INPC fica em 0,25% em junho, acima da inflação oficial

 Índice acumula taxas de 2,68% no ano e de 3,70% em 12 meses, diz IBGE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos, registrou taxa de 0,25% em junho deste ano. O índice de junho ficou abaixo do observado em maio (0,46%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar do recuo em relação a maio, o INPC registrou, em junho, uma taxa mensal superior à observada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial e que ficou em 0,21% no mês.

O INPC acumula taxas de inflação de 2,68% no ano e de 3,70% em 12 meses, de acordo com o IBGE.

Os produtos alimentícios tiveram alta de preços de 0,44% em junho, um aumento menos intenso do que o apurado em maio (0,64%). Os não alimentícios passaram de uma inflação de 0,40% em maio para 0,19% em junho.

Fonte: Agência Brasil

Pensão alimentícia deve ter isenção de Imposto de Renda, decide CAE

 A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.764/2022, que isenta as pensões alimentícias do recolhimento de Imposto de Renda. O texto do senador Fabiano Contarato (PT-ES) recebeu relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), lido na reunião desta terça-feira (9) pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não for apresentado recurso para votação no Plenário do Senado.

A matéria altera a Lei 7.713, de 1988, para deixar claro que o imposto não incide sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Contarato lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre alimentos.

Para o relator, o projeto “coíbe qualquer possibilidade de interpretação equivocada sobre o tema”. Segundo Randolfe Rodrigues, a mudança não tem impacto sobre o Orçamento da União, já que desde 2022 a Receita Federal aplica o entendimento do STF.

Fonte: Agência Senado

Trabalhador terceirizado do TST morre após sofrer choque elétrico

 Homem fazia manutenção de placas solares na cobertura do tribunal

Um trabalhador terceirizado morreu nesta terça-feira (9) após sofrer um choque elétrico enquanto fazia a manutenção de placas solares na cobertura do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

Luiz Souza Barbosa, de 39 anos de idade, teve uma parada cardíaca ao receber a descarga elétrica. O acidente ocorreu por volta das 9h30 e mobilizou quatro viaturas do Corpo de Bombeiros.

Ele foi atendido por uma equipe de salvamento da corporação e pelos bombeiros civis que trabalham no tribunal, que prestaram os primeiros socorros e realizaram os procedimentos de reanimação por cerca de 1 hora. Contudo, o trabalhador não reagiu e morreu no local.

Em nota, o TST lamentou a morte e informou que ele usava os equipamentos de proteção individual requeridos para manutenções em redes elétricas.

"O Tribunal Superior do Trabalho lamenta profundamente o ocorrido e está prestando todo apoio e solidariedade à família da vítima. Reafirma, também, o seu compromisso com os mais altos padrões de segurança do trabalho e informa que está colaborando com as investigações das autoridades policiais", disse o tribunal.

O caso será investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

Fonte: Agência Brasil

Luiz Marinho defende acabar com a restrição ao trabalhador de sacar saldo do FGTS

 Mais de 8 milhões de trabalhadores demitidos, que optaram pelo saque-aniversário, estão hoje com seu saldo do FGTS retido por 2 anos

Oministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, considera uma “crueldade” com o trabalhador que opta pelo saque-aniversário ficar dois anos sem poder retirar seu saldo em caso de demissão. Segundo ele, há mais de 8 milhões de trabalhadores nesta situação, que optaram pelo saque-aniversário e estão hoje com seu saldo retido. “É uma excrescência essa regra da lei, e eu quero corrigir isso”, defendeu Luiz Marinho em entrevista na última sexta-feira (5) na rádio NovaBrasil FM, em Brasília.

Marinho explicou que o FGTS foi criado para substituir a estabilidade ao emprego, é uma poupança individual do trabalhador para socorrê-lo no infortúnio do desemprego. Além de ser uma importante fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana. “Mais de 90% das obras de saneamento básico no Brasil foram com recursos do FGTS, hoje temos mais de R$ 100 bilhões para a habitação”, argumenta.

