Professor Fausto, do Dieese, assume Sesi

 Tem tudo pra ser a pessoa certa, no lugar certo, na hora certa. Professor e doutor em Educação pela USP, Fausto Augusto Junior deixa posto de diretor-técnico do Dieese e assume presidência do Conselho Nacional do Sesi. Ele tomou posse na quinta (23), em Brasília.

O novo presidente do Serviço Social da Indústria (criado em 1946) tem 28 anos de Dieese. De origem simples e morador no ABC, por vários anos Fausto dirigiu a subseção do Dieese no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo e Região.

O novo titular do Sesi é reconhecido nas áreas de desenvolvimento regional, industrial, educação, sindicalismo, relações de trabalho e gestão de pessoas.

Fausto Junior é professor da Escola Dieese de Ciências do Trabalho e Fundação Instituto de Administração, criada em 1980. Ele integra o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, tendo atuado no Fórum Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

Indústria – O sindicalismo avalia que sua ida para o Sesi é estrada que se abre pra avançar a reindustrialização do País. Fausto afirma: “No caso da política industrial, o governo tem a capacidade indutiva. Quem efetiva mesmo são as empresas. Ouvir a indústria nas suas necessidades, demandas e seus problemas é fundamental pra melhor desenhar uma política. Do ponto de vista do emprego, a indústria tem papel relevante, com maioria dos postos formais no mercado”.

Mais – Sesi – Setor Bancário Norte, Quadra 1, Bloco I, Ed. Armando Monteiro Neto, 6º e 7º andares. Asa Norte, Brasília – DF. Telefones 61 3217.0715 e 61 3217.0700.

Fonte: Agência Sindical

O PL da 'uberização' da Justiça do Trabalho

 A mecanização da cadeia de comando não é suficiente para afastar a necessidade de maior proteção jurídica às categorias

*João Victor Chaves

Tramita perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei 12/2024, que trata da regulamentação do trabalho de motoristas que prestam serviços por empresas de aplicativo. Uma das inovações da legislação é reconhecer como autônomo o trabalho nestas condições, sem o reconhecimento de vínculo de emprego.

Se aprovado nos termos em que foi proposto, o PL promoveria diversas mudanças na relação dos trabalhadores das plataformas, que também seriam obrigadas a se adaptar às novas exigências legais, inclusive com pagamento de remuneração mínima mensal aos trabalhadores. No entanto, o padrão de preços e serviços continuaria a ser estabelecido pelas plataformas. Outros benefícios, como férias remuneradas e 13º salário, não estariam inclusos.

Diante dessas considerações, o emprego da expressão "uberização" parece adequado para definir a piora das condições de trabalho. Não são recentes as tentativas de dilapidar as garantias previstas pela CLT, e o PL da "uberização" representa mais um movimento nesta direção.

Ainda que a CLT efetivamente não contenha previsões para o trabalho por aplicativos, é necessário ponderar que existe uma relação de dependência, sobretudo diante das novas condições do mercado de trabalho. A mecanização da cadeia de comando, portanto, não é suficiente para afastar a necessidade de maior proteção jurídica às categorias.

O Projeto de Lei 12/2024 tem, inclusive, potencial para diminuir a competência da Justiça do Trabalho, como revela entrevista concedida pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, ao portal Conjur, em que ele afirma que "é preciso repensar o tamanho da Justiça do Trabalho no Brasil".

No mesmo sentido do PL 12/2024 estão diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, que está em frequente conflito com o Tribunal Superior do Trabalho.

Os ataques sofridos pela Justiça do Trabalho se intensificaram e foram encorajados a partir da aprovação da Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, durante o governo Michel Temer. Muitas autoridades jamais esconderam seu desapreço pela instituição, a exemplo do deputado Ricardo Barros (Progressistas – PR), líder do governo Bolsonaro e Ministro da Saúde no governo Temer.

O que se observa, neste aspecto, é uma aliança entre parlamentares e membros da cúpula do Poder Judiciário com o objetivo comum de formalizar a "uberização" não apenas do mercado de trabalho, mas também da Justiça trabalhista.

