CCJ da Câmara adia análise da PEC do Trabalho Infantil, que continua na pauta

 A CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara dos Deputados realizou reunião deliberativa, nesta quarta-feira (19), para discussão e votação de propostas legislativas. Constou na pauta do colegiado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que permite o trabalho em tempo parcial para crianças a partir de 14 anos de idade.

O tema, felizmente, não foi apreciado em razão do encerramento da reunião, que teve início na terça-feira (18) e foi retomada no dia seguinte.

A proposta é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e tem como relator o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou favorável à mudança constitucional e apresentou parecer, em 5 de junho, pela admissibilidade do texto.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise em comissão especial, que vai debater e votar o mérito da matéria.

Vale ressaltar que, atualmente, a Constituição Federal brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, permitindo, apenas na modalidade de aprendizes, pessoas com idade entre 14 e 15 anos.

O Brasil também é um dos países signatários da Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para abolir o trabalho infantil, se comprometendo em adotar políticas que permitam o trabalho somente para pessoas com mais de 15 anos de idade.

A proposição continua na pauta da CCJ da Câmara, como item 2, e pode ser analisada na próxima semana.

Na próxima semana, em razão das festas juninas no Nordeste, o Congresso deverá ter pauta esvaziada, pois os parlamentares das bancadas da região, na Câmara e Senado, devem marcar presença nos festejos. Sobretudo, porque este é ano de eleições.

Fonte: Diap

STF suspende julgamento de ações contra reforma de Previdência

 Corte tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento de 13 ações que contestam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes. A vista é um mecanismo previsto no regimento interno da Corte que permite aos membros do STF pedir mais prazo para analisar o processo antes de proferir os votos. Não há data para a retomada da análise do caso.

Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos da reforma. Contudo, a suspensão ainda não está valendo porque depende da finalização do julgamento.

A maioria dos ministros já votou contra o mecanismo que autoriza a contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas quando ocorrer déficit atuarial das contas da Previdência.

Também há votos para impedir a anulação de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a previdência dos servidores públicos, que utilizaram a contagem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores celetistas, sem o pagamento de contribuições correspondentes.

A maioria dos ministros também está derrubando a regra que diferencia o tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime geral. Nos dois regimes, a aposentadoria de mulheres pode ocorrer aos 62 anos. Contudo, no regime geral, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, enquanto no regime próprio é de 25 anos.

As ações foram protocoladas na Corte por associações que representam diversas categorias de servidores públicos.

Fonte: Agência Brasil

Lira estabelece cronograma para reforma tributária e espera votar textos em julho

 Presidente da Câmara estabeleceu que os grupos de trabalho têm até 3 de julho para apresentar os pareceres finais, prontos para serem levados ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu o cronograma para a votação dos dois projetos de regulamentação da reforma tributária que tramitam na Casa. Segundo o Metrópoles, Lira estabeleceu que os grupos de trabalho (GTs) criados por ele têm até o dia 3 de julho para apresentar os pareceres finais, prontos para serem levados ao plenário.

A intenção do presidente da Câmara é que os dois textos sejam votados no dia 11 de julho, uma semana antes do início do recesso do Congresso, que começa em 18 de julho. Caso as propostas necessitem de ajustes, Lira planeja utilizar a última semana antes do recesso como um "plano B", com a votação dos pareceres acontecendo no máximo até 17 de julho.

“Para conseguir acelerar as discussões no plenário e garantir que as propostas avancem, Lira vai suspender todas as comissões temáticas da Câmara, assim como fez na semana em que votou a emenda constitucional da reforma tributária no ano passado”, destaca a reportagem.

Desde o início do semestre, Lira tem destacado seu plano de votar os textos antes do recesso de julho. Há dois motivos principais para essa urgência. O primeiro é que, no segundo semestre, a Câmara ficará esvaziada devido às eleições municipais. O segundo motivo são as negociações para a sucessão da presidência da Casa, cuja eleição está marcada para fevereiro de 2025, mas cujas articulações começam bem antes.

