CAE vota nesta terça isenção de FGTS e INSS para trabalhadores aposentados

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (6) o projeto de lei (PL) 3.670/2023, que acaba com o desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária para trabalhadores que já estejam aposentados. A reunião está marcada para as 10h e tem 14 itens na pauta.

O PL 3.670/2023 foi proposto pelo ex-senador Mauro Carvalho Junior e recebeu relatório favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Além da isenção do FGTS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o texto prevê a criação de um cadastro específico de vagas de trabalho para aposentados no Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Fonte: Agência Senado

Indústria brasileira tem melhor resultado desde 2020

 Com esse desempenho, setor ultrapassou nível pré-pandemia. Segmentos que mais contribuíram foram os de derivados do petróleo e biocombustíveis, químicos e alimentícios

A produção industrial brasileira cresceu 4,1% entre maio e junho, melhor resultado desde julho de 2020, segundo informações da Pesquisa Industrial Mensal (PIM) do IBGE, divulgada na sexta-feira (2). Com esse resultado, o setor ultrapassou o nível pré-pandemia, de 2,8% em fevereiro de 2020.

Ainda de acordo com o levantamento, das 25 atividades investigadas pela pesquisa, 16 avançaram em junho. As influências positivas mais significativas vieram de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (4,0%), produtos químicos (6,5%), produtos alimentícios (2,7%) e indústrias extrativas (2,5%).

“Em linhas gerais, cabe destacar que o avanço mais acentuado observado em junho de 2024 está relacionado não só com a base de comparação depreciada, explicada pelos dois meses consecutivos de queda na produção (-1,8%), mas também pela volta à produção de várias unidades produtivas que foram direta ou indiretamente afetadas pelas chuvas ocorridas no Rio Grande do Sul em maio de 2024”, explica o gerente da pesquisa, André Macedo.

O setor de produtos químicos, com a alta de 6,5% em junho, eliminou o recuo de 2,7% observado no mês anterior. “Esse é um setor que, de forma direta ou indireta, sofreu com os impactos das chuvas que afetaram o Rio Grande do Sul. Algumas plantas industriais tiveram paralisações. Com isso, o avanço observado em junho é, primordialmente, um fator de compensação, mas que suplanta a queda assinalada em maio”, avalia o gerente.

Com relação a outra das atividades com maior influência positiva, o setor de produtos alimentícias (2,7%) — que representa cerca de 15% da atividade industrial do Brasil —, Macedo aponta que houve alta na produção de produtos importantes, como açúcar, produtos derivados de soja, suco de laranja e carnes de aves.

Já para as indústrias extrativas (2,5%), os dois produtos de maior importância dentro da atividade mostraram expansões: minério de ferro e petróleo.

Também contribuíram para o avanço os segmentos de metalurgia (5,0%), de veículos automotores, reboques e carrocerias (3,1%), de bebidas (3,5%), de máquinas e equipamentos (2,4%), de produtos do fumo (19,8%) e de celulose, papel e produtos de papel (1,6%).

Por outro lado, entre as nove atividades que apontaram redução na produção, outros equipamentos de transporte (-5,5%) exerceu o principal impacto em junho de 2024 e interrompeu dois meses consecutivos de taxas positivas, período em que acumulou ganho de 4,8%.

Com informações do IBGE

Fonte: Portal Vermelho

Transição da desoneração da folha está na pauta do Plenário nesta quarta

 O projeto de lei que prevê um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia está na pauta do Plenário nesta quarta-feira (7). A sessão deliberativa inicia-se às 14h.

O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), atende a acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional em maio sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos.

Conforme o projeto, durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Essa transição terá duração de três anos, com início em 2025 e término em 2027. Senado e governo discutem como compensar essa desoneração.

A matéria teve sua análise primeiramente adiada em 16 de julho, quando o governo federal e o Senado ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido de prorrogação do prazo até 30 de agosto para definir uma solução para a compensação financeira da desoneração da folha de pagamento. A petição foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Advocacia do Senado.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. Assim, a deliberação do projeto, que ocorreria no dia 17 de julho foi adiada para agosto.

Fonte: Agência Senado

PIB brasileiro vai crescer mais que 2% este ano, avalia IFI

 O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro vai crescer mais do que o esperado em 2024, segundo avaliação da Instituição Fiscal Independente (IFI) divulgada na quinta-feira (1º). De acordo com a IFI, o aumento do PIB deve ficar em 2,3% este ano se o bom resultado econômico do primeiro semestre se repetir no restante do ano.

“Apesar do impacto das enchentes no Rio Grande do Sul, a atividade econômica evoluiu acima do esperado ao longo do segundo trimestre, indicando um viés de alta para a projeção da IFI para o PIB de 2024”, afirma a instituição no Comentário da IFI nº 22.

