Câmara aprova 'taxa das blusinhas' e emendas do Senado ao Programa Mover

 Texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou 11 emendas do Senado ao projeto de lei que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e prevê a taxação de produtos importados de até 50 dólares. Entre as emendas aprovadas está a que exclui regras sobre exigência de conteúdo local em exploração de petróleo. O texto, agora, segue para sanção presidencial.

A taxação havia sido incluída no PL pela própria Câmara, mas foi alvo de intensos debates quando chegou ao Senado. Por fim, após uma negociação envolvendo os presidentes das duas Casas Legislativas, Arthur Lira (Câmara) e Rodrigo Pacheco (Senado), o governo Lula e os senadores, a questão foi superada e o Senado aprovou a proposta. Apesar disso, a inclusão de novas emendas fez com que o texto voltasse à Câmara para a aprovação final antes da sanção presidencial.

O relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), ressaltou, nesta terça-feira (11), que a criação do Programa Mover é de extrema relevância para a economia brasileira. "Por meio do Programa Mover, teremos um incentivo para a produção nacional e para o desenvolvimento tecnológico e ambiental, com repercussão evidente na geração de emprego e renda em nosso País", disse.

No âmbito do Mover, o projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a fim de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

A medida consta do Projeto de Lei 914/24, do Poder Executivo. Um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) já regulamentaram o tema quanto à redução do IPI e à habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros, orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024.

 

[Com informações da Agência Câmara de Notícias]

Fonte: Brasil247

Projeto permite mais de um saque do FGTS por ano em casos de calamidade

O senador Jayme Campos (União-MT) apresentou um projeto de lei para retirar as limitações de acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de calamidade pública (PL 2.188/2024). O objetivo é permitir que os saques possam ser feitos em intervalos menores que 12 meses. O autor lembrou que, no caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, o governo reconheceu estado de calamidade em 2023 e 2024 em diversas cidades, mais de uma vez, mas os trabalhadores que já tinham feito algum saque nos últimos 12 meses não puderam acessar o dinheiro.

 

Fonte: Agência Senado

INPC de maio sobe 0,46% ante alta de 0,37% em abril, revela IBGE

 Em maio de 2023 INPC tinha sido de 0,36%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve elevação de 0,46% em maio, após uma alta de 0,37% em abril, segundo dados divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Como resultado, o índice acumulou elevação de 2,42% no ano.

A taxa em 12 meses foi de 3,34%. Em maio de 2023, o INPC tinha sido de 0,36%.

O INPC mede a variação dos preços para as famílias com renda de um a cinco salários mínimos e chefiadas por assalariados.

Fonte: CNN Brasil

Trabalhadores terão distribuição extraordinária dos lucros do FGTS? Entenda

 Correção monetária de saldos do fundo voltará ao STF nesta quarta-feira (12)

O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse na segunda-feira (10) que o governo quer abrir uma mesa de negociação com centrais sindicais para discutir uma distribuição extraordinária dos lucros do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) aos trabalhadores. A proposta foi apresentada no período da tarde desta segunda ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, relator da ação que trata da correção monetária dos saldos do FGTS. O julgamento está marcado para a quarta-feira (12).

“Apresentamos este entendimento firmado com centrais em que nós conseguimos ganhos reais para os trabalhadores”, disse Messias após a reunião. “Temos todo o interesse que o julgamento ocorra. O Judiciário tem quase duas milhões de novas ações apresentadas nos últimos anos sobre esse tema, é importante que o STF estabilize essa situação e ofereça segurança jurídica”, afirmou. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, também participou do encontro.

Julgamento suspenso

O julgamento foi suspenso em novembro pelo ministro Cristiano Zanin após o governo pedir o adiamento da análise para buscar um consenso com as centrais sindicais.

A AGU já havia apresentado proposta de manter a remuneração das contas vinculadas do FGTS na forma atual em valor que garanta, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com efeitos somente a partir da decisão do STF (sem pagamento retroativo). Agora, o governo fez um acréscimo a essa proposta.

Outra pauta da reunião foram as liminares apresentadas por estados ao Supremo para pedir a renegociação de dívidas com a União. “Temos estados que estão neste momento com pedidos de liminar em apreciação no STF e nós ponderamos com Barroso a importância de fazer um reequilibrio federativo, onde nós teríamos oportunidade de voltar com que esses estados voltem a pagar a dívida”, disse Messias.

