governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta, no entanto, começou a ser debatida no Congresso ainda durante o governo de Michel Temer (MDB), entre 2016 e 2018.

Em 2003, no primeiro ano do primeiro mandato de Lula na Presidência da República, o Congresso aprovou uma reforma da Previdência – duramente criticada, na época, por alguns parlamentares e lideranças da esquerda, que deixaram o PT. No governo anterior, de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), também foram aprovadas mudanças na Previdência.

Fonte: InfoMoney

PEC do Trabalho Infantil é nova investida de Arthur Lira

 João Victor Bomfim

Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menores de quatorze anos

A Constituição brasileira e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) proíbem o trabalho a pessoas menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Para a proteção do trabalho da criança e do adolescente, a Convenção 138, da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, determina que a idade mínima para permissão do trabalho não seja inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória.

Neste aspecto, além de proporcionar maior desenvolvimento físico e mental ao adolescente, a referida medida também visa melhor qualificar a mão-de-obra, antes de admitir seu ingresso no mercado de trabalho.

Nos últimos anos, sobretudo após a aprovação da reforma trabalhista de 2017, durante o governo Michel Temer, houve sensível deterioração das condições de trabalho e dos órgãos de fiscalização.

No primeiro ano de governo Bolsonaro, em 2019, houve corte de 55% da verba autorizada para fiscalização de obrigações trabalhistas e inspeção em segurança e saúde do trabalho.

Recentemente, voltou à pauta a discussão da PEC 18/2011, que autoriza o trabalho infantil a menores de quatorze anos, fora das hipóteses de contrato de aprendizagem.

Defensores da proposta argumentam que haveria aumento da formalidade, uma vez que muitas crianças e adolescentes já exercem atividades remuneradas por força de necessidade, e passariam a receber os benefícios previstos pela CLT.

No entanto, seria temerário não reconhecer que a redução da idade mínima para o trabalho abriria caminho para uma série de modificações na legislação, com enorme impacto em todo o mercado de trabalho.

A PEC remete à “carteira de trabalho verde e amarela”, proposta pelo ex-ministro Paulo Guedes para a contratação de jovens de 18 a 29 anos, com redução dos direitos previstos pela CLT. A medida foi também aprovada pela Câmara dos Deputados, em novembro de 2023.

Por outro lado, os contratos de aprendizagem são dotados de proteções específicas, e têm o objetivo de promover o desenvolvimento por meio de atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade progressiva.

Da mesma forma, é importante ressaltar que a proibição ao trabalho infantil não representa uma afronta ao direito de quem trabalha em tais condições, sobretudo porque o direito do trabalho deve privilegiar a verdade dos fatos, com a aplicação da lei ao caso concreto, inclusive com reconhecimento de vínculo de emprego e condenação dos empregadores ao pagamento de pesadas multas e indenizações.

João Victor Bomfim é advogado trabalhista

Membro fundador da FADDH – Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos

Fonte: Brasil de Fato

DIEESE lança pesquisa Promovendo a Igualdade de Gênero; confira

 Conheça o estudo do DIEESE sobre a igualdade de gênero e seus impactos na negociação coletiva e progressão nas carreiras profissionais

Um ano após a sanção da lei da igualdade salarial entre homens e mulheres, Lei 14.611, o DIEESE lança a pesquisa Promovendo a Igualdade de Gênero, Desafios e Perspectivas na Negociação Coletiva e no Acesso e Progressão nas Carreiras Profissionais, desenvolvida em convênio com o Ministério do Trabalho.

O material atualiza indicadores de igualdade entre homens e mulheres nas negociações coletivas e analisa questões como garantia de acesso, permanência e progressão na carreira, igualdade salarial e condições de trabalho; examina, a partir da observação de 41.348 anúncios, num total de 55.106 vagas, como a oferta de postos de trabalho da intermediação privada incorpora e/ou promove o alinhamento com a Lei de Igualdade Salarial; e investiga elementos que podem acentuar ou atenuar as disparidades de gênero nos planos de cargos, carreiras e salários (PCCS).

Confira aqui a íntegra da Pesquisa DIEESE_Igualdade de Gênero

Fonte: Rádio Peão Brasil

Lula volta a criticar privatização da Eletrobras: 'empresa extraordinária, de interesses de segurança nacional'

 Em evento na sexta-feira (19) em São José dos Campos (SP), para anúncio de financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) à exportação de aeronaves produzidas pela Embraer, o presidente Lula (PT) voltou a criticar a privatização da Eletrobras, citando o caráter estratégico da empresa.

"A Eletrobras, uma empresa extraordinária, de interesses de segurança nacional, uma empresa que era modelo, exemplo, foi privatizada em nome da 'honestidade', em nome de que é preciso acabar com o Estado", lamentou.

Em seguida, ele citou a disparada nos salários dos diretores da companhia: "um diretor da Eletrobras quando ela era pública ganhava R$ 60 mil por mês. Aí privatizaram, botaram um bando de gente lá. Sabe para quanto foi o salário do diretor-presidente? R$ 360 mil por mês, numa demonstração do que conseguem fazer com a indústria brasileira".