O ministro ressaltou que, além de acabar com essa regra de indisponibilidade do saque do FGTS por 2 anos para quem fez uso do saque-aniversário, é criar a alternativa do crédito consignado. Explicou que o MTE está construindo a proposta e já fazendo testes tecnológicos da plataforma. “Estamos negociando com as instituições bancárias e fazendo testes tecnológicos. Vamos fazer o projeto de lei e enviar ao Congresso Nacional”.

Na última reunião do FGTS, no mês passado, foi aprovado o uso da plataforma do FGTS Digital, para viabilizar a implementação a concessão de crédito consignado ao trabalhador celetista. A proposta é que o trabalhador acesse a CPTS para simular empréstimo e compartilhar o resultado com os bancos, que terão 24 horas para ofertas do crédito consignado. O serviço será para todos os trabalhadores formais, inclusive MEI, domésticos e autônomos. A expectativa é habilitar mais de 80 instituições financeiras que já operaram com consignados junto ao INSS.

Ao longo do ano de 2023, o FGTS liberou para os trabalhadores R$ 158,4 bilhões em saques e desembolsou nas aplicações em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde, mais de R$ 54,4 bilhões, injetando na economia cerca de R$ 212,8 bilhões.

Fonte: MTE

Aposentados e pensionistas do RS podem ter 180 dias de carência nos empréstimos

 Devido à calamidade no Rio Grande do Sul após as enchentes, poderá ser suspenso por 180 dias o pagamento de empréstimos tomados por aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Um projeto na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) prevê a suspensão em caráter excepcional, inclusive dos créditos consignados feitos por servidores públicos federais e seus pensionistas no RS.

O PL 815/2024, do senador Paulo Paim (PT-RS), é um dos três projetos terminativos na pauta com doze itens da CAS na próxima quarta-feira (10), a partir das 9 horas. A proposta já recebeu três emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para incluir os empréstimos realizados por beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de outros programas federais de transferência de renda.

A relatora, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), informou no parecer favorável à proposta, que o valor médio dos benefícios previdenciários e assistenciais urbanos é de R$1.863,38 e, rurais, de R$1.415,06. Os baixos valores causam dificuldades para a sobrevivência dos cidadãos em idade avançada, justamente quando eles mais precisam de cuidados médicos e medicamentos.

“A pessoa idosa precisa comprar remédios – que são muito mais caros e necessários para esta faixa etária – custear alimentação, moradia e pagar contas. Ou seja, como a maioria dos brasileiros, precisa sobreviver. No final do mês, essa conta não fecha e muitos acabam recorrendo a empréstimos consignados. A necessidade não espera e, com o crédito disponível, eles não têm muita escolha".

Fonte: Agência Senado

Regulamentação da reforma tributária será votada a partir desta quarta-feira, diz Lira

 Projeto vai entrar na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir desta quarta-feira (10) pelo Plenário da Casa.

O grupo de trabalho que debateu as regras gerais de operação dos tributos criados sobre o consumo, que vão substituir PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS após um período de transição (2026 a 2033), já apresentou seu parecer. Com isso, Lira espera que as bancadas possam se reunir e discutir o texto.

O presidente destacou que há um esforço dos relatores para diminuir a alíquota base de referência, prevista no texto original, de 26,5%. Essa alíquota vale para mercadorias e serviços que não são beneficiados com algum tipo de tratamento diferenciado. “É possível”, disse o presidente.

Lira foi questionado sobre a possibilidade de inclusão de proteínas na cesta básica, isenta de alíquotas. Segundo ele, é preciso verificar o quanto a inclusão de carnes vai alterar a alíquota de referência. “Nunca houve proteína na cesta básica, mas se couber, temos que ver quanto vai ser essa alíquota que todo mundo vai pagar”, disse.

Nesta semana, o presidente Lula sugeriu a inclusão de carnes com cortes menos nobres na cesta básica.

Mas Lira disse que o cashback pode ser uma medida mais efetiva para a população de baixa renda. "A maior importância nesse sentido é manter e aumentar o cashback para as pessoas do CadÚnico com relação a serviços essenciais, por exemplo. Terá um efeito muito maior do que incluir a carne na cesta básica".

As carnes estão com desconto de 60% da alíquota de referência no projeto original, mas o cashback para as pessoas de baixa renda reduz ainda mais essa tributação.