Fonte: Estadao

12 de junho é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil

 O Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, celebrado na próxima quarta-feira (12), traz reflexões sobre os direitos fundamentais das crianças: uma infância segura, acesso à educação e à saúde, livres de exploração e outras violações. No Senado, o projeto de lei (PL 3697/2021), do senador Fabiano Contarato (PT-ES), altera a Consolidação das Leis do Trabalho para proibir definitivamente o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas, uma prática que, sob certas circunstâncias, ainda é amparada pela legislação trabalhista.

Fonte: Agência Senado

Juiz pode dispensar depoimento de autor de ação trabalhista, decide TST

 A recusa do juiz ao pedido do empregador de chamar o autor da ação trabalhista para prestar depoimento não se caracteriza como cerceamento de defesa, pois se trata de uma prerrogativa do magistrado. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu a pretensão de uma professora de não depor na ação movida por ela contra a associação mantenedora de uma universidade de Recife.

A professora universitária, coordenadora do curso de Psicologia da instituição, foi dispensada em setembro de 2017. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que era dirigente sindical e não poderia ter sido demitida. Por isso, pediu indenização pelos meses de estabilidade ou a reintegração, além de reparação por danos morais.

Por sua vez, a associação argumentou que o Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior Privadas do Recife e Região Metropolitana (Sinproes), do qual a professora era dirigente, foi constituído somente depois da dispensa. Ainda segundo a universidade, esse sindicato nem sequer representava a categoria profissional da professora.

A 14ª Vara do Trabalho de Recife concedeu a reintegração, e a associação recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) para pedir a anulação do processo porque a juíza havia negado o pedido de adiamento da audiência para ouvir uma testemunha que não pôde comparecer e dispensou os depoimentos das próprias partes.

Idas e vindas

O TRT rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, salientando que, no momento da dispensa da empregada, o sindicato já existia. Contudo, a argumentação da empregadora foi acolhida pela 6ª Turma do TST, que determinou o retorno do processo à vara do Trabalho para reabertura da audiência, com o depoimento da professora. Para o colegiado, se houver controvérsia acerca de fatos relevantes, o indeferimento caracteriza cerceamento de defesa, porque o depoimento poderia resultar em uma confissão ou esclarecer fatos. A professora, então, apresentou embargos à SDI-1, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência das turmas do TST.

O relator dos embargos, ministro Breno Medeiros, assinalou que, no Processo do Trabalho, a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme o artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Trata-se, segundo ele, de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo, autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia.

Ele explicou ainda que o Código de Processo Civil (CPC), ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho. A decisão foi tomada por maioria, vencido o ministro Augusto César.

Decisão inconstitucional

Em texto publicado em sua coluna na revista eletrônica Consultor Jurídico, o jurista e professor Lenio Streck sustentou que a decisão da SDI-1 do TST contraria a Constituição e o CPC, mais especificamente o seu artigo 385, que diz que “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício”.

“De onde o TST concluiu que esse dispositivo é inaplicável ao Direito do Trabalho? O direito de inquirir a parte contrária seria um direito menor? Ou um direito imune à jurisdição constitucional? O juiz pode ter tanto poder?”, questionou Streck.

Com informações da assessoria de imprensa do TST.

E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014

Fonte: Consultor Jurídico

CAE aprova prorrogação de licença-maternidade em caso de internação

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em reunião nesta terça-feira (11) projeto que estende a licença-maternidade e o pagamento do salário-maternidade em caso de parto prematuro, sendo o prazo contado a partir da alta hospitalar. O mesmo valerá quando a mãe ou o bebê for internado por complicações do parto. Atualmente, a regra já é aplicada em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de lei (PL) 2.840/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu apoio no relatório do senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP). Agora, o texto segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que decidirá antes de a proposta ir para a Câmara.

Na reunião presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o relatório foi lido pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Rogério apontou que privar a mãe e o filho prematuro dos primeiros dias de contato é injusto e afronta a proteção constitucional à maternidade e à infância.

"Segundo dados do Ministério da Saúde, nascem aproximadamente 340 mil bebês prematuros por ano. Ignorar essa realidade seria tratar desigualmente as mães e seus bebês que usufruem da totalidade dos cento e vinte dias daquelas com partos prematuros e que necessitam de internação hospitalar."