Segundo o documento, os últimos dados do Banco Central e da Fundação Getúlio Vargas (FGV) confirmam que a atividade econômica nacional cresceu no segundo trimestre e a trajetória deve continuar positiva até o final do ano.

Mesmo com os altos prejuízos econômicos da tragédia no Rio Grande do Sul, diz a IFI, o consumo de bens e serviços teve bons resultados no restante do país em 2024 graças “ao dinamismo do mercado de trabalho, marcado pelo aumento do emprego e do rendimento real”. A última expectativa da IFI era de crescimento do PIB em 2024 de 2%, conforme o Relatório de Acompanhamento Fiscal de junho.

De acordo com a IFI, o aumento acima de 2% também é projetado pela FGV (2,2%), pelo FMI (2,1%) e pelo Ministério da Fazenda (2,5%). Em 2023 o crescimento do PIB brasileiro foi de 2,9%, totalizando R$ 10,9 trilhões.

O PIB é o principal indicador da atividade econômica de um país e reflete o valor de todos os bens e serviços finais produzidos dentro do território de um país no mercado formal. A comparação entre tudo o que se produziu em um ano com o total do ano anterior indica se a economia está em um ciclo de prosperidade ou de crise.

Fonte: Agência Senado

Micro e pequenas empresas geram seis de cada dez empregos em junho

 Pesquisa é do Sebrae

As micro e pequenas empresas (MPEs) foram responsáveis por 57,5% dos 201.705 criados no país com carteira assinada em junho, informou sexta-feira (1º) o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

No mês, as micro e pequenas empresas geraram 115.907 empregos, enquanto as médias e grandes empresas (MGEs) contribuíram com 63.953 dos novos postos de trabalho. Assim, de cada dez empregos gerados, seis estão nas MPEs.

Levantamento do Sebrae - com base em dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - mostra que os setores que lideraram a geração de empregos, entre as MPEs, foram de Serviços (49.018 vagas); Comércio (27.443) e Construção (18.753).

No item das médias e grandes empresas os segmentos que mais criaram postos de trabalho foram: Serviços (32.024 novas vagas), Indústria da Transformação (13.101) e Agropecuária (8.343).

Proporcionalmente, os estados em que as MPEs mais criaram empregos foram o Amazonas (2.532), com saldo de 16,47 empregos a cada mil gerados; Acre (629 empregos e saldo de 15,31 a cada mil postos gerados); e o Maranhão, com 3.494 e saldo de 15,28 a cada mil empregos criados.

Menor volume

Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul foram os que apresentaram o menor volume de criação de empregos proporcionalmente. O Rio Grande do Sul - atingido por enchentes entre abril e maio - ficou com uma geração negativa de -5.100 vagas e saldo negativo de -3,67 empregos a cada mil gerados.

O Paraná criou 6.619 empregos, tendo saldo de 4,66 empregos a cada mil gerados. Mato Grosso do Sul criou 1.392 empregos e teve saldo de 4,72 postos a cada mil gerados.

O levantamento do Sebrae mostra ainda que, em junho, as MPEs geraram, na região Norte, 115.907 vagas com carteira assinada, saldo de 11,8 empregos a cada mil criados.

O Nordeste criou 29.725 postos de trabalho e registrou saldo de 9,63 empregos a cada mil gerados. O Sudeste gerou 54.896 5,72 vagas em junho, com saldo de 9,63 a cada mil empregos; o Centro-Oeste teve 13.688 vagas e saldo de 8,09 a cada mil gerados. O Sul ficou com 7.258 novas vagas e saldo de 1,85 a cada mil empregos gerados.

No acumulado até junho, o país fechou o primeiro semestre com saldo positivo de 1.300.044 novas vagas. “Desse total, as MPEs foram responsáveis por 777.222 vagas, o que equivale a 59,8% do saldo de empregos gerados, enquanto MGEs formalizaram 395.850, 30,4% do total de empregos”, finalizou o Sebrae.

Fonte: Agência Brasil

TST começa segundo semestre com 100% dos novos processos no PJe

 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, anunciou nesta quinta-feira (1º/8), na abertura das atividades do segundo semestre, que todos os novos casos recebidos pela corte serão processados pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).

“Finalmente, podemos dizer que a Justiça do Trabalho é 100% PJe”, afirmou ele na sessão do Órgão Especial que marcou a retomada dos julgamentos do TST.

O ministro lembrou que esse processo se iniciou há muito tempo e teve a contribuição decisiva da ministra Maria Cristina Peduzzi em sua gestão na presidência, quando foi iniciada a migração dos processos para o PJe, “de forma lenta e segura, contornando todas as dificuldades que apareceram no caminho”.

Conversão e reconversão

Para exemplificar o que a mudança representa em termos de economia de tempo e pessoal, o presidente observou que todos os processos que subiam dos Tribunais Regionais do Trabalho vinham no PJe e, no TST, eram convertidos para um outro sistema, e, ao fim do processamento, era feita a reconversão.