Fonte: Agência Câmara

Servidores do INSS convocam greve por tempo indeterminado para o próximo dia 16

 Paralisação afetaria a concessão de aposentadorias e análises de seguro-desemprego e auxílio-doença. Governo já negocia com a categoria

Após meses de negociações difíceis com os servidores da educação superior, o governo Lula (PT) agora se depara com a iminente ameaça de greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), informa o Metrópoles. A paralisação, marcada para iniciar na terça-feira (16), preocupa por impactar diretamente serviços essenciais como concessão de aposentadorias e análises de seguro-desemprego e auxílio-doença.

A greve poderia ainda prejudicar o pente-fino nos auxílios, uma auditoria essencial para a equipe econômica cumprir a meta de corte de gastos. Esse processo depende de áreas da Previdência Social, do Trabalho e do Desenvolvimento Social.

A decisão de greve foi aprovada em plenária da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) no final de junho, e será por tempo indeterminado.

Alessandro Stefanutto, presidente do INSS, comentou sobre a ameaça após cerimônia de comemoração dos 34 anos do instituto, reconhecendo a legitimidade das demandas dos servidores e destacando as melhorias nas propostas do governo. Ele mencionou que, somados os aumentos do atual mandato, o reajuste superará a inflação projetada para o período.

Sem reajuste salarial previsto para 2024, o governo argumenta que os aumentos acumulados nos quatro anos do mandato serão suficientes para cobrir a inflação, que varia de 15% a 18%.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), destacou a reinstalação da Mesa de Negociação com os servidores do Executivo federal, um espaço crucial de diálogo para tratar de pautas remuneratórias e não-remuneratórias. Ele ressaltou o ambiente de medo que prevalecia durante o governo anterior de Jair Bolsonaro (PL), contrapondo com a atual abertura para negociações.

Stefanutto enfatizou que os servidores do INSS entregaram resultados significativos na gestão Lula e reconheceu a importância de respeitar o arcabouço fiscal do país. Ele também indicou que há demandas não financeiras que serão levadas ao governo para evitar a paralisação.

A terceira reunião da Mesa de Negociação da Carreira do Seguro Social ocorreu na última quarta-feira (3), coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Além do reajuste de 9% concedido em 2023, a proposta inclui aumentos de 9% em janeiro de 2025 e 5% em abril de 2026, além do alongamento da carreira de 17 para 20 padrões.

Contudo, a proposta de substituir a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) pela Gratificação de Atividade foi mal recebida pelos servidores. A Fenasps alerta que mais de 50 mil aposentados e pensionistas podem ter suas gratificações congeladas, uma situação que agrava o descontentamento da categoria.

Fonte: Brasil247

Ministério Público do Trabalho adverte escritórios de contabilidade sobre práticas antissindicais

 O Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas) encaminhou recomendação assinada pelo procurador Elcimar Rodrigues Reis Bitencourt que enfatiza a contadores e escritórios de contabilidade a necessidade de interromper, imediatamente, práticas tidas como antissindicais.

No documento, o Ministério Público do Trabalho é categórico ao determinar que os(as) contadores(as) e as empresas de serviços contábeis devem:

I) se abster de coagir, estimular, auxiliar e/ou induzir o(a) trabalhador(a) a se opor ou resistir ao desconto de contribuições sindicais legais, normativas ou negociadas, ou de qualquer outra espécie, sob pena de atuação do Ministério Público do Trabalho em face do(a) contador(a) e/ou da empresa de serviços contábeis; e

II) se abster de exigir, impor e/ou condicionar a forma, tempo e/ou modo do exercício da oposição, a exemplo da apresentação de cartas modelo perante o departamento de pessoal da empresa, e/ou formulário, folha/cédula para que marquem se desejam ou não pagar a contribuição assistencial, do escritório de contabilidade, de modo virtual, em grupos de WhatsApp, redes sociais, internet, etc., sob pena de atuação do Ministério Público do Trabalho em face do(a) contador(a) e/ou da empresa de serviços contábeis.

No documento, o MPT destaca que liberdade sindical é garantia constitucional prevista nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º da Constituição Federal de 1988. O tema também é defendido pela ordem jurídica internacional, segundo o disposto nas Convenções n.º 87/1948 e n.º 98/1949 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (artigo 23.4), na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica, artigo 16) e na Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015.