O Palácio do Planalto pretende aprovar a regulamentação da reforma tributária na Câmara ainda no primeiro semestre e no Senado no segundo semestre, evitando que o tema se prolongue até 2025, quando haverá uma nova composição das presidências das duas Casas.

Fonte: Brasil247

Brasil tem o 2º maior juro real do mundo

 Muito criticado, o Banco Central decidiu nesta quarta-feira manter a Selic em 10,5% ao ano.

Taxa de juros real no Brasil está em torno de 6,79% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu na quarta-feira (19) manter a taxa básica de juros, a Selic, em 10,5% ao ano, colocando o Brasil na segunda posição entre os 40 países com maior juro real, atrás apenas da Rússia, de acordo com pesquisa do economista Jason Vieira, divulgada na plataforma MoneYou, destaca a CNN Brasil.

A taxa de juros real no Brasil está em torno de 6,79% ao ano, ficando atrás apenas da Rússia, que lidera o ranking com 8,91%. Os juros reais representam a taxa nominal descontada da inflação, sendo um indicador para avaliar o impacto das taxas de juros na economia.

O cálculo da taxa de juros real considera a inflação e os juros futuros projetados pelo mercado para os próximos 12 meses. Para o Brasil, a metodologia utilizou a inflação projetada de 3,96%, conforme o Boletim Focus, e a taxa de juros DI para o vencimento mais líquido, em junho de 2025.

Na última quarta-feira (19), o Copom manteve a Selic em 10,5% ao ano, encerrando o ciclo de queda iniciado em agosto do ano passado, quando a taxa estava em 13,75%. A decisão, muito criticada, foi unânime entre os nove membros do colegiado, contrariando parte do mercado que esperava uma postura mais leniente dos membros indicados pelo atual governo.

Segundo comunicado do BC, a decisão foi influenciada por um cenário doméstico de resiliência nas atividades econômicas, elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas. No cenário global, o colegiado destacou a incerteza econômica.

O BC não prevê novos cortes na taxa de juros no curto prazo e reforçou que a política monetária deve permanecer contracionista pelo tempo necessário para consolidar o processo de desinflação e ancorar as expectativas em torno das metas estabelecidas.

Essa é a primeira vez após sete reuniões que o colegiado opta por não alterar a taxa de juros, mantendo a Selic no menor patamar desde o final de 2021.

Fonte: Brasil247

Servidores do INSS fazem operação-apagão por reajuste salarial: como ficam serviços?

 Produção dos funcionários será reduzida em 20% nas paradas programadas

Servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passaram a fazer, neste mês, uma série de paralisações batizadas de “operação-apagão”.

Segundo o SINSSP (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), o estado de greve começou na segunda (17). Estão programados “apagões” sempre às terças, caso de hoje (18), e às quintas-feiras, até o final deste mês ou até a realização de uma nova assembleia. Nas paradas programadas, a produção dos funcionários é reduzida em 20%.

Nesta etapa, a paralisação não afetará diretamente o atendimento nas agências físicas do órgão, diz Pedro Totti, presidente do sindicato. Contudo, servidores receberam a orientação para não fazer horas extras, o que pode comprometer o esforço do órgão de zerar as filas de atendimentos.

Reivindicações

A categoria reivindica reajuste salarial e discorda das propostas de reajuste já oferecidas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para 2025 e 2026, de 9% e 3,5%, respectivamente.

O governo federal promoveu aumento salarial, de 9%, aos servidores públicos no ano passado e elevou o patamar dos benefícios neste ano.

Fonte: InfoMoney

Centrais sindicais promovem em São Paulo ato pela queda dos juros

 Altas taxas resultam em endividamento das famílias, diz sindicalista

Centrais sindicais fizeram, nesta terça-feira (18), um ato pedindo a queda da taxa básica de juros (Selic), na Avenida Paulista, região central da capital. Com bandeiras e carros de som, o grupo se reuniu em frente ao prédio do Banco Central (BC). O presidente da autoridade monetária, Campos Neto, também foi criticado durante o protesto.