*João Victor Chaves é advogado trabalhista e membro fundador da Frente Ampla Democrática pelos Direitos Humanos (FADDH).
Instagram @jvbchaves

Fonte: Brasil de Fato

TST valida norma coletiva sobre concessão de férias em período de folgas

 É válida norma coletiva que autoriza a concessão de férias em período coincidente com o de folgas decorrentes do sistema 1×1 (um dia de trabalho por um dia de descanso) no que diz respeito a empregados marítimos.

Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que validou norma coletiva em que foi convencionado o gozo de férias de trabalhador marítimo junto com o período de folga.

No processo, consta que o empregado pediu pagamento de férias em dobro, argumentando a invalidade da norma. Segundo ele, as férias e as folgas têm natureza diversa e finalidades distintas.

Em seu voto, o ministro Breno Medeiros, relator do caso, citou precedente do Supremo Tribunal Federal segundo o qual são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

“De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos autos, verifica-se que a norma coletiva estabeleceu que os dias de desembarque fossem concedidos para fins de gozo de férias e/ou folgas”, disse o ministro.

Segundo ele, não se extrai da norma coletiva a supressão de direito constitucional do gozo de férias. Ao contrário, afirma, a pactuação garantiu 180 dias de descanso por ano, entre folgas e férias.

“As partes, ao convencionarem o direito de 180 dias entre folgas e férias, atenderam aos interesses dos empregados substituídos, fixando um número de dias de descanso superior a qualquer outro trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho”, prosseguiu.

“Assim, tal como proferida, a decisão agravada está em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral”, concluiu o relator.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 100006-92.2019.5.01.0067

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão aprova projeto que cria política de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

 A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de criação de uma política para facilitar a inclusão e a permanência de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos.

Conforme a proposta, a Política Nacional de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência será constituída de um conjunto de serviços de mediação, assessoria, orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado, dentro e fora do local de trabalho. Essas ações serão realizadas por profissionais especializados.

O Poder Executivo será responsável por implementar, monitorar e avaliar a política nacional.

Substitutivo

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 3445/21, do deputado licenciado (SP) e atual ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O substitutivo também abarca dois textos apensados, os PLs 2945/23 e 5079/23.

“O substitutivo institui uma política nacional que não somente oferece serviços de mediação, formação e acompanhamento personalizado, mas também promove a adequação dos ambientes de trabalho e sensibiliza empregadores sobre a importância da inclusão”, esclareceu Erika Kokay. “Esse esforço coletivo é essencial para remover barreiras físicas, sociais e culturais, criando um mercado de trabalho mais acessível e inclusivo.”

Fonte: Agência Câmara

Pauta da Classe Trabalhadora: Centrais divulgam prioridades para 2024

 Em 2022 as Centrais Sindicais lançaram a PAUTA DA CLASSE TRABALHADORA, documento no qual apresentaram 63 diretrizes para o desenvolvimento brasileiro a partir da perspectiva do mundo do trabalho.

A Pauta é fruto dos debates feitos nas bases de cada Central Sindical e consolidados nos documentos dos respectivos Congressos. A diversidade de propostas e posicionamentos foram reunidos em um documento base, que foi debatido em cada Central Sindical. As propostas recebidas foram novamente consolidadas e lançadas na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora, realizada em abril de 2022.

Desde 2023 até o presente muitas propostas apresentadas na Pauta da Classe Trabalhadora foram encaminhadas pelo Governo Federal como, por exemplo: a retomada da política de valorização do salário mínimo; a política de igualdade salarial entre mulheres e homens nos locais de trabalho; a retomada ampliada do Bolsa Família; a recuperação dos espaços de participação institucional; a política de combate à fome e à pobreza; a correção da tabela de imposto de renda; o projeto elaborado na Mesa Nacional de Negociação que trata da regulação da proteção dos trabalhadores mediados por aplicativos; o grupo de trabalho para tratar da valorização da negociação coletiva e da atualização do sistema sindical e a regulamentação do direito de negociação dos servidores públicos, entre outros.