“Este foi um dos temas mais debatidos durante os encontros do Forum de Promoção da Liberdade Sindical, realizado pelo MPT em parceria com entidades que representam os trabalhadores. Esta recomendação vai se tornar uma grande ferramenta, que, com certeza, ajudará a fortalecer o trabalho dos sindicatos”, analisou o presidente da UGT-SP, Amauri Mortágua.

Amauri destaca um trecho do documento emitido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, que destaca que configura prática de ato antissindical contra as entidades sindicais e sua organização qualquer interferência ou praticar ato de ingerência nas organizações sindicais de trabalhadoras e trabalhadores. “Estimular que trabalhadores manifestem oposição ao desconto de contribuição de financiamento da atividade sindical é a manifestação mais clara deste tipo de conduta”, acrescentou.

Na recomendação, o Ministério Público do Trabalho alerta ainda que a prática destes atos antissindicais e condutas semelhantes serão objeto de investigação ministerial e consequente Ação Civil Pública movida contra o(a) contador(a) e/ou da empresa de serviços contábeis.

 

PARA LER A ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO DO MPT AO CRC-SP, CLIQUE AQUI
PARA LER A ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO AO SESCON, CLIQUE AQUI

Fonte: Mundo Sindical

Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade

 O adicional de insalubridade é devido no período de licença-maternidade. A decisão é dos julgadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), confirmando sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas.

Diante da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde, o município de Poços de Caldas interpôs recurso pedindo que o período de licença-maternidade fosse desconsiderado do cálculo da verba. Argumentou que o adicional de insalubridade só é devido enquanto perdurar o contato com agente insalubre.

Entretanto, ao examinar o caso, o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, como relator, rejeitou a pretensão. “Ao contrário do que defende a recorrente, não há o que ser retificado na decisão recorrida, uma vez que o adicional de insalubridade é devido no período de auxílio-maternidade”.

O relator explicou que o salário-maternidade corresponde à remuneração integral devida no mês do afastamento da empregada, nos termos do artigo 72 da Lei nº 8.213/1991, que prevê que “o salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral”.

Além disso, o artigo 392 da CLT estabelece que a empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Por sua vez, o artigo 393 dispõe que, durante o período, a mulher tem direito ao salário integral e, quando variável, calculado de acordo com a média dos seis últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que anteriormente ocupava.

A decisão mencionou ainda a Súmula nº 139 do TST, que prevê que “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”.

Dessa forma, o relator entendeu não haver razão para exclusão do adicional de insalubridade em relação à licença-maternidade. Para reforçar os fundamentos, citou jurisprudência do TRT-3:

“Não cabe exclusão do adicional de insalubridade no período de licença maternidade, porquanto, além da inexistência limitação no art. 192 da CLT, o disposto no art. 393 da CLT garante à mulher o direito ao salário integral com direitos e vantagens adquiridos (Processo 0011042-69.2022.5.03.0033)” e “enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais”. Desse modo, as faltas justificadas pelo empregado, sem prejuízo da remuneração, bem como o período de licença-maternidade, devem ser computados para fins de pagamento do adicional de insalubridade (Processo 0010932-84.2016.5.03.0064).

Os demais julgadores acompanharam esse entendimento, negando provimento ao recurso do município, por unanimidade. Com informações da assessoria de comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão busca consenso para regulamentar aposentadoria especial e reduzir a judicialização

 Propostas em análise na Câmara preveem regras para a concessão do benefício a trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados reuniu na quarta-feira (3) 14 representantes de trabalhadores, empresas e juristas em busca de consenso para reduzir a judicialização em torno da aposentadoria especial paga a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

O tema é alvo de proposta – PLP 42/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF) – que reduz a idade mínima para a concessão do benefício e aumenta o valor para 100% da média das contribuições. Outros três projetos (PLPs 245/19, 74/23 e 231/23) são analisados em conjunto para superar as regras transitórias em vigor desde a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103).

A audiência pública foi solicitada pelos deputados Pastor Eurico (PL-PE) e Erika Kokay (PT-DF). Todos os convidados defenderam a regulamentação da aposentadoria especial, mas com variados motivos e sugestões de ajustes.

O representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Kieckbusch, afirmou que cerca de 1.500 novas aposentadorias especiais são concedidas por mês, mais de 80% por decisão judicial, o que gera insegurança para as atividades econômicas.

A CNI defende a regulamentação com foco em medidas preventivas. “O empregador deve criar ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e resilientes para descaracterizar a necessidade da aposentadoria especial e evitar processos na Justiça”, disse Kieckbusch.

Acidentes de trabalho

O dirigente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDPREV) Diego Cherulli comparou os custos entre aposentadoria especial e benefícios por acidente. O INSS paga hoje 438 mil aposentadorias especiais, com valor total de R$ 2,4 bilhões por mês. Ao mesmo tempo, há cerca de 1 milhão de benefícios pagos por acidente, com custo total de R$ 2,2 bilhões por mês.

“Ou seja, o gasto do governo com o benefício pago por acidentes de trabalho é quase o mesmo que o da aposentadoria especial. Em vez de estar prevenindo, garantindo vida e gerando bem-estar, nós estamos pagando para aquele que se acidentou, já não tem mais bem-estar ou morreu, porque ali também tem a pensão por morte acidentária”, afirmou.

Com mais de 7 milhões de acidentes com trabalhadores de carteira assinada desde 2012, o Brasil só está atrás de Índia, China e Indonésia nesse ranking, segundo Adriane Bramante, especialista em direito previdenciário.

“São números que não param de subir: enquanto estamos aqui discutindo, um trabalhador morreu por acidente de trabalho porque o ambiente de trabalho não é fiscalizado e é hostil”, comentou Adriane.

Terceirizados

A subnotificação também é elevada. O presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Santos, citou o caso dos terceirizados que, segundo ele, passam por invisibilidade no ambiente de trabalho e são vistos como “descartáveis”.

“No dia a dia da nossa categoria, normalmente se fala que, com um vigilante morto, a empresa põe a farda em outro e a vida continua. Descartam a gente. E descartam também ao não nos enxergar na condição de ter direito”, lamentou.

Riscos

Dirigente das Confederações Nacionais dos Urbanitários (CNU) e dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Elvio Vargas citou categorias que não têm conseguido a aposentadoria especial nem mesmo por meio de ações judiciais depois da reforma previdenciária. É o caso dos eletricitários expostos a riscos de choque.

“Que empresa fica com o eletricista, aquele que sobe no poste, até os 65 anos de idade? E aí eu posso fazer a pergunta inversa também. Que trabalhador vai conseguir fazer um serviço especializado até essa idade? Não reconhecer a aposentadoria especial é jogar esses trabalhadores no limbo”, argumentou.

Outras categorias também apresentaram peculiaridades de sua rotina de trabalho e pediram o direito à aposentadoria especial. O diretor da Federação Única dos Trabalhadores João Felchak citou a exposição dos petroleiros a ruídos e ao benzeno.

O Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) apontou pressão atmosférica anormal, radiação ionizante, barulho e microvibração, além de fadiga, que coloca em risco a segurança de voo.

Exposição a agrotóxicos, doenças e violência em região de fronteira foram alguns dos riscos mostrados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário e Pecuário (Sintap).

Critérios técnicos

Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação do PLP 42/23 na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anfip) defende riscos medidos in loco e caso a caso, além de critérios técnicos na definição dos agentes nocivos, a fim de reduzir a judicialização. Outros debatedores fizeram sugestões pontuais quanto a fiscalização, afastamento não acidentário e reinclusão de contribuintes individuais.

Relator da proposta na Comissão da Previdência, Pastor Eurico aposta em novos consensos: “Esperamos chegar juntos a um denominador comum.”

Além da Comissão de Previdência, o texto terá de ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, passará pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

Dieese diz que 10 capitais têm aumento na cesta básica

 Maior alta ocorreu no Rio de Janeiro: (2,22%)

Dez capitais brasileiras registraram, em junho, aumento no custo médio da cesta básica. É o que revela a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, feita em 17 capitais. Ela foi divulgada quinta-feira (4), em São Paulo, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Nas demais sete capitais analisadas, houve queda no custo da cesta.