Começa hoje a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) para definir os juros básicos da economia. Na última reunião, no início de maio, o Copom reduziu a taxa pela sétima vez consecutiva, para 10,5% ao ano. No entanto, a velocidade do corte diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Na última vez, a redução foi de 0,25 ponto percentual.

Apesar dos cortes, os sindicalistas avaliam que a taxa de juros no país continua muito alta. “Ainda é muito alto. Não dá para o Brasil fazer investimento”, reclama a presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro dos Santos.

Para Neiva, a alta taxa de juros transfere recursos que poderiam ser usados para o bem-estar da população para especuladores financeiros. “A cada ponto percentual que os juros se mantêm nesse patamar significa R$ 38 bilhões na dívida pública. É dinheiro que o governo poderia estar investindo em outras coisas, em saúde, educação, infraestrutura, e está remunerando os juros da dívida, que quem ganha é um grupo de bilionários”, diz.

Ainda segundo Neiva, as altas taxas impactam no endividamento das famílias.

Tendência de manutenção

Na última ata da reunião do Copom, não havia indicativo de novo corte na taxa de juros. Membros do colegiado mostraram preocupação com as expectativas de inflação acima da meta “em meio a um cenário macroeconômico mais desafiador do que o previsto anteriormente”.

Definida pelo Conselho Monetário Nacional, a meta de inflação é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.

Na edição de segunda-feira (17) do Boletim Focus, pesquisa feita semanalmente pelo Banco Central com representantes das instituições, os executivos expressaram expectativa de manutenção dos juros no patamar atual.

Fonte: Agência Brasil

Entra em vigor lei que cria redes de enfrentamento à violência contra mulheres

 Entrou em vigor a Lei 14.899/24, que determina a criação, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18).

O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas unidades serão compostas por representantes de órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

Medidas

Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos – com atualização obrigatória a cada dois anos –, deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:

- disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;

- expansão das delegacias de atendimento à mulher;

- ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;

- monitoramento eletrônico do agressor;

- reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; e

- disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

Fonte: Agência Câmara

Centrais Sindicais farão ato contra juros altos nesta terça (18)

 Ato contra juros altos no Banco Central em São Paulo. Venha se juntar ao movimento sindical contra a taxa de juros atual

As centrais sindicais realizam nesta terça-feira (18) em frente ao Banco Central, em São Paulo, protesto contra os juros altos.

Os trabalhadores vão se concentrar a partir das 10 horas, em frente a sede do Banco Central, na Avenida Paulista, nº 1.804, em São Paulo.

Vale ressaltar que o Copom (Comitê de Política Econômica), órgão do Banco Central, estará reunido nos dias 18 e 19 de junho para decidir sobre a nova taxa de juros, que hoje está em 10,50% a.a.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, lembra que juros altos inibem o consumo, a produção e a geração de empregos.

Agenda: Ato contra juros altos

Data: 18 de junho

Horário: 10 horas

Local: sede do Banco Central

Endereço: Avenida Paulista, nº 1.804, São Paulo

Fonte: Rádio Peão Brasil

Cesta básica sobe, mostra o Dieese

 Pesquisa mensal do Dieese apura que em maio o valor do conjunto de alimentos básicos aumentou em 11 das 17 Capitais. A Pesquisa Nacional da Cesta Básica constatou, entre abril e maio, elevações mais fortes em Porto Alegre (3,33%), Florianópolis (2,50%) e Campo Grande (2,15%). Principais quedas, BH (-2,71%) e Salvador (-2,67%).

SP – Preços da cesta. São Paulo, R$ 826,85, Porto Alegre, R$ 801,45 e Florianópolis, R$ 801,03. A comparação dos valores da cesta, entre maio de 2023 e 2024, mostra que todas as Capitais tiveram alta, exceto Goiânia (-0,05%).

2024 – Nos cinco meses, a cesta subiu em todas as cidades, e mais no Nordeste: Natal (15,11%), Recife (14,94%) e João Pessoa (14,45%).