De acordo com o ministro, de janeiro a junho deste ano, o TST julgou 247.934 processos, 6,7% a mais do que no mesmo período em 2023, quando 70% dos novos casos já tramitavam pelo PJe. “A expectativa é de que a produtividade seja ainda maior e consigamos vencer o desafio de um número crescente de processos a cada ano.”

Outro anúncio feito na sessão foi o lançamento do novo painel da movimentação processual do TST, em que as informações são tratadas por inteligência artificial. O painel permite a visualização dos resultados de cada gabinete com exatidão de -1, ou seja, com as informações do dia anterior. Para o presidente, trata-se de uma ferramenta de gestão importantíssima para os gabinetes e um avanço também na transparência, porque os dados estarão disponíveis a toda a comunidade jurídica e a quem se interessar. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Fonte: Consultor Jurídico

Inteligência artificial deve “alavancar o desenvolvimento” do Brasil

 “Partimos da compreensão de que a IA é uma força tecnológica transformadora, que impacta profundamente a sociedade e o Planeta”, afirmou Luis Fernandes, do MCTI

Após uma espera de 14 anos, a Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) voltou. E sua quinta edição, aberta nesta terça-feira (30), já tem um tema em clara evidência: a inteligência artificial (IA).

Se a abertura da conferência, pela manhã, foi marcada pela entrega da proposta do 1º Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) ao presidente Lula, uma plenária, à noite, detalhou o projeto ao público. A programação é realizada pelo MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), em Brasília.

O PBIA foi construído ao longo de quatro meses, sob encomenda da Presidência da República. A força-tarefa ficou a cargo do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, sob coordenação de Luis Fernandes, secretário-executivo do MCTI. O Conselho aprovou a proposta do plano nesta segunda-feira (29), em reunião presidida pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.

Foi o próprio Luis Fernandes que apresentou o PBIA na plenária “Um Plano Estratégico para o Desenvolvimento e a Utilização da Inteligência Artificial no Brasil”, uma das mais concorridas da 5ª Conferência. O Conselho, segundo o secretário-executivo, batizou o plano de “IA para o Bem de Todos”.

Antes disso, porém, Fernandes destacou as “bases de formulação estratégica” que orientaram a construção do plano. “Partimos da compreensão de que a IA é uma força tecnológica transformadora, que impacta profundamente a sociedade e o Planeta. A concentração excessiva de poder, dados e recursos em poucas empresas – ou poucos países – pode ter como consequência a exclusão de grande parte da humanidade dos benefícios dessa tecnologia”, afirmou.

Para que a inteligência artificial seja capaz de “alavancar o desenvolvimento social e econômico do Brasil”, o PBIA demanda uma “iniciativa estratégica coordenada entre governo, comunidade científico-tecnológica, empresas e sociedade civil”. É essa parceria que torna viáveis os cinco objetivos do plano:

• Transformar a vida dos brasileiros por meio de inovações sustentáveis e inclusivas baseadas em Inteligência Artificial.
• Equipar o Brasil de infraestrutura tecnológica avançada com alta capacidade de processamento, incluindo um dos cinco supercomputadores mais potentes do mundo, alimentada por energias renováveis.
• Desenvolver modelos avançados de linguagem em português, com dados nacionais que abarcam nossa diversidade cultural, social e linguística, para fortalecer a soberania em IA.
• Formar, capacitar e requalificar pessoas em IA em grande escala para valorizar o trabalhador e suprir a alta demanda por profissionais qualificados.
• Promover o protagonismo global do Brasil em IA por meio do desenvolvimento tecnológico nacional e ações estratégicas de colaboração internacional.

Com investimentos da ordem de R$ 23 bilhões, o PBIA é o resultado de um processo que teve mais de 30 reuniões bilaterais, mobilizando representantes de 117 instituições públicas, privadas e da sociedade civil. Os 38 documentos recebidos pelo CCT no período incluíam mais de 300 sugestões.

Segundo Luis Fernandes, o adiamento da 5ª CNCTI, em decorrência da tragédia no Rio Grande do Sul, garantiu ao Conselho um tempo extra que se revelou decisivo para a conclusão do projeto. “Até ontem, ainda estávamos recebendo propostas”, disse o secretário-executivo. De acordo com ele, a vigência do PBIA será de 2024 a 2028.

A plenária sobre inteligência artificial foi mediada por Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), ligado ao MCTI. Participaram também da mesa os professores Silvio Meira, do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (Cesar/UFPE), e Laura Schertel, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); Rodrigo Mulinari, diretor de Tecnologia do Banco do Brasil; e Nelson Leoni, CEO da Widelabs.

Fonte: Portal Vermelho

Nova lei flexibiliza comprovação de feriados locais em recursos no Judiciário

 A falta de comprovação de feriados locais deixará de ser um empecilho para a análise de recursos apresentados em processos judiciais. Foi publicada nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União, a Lei 14.939, de 2024, que dispensa essa apresentação no ato da interposição do recurso. A lei, sancionada na terça-feira (30), é oriunda do PL 4563/2021, aprovado em julho pela Câmara com mudanças feitas pelo Senado.