Essa é uma Pauta coletiva e a nossa referência para as lutas, mobilizações, negociações e atuações institucionais em nível nacional, regional e setorial.

Na Plenária Nacional, realizada em Brasília no dia 22 de maio. atualizamos a Pauta da Classe Trabalhadora com as prioridades para a atuação sindical no ano 2024.

Clique aqui e confira a íntegra da Pauta da Classe Trabalhadora 2024

Nova Central Sindical de Trabalhadores

Central Única dos Trabalhadores

Força Sindical

União Geral dos Trabalhadores

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

Central dos Sindicatos Brasileiros Intersindical

Central da Classe Trabalhadora Publica Central do Servidor

Fonte: NCST

Correções do salário mínimo e de benefícios previdenciários têm impacto de R$ 51 bi nas contas de 2025

 Governo estima que o salário mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 no ano que vem

Nota técnica das consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) mostra que o impacto da correção do salário mínimo e da variação do INPC sobre as contas públicas é estimado em R$ 51,2 bilhões pelo governo, o que é pouco menos de 1/5 do déficit da Previdência Social. A LDO estabelece as regras para a elaboração e execução do Orçamento da União.

O salário mínimo é referência para os benefícios da Previdência Social, para o seguro-desemprego e para o abono salarial do PIS/Pasep. Já o INPC corrige os benefícios previdenciários acima de um salário mínimo.

Para 2025, o governo estima que o mínimo passe de R$ 1.412 para R$ 1.502 com base em um INPC de 3,35% acumulado até novembro de 2024 e mais 2,9% do crescimento da economia de 2023. Essa regra de valorização do mínimo foi fixada em lei de 2023 (Lei 14.663/23).

Nos anexos do projeto da LDO, o governo faz uma projeção das despesas da Previdência Social para os próximos anos. Quando isso é feito com as regras atuais e com a perspectiva de envelhecimento da população, é observada uma redução das despesas em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) até 2028. Mas em 2029 elas voltariam a subir, fazendo com que o déficit passe de 2,32% do PIB em 2024 – ou R$ 268,2 bilhões – para 10,11% em 2100.

Fonte: Agência Câmara

Jornada de trabalhadores de app aumentou e a renda caiu, revela Ipea

 Precarização das condições de trabalho cresceu em uma década, porém motoristas e entregadores por aplicativos são contra a regulamentação do governo

Entre 2012 e 2015, os motoristas autônomos em aplicativos eram 400 mil e o rendimento médio ficava em torno de R$ 3.100. Já em 2022, o número de motoristas de passageiros chega próximo de 1 milhão e o rendimento mensal passou a ser abaixo de R$ 2.400.

O dado consta no estudo “Plataformização e Precarização do Trabalho de Motoristas e Entregadores no Brasil”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), lançado na última terça-feira (21).

Nesse levantamento ainda é revelado que os trabalhadores dessa categoria que mantinham jornadas entre 49 e 60 horas semanais cresceu de 21,8%, em 2012, para 27,3%, em 2022.

A situação mostra um dado amargo: os motoristas trabalhadores em aplicativo passaram a trabalhar mais e ganhar menos na última década.

Segundo o Ipea, esse aumento na jornada não se repetiu com outras categorias autônomas e, para completar, o número de trabalhadores que contribuíam com a previdenciária, de forma absoluta, caiu de 47,8%, em 2015, para 24,8%, em 2022.

Ou seja, a precarização aumentou no grupo e, mesmo assim, uma parcela ainda rechaça a organização do governo para regulamentar o trabalho com a oferta de benefícios e cobertura previdenciária.

Este quadro é ainda mais perverso com os entregadores de motociclistas e bicicletas. A renda menor desse público que correspondia a 56 mil trabalhadores, em 2015, e foi a 366 mil, em 2021, retraiu de R$ 2.250 para R$ 1.650 nestas datas.