O presidente também falou sobre os planos do governo Jair Bolsonaro (PL) para vender a Embraer e comemorou o fato de a gestão passada não ter tido êxito neste ponto. "Todo país que se preza, que tem noção de nação, que se respeita, tem coisas que são ‘imexíveis’. Eu fiquei muito triste quando eu acompanhava pela imprensa que o governo estava facilitando a venda da Embraer para a Boeing e que a Embraer ia ficar com menos gente aqui e que a Boeing ia produzir o avião. Eu fiquei imaginando como pode um país que tem uma empresa da magnitude da Embraer, com engenharia formada aqui nesse país, a terceira empresa de aviação do mundo, como pode alguém achar que é só vender e que tudo vai melhorar? Até quando a sociedade brasileira vai acreditar nessas coisas? Graças a Deus não deu certo e a Embraer está aqui outra vez".

Fonte: Brasil247

Taxa de câmbio foi a 4ª maior preocupação da indústria no 2º tri, diz CNI

 Percentual de indústrias que apontam a variação cambial como um dos três principais problemas enfrentados subiu de 5,6% das respostas no final do 1º tri para 19,6% no final de junho

A taxa de câmbio subiu no ranking de preocupações dos empresários da indústria no 2º trimestre do ano e agora já está na quarta posição entre as aflições do setor, segundo a Sondagem da Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgada nesta sexta-feira (19). No início do ano, o câmbio era apenas a 17ª preocupação.

O percentual de indústrias que apontam a variação cambial como um dos três principais problemas enfrentados subiu de 5,6% das respostas no final do 1º trimestre para 19,6% no encerramento de junho.

O principal problema enfrentado pelas empresas industriais continua a ser a elevada carga tributária, uma queixa citada por 35,5% dos entrevistados na sondagem. Em seguida, foram apontados a demanda interna insuficiente (26,3%) e a falta ou alto custo da matéria-prima (23,1%).

Segundo a pesquisa, o índice de evolução da produção industrial ficou em 48,7 pontos em junho, ainda abaixo da linha de 50 pontos, que separa aumento da produção de queda. Mas foi melhor do que o indicador de junho de 2023, quando o índice havia ficado em 46,3 pontos.

O índice de evolução do número de empregados na indústria ficou em 50 pontos, o que indica um melhor junho para o mercado de trabalho industrial do que em 2023, quando o índice havia ficado em 48,6 pontos e indicava queda do número de empregados.

Entre maio e junho de 2024, o uso da capacidade instalada subiu de 69% para 70%. A UCI do mês passado também ficou um ponto percentual acima da observada em junho de 2023.

O índice de expectativa de demanda avançou 1,3 ponto, para 57,7 pontos, enquanto o indicador de expectativa de compras de insumos subiu 1,2 ponto, para 55,9 pontos. O de número de empregados, por sua vez, avançou 0,8 ponto, para 52,6 pontos, e o índice de expectativa de exportação permaneceu em 52,8 pontos.

Fonte: InfoMoney

STF estende prazo para governo e Congresso acertarem desoneração

 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata da desoneração da folha, benefício fiscal que atinge 17 setores da economia e de municípios. A suspensão dá mais tempo para o Congresso Nacional discutir o assunto depois do recesso parlamentar.

A desoneração permite que empresas dos setores incluídos deixem de pagar imposto sobre o salário dos funcionários para, no lugar disso, contribuir com um pagamento sobre a receita líquida. O assunto vem tensionando o governo Lula e o Congresso Nacional desde o final de 2023. O presidente Lula (PT) chegou a vetar a prorrogação do benefício aprovada pelo Legislativo naquele ano. O Congresso derrubou o veto. O governo levou o assunto ao STF depois.

A decisão atende a pedido feito pelo Senado e pela Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo. O impasse, agora, e a respeito da adoção de medidas a serem tomadas para compensar a perda de arrecadação do governo por conta da desoneração. O Senado propôs uma série de medidas para mitigar o impacto do benefício fiscal nos cofres do governo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe incluir um “gatilho” extra: se os mecanismos propostos pelo Senado forem insuficientes para compensar o rombo da desoneração, a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumenta em 1 ponto percentual. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, resiste à ideia e diz não quer aumentar impostos.

O projeto que atualmente tramita no Congresso a respeito do tema determina que a desoneração continua neste ano. No período de 2025 a 2027, a folha de pagamento das empresas será gradualmente reonerada. O desentendimento com as medidas de compensação, porém, vem travando o avanço da proposta.

Com o aumento do prazo, o governo e o Congresso podem seguir com as negociações depois do fim do recesso informal dos parlamentares, que vai até 31 de julho. O tempo é necessário: mesmo que Haddad e Pacheco entrem em acordo, qualquer medida vai precisar passar pelo crivo dos senadores e deputados antes de ser confirmada.