O projeto, do ex-deputado Carlos Bezerra, foi relatado no Senado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). As alterações promovidas pela nova lei são no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015).

A mudança era uma reivindicação antiga de advogados, que apontavam entraves burocráticos à análise de recursos. Pelo texto sancionado, se o recorrente não comprovar o feriado local ao apresentar o recurso, o tribunal poderá determinar a correção desse erro em nova oportunidade ou até mesmo desconsiderar essa omissão caso a informação já conste no processo eletrônico.

Fonte: Agência Senado

TST aumenta indenização a ser paga por empresas que desistiram de recontratar mulher grávida

 A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a ser paga a uma trabalhadora por uma franqueadora e uma agência de viagens que desistiram de recontratá-la após ela informar que estava grávida.

Para o colegiado, o valor de R$ 6 mil fixado na instância anterior era muito baixo para reparar o dano moral sofrido pela autora da ação trabalhista.

Conduta discriminatória

Nos autos, a profissional contou que havia prestado serviços para a agência de viagens de julho de 2017 a outubro de 2018. Em maio de 2019, recebeu mensagens de WhatsApp da dona da empresa convidando-a para retornar ao emprego porque os clientes pediam muito que ela voltasse.

Dias depois, ao conversaram pessoalmente, a trabalhadora informou que estava grávida, então a proprietária passou a dizer que seria necessário levar o fato à franqueadora.

Na sequência, a autora recebeu um e-mail que dizia que a empresa não havia autorizado a recontratação, e a dona da agência, pelo aplicativo de mensagens, perguntou se havia possibilidade de voltarem a conversar após o nascimento do bebê. A conversa foi apresentada na ação como prova da discriminação.

Lamentável realidade brasileira

O juízo da Vara do Trabalho de Xanxerê (SC) reconheceu a conduta discriminatória das empresas e condenou-as solidariamente a pagar R$ 18,5 mil de indenização.

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reduziu esse valor para R$ 6 mil, por considerar que a negociação se deu em tom amigável e não causou maiores transtornos à profissional, que não chegou a sair do emprego que tinha na época.

O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Mauricio Godinho Delgado, ressaltou que a Constituição Federal proíbe qualquer prática discriminatória contra a mulher no contexto de trabalho.

No entanto, “lamentavelmente, na realidade brasileira”, também segundo o relator, ainda há um grau elevado de tolerância à discriminação, incluindo as fases de celebração e término do contrato de trabalho.

Nesses casos, a indenização tem de ser razoável e proporcional à gravidade da conduta, para que ela não fique impune e para desestimular práticas inadequadas aos parâmetros da lei, argumentou também o relator ao ampliar o valor a ser pago para a trabalhadora. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Processo RR-1227-28.2019.5.12.0025

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto permite citar por edital empregador não localizado em ação trabalhista sumária

 O Projeto de Lei 1120/24 autoriza a Justiça a citar o empregador por meio de edital, em processos trabalhistas sujeitos a procedimento sumaríssimo, quando não for possível localizá-lo. Nesse caso, o rito sumaríssimo será convertido em ordinário.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, de acordo com a CLT, são julgados em procedimentos sumaríssimos os processos envolvendo até 40 salários mínimos, os quais são instruídos e julgados em única audiência entre as partes.

Nesses casos, no entanto, não é permitida a citação por edital, cabendo ao autor da reclamação fazer a correta indicação do nome e endereço da empresa, sob pena de arquivamento do processo.

Autor do projeto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) sugere alterar a CLT para permitir a conversão do rito sumaríssimo em ordinário quando for imprescindível citar o reclamado por edital.

Na prática, o texto de Fraga preserva as regras do rito sumaríssimo previstas na CLT e inclui a possibilidade de abertura de instância na justiça trabalhista, o que atualmente é uma prerrogativa do presidente do tribunal, do procurador da justiça do trabalho e dos sindicatos.

Por fim, a proposta estabelece que o arquivamento pela falta de endereço do empregador só ocorrerá nos casos em que reclamante não justificar os motivos da não indicação.

Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Desemprego cai para 6,9%, menor índice do trimestre desde 2014

 Dados foram divulgados nesta quarta-feira pelo IBGE

A taxa de desemprego no trimestre encerrado em junho caiu para 6,9%, esse é o menor resultado para um trimestre desde janeiro de 2015, quando também marcou 6,9%. Observando apenas para o período de três meses que vai até junho, é o menor resultado desde 2014 (igualmente 6,9%). Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada nesta quarta-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No trimestre móvel anterior, fechado em março, a taxa de desemprego estava em 7,9%. Já no segundo trimestre de 2023, o índice era de 8%. A marca atingida em junho é menos da metade do pico da série histórica do IBGE, em março de 2021, quando a taxa alcançou 14,9%. À época, era o auge da pandemia de covid-19. A série se inicia em 2012.