 

Duas semanas

O texto prevê que a licença-maternidade somente será contada após a alta da mãe ou de seu filho, o que ocorrer por último, desde que a internação ultrapasse 15 dias. Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) já prevê que pode haver aumento do período de repouso em até duas semanas, mediante atestado médico. Mas, quanto ao salário-maternidade, o substitutivo de Randolfe acabou com a exigência de prazo mínimo de internação.

Com isso, o projeto busca incorporar a decisão de 2020 do STF sobre o caso à CLT e à Lei 8.213, de 1991 (que trata de benefícios previdenciários), já regulamentada pelo Poder Executivo.

Fonte: Agência Senado

Desvincular aposentadoria do salário-mínimo: entenda proposta do TCU

 Vinculação reforça desigualdades, defende presidente do tribunal; proposta enfrenta resistências dentro do governo

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, sugeriu a desvinculação dos benefícios previdenciários do aumento do salário-mínimo, apoiando-se em estudos que mostram aumento de desigualdade pela indexação.

“Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento) têm olhado para o fiscal. Espero que os demais atores também passem a seguir essa linha”, afirmou Bruno Dantas, durante evento no Guarujá, litoral paulista, no sábado (8).

Conforme revelou a reportagem, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva cortou R$ 5,7 bilhões em despesas não obrigatórias no Orçamento neste ano. Por outro lado, o crescimento da demanda por benefícios previdenciários levou o Executivo federal a aumentar em R$ 13 bilhões a previsão para o pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta de desvinculação enfrenta resistências dentro do governo. “A Previdência Social, sob a tutela do PDT, que estou representando, jamais aceitará qualquer retirada de dinheiro. Arranjem outro, que comigo não passa”, afirmou o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, no dia 23 de maio.

Valorização do mínimo

O presidente Lula retomou a valorização do mínimo, o que, na avaliação de Dantas, é plenamente legítimo, uma vez que foi uma de suas bandeiras de campanha. No entanto, segundo o presidente do TCU, é preciso questionar se a indexação dos benefícios previdenciários ao salário-mínimo não é um vetor de aumento da desigualdade no país.

Dantas disse que o Tribunal tem visto com preocupação o contencioso entre os poderes Executivo e Legislativo em matéria de benefícios fiscais e reposição orçamentária. “O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal existe desde 2001. Não é um dispositivo novo. Historicamente este dispositivo foi observado, exceto quando o TCU condenou as contas da presidente Dilma exatamente porque se observou ali a utilização de bancos públicos para financiar políticas públicas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: InfoMoney

Lula participa de conferência da OIT e da Cúpula do G7

 Na presidência do G20 este ano, o líder brasileiro trabalha para emplacar junto ao grupo mais restrito entre as maiores economias projetos ambientais e de redução das desigualdades

Entre os dias 13 a 15 de junho ocorre na Itália a reunião de líderes da Cúpula do G7, que representa as sete maiores economias do mundo (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido). O presidente Lula foi convidado a participar, assim como líderes de outros países, a convite da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni.

Antes de desembarcar na Itália, Lula participará na Suíça da conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que acontece até 14 de junho.

A presença de Lula é essencial na retomada da participação brasileira nos processos decisórios mundiais. Com a presidência temporária do G20, o governo brasileiro trabalha para emplacar uma governança global pela redução das desigualdades e de combate às mudanças climáticas a partir da taxação de bilionários.

Esta será a oitava vez que Lula participa da Cúpula do G7. Ele continua sendo o único líder brasileiro a ir a reuniões do grupo, sendo que foi seis vezes entre 2003 e 2009 e no ano passado no Japão.

*Com informações Agência Brasil

Fonte: Portal Vermelho

Medida provisória concede apoio financeiro de dois salários mínimos a trabalhadores do RS

 Esse apoio financeiro terá natureza de auxílio às empresas e será pago direto ao empregado, em duas parcelas de R$ 1.412

A Medida Provisória (MP) 1230/24 institui apoio financeiro aos trabalhadores do Rio Grande do Sul com vínculo formal empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serão pagas diretamente ao empregado duas parcelas no valor de R$ 1.412 cada, nos meses de julho e agosto.

A MP também beneficia trabalhadores domésticos, estagiários com contratos regidos pela Lei do Estágio e pescadores artesanais beneficiários do seguro defeso na data da edição da MP. Trabalhadores com mais de um emprego formal receberão por apenas um vínculo.