Fonte: Congresso em Foco

Maioria dos brasileiros é favorável ao aborto nos casos previstos em lei

 Os percentuais, nas três situações de aborto legal, ficam em torno de 60%; 56% dos que sabem sobre o PL do Estuprador são contrários

Mesmo com todo o esforço da extrema direita para emplacar o “PL do Estuprador”, a maior parte da população brasileira segue favorável ao aborto nos três casos previstos em lei. Numa dessas situações, quando o feto pode não sobreviver, o índice é o mais alto, chegando a 67%, segundo pesquisa Ipec divulgada nesta terça-feira (16).

Nos casos em que a gravidez representa risco de vida para a mulher, 62% são favoráveis e no caso de estupro, 58% apoiam. Já os contrários somam, respectivamente, 25%, 28% e 33% em cada situação. Os que se dizem nem favoráveis nem contrários variam entre 4% e 5% nos três casos e os que não sabem, ficam entre 4% e 6%.

Além disso, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo, o índice de pessoas que defendem a legalização do aborto dobrou nos últimos 14 anos: elas eram 10% em 2010 e hoje são 20%. A grande maioria, 70%, se dizem contrários, enquanto 6% não são nem contrários, nem favoráveis.

A pesquisa confirma que o fator religioso pesa na posição sobre o apoio à legalização, assim como a renda, a escolaridade e o posicionamento político: 35% dos favoráveis têm outra religião, que não seja a católica ou a evangélica, ou não têm nenhuma; 30% têm renda familiar mensal maior do que cinco salários mínimos; 29% são mais instruídos e 28% são eleitores de Lula.

A sondagem foi feita após a polêmica em torno da aprovação do regime de urgência para a tramitação do PL do Estuprador, que propõe a criminalização de mulheres e meninas que fizessem aborto após 22 semanas, inclusive em casos de estupro.

A repercussão negativa que a matéria teve junto à sociedade — que se traduziu em uma série de protestos de rua e manifestações públicas de de entidades, lideranças políticas e sociais e de celebridades — fez com que a votação fosse adiada.

Dentre as pessoas que se dizem informadas sobre o projeto, que somam 67%. Destes, 12% afirmam estar muito informados, 37% responderam estar pouco informados e 18% nada informados.

Quando questionados sobre o apoio ao projeto, 56% dos que sabem a respeito são contrários e 32% favoráveis. No grupo dos contrários ao PL, a maioria, 68%, é também favorável à legalização do aborto e os que declaram ter votado em Lula em 2022 somam 62%.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

Projeto suspende regulamentação da lei de igualdade salarial entre homens e mulheres

 Deputada diz que decreto e portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei

O Projeto de Decreto Legislativo 169/24 suspende a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23) que regulamentam a lei de igualdade salarial entre homens e mulheres (14.611/23).

Apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Para a parlamentar, o decreto e a portaria impõem obrigações ao empregador não previstas pela lei. Entre essas obrigatoriedades, ela cita a exigência de publicar, nos sites das empresas ou em suas redes sociais, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa obrigação, critica Adriana Ventura, não está na Lei 14.611/23, foi criada pelo decreto e reproduzida pela portaria.

“Ademais, a obrigação é imposta em caráter imediato, sem oferecer às empresas qualquer prazo para adaptação ou correção de eventual desequilíbrio, ou mesmo para sistematizar o processo de levantamento, organização e transmissão de tais informações”, completa.

Anonimato em risco

A deputada alerta ainda que a publicação do relatório no site da empresa pode violar o anonimato dos trabalhadores.

"Uma empresa com 100 funcionários, delimitando as remunerações por cargo, se torna extremamente factível a identificação dos funcionários e a comparação de remuneração entre trabalhadores que eventualmente percebam salários diferentes por motivos de performance, experiência ou tempo de casa", afirma Adriana Ventura. "Isso pode causar insatisfação e criar um clima organizacional de rivalidade e hostilidade dentro das empresas”, acrescenta.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Centrais realizam ato nacional contra juros altos no dia 30 de julho

 No próximo dia 30, as centrais sindicais – Força Sindical, CUT, CTB, UGT, CSB, NCST, Intersindical e Pública – realizarão ato contra juros altos em frente à sede do Banco Central, em São Paulo, e também nos demais estados onde há sede do BC.

O movimento sindical considera inaceitável a taxa abusiva praticada pelo Banco Central, que boicota e emperra o crescimento do país e prejudica, principalmente, a classe trabalhadora.

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, acredita no apoio da mobilização social para conter os juros: “É preciso que sociedade, a classe trabalhadora mais prejudicada, esteja junto com a gente nesta luta. O Brasil não pode parar”.

Ato das Centrais Sindicais contra os juros altos

Data: 30 de julho

Horário: a partir das 10h

Local: em frente à Sede do Banco Central em SP

Endereço: Av. Paulista, 1804, São Paulo/SP e nos demais estados onde há sede do BC.

Fonte: NCST