Pela Constituição, o salário mínimo deve suprir um trabalhador e família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. O Dieese estima que esse valor seria hoje de R$ 6.946,37.

Razões – Inexiste uma única para a queda ou oscilação de preços, explica Patrícia Lino Costa, economista do Dieese que coordena a pesquisa. Mas o fator climático, ela observa, “tem pesado e deve continuar a pesar nos produtos in natura”. A vilã do período, informa, é a batata, “presente no prato de quase todos os brasileiros”. Pesou também a oscilação no preço do café, por outra razão. O Vietnam, grande produtor, teve quebra pesada, elevando as exportações do café brasileiro.

Futuro – A economista do Dieese não vê um fator capaz de fazer explodir os preços. No entanto, o nó da questão, segundo ela, é a instabilidade do clima, aliada a pressões externas.

Estoque – Começou com Temer e piorou com Bolsonaro o desmonte dos mecanismos de estoques reguladores. Agora, a Conab atua em várias frentes, tentando pôr de pé o Plano Nacional de Abastecimento.

Governo – Tem agido, mas a reconstrução do que foi desmontado exige tempo e recursos. “Inerte o governo não está e tem agido dentro das linhas formais e burocráticas. Mas, como a devastação foi grave, a reconstrução é penosa”, avalia Patrícia.

Mais – Site do Dieese e da Conab.

Fonte: Agência Sindical

Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo

 O Supremo Tribunal Federal decidiu na quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema.

A corte atendeu a pedidos de contribuintes para modular a decisão de 2020 que estabeleceu que a incidência da contribuição sobre o terço de férias é constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.072.485.

Foram excluídas da modulação as contribuições já pagas e não questionadas judicialmente até a publicação das atas. Ou seja, esses valores não serão devolvidos à União.

Segundo a projeção da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), o impacto da decisão do STF seria de até R$ 100 bilhões caso o tribunal não fizesse a modulação.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio (aposentado), votou em 2021 contra os embargos, rejeitando a modulação. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo, abriu a divergência e foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia, Luiz Fux e Nunes Marques.

“Os embargos de declaração merecem parcial provimento para determinar que a produção de efeitos para o caso deve se dar a partir da publicação do acordão, ressalvando-se exclusivamente os recolhimentos já realizados sem contestação judicial ou administrativa”, disse Fux na sessão desta quarta.

O caso

Em agosto de 2020, o Supremo considerou constitucional a incidência de contribuição social sobre o terço, fixando tese para uniformizar a jurisprudência até então oscilante sobre o tema.

O recurso extraordinário foi relatado pelo ministro Marco Aurélio, cujo entendimento foi seguido por todos os ministros, à exceção de Edson Fachin.

Segundo o relator, o terço constitucional de férias é verba auferida periodicamente e como complemento à remuneração. Assim, é habitual e remuneratória — e não indenizatória.

Portanto, à luz de outras decisões do STF — que versaram sobre outros tipos de prestação feitos pelos empregadores —, o pagamento de um terço a mais do salário nas férias dos empregados deve ser tributado.

RE 1.072.485

Fonte: Consultor Jurídico

Centrais buscam apoio de Pacheco e Lira para pauta trabalhista

 

Em importante movimento em defesa da agenda trabalhista no Congresso Nacional, representantes das centrais sindicais se reuniram, na última quarta-feira (12), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O encontro ocorreu no gabinete do parlamentar, em Brasília.

Na ocasião, os líderes sindicais apresentaram as agendas Legislativa e Jurídica da classe trabalhadora, com as prioridades para 2024, com destaque para a importância de a proteção dos direitos trabalhistas e da organização e estrutura sindicais.

Outro tema abordado na reunião foi o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, que cria pacote de direitos para os trabalhadores por aplicativo, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, e que ainda vai passar pela apreciação do Senado Federal.