A maior alta na comparação com o mês de abril ocorreu no Rio de Janeiro (2,22%), seguida por Florianópolis (1,88%), Curitiba (1,81%) e Belo Horizonte (1,18%). Já as principais quedas foram anotadas em Natal (-6,38%) e Recife (-5,75%).

Entre os vilões para o aumento no custo da cesta estão o leite integral, que ficou mais caro em 16 das 17 cidades pesquisadas, a batata e o quilo do café em pó. No caso do leite, a alta variou entre 2,80% em Natal até 12,46% em Goiânia. Já o quilo do café em pó subiu em 15 capitais, com os maiores reajustes ocorrendo em Natal (10,48%) e Fortaleza (10,30%).

São Paulo tem cesta mais cara

A cesta mais cara do país continua sendo a de São Paulo. Em junho, o conjunto dos alimentos básicos em São Paulo custava, em média, R$ 832,69. Em seguida, aparecem as cestas de Florianópolis (R$ 816,06), Rio de Janeiro (R$ 814,38) e Porto Alegre (R$ 804,86).

Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram verificados em Aracaju (R$ 561,96), Recife (R$ 582,90) e João Pessoa (R$ 597,32).

Com base na cesta de maior custo que, em junho, foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário-mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o Dieese estimou que o salário-mínimo, em maio, deveria ser de R$ 6.995,44 ou 4,95 vezes o mínimo de R$ 1.412,00.

Fonte: Agência Brasil

Três indicadores – João Guilherme Vargas Netto

 Para meu uso adoto três indicadores a fim de avaliar o grau de democracia política efetiva em uma sociedade: leitores de jornais, filiados a partidos políticos e sindicalizados. (Os indicadores são outros quando se trata de democracia sócio-econômica: um prato de comida, um emprego e uma sala de aula).

A leitura do jornal, reflexiva, que era para Hegel a oração da manhã do homem moderno, ainda hoje em tempo de redes sociais e de internet, é um indicador seguro de preocupação cidadã; compara-se o número de leitores com o número de alfabetizados.

A filiação a partidos políticos (mesmo que não represente a militância ou as votações) é um indicador para o papel desempenhado pelos partidos na vida democrática, aferindo-se a relação entre filiados e eleitores.

A sindicalização, cuja taxa é a porcentagem entre a associados aos Sindicatos e ocupados, é o terceiro pilar de sustentação democrática e, junto aos outros dois, mede o grau de democracia política de nossa sociedade.

Para registro (mesmo sem números), das três proporções listadas (leitores de jornais/alfabetizados; filiados a partidos/eleitores e sindicalizados/ocupados), o que apresenta melhor taxa no Brasil é a sindicalização, apesar de baixa entre baixas.

Ela é baixa em si e em comparação com a de outros países democráticos, demonstrando que temos ainda de avançar no exercício da democracia política.

É imperioso, portanto, que o movimento sindical, o governo e a sociedade façam esforços constantes para a sindicalização, mobilizadores e institucionais, garantindo seu aumento com mais associados e ativistas sindicais, contribuindo assim para o avanço da luta democrática.

João Guilherme Vargas Netto. Consultor sindical.

Fonte: Agência Sindical

Dieese subsidia debate sobre a nova política industrial

 A NIB (Nova Indústria Brasil) é a política industrial lançada pelo governo brasileiro, em janeiro de 2024, com o objetivo de guiar o desenvolvimento industrial do País até 2033, com metas e prioridades.

O movimento sindical — em particular os seguimentos vinculados à essas áreas da economia —, precisa atuar para contribuir com os debates e ações propostas pelo CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial).

A política foi elaborada pelo CNDI e envolve a participação de 20 ministérios, além de entidades representativas do setor produtivo e dos trabalhadores.

Com vistas a aprofundar sobre esse debate, o Dieese elaborou “Síntese Especial”, a fim de subsidiar esse relevante debate sobre essa política pública.

Destaque para a parte final deste importante documento orientador — “Pontos de atenção para o movimento sindical brasileiro” — que elenca os “objetivos principais da reindustrialização do Brasil: desenvolvimento nacional, valorização do trabalho e dos trabalhadores, redução das desigualdades e melhoria sistemática e consistente das condições de vida da população.”

O plano da NIB foca em várias áreas estratégicas, que inclui a indústria 4.0, que abrange tecnologias como IA (inteligência artificial), robótica, internet das coisas e computação em nuvem.