Segundo Carlos Henrique Corseuil, diretor de Estudos e Políticas Sociais do Ipea, com base na proposta de regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo que passou para análise legislativa, o estudo visa “subsidiar a construção dessa política e informar a sociedade como um todo são as principais importâncias, pois muitas vezes as pessoas não sabem onde buscar informação qualificada”.

De acordo com os autores do levantamento, Sandro Sacchet e Mauro Oddo, técnicos do Ipea, mesmo que os dados mostrem a precarização os trabalhadores ainda “reproduzem a narrativa” de que são “empreendedores de si mesmos”.

Fonte: Portal Vermelho

Luiz Marinho recebe representantes do Movimento "Vida Além do Trabalho"

 Representantes do Movimento entregaram ao ministro reivindicações do grupo e compartilharam uma cópia da petição que foi submetida ao Congresso Nacional

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu na quarta-feira (22), os líderes do Movimento "Vida Além do Trabalho", que apresentaram ao ministro as principais reivindicações do grupo e compartilharam também uma cópia da petição que foi submetida ao Congresso Nacional. O documento, que recebeu o apoio de 781.421 trabalhadores de todo país, tem o objetivo mobilizar os parlamentares (senadores e deputados) para incluir na agenda legislativa a discussão sobre a jornada de trabalho que resulte na aprovação de leis que estabeleçam uma jornada de trabalho justa para os trabalhadores de vários setores como saúde, comércio e telemarketing, por exemplo.

O Movimento "Vida Além do Trabalho" luta contra o regime de trabalho 6x1, no qual o trabalhador está em serviço durante seis dias e folga um. Eles reivindicam a adoção de uma jornada 4x3 em todo o Brasil e argumentam que essa mudança proporciona uma melhor qualidade de vida e mais tempo para atividades pessoais e familiares.

Durante o encontro, o ministro Luiz Marinho expressou seu apoio às causas defendidas pelo movimento. "Contem com o ministério para agregar forças em prol da melhoria das condições de trabalho das trabalhadoras e trabalhadores".

A deputada Erika Hilton, que também participou da reunião, destacou a importância dessa pauta como uma questão social crucial contra a precarização da vida dos trabalhadores e defendeu a ampliação do debate pelas entidades e instituições que defendem melhores condições de trabalho.

Além dos representantes do movimento, Ricardo Cardos Azevedo, Patrícia Shimano Ikunof, também participou do encontro a assessora de Participação Social e Diversidade do MTE, Anatalina Lourenço da Silva.

Fonte: MTE

Luiz Marinho convida ao diálogo parlamentares, empresários e trabalhadores durante ato das centrais sindicais

 Em Brasília, o ministro do Trabalho e Emprego participou de evento em defesa dos direitos trabalhistas

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou nesta quarta-feira (22) da abertura do ato das centrais sindicais - Defesa da Pauta da Classe Trabalhadora, em Brasília. Diante de representantes sindicais e trabalhadores, Luiz Marinho colocou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) à disposição dos parlamentares, das entidades empresariais e dos sindicatos, enfatizando a importância do diálogo para a promoção do trabalho decente e a defesa dos direitos trabalhistas.

O ministro destacou que o MTE está comprometido com o debate histórico de resgate do trabalho decente e com a construção de diálogo entre as entidades representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos parlamentares. “Estamos à disposição para ajudar a esclarecer qualquer bancada ou parlamentar do Senado ou da Câmara, independente do partido sobre a situação real do trabalho. Estamos comprometidos em pautar e planejar o necessário acúmulo de forças para recuperar os direitos dos trabalhadores", declarou o Ministro.

Luiz Marinho fez um apelo direto ao mundo empresarial, convidando-os a sentarem à mesa de negociação para construir alternativas e soluções em conjunto com os sindicatos e trabalhadores. Ele ressaltou a urgência do diálogo para manutenção do emprego no Rio Grande do Sul e no dia a dia das negociações trabalhistas no país. "Os trabalhadores, trabalhadoras, são o sindicato real e verdadeiro, vivo", destacou o ministro, reforçando a importância de uma abordagem colaborativa na busca por soluções que beneficiem ambas as partes, trabalhadores e empregadores. O ministro enfatizou a disponibilidade do ministério e de seus técnicos em auxiliar nas negociações, independentemente de alinhamento político ou ideológico.