De acordo com o governo federal, a ação visa mitigar as consequências sociais e econômicas nas regiões afetadas pelas enchentes de abril e maio, desonerando os empregadores do pagamento total dos salários no período do benefício.

O Ministério do Trabalho será responsável pela operacionalização do auxílio, com pagamentos efetuados pela Caixa Econômica Federal. O banco não poderá reduzir esse valor para saldar dívidas preexistentes do empregado. A estimativa de custo do benefício não foi divulgada.

A medida provisória também prorroga por 120 dias as convenções e acordos coletivos firmados nos municípios do Rio Grande do Sul afetados pela calamidade. Essa foi uma reivindicação das centrais sindicais.

O texto da medida provisória foi publicado na sexta-feira (7), em edição extra do Diário Oficial da União. A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.

Condições
O apoio financeiro fica condicionado à localização dos estabelecimentos empregadores em áreas efetivamente atingidas, conforme delimitação georreferenciada, em municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pelo governo federal.

O Ministério do Trabalho vai regulamentar em ato próprio as regras da delimitação.

A empresa terá ainda que cumprir algumas regras, como apresentar declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação em decorrência das enchentes, que impossibilite o pagamento dos salários. Terá ainda que:

- manter o vínculo formal dos empregados por, no mínimo, dois meses depois do pagamento do apoio financeiro;

- manter o valor equivalente à última remuneração mensal nos dois meses de recebimento do apoio financeiro e nos dois meses seguintes; e
- manter as obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados.

Estatais e suas subsidiárias, e empresas em débito com a Seguridade Social estão excluídas do benefício.

A Receita Federal poderá fiscalizar as informações fornecidas pelas empresas. Informações falsas resultarão em ressarcimento à União e sanções conforme a legislação vigente.

Fonte: Agência Câmara

Empresa é condenada a pagar adicional de insalubridade retroativo

 Por entender que não havia elementos nos autos que contrariassem a prova técnica produzida em favor do trabalhador, o juiz Fabrício Sartori, da Vara do Trabalho de Toledo (PR), condenou uma empresa a pagar adicional de insalubridade em seu grau máximo a um empregado.

Na sentença, o julgador também decidiu que o adicional deveria ser pago de modo retroativo para todo o período de contrato de trabalho do autor da ação.

O laudo que fundamentou a decisão constatou que o trabalhador era exposto a elementos como alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina e outras substâncias cancerígenas.

Sem equipamentos de proteção

Além disso, a empresa não comprovou que fornecia equipamentos de proteção individual apropriados para lidar com essas substâncias.

“Acolho o pedido para condenar a parte empregadora a pagar adicional de insalubridade em grau máximo, sobre o salário mínimo nacional, projeções em FGTS (11,2%), gratificação natalina, aviso prévio indenizado e férias acrescidas de 1/3″, resumiu o juiz.

A empresa também foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais, por causa do comportamento de um dos sócios, que reiteradamente dizia que o trabalhador “não era nada”.

O autor foi representado na ação pela advogada Jéssica Maidana Veiga de Assis.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 0000415-30.2022.5.09.0068

Fonte: Consultor Jurídico

Todo apoio à Conalis – João Guilherme Vargas Netto

 A luta de classes tem seu reflexo no mundo do direito que, neste assunto, não é ciência, é técnica.

 

Os interesses divergentes opõem os trabalhadores e os patrões e toda a ideologia dominante reveste como um manto este puro choque e, desde as escolas de sua formação, os operadores do direito são envolvidos pela aparente racionalidade da propriedade, do comando, do esforço individual e do mérito.

Isto é evidente no Direito do Trabalho que se biparte: aqueles a serviço dos dominantes e aqueles que compreendem as necessidades dos trabalhadores e atuam para equilibrar o jogo, contrariando tecnicamente o “justo” desequilibrado ao valorizarem o coletivo, essência definidora da Justiça do Trabalho.

É o que estamos assistindo com os procuradores do trabalho que têm, pela Constituição, sua autonomia individual assegurada e podem manifestar (e alguns o têm feito) seu desapreço aos trabalhadores e aos sindicatos.

Desapreço que é contestado, de maneira veemente e constante, pela Conalis – Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – que os coordena e procura interpretar as leis e procedimentos jurídicos de uma forma técnica bem mais próxima da experiência dos trabalhadores e do movimento sindical.