Trabalhadores com aplicativos

As centrais sindicais expressaram preocupação com o impacto do projeto para esses trabalhadores e de possíveis retrocessos no exame do PL.

Como é o caso do impedimento à negociação coletiva entre trabalhador e empresa, após alteração no texto feita pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

O texto, em seguida vai à discussão, respectivamente, nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça, antes de ser votada em plenário.

Diante disto, os dirigentes sindicais solicitaram o apoio de Pacheco para garantir legislação justa, equilibrada e que garanta os direitos trabalhistas desse importante segmento profissional, que reúne, hoje, mais de 2 milhões de trabalhadores.

Contribuição assistencial

Também na reunião, as centrais destacaram as constantes ameaças que o movimento sindical vem sofrendo, referindo-se ao relatório do senador Rogério Marinho (PL-RN), que veta a taxa ou contribuição assistencial, paga pelo trabalhador por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Para os dirigentes, a medida é clara tentativa de minar financeira e materialmente as entidades sindicais, em particular os sindicatos, a fim de tirar-lhes força e condições de representar as demandas dos trabalhadores nas empresas.

Em resposta, Pacheco se comprometeu a analisar cuidadosamente as demandas apresentadas pelas centrais sindicais e trabalhar em conjunto para garantir que a pauta trabalhista receba a devida atenção no Senado Federal.

Projetos de lei

Sobre o tema há 2 projetos de lei — PL 2.830/19 e 2.099/23 — o primeiro teve parecer do relator, Rogério Marinho aprovado na CCJ, na semana passada, contra a taxa assistencial.

O segundo está em discussão — depois de ter tido parecer de Marinho aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) —, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que busca construir acordo com as centrais, confederações patronais e oposição, com propósito de aprovar algum tipo de custeio e financiamento para os sindicatos.

Câmara dos Deputados

Os representantes das centrais sindicais também estiveram, na última terça-feira (11), com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para tratar também da pauta sindical no Legislativo, em particular na Casa.

Foram entregues ao parlamentar as agendas Legislativa e Jurídica da classe trabalhadora, bem como os temas prioritários.

Pelas centrais sindicais, participaram das reuniões os presidentes da Pública Central do Servidor, José Goze; da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sergio Nobre, e o secretário de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, e, também, o assessor do Fórum das Centrais, Clemente Ganz Lúcio.

Fonte: Diap

Sindicalistas denunciam governo do Paraná à Organização Internacional do Trabalho

 Entre as medidas contra a manifestação dos professores, eles mencionam ação na Justiça em que a gestão estadual pediu multa diária de R$ 100 mil do sindicato dos professores e funcionários de escolas e também a prisão da presidente da instituição, Walkiria Mazeto, por suposta desobediência a uma liminar que tratava da greve.

Eles também citam a utilização de dados internos da secretaria de Educação para enviar vídeo contra a greve para pais e responsáveis por alunos das escolas públicas. O conteúdo do vídeo critica o sindicato e fala de manifestações "partidárias e violentas" que colocariam "seu filho em risco".

Segundo a representação, assinada pela Nova Central, CUT, CSB, CTB, Força Sindical e UGT, a gestão paranaense não respeitou o direito à greve, colocou em risco a continuidade de funcionamento do sindicato por meio do pedido de multas elevadas e ameaçou a liberdade individual da dirigente sindical.

Após avaliação de admissibilidade da queixa, a OIT pode abrir investigação sobre o ocorrido.

Em manifestações a respeito do tema, Ratinho Junior disse que a greve foi decretada ilegal pela Justiça, teve baixíssima adesão e que os sindicalistas estavam produzindo fake news sobre os projetos.

Sobre o projeto de lei, disse que as mudanças propostas por ele já existem em outros países e ajudam os diretores e terem mais liberdade para trabalhar.

O governo paranaense também fez críticas ao sindicato devido a protesto que terminou em confusão em 3 de junho. A multidão que participava da manifestação forçou a entrada no prédio do Legislativo e foi recebida com bombas de gás lacrimogêneo. Cinco pessoas tiveram ferimentos leves, incluindo dois policiais militares que faziam a segurança do local.