Também há forte incentivo ao desenvolvimento de produtos digitais e à produção nacional de semicondutores. Entre as medidas anunciadas pelo governo estão:

Financiamentos e incentivos

O governo destinará R$ 300 bilhões até 2026 para financiar a industrialização, com recursos provenientes de empréstimos, subvenções e investimentos públicos. Já foram liberados este ano R$ 5,3 bilhões para projetos industriais.

Haverá também isenções tributárias para estimular setores como semicondutores e energia renovável.

Compras governamentais

Para estimular a produção nacional, haverá requisitos de conteúdo local nas licitações públicas, que devem priorizar produtos nacionais em áreas estratégicas como transição energética e mobilidade urbana.

Sustentabilidade

A NIB busca reduzir em 30% a emissão de carbono da indústria e aumentar a participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes para 50% até 2033.

Inovação e digitalização

Serão incentivados projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com chamadas públicas e recursos não-reembolsáveis para suportar empresas inovadoras.

A política visa reverter o processo de desindustrialização e tornar a indústria brasileira mais competitiva e sustentável, com promoção do crescimento econômico inclusivo e inovador.

Fonte: Diap

PLP 12/24: relator apresenta novo texto na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço

 Dentre as alterações promovidas pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), no substitutivo, especifica que o motorista descrito nessa lei integra a categoria profissional de motorista autônomo de serviços de mobilidade urbana em automóvel, sendo assegurado ao mesmo as garantias do artigo 8º da Constituição.

O texto também prevê mudanças em relação ao controle e descanso dos motoristas de aplicativo por meio das plataformas de aplicativo e estabelece que a remuneração bruta dos motoristas será composta pela fração de 25%, a título de serviços prestados e de 75% por indenização de custos, assim como retira a remuneração mínima cujo valor horário era de R$ 32,10.

Além disso, o texto veda a plataforma de rebaixar a categoria do motorista sem a comunicação com antecedência mínima de 90 dias.

Cabe destacar que o substitutivo prevê a organização sindical e a negociação coletiva, conforme segue:

“§ 2º O motorista exercerá atividades como trabalhador autônomo pessoa física, observados requisitos estabelecidos no art. 11-B da Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

…….

§ 4º O motorista de que trata essa Lei integra a categoria profissional de ‘motorista autônomo de serviços de mobilidade urbana em automóvel’ asseguradas as garantias do artigo 8° da Constituição Federal.”

Tramitação do PLP

O projeto ainda vai ser examinado por outras 2 comissões temáticas, respectivamente, Trabalho e Constituição e Justiça.

Entenda o PLP

O PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24, do Poder Executivo, trata da regulamentação do trabalho em plataformas digitais no Brasil. Este tipo de trabalho inclui motoristas de aplicativos, que utilizam plataformas digitais para se conectar com os clientes.

Contexto e objetivo

O objetivo do PLP 12/24 é criar marco regulatório para o trabalho em plataformas digitais, garantindo direitos e proteções para os trabalhadores, bem como definindo responsabilidades para as empresas que operam essas plataformas. Este projeto visa equilibrar a flexibilidade oferecida por essas plataformas com a necessidade de proteger os trabalhadores de precarização. Principais pontos do parecer:

Definição de trabalho em plataforma

O projeto define o que caracteriza o trabalho em plataformas digitais e quem são considerados trabalhadores dessa modalidade.

Direitos dos trabalhadores

Estabelecimento de direitos básicos para os trabalhadores de plataformas, como remuneração justa, acesso a benefícios sociais, e condições seguras de trabalho.

Garantia de que os trabalhadores terão direito a descanso, férias remuneradas, e proteção contra desligamentos arbitrários.

Responsabilidades das plataformas

As plataformas terão a responsabilidade de garantir a transparência nas relações de trabalho, incluindo a forma como os pagamentos são calculados e realizados.

Devem fornecer seguro contra acidentes e responsabilidade civil, além de acesso a canal de comunicação eficiente para resolver disputas e queixas.

Contribuições previdenciárias e tributárias

O projeto prevê a criação de modelo de contribuição previdenciária adaptado às especificidades do trabalho em plataforma, garantindo que os trabalhadores tenham acesso a benefícios previdenciários.