Vejam, por exemplo, suas notas técnicas número 3 (de 2019) e número 9 (deste ano) que reforçam as posições recentes do STF garantindo a todos os associados e aos não associados ao sindicato o direito à contribuição negocial aprovada em assembleia representativa.

Também as orientações públicas da Conalis em vários documentos e até mesmo cartilhas reforçam a denúncia e o combate às práticas antissindicais das empresas (como as famigeradas cartas de oposição aos descontos) rotulando-as como atentatórias à liberdade sindical, bandeira maior da Conalis até mesmo em seu nome.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

Cresce a renda média dos trabalhadores no Brasil

 Levantamento da LCA Consultores, com base na PNAD Contínua do IBGE, mostra que aumentou a parcela de trabalhadores que recebem mais do que um salário mínimo sob o governo Lula

A parcela de trabalhadores que recebem mais do que um salário mínimo cresceu entre o último ano do governo Bolsonaro e o segundo ano do governo Lula. De acordo com a LCA Consultores, com base da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do IBGE, entre o primeiro trimestre de 2022 e o mesmo período de 2024 o percentual de trabalhadores que recebiam até um salário mínimo caiu de 35,5% para 31,7%. O registro fez com que a segunda faixa de renda, entre um e dois salários mínimos, crescesse.

Assim, os trabalhadores nesta faixa com salário maior passaram de 32,4% para 35,1% neste ano.

O aumento de renda também foi constatado nos valores acima de dois salários mínimos, de 29,9% para 31,6%. Os dados são apresentados pelo economista Bruno Imaizumi, para o Valor Econômico.

De acordo com o levantamento, o contingente de trabalhadores que recebem entre um e dois salários mínimos teve aumento de 4,2 milhões de pessoas. Acima de dois salários mínimos, o aumento foi de 3,1 milhões. Nesse contexto, as pessoas que recebem abaixo do mínimo caíram em 2,3 milhões.

Entre os apontamentos de Imaizumi para este cenário consta o aquecimento do mercado formal, o aumento da renda de forma geral, o reajuste do salário mínimo e de acordos coletivos acima da inflação, a melhora da formação educacional, entre outros aspectos. Estas combinações somadas à retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo pelo governo Lula, que proporcionou um reajuste de quase 7% este ano com o valor do mínimo alcançando R$ 1.412, o controle inflacionário e a redução histórica do desemprego tem permitido os bons resultados colhidos pelo governo.

*Informações Valor. Edição Vermelho, Murilo da Silva.

Fonte: Portal Vermelho

O capital quer sindicatos sem dinheiro e trabalho infantil

 Nesta quarta-feira (5), 2 fatos definem bem o Congresso que foi eleito em outubro de 2022. No Senado, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou projeto de lei que veta a contribuição ou taxa assistencial aos sindicatos.

Marcos Verlaine*

Se depender dos patrões, do chamado mercado e do capital, os sindicatos no Brasil serão asfixiados financeiramente e morrerão à míngua. Isto de 1 lado. De outro, as confederações patronais têm acesso a vultosos recursos financeiros do chamado “Sistema S”.

Detalhe: o percentual cobrado das empresas, que vão direto para os cofres dessas confederações patronais, é compulsório e sem direito à oposição. Trata-se, pois, de total falta de “paridade de armas”.

Sindicatos e entidades patronais sentam-se à mesa para celebrar acordos e convenções em total desigualdade e disparidade. De 1 lado, os representantes dos patrões com os cofres cheios de dinheiro, que lhes permitem fazerem o que quiserem para levar cabo seus projetos.

De outro, os sindicatos, que vivem à mingua, pois a contrarreforma trabalhista de 2017 tirou-lhes a contribuição sindical. E nada propôs em seu lugar.

Em setembro de 2023, o STF constitucionalizou a cobrança da taxa ou contribuição sindical, que permite aos sindicatos cobrar percentual dos representados em razão da celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O capital se enfureceu e demandou aos seus representantes e aliados no Congresso que acabassem com isso. Os representantes dos endinheirados no Poder Legislativo não demoraram em apresentar projetos e descobrir outros que pudessem cumprir este intento celeremente.

Trabalho infantil

Do outro lado do Congresso, agora na CCJ da Câmara, foi apresentado o parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), à permissão do trabalho infantil, que representa a radicalização do neoliberalismo, no aspecto social.

Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que autoriza “o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade”.

Na justificativa do parecer, o parlamentar argumenta que o desemprego e a ociosidade de jovens nessa faixa etária podem levar ao “envolvimento com o crime e ao trabalho informal”.

Ele também afirma, por meio do parecer, que “as dificuldades econômicas enfrentadas pelas famílias acabam por demandar que jovens ingressem no trabalho informal para auxiliar no sustento da família”.

Proteção à infância

“Pela Constituição Federal, atualmente, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. Já a OIT (Organização Internacional do Trabalho), em sua Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos”, está escrito na matéria do DIAP, que, em certa medida, denuncia a proposta.

“Outra instituição que demonstra preocupação com o trabalho infantil no Brasil e que atua pela rejeição da PEC no Congresso é a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), por entender que a proposta representa profundo retrocesso no sistema de tutela dos direitos fundamentais e, especificamente, à proteção da criança e do adolescente”, acrescenta a matéria.

Como se vê, nesta quarta-feira, o Congresso eleito em outubro de 2022 disse a que veio e o que quer: sindicatos de trabalhadores à mingua, sem poder lutar por direitos, pois sem recursos materiais e financeiros não é possível manter estruturas e organizações sólidas.

E, ainda, com trabalho infantil, que é 1 chaga no mundo subdesenvolvido. O capital, no Brasil, não quer desenvolver o País. Quer enriquecer ainda mais os endinheirados.

Esses 2 eventos ocorridos no Congresso mostram onde está o campo de disputa. Ou o movimento sindical acorre ao Poder Legislativo, rápido, organizado e mobilizado, dentro e fora dessa arena de luta. Ou verá se esvair direitos e conquistas para além do que ocorreu com a contrarreforma trabalhista, em 2017.

Com a palavra, urgente, o movimento sindical.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

Economista explica por que País cresce

 Pedro Afonso Gomes preside o Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo – Corecon-SP. Atento aos movimentos da economia nacional, ele reafirma a consistência no crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), crê na continuidade dessa performance e também aponta estabilidade na inflação.

O PIB brasileiro cresceu 0,8% no primeiro trimestre, “puxado por consumo e investimentos”, informa manchete da Folha de S.Paulo. Frente ao mesmo período de 2023, a alta acumulada no PIB foi de 2,5% em quatro trimestres. O primeiro trimestre, no geral, tem desempenho mais modesto, com risco de mais dispensas no emprego.

Confiança – Segundo Pedro Afonso, “o que faz uma economia crescer é a confiança”. Ele argumenta: “Confiança no ambiente econômico, nos agentes, em quem está tomando as decisões e também em que está investindo”. Essa confiança, segundo afirma, tem crescido.

Outro item que se destaca no cenário econômico nacional é o crescimento no consumo das famílias. Pedro Afonso Gomes tem uma explicação simples pra esse fato: “É o aumento nos empregos”.

Inflação – O presidente do Corecon-SP observa que ela está dentro da meta e deve se manter. Ele chama atenção pra um índice pouco citado, o IPP – Índice de Preços ao Produtor, do IBGE. Pedro Afonso diz: “Esse Índice dá uma antevisão da indústria, agro, dos serviços etc., sinalizando a inflação futura. E o IPP tem caído”. O custo de moradia também já se estabilizou.

Juros – Para o presidente do Corecon-SP, é preciso que a Selic baixe ainda mais, contrariando, inclusive, a orientação hoje dominante no Banco Central, que é independente.

Pedro Afonso Gomes nota que toda economia sofre influência de fatores imponderáveis e políticos, como reformas e votações. Ele, no entanto, observa que os investimentos têm crescido, inclusive com apoio do BNDEs, que faz aportes no setor produtivo. Ele informa: “O agro cresceu 5,6% neste primeiro trimestre, em relação ao final do ano”.

O economista defende a distribuição de renda na base – “pelo pagamento de benefícios previdenciários e outros”. Segundo ele, cada Real desses se transforma em outros cinco.

Mais – Corecon-SP, Sindicato dos Economistas e BNDEs.

Fonte: Agência Sindical

Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50

 Emenda foi incluída em projeto que instituiu o Programa Mover

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein.

A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema "estranho" ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei.

Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas.

Fonte: Agência Brasil