A procuradora do estado, Mariana Carvalho Waihrich, chamou a mobilização dos professores de "atos antidemocráticos e terrorismo".

Fonte: Folha de São Paulo

Presidente do TST debate impactos da IA no mundo do trabalho em conferência da OIT

 Ministro Lelio Bentes defendeu uma transição justa para os trabalhadores

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Corrêa, participou, na quinta-feira (13), da 112ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Em reunião sobre tecnologias disruptivas, como a Inteligência artificial (IA), e o futuro do trabalho dialogado, legislado e julgado, ele defendeu uma transição justa, que atenda aos interesses de empresas, acionistas, trabalhadores e sociedade.

Um dos temas tratados por ele foi a aceleração sem precedentes do avanço tecnológico no sistema financeiro, setor que mais utiliza aplicativos de Inteligência Artificial. “É preciso adaptar as respostas políticas à realidade em mudança, de modo que os benefícios da digitalização do setor sejam equitativamente distribuídos entre empresa e acionistas, clientes, trabalhadores e sociedade em geral”, observou.

Distribuição e diálogo social

O ministro também destacou que, segundo a OIT, entre 2012 e 2019, a variação percentual do salário médio por profissão no setor financeiro brasileiro foi de 37% para gestores e apenas 1% para profissionais técnicos. Lembrou ainda que, no mesmo período, o número de trabalhadores formais no setor diminuiu 8%, ao mesmo tempo em que a informalidade aumentou 110%.

“Nesse cenário, o que se busca é uma transição justa para um futuro do trabalho em que o setor financeiro capitalize plenamente os benefícios da digitalização, humanizando os serviços e respondendo simultaneamente às necessidades dos trabalhadores e da sociedade”, pontuou o ministro Lelio Bentes Corrêa. “Somente a partir da qualificação de trabalhadores e trabalhadoras, aliada à ampliação da proteção social, com a redistribuição equitativa dos benefícios da digitalização, a transição poderá ser considerada justa, sustentável e inclusiva”.

Também participaram reunião o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira, a presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Conforti, e representantes de entidades de classe.

Fonte: TST

aldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice da inflação, decide STF

 Nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

O Plenário decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Mas, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo determinar a forma de compensação.

A decisão será aplicada ao saldo existente na conta a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, na sessão desta quarta-feira (12).

Para o Plenário, essa medida concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do fundo, como o financiamento da política habitacional. A decisão segue os termos do acordo firmado entre a União e as quatro maiores centrais sindicais do país.

Caso

A ação foi proposta pelo partido Solidariedade contra as Leis 8.036/1990 e 8.177/1991, que passaram a prever a Taxa de Referência como índice para a correção dos saldos no fundo. Para o partido, a TR não é um índice de correção monetária, e a atual fórmula gera perdas aos trabalhadores, uma vez que os saldos não acompanham a inflação.

Conciliação

Prevaleceu no julgamento o voto médio do ministro Flávio Dino, que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux e pela ministra Cármen Lúcia. O voto médio foi necessário porque três correntes de votos foram registradas.

Para Dino, deve-se respeitar o acordo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após diálogos com sindicatos, na medida em que a proposta concilia os interesses dos trabalhadores e as funções sociais do Fundo, assegurando um piso na remuneração. Na sua avaliação, a correção de modo elevado encareceria a linha de crédito para financiamento habitacional, prejudicando os trabalhadores mais pobres.

Competência

Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram pela manutenção da regra atual, ou seja, julgando improcedente a ADI. Segundo Zanin, não cabe ao Judiciário afastar o critério de correção monetária escolhido pelo legislador com base em razões de ordem econômica e monetária. Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que uma mudança no sistema de correção deve ficar a cargo do Comitê Gestor do FGTS ou das esferas políticas incumbidas de fazer uma articulação nesse sensível instrumento institucional que é o FGTS.