Além disso, Luiz Marinho destacou o papel das instituições como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) como facilitadores do diálogo entre empregadores e trabalhadores, visando à construção de soluções que garantam a manutenção dos empregos e o respeito aos direitos trabalhistas. “A participação, a presença ativa do Ministério do Trabalho e Emprego nessas negociações reforça o compromisso do governo com a valorização do trabalho e o bem-estar dos trabalhadores brasileiros”, afirma o ministro.

Fonte: MTE

Contratação CLT elevaria arrecadação em mais de R$ 140 bi em 5 anos, diz estudo

 As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que validam a chamada “pejotização” podem gerar uma perda bilionária de arrecadação. Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) aponta que se os trabalhadores que atuam por conta própria, após a promulgação da reforma trabalhista, tivessem sido contratados como celetistas, a arrecadação poderia ser elevada em pelo menos R$ 144 bilhões – caso todos fossem empregados em empresas do lucro real ou lucro presumido -, considerando os valores acumulados entre 2018 e 2023.

Caso fossem contratados como empregados em empresas do Simples Nacional, representaria uma arrecadação de R$ 89 bilhões. Esses valores representam, respectivamente, cerca de 6,2% ou 3,8% da arrecadação pública federal de 2023. As informações estão na “Nota Técnica sobre o Impacto da Pejotização sobre a Arrecadação Tributária”, encomendada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB- SP), obtida com exclusividade pelo Valor.

O estudo foi realizado pelo economista Nelson Marconi, professor coordenador do curso de graduação em administração pública da Fundação Getulio Vargas, e pelo pesquisador Marco Capraro Brancher.

A nota técnica traz diversas estimativas de perda de arrecadação, considerando o cenário posterior à edição da reforma trabalhista (Lei nº 13467, de 2017), que incentivou a contratação por meio de pessoas jurídicas.

A avaliação parte da consideração ainda de que centenas de contratos via pessoa jurídica estão sendo validados pelo Supremo, conforme a pesquisa “Terceirização e Pejotização no STF: Análise das Reclamações Constitucionais”, desenvolvida pela professora Olívia Pasqualeto, que também foi divulgada com exclusividade ao Valor.

Em uma outra simulação, considerando a suposição de que deve haver o avanço da pejotização com o passar dos anos, presumindo que 50% da força de trabalho com carteira assinada passe a atuar como pejotizada, a perda arrecadatória, nesse caso seria de seria da ordem de R$ 384 bilhões. Essa redução corresponde a 16,6% da arrecadação federal de 2023.

Regime de Trabalho impacta arrecadação

De acordo com o professor Nelson Marconi, as estimativas demonstram um relevante impacto das mudanças no regime de trabalho sobre a arrecadação tributária. “É uma perda significativa e que causa impacto relevante nas contas públicas, em um momento que o governo está promovendo mecanismos para aumentar a arrecadação”, diz. Para ele, além das perdas sobre os direitos sociais, existe esse impacto tributário que não está sendo considerado.

O professor ainda ressalta que o poder de fiscalização e controle por parte da Receita Federal também seria enfraquecido, caso exista essa tendência maior à “pejotização”, pois é mais difícil fiscalizar muitas empresas com somente um funcionário que poucas empresas com muitos funcionários, cujo recolhimento se dá diretamente na fonte e de forma concentrada.

Gustavo Granadeiro Guimarães, presidente da Comissão de Advocacia Trabalhista da OAB-SP, considera que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição, “vem sendo paulatinamente suprimida por decisões da Suprema Corte”.

“A sociedade civil precisa ser conscientizada, pois as consequências não colocam em risco apenas a Justiça do Trabalho, mas a própria existência de direitos trabalhistas.”

Ele afirma