Definição de regime tributário adequado para as plataformas digitais, assegurando que contribuam de forma justa para a arrecadação de impostos.

Segurança e saúde no trabalho

Implementação de normas de segurança e saúde específicas para o trabalho em plataformas, considerando os riscos envolvidos em atividades como entrega de mercadorias e transporte de passageiros.

Fiscalização e penalidades

Criação de mecanismos de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras, com penalidades para as plataformas que não cumprirem as exigências estabelecidas pela lei.

Importância do PLP 12/24

A regulamentação do trabalho em plataformas digitais é crucial para proteger os trabalhadores dessa modalidade, que muitas vezes enfrentam condições precárias e instabilidade.

Ao estabelecer marco regulatório, o PLP 12/24 busca garantir equilíbrio entre a inovação proporcionada pelas plataformas digitais e a necessidade de assegurar direitos básicos aos trabalhadores.

Fonte: Diap

Indústria calçadista perde 1,1 mil postos de trabalho em maio

 Dados elaborados pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) apontam que, em maio, a indústria do setor perdeu 1,1 mil postos. Mesmo com o dado negativo, a atividade encerrou com saldo positivo de 6,5 mil empregos criados de janeiro a maio deste ano. Com o registro, o setor terminou o mês cinco com um total de 287 mil pessoas empregadas em todo o Brasil, 4,5% menos do que no mesmo mês de 2023.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, destaca que existe um movimento sazonal na indústria de calçados, em função da troca de coleções. “Nos últimos dez anos, somente tivemos criação de vagas em maio de 2022, que foi um ano excepcional para a indústria. No ano passado, por exemplo, havíamos perdido mais de 2,3 mil empregos nesse mesmo mês”, avalia.

Segundo o dirigente, a produção do setor deve crescer entre 0,9% e 2,2% em 2024, o que significa mais de 870 milhões de pares. “Existe uma expectativa positiva para o segundo semestre, que teve um start bastante promissor na feira BFSHOW, realizada em maio, e que vendeu muito bem os lançamentos para Primavera/Verão”, conclui, ressaltando que o movimento positivo, se confirmado, irá também colaborar para a criação de vagas na atividade ao longo do segundo semestre.

Estados

O estado que mais emprega na atividade é o Rio Grande do Sul. Entre janeiro e maio, a indústria gaúcha criou 1,65 mil postos, encerrando o mês cinco com 85,87 mil pessoas empregadas na atividade, 3,9% menos do que no mesmo período do ano passado.

O segundo maior empregador do setor calçadista no Brasil é o Ceará, que criou 83 postos entre janeiro e maio. Com o registro, a indústria cearense encerrou maio empregando 65,24 mil pessoas, 1,9% menos do que no mesmo mês de 2023.

Tendo perdido 102 postos entre janeiro e maio, a Bahia aparece na terceira colocação entre os estados que mais empregam no setor. No total, em maio estavam empregadas na atividade 39,63 mil pessoas, 9% menos do que no mesmo mês do ano passado.

Fonte: Abicalçados

CDH discute aumento da licença-maternidade e criação do salário-paternidade

 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar na próxima quarta-feira (10) projeto que aumenta a duração da licença-maternidade e cria o salário-paternidade. Esse projeto (PL 3.773/2023), do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Damares queria a inclusão dessa proposta já nas votações da CDH desta quarta-feira (3), para que o projeto pudesse avançar “em benefício da infância”. Ela declarou que houve diálogo sobre a matéria e que aspectos que ainda precisam de debate poderiam ser analisados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que é o próximo colegiado do Senado onde o texto irá tramitar.

— O governo terá tempo suficiente para fazer os ajustes que considerar necessários — argumentou.

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que participou da reunião da CDH, reforçou o pedido para votação do texto ainda nesta quarta-feira. Ela destacou a luta de parlamentares em favor da causa.

No entanto, o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltou o impacto financeiro da proposta. Ele disse que o melhor caminho seria o compromisso dos senadores para votarem o texto na próxima reunião da comissão. O intuito, segundo ele, é ter mais tempo para a formação de um acordo junto ao governo.

Fonte: Agência Senado