Perdas inflacionárias

Para os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, os depósitos não podem ser corrigidos em índices inferiores ao da poupança. Para o presidente do Supremo, como os níveis de segurança do FGTS são semelhantes aos da caderneta de poupança, mas com liquidez inferior, a utilização da TR para recuperar perdas inflacionárias não é razoável.

Fonte: STF

Cerca de 78% das greves, em 2023, foram para manter direitos

 Saiba mais sobre as greves no Brasil em 2023 e como cerca de 78% delas foram realizadas para manter direitos trabalhistas

O DIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – divulgou um estudo, onde apresenta um panorama das greves realizadas no Brasil em 2023, destacando suas principais características.

Os dados analisados foram extraídos do Sistema de Acompanhamento de Greves (SAG-DIEESE), que reúne informações sobre as mobilizações realizadas pelos trabalhadores desde 1978 e conta, atualmente, com mais de 40 mil registros.

As informações do SAG-DIEESE são obtidas por meio de notícias veiculadas em jornais impressos e eletrônicos da grande mídia e da imprensa sindical.

De acordo com o estudo, que avaliou 1.132 greves, foram contabilizadas 42 mil horas paradas.

Os trabalhadores do funcionalismo público promoveram mais da metade (51%) dessas mobilizações e correspondeu a 65% das horas paradas.

Duração

Em 2023, 56% das greves encerraram-se no mesmo dia em que foram deflagradas. Entre as mobilizações que mais se alongaram, 12% duraram mais de 10 dias.

Greves de advertência

O estudo aponta ainda as greves de advertência, mobilizações que têm como plano o anúncio antecipado de seu tempo de duração. Elas costumam alongar-se em intervalos que vão de algumas horas (atrasos no início da jornada) a alguns dias.

Apesar de não abranger a maioria das greves, essa tática caracterizou uma grande proporção (47%) dos movimentos dos trabalhadores em 2023.

Caráter das greves

Para cada greve, o conjunto das reivindicações dos trabalhadores foi examinado e classificado de acordo com o caráter que apresenta.

Greves que propõem novas conquistas ou ampliação das já asseguradas são consideradas de caráter propositivo.

As greves denominadas defensivas caracterizam-se pela defesa de condições de trabalho, de saúde e de segurança. Também se posicionam contra o descumprimento de direitos estabelecidos em acordo, convenção coletiva ou legislação.

Por fim, aquelas que visam ao atendimento de reivindicações que ultrapassam o âmbito das relações de trabalho são classificadas como greves em protesto.

E ações em apoio a greves de trabalhadores de outra categoria, como greves em solidariedade.

Cerca de 78% das greves tiveram caráter defensivo

De acordo com o levantamento do Dieese, itens de caráter defensivo estiveram presentes na pauta de reivindicações de 78% das greves, sendo que mais da metade (52%) referia-se à denúncia de descumprimento de direitos.

Greves contra a degradação de condições vigentes, mesmo não sendo maioria, também tiveram participação importante (44%).

Veja a íntegra do Estudo

Fonte: Rádio Peão Brasil

Tebet descarta desvinculação de aposentadorias do salário mínimo

 Segundo ministra, pasta discute “modernização” de benefícios

A desvinculação do piso das aposentadorias ao salário mínimo “não passa pela cabeça” do governo, disse nesta quarta-feira (12) a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, ela disse que a pasta estuda a “modernização” de benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego.

“Não passa pela cabeça do presidente Lula nem da equipe econômica desvincular a aposentadoria do salário mínimo. Estamos analisando a possibilidade de modernizar benefícios previdenciários [não relacionados à aposentadoria] e trabalhistas”, disse a ministra.

Tebet ressaltou que as discussões ainda estão em fase inicial e estão sendo feitas pelos técnicos da pasta, sem que nenhuma decisão tenha sido tomada. “Acho que mexer na valorização da aposentadoria é um equívoco. Vai tirar com uma mão e ter que dar com outra. Temos de modernizar as demais vinculações. O BPC, o abono salarial, como estão essas políticas públicas. A discussão está sendo feita internamente, mas não há decisão política”, acrescentou.