No trimestre encerrado em junho, o número de pessoas que procuravam trabalho ficou em 7,5 milhões – o menor desde o trimestre encerrado em fevereiro de 2015. Isso representa queda de 12,5% no trimestre. Já em relação ao mesmo período do ano passado, a redução foi 12,8%.

A população ocupada renovou mais um recorde, atingindo 101,8 milhões de pessoas. Esse contingente é 1,6% maior que o do trimestre anterior e 3% superior ao do mesmo período do ano passado.

O número de empregados no setor privado também foi o máximo já registrado, 52,2 milhões, impulsionado por novos recordes do total de trabalhadores com carteira assinada (38,4 milhões) e sem carteira (13,8 milhões).

A população desalentada, ou seja, aquela que desistiu de procurar emprego por pensar que não encontrará, recuou para 3,3 milhões no trimestre encerrado em junho. Isso representa uma redução de 9,6% no trimestre. É também o menor contingente desde o trimestre encerrado em junho de 2016 (3,2 milhões).

A pesquisa do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios.

Caged

A divulgação do IBGE acontece um dia depois de serem conhecidos os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Diferentemente da Pnad, o Caged traz dados apenas de emprego com carteira assinada.

O Brasil fechou o mês de junho com saldo positivo de 201.705 empregos, o que representa expansão de 29,5% ante o mesmo mês do ano passado. O resultado decorreu de 2.071.649 admissões e de 1.869.944 desligamentos.

Brasil tem saldo de 201 mil empregos em junho, alta de 29,5%. Segundo Ministério do Trabalho, no acumulado do ano (janeiro/2024 a junho/2024), o saldo foi de 1.300.044 empregos e, nos últimos 12 meses (julho/2023 a junho/2024), foi registrado 1.727.733 empregos.

No acumulado do ano até junho, o saldo é de 1,3 milhão de vagas e, nos últimos 12 meses, 1,7 milhão.

Fonte: Agência Brasil

Mão de obra não qualificada é desafio para indústrias de construção, diz CNI

 Sondagem realizada pela Confederação Nacional da Indústria aponta principais desafios para setor no segundo trimestre de 2023. A elevada carga tributária ainda é o problema mais lembrado, sendo citado por 28,3%

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou, nesta segunda-feira (29/7), um levantamento que revela os principais desafios enfrentados pelos empresários do setor de indústria de construção. De acordo com os dados do segundo trimestre de 2023, da Sondagem Indústria da Construção, a falta ou o alto custo da mão de obra não qualificada foi lembrado como segundo maior problema para o segmento, pelos próprios empresários.

Na última análise, realizada no primeiro trimestre do ano, o mesmo problema foi recordado por 14,9% dos empresários. Três meses depois, 24,7% dos participantes da pesquisa afirmaram que a mão de obra não qualificada era um dos principais desafios para o setor. A elevada carga tributária ainda é o mais lembrado, sendo citada por 28,3%.

“É possível notar que os jovens não têm se sentido muito atraídos por ingressar nessa profissão. Então, a idade média dos empregados da indústria da construção está mais elevada e isso vem ocorrendo concomitante a uma falta de entrada de novas pessoas, principalmente os jovens”, avalia a economista Paula Verlangeiro, da CNI. Na sequência, completam o top 5 a taxa de juros elevada (24,0%) e a burocracia excessiva (20,1%).

Atividade estável

Em junho, o índice do nível de atividade industrial avançou apenas 2 pontos, e passou de 47,9 pontos para 49,9 pontos, próximo ao limite que indica estabilidade do nível de emprego no setor. “(Isso) Não é comum para o período. Normalmente, para este período do ano, a atividade mostra uma queda, e nesse período se mostrou inalterada, então ficou estável”, analisa Verlangeiro.

Também em junho, a confiança do empresário da indústria registrou queda de 1,1 ponto. O principal fator para a queda foi a percepção do setor sobre as condições atuais da economia brasileira. Neste mês, o indicador caiu 2,3 pontos, de 47,8 para 45,5 pontos, ou seja, abaixo da linha de confiança (50 pontos).

“Isso acontece por conta da avaliação que os empresários têm das condições atuais, tanto das condições para empresa quanto para a economia brasileira. Porém, as perspectivas para os próximos seis meses continuam favoráveis, os empresários continuam otimistas com todos os indicadores”, ressalta a economista.

Fonte: Correio Braziliense

Greve no INSS: paralisação será intensificada, diz sindicato dos servidores

 Autarquia diz que serviços não estão sendo comprometidos e aconselha beneficiários que precisarem a acessar site ou app Meu INSS

O Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência (Sinssp-BR) anunciou que a greve no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) vem crescendo a cada dia e deve se intensificar até o início de agosto. Segundo a entidade, houve uma queda substancial na produtividade tanto no serviços presenciais como nos semipresenciais ou remotos.

A média geral da força de trabalho, com o monitoramento operacional de benefícios (MOB) e manutenção, caiu em torno de 80,64%. O cumprimento das metas dos servidores, que em junho chegava a 88%, caiu para menos de 20% em julho. “O INSS perdeu cerca de 60% da força de trabalho a partir da greve”, informou o sindicato em nota. Os dados gerais mostram que um terço das agências de atendimento estão parcialmente ou totalmente fechadas e adesão de cerca de 40% dos servidores do teletrabalho.

O INSS chegou a entrar com ação judicial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo que 85% das equipes retornem ao trabalho.

Para a entidade, a decisão da juíza do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não fala em ilegalidade da greve, “ao contrário, ela julgou a greve como sendo legal, porém temos de manter 85% das unidades do INSS funcionando”. A decisão está sendo analisada pelo departamento jurídico do sindicato.

Procurado, o INSS informou que os serviços não estão comprometidos por conta da paralisação dos servidores. A autarquia informa ainda que os cidadãos que queiram dar entrada em pedido de aposentadoria, pensão, salário-maternidade, benefício por incapacidade, entre outros, podem utilizar o Meu INSS, disponível para site e aplicativo. Ou, ainda, ligar para a Central 135 para fazer sua solicitação.

Em caso de afastamento do trabalho (auxílio-doença) por até 180 dias, os segurados podem utilizar a ferramenta Atestmed, que substitui a perícia médica presencial por análise documental. “Inclusive, os segurados que estejam com perícia marcada dentro dessas condições (afastamento de até 180 dias) podem ligar para a Central 135 e solicitar a troca da perícia presencial por análise documental.

“Lembrado que, por determinação do STJ, 85% dos servidores precisam estar presencialmente. O quantitativo é por unidade/local de trabalho. A multa por descumprimento da decisão chega a R$ 500 mil diários.”

O que os servidores querem?

Entre as pautas dos servidores estão:

1. Exigência de nível superior para o ingresso no cargo de Técnico do Seguro Social;
2. Atribuições exclusivas para os servidores que compõem a Carreira do Seguro Social;

3. enquadramento como Carreira Típica de Estado ou ” Estratégica Finalística/Transversal Estruturante”;

4. Reestruturação da tabela remuneratória de acordo a NT13 (com Adicional de Qualificação); e

5. abertura das Mesas Setoriais com prazo improrrogável (Defesa do teletrabalho, novas regras para o Bônus e pontuação).

Fonte: InfoMoney

Brasil tem saldo de 201 mil empregos em junho, alta de 29,5%

 Foram registradas 2.071.649 admissões, diz Novo Caged

O Brasil fechou o mês de junho com saldo positivo de 201.705 empregos com carteira assinada, número 29,5% maior que no mesmo mês do ano passado. O resultado decorreu de 2.071.649 admissões e de 1.869.944 desligamentos.

O balanço é do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) divulgado nesta terça-feira (30) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os cinco grandes grupamentos de atividades registraram saldos positivos em junho. O setor de serviços gerou 87.708, o de comércio 33.412 postos, a indústria 32.023 postos, a agropecuária 27.129 postos e o setor de construção gerou 21.449 postos. O destaque para o crescimento foi no setor de indústria, que registrou aumento de 165% em relação a junho do ano passado.

No acumulado do ano (janeiro/2024 a junho/2024), o saldo foi de 1.300.044 empregos e, nos últimos 12 meses (julho/2023 a junho/2024), foi registrado saldo de 1.727.733 empregos.

Apenas o Rio Grande do Sul apresentou saldo negativo entre os estados (-8.569), ainda devido às enchentes registradas em maio. Mesmo assim, o estado apresenta tendência de recuperação em relação a maio, quando foi registrada uma queda de 22.180 mil empregos. “Achávamos que poderia ser pior, com mais demissões. Apesar de negativo, nos surpreendeu positivamente”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltando que no próximo mês o saldo de empregos ainda deverá ser negativo no estado.

O salário médio real de admissão em junho ficou em R$ 2.132,82, com queda de R$ 5,15 (-0,2%) em comparação com o valor de maio. Já em comparação com o mesmo mês do ano anterior, o ganho real foi R$ 43,28 (+2,1%).

Juros

Ao apresentar os dados de emprego de junho, o ministro destacou a necessidade de retomar o processo de redução de juros no país. Segundo ele, com juros menores é possível ter melhores salários e menor informalidade.

“Não há razão para não retomar de novo a redução dos juros. Esperamos que os colegas do Banco Central tenham um olhar para o que está acontecendo na economia, no mercado de trabalho, na indústria, no mundo real e possam retomar a redução de juros, porque isso ajuda bastante tanto o crédito quanto o investimento. E o investimento pressupõe gerar empregos”, diz.

O Comitê de Política Monetária (Copom) resolveu, na reunião de junho, interromper o ciclo de corte de juros iniciado há quase um ano, mantendo a taxa Selic em 10,5% ao ano.

Marinho espera que o saldo de empregos no acumulado de 2024 chegue a 2 milhões.

Fonte: Agência Brasil

INSS: Governo quer verificar 800 mil beneficiários temporários até o fim do ano para evitar fraude

 Segundo o ministro da Previdência, Carlos Lupi, verificações devem trazer economia ao País, porque há 'muitos pagamentos indevidos'; 30 mil verificações já foram realizadas

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse nesta segunda-feira, 29, que já foram realizadas 30 mil verificações de beneficiários temporários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que até o fim do ano o número chegará a 800 mil verificações presenciais.

"Nosso grande desafio hoje é evitar fraude. Tem muita gente que frauda a Previdência Social, que frauda o BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada - Lei Orgânica da Assistência Social) para ter benefícios indevidos."

Indagado sobre o impacto das verificações, Lupi disse que as verificações devem trazer economia, porque há "muitos pagamentos indevidos".

Lupi disse ainda que 60% dos municípios não conseguiriam funcionar se não fossem os benefícios do INSS. O maior desafio do governo, hoje, segundo ele, "é a gente conseguir ser eficiente". Ele ressaltou que a Previdência coloca R$ 65 bilhões na economia todos os meses, e que 22% desse volume retorna ao governo como impostos diretos e indiretos.

O ministro participou da Conferência Nacional dos Agentes Produtores e Usuários de Dados - Soberania Nacional em Geociências, Estatísticas e Dados: riscos e oportunidades do Brasil na Era Digital, e assinou um convênio da Previdência com o IBGE. O evento aconteceu na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), no Maracanã, zona norte do Rio de Janeiro.

Lupi afirmou que a média salarial no Brasil, atualmente, é de R$ 1.860. "É baixo, mas o possível em um País destruído", disse. Ele destacou que, nos últimos anos, o Brasil passou por um período de "destruição do Estado, da democracia e do valores".

O ministro afirmou ainda que, na América Latina, os benefícios sociais são ameaçados pelas elites.

Fonte: Terra

Empregabilidade das mulheres no mercado de trabalho cresce no mundo

 A participação das mulheres no mercado de trabalho aumentou nos países que compõem o G20. A maior taxa de empregabilidade das mulheres aconteceu após o Covid-19. Porém, as diferenças salariais entre homens e mulheres persistem ainda nos países do G20. E metade dos países do G20 participa da Coalizão Internacional pela Igualdade Salarial (EPIC).

Os dados são do relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram divulgados na sexta-feira (26) durante a plenária ministerial sobre Emprego, que abordou o tema de Igualdade de Gênero e Promoção da Diversidade no Mundo do Trabalho, na reunião do G20 Brasil que acontece no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Paula Montagner, afirmou que a participação das mulheres no mercado de trabalho aumentou no Brasil. A taxa de participação feminina cresceu de 34,8% em 1990 para 52,2% em 2023. Vale pontuar que este número chegou a 54,3% em 2019, antes da pandemia do Covid-19. A desigualdade salarial entre mulheres e homens também diminuiu na última década.

Em 2013, as mulheres ganhavam em média 26,3% a menos que homens. “Entretanto, as mulheres negras têm maior desemprego, e menos oportunidades no mercado formal de trabalho”, ressalta Paula. Segundo ela, dados do Dieese apontam que no quarto trimestre de 2023 o desemprego das mulheres negras ficou em 11%, enquanto as mulheres não negras 7%.

A assessora de Participação Social e Diversidade, do MTE, Anatalina Lourenço da Silva, ressaltou que as “injustiças contra as mulheres são históricas, principalmente, com as mulheres negras”. “Não é tempo mais de aceitar que as mulheres trabalhem muito mais horas e ganhem menos do que os homens na mesma função”, afirmou. Ela citou a Lei de Igualdade Salarial que o Brasil aprovou em 2023. O primeiro relatório apontou que das 49.587 empresas brasileiras com 100 ou mais empregados, apenas 32,6% têm políticas de incentivos para a contratação de mulheres.

O ministro do Trabalho do Canadá, Randy Boissonnault, disse que o seu país investe nas políticas para mulheres. De acordo com ele, o Canadá tem um programa de empreendedorismo feminino. “Com capital para investimentos, temos mais mulheres donas de seus próprios negócios”, ressaltou. Ele também argumentou que a equidade de gênero melhora o PIB do país. Além disso, o Canadá tem uma lei de Igualdade Salarial, e uma agência que cuida do assunto para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres.

A Austrália também investe na participação das mulheres no mercado de trabalho. Eles possuem um programa de ajuda financeira para mulheres solteiras com filhos, e uma agência que cuida das disparidades salariais entre homens e mulheres.

Fonte: MTE

Deputados aprovaram regras para estimular a contratação de pessoas com autismo

 Regras para estimular a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram aprovadas pela Câmara dos Deputados neste primeiro semestre por meio do Projeto de Lei 5813/23, da deputada Iza Arruda (MDB-PE).

O texto enviado ao Senado foi relatado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) e define regras para a contratação como empregado, aprendiz ou estagiário.

No âmbito do Sistema Nacional do Emprego (Sine), caberá à União manter um cadastro específico de candidatos com TEA para intermediação de vagas de emprego e para contratos de aprendizagem. Os contratos de aprendiz podem ter vigência de dois anos, conforme a Lei 10.097/00.

Quanto aos estágios, os agentes de integração entre as escolas e as instituições ou empresas cedentes de estágio deverão dar prioridade e atenção especial ao atendimento às pessoas com TEA, adotando todos os esforços necessários na prospecção e na captação de vagas de estágio adequadas ao perfil desse candidato.

Fonte: Agência Câmara

Projeto trata de compensação às microempresas por salário-maternidade

 O senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou um projeto de lei para permitir que microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que pagam salário-maternidade possam compensar uma parte do crédito daí decorrente do recolhimento de tributos federais. O PL 2.641/2024 tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

Brasil tem déficit de 3,5 mil fiscais do trabalho; Amazonas é o estado mais prejudicado

 Carência desses profissionais dificulta o combate às situações degradantes de emprego

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a cada 20 mil pessoas economicamente ativas, é necessário que haja um auditor fiscal do trabalho em atividade. No Brasil, esse número seria de 5.441 servidores exercendo a função. Com 1.888 auditores, no entanto, o país passa longe dessa meta.

O último concurso público para o cargo foi realizado em 2013. De lá para cá, profissionais se aposentaram, enquanto a força de trabalho do país cresceu.

Como consequência, casos de trabalho escravo passam impunes. "Nós estamos vivendo um momento com muito descumprimento da legislação trabalhista, muitos trabalhadores tendo os seus direitos descumpridos", avalia Rosa Jorge, diretora do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinat). "E os empresários sabem que às vezes tem pouco auditor, que não vai chegar lá na empresa dele", alerta.

Com uma força de trabalho de quase 2 milhões de pessoas e somente 20 fiscais, o Amazonas apresenta uma média de um auditor para cada 96 mil trabalhadores, ficando em primeiro lugar entre os estados com maior déficit desses profissionais. Embora apareça em 15º no ranking da força de trabalho por unidade federativa, foram registrados somente dois casos de trabalho escravo no estado nos últimos anos, segundo a edição mais atual da lista suja do trabalho escravo, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Para quem trabalha na área, não há dúvidas de que o baixo número de casos é reflexo do déficit de fiscalização. "A fiscalização de garimpos ilegais na região da Amazônia precisa ser feita junto com o Ministério do Trabalho, para ter a presença da auditoria fiscal", avalia Francisco Alan Santos, agente da Comissão Pastoral da Terra (CPT). "Os agentes públicos, como a Polícia Federal, identificam um crime ambiental, mas muitas vezes o crime de exploração de trabalho escravo não é identificado", diz.

Para ele, que há 14 anos acompanha denúncias de trabalho escravo na região norte do país, a presença de mais auditores fiscais pode trazer visibilidade para outros casos, aumentando os números de flagrantes.

De acordo com Jomar Lima, auditor fiscal e chefe da Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego no Pará, somente o auditor fiscal tem autorização para constatar uma situação de trabalho escravo e conduzir o resgate dos trabalhadores. Além do déficit de profissionais, as longas distâncias na região norte do país são outro fator de dificuldade no trabalho. "São locais longe. A nossa maior quantidade de denúncias está justamente nessa área que engloba a agropecuária, a silvicultura, a agricultura", conta.

De acordo com dados da CPT, a pecuária é a atividade que mais emprega mão de obra escrava na região norte. Entre 1995 e 2024, foram libertos 12.977 trabalhadores nessa atividade. Em um caso recente, de abril de 2023, cinco pessoas – entre elas uma criança e uma adolescente – foram resgatadas em uma fazenda no município de Senador José Porfírio, no Pará. Os trabalhadores só foram encontrados porque um deles caminhou quilômetros na mata até encontrar sinal de celular e pedir ajuda.

"O isolamento geográfico é uma característica da dificuldade, muitas vezes, da fiscalização chegar", ressalta Francisco. "O auditor fiscal disse que, de onde eles estavam, levaria de três a quatro dias a pé para chegar na sede do município", lembra.

Em agosto, o Governo Federal realizará um concurso para cobrir 900 vagas de auditores fiscais do trabalho. Ainda assim, faltarão 2.600 profissionais para que o Brasil atenda à meta da OIT e dê conta de ampliar a fiscalização do trabalho escravo.

Fonte: Brasil de Fato