Revisão de gastos

A ministra disse que a etapa mais difícil do ajuste fiscal está começando, com a revisão de gastos. Ela própria admitiu que o espaço para medidas para aumentar a arrecadação está diminuindo. “Como o próprio ministro Haddad falou, não temos plano B em relação à desoneração. Isso significa que as novas fontes de receita estão se esgotando. O lado bom disso é que vamos ter de acelerar a esteira da revisão de gastos”, disse Tebet.

A ministra referiu-se à declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após a devolução parcial da medida provisória que pretendia limitar compensações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo ela, agora o governo precisa “realinhar e requalificar” os gastos públicos.

“Temos plano A, plano B, plano C e plano D na revisão de gastos, porque ela mal começou. Não é por outra razão e ninguém esconde isso, ela mal começou porque é o trabalho mais difícil de fazer, é complexo e envolve deliberação do Congresso Nacional”, justificou a ministra.

De acordo com Tebet, há três frentes de diminuição de gastos. A primeira é a fiscalização e eliminação de fraudes de programas sociais, como o Bolsa Família. A segunda é a redução de incentivos fiscais. A terceira é a modernização de despesas obrigatórias, como saúde, educação e benefícios previdenciários.

Saúde e educação

Embora o ministro Haddad tenha dito na terça-feira (11) que pretende propor mudanças no formato dos pisos constitucionais da saúde e da educação, Tebet afirmou que a limitação do crescimento dos limites a 2,5% de aumento acima da inflação por ano não está em discussão. “Ninguém está dizendo que vai limitar a 2,5%”, declarou.

Uma eventual mudança da regra tem como objetivo evitar o colapso do novo arcabouço fiscal porque os pisos para a Saúde e a Educação cresceriam mais que os gastos discricionários (não obrigatórios) dos ministérios nos próximos anos. O próprio Tesouro Nacional estima que o espaço para as despesas livres do governo será comprimido ano a ano, até se extinguir em 2030, caso as regras para os limites mínimos de Saúde e Educação não sejam alteradas.

Fonte: Agência Brasil

Indústria calçadista encerra abril com 288 mil empregos; queda de 4,9%

 A indústria calçadista encerrou o mês de abril deste ano com 288 mil empregos diretos, representando uma diminuição de 4,9% em comparação com abril de 2023, conforme dados da Associação Brasileira da Indústrias de Calçados (Abicalçados). Nos primeiros quatro meses do ano, o setor criou 7,7 mil novos postos de trabalho, sendo 1,13 mil somente em abril.

O presidente executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, prevê um crescimento no consumo interno de calçados entre 2,2% e 3,8% até o final do ano, o que deve impulsionar a atividade produtiva entre 0,9% e 2,2% em 2024. Ferreira destaca os resultados positivos da feira BFShow, realizada em São Paulo no fim de maio, e expressa otimismo em relação às vendas na segunda metade do ano.

Imposto

Apesar de não alcançar a alíquota desejada pelo setor, a retomada do imposto de importação para remessas de até US$ 50 do e-commerce internacional, estabelecendo uma taxa de 20%, deve beneficiar a produção nacional. Além disso, a manutenção da desoneração da folha de pagamentos para 2024 é considerada uma conquista importante.

No cenário nacional, o Rio Grande do Sul continua sendo o maior empregador do setor calçadista, respondendo por aproximadamente um terço dos empregos diretos. Porém, o mês de maio foi marcado por instabilidade devido às enchentes que afetaram o estado. Para mitigar os impactos, a Abicalçados está solicitando a liberação rápida de créditos para as empresas afetadas.

O Ceará segue como o segundo maior empregador no setor, apesar de registrar uma perda de 434 postos nos primeiros quatro meses do ano. Já a Bahia e São Paulo também apresentaram reduções no número de empregos, com perdas de 117 e 2,82 mil postos, respectivamente, durante o mesmo período.

Fonte: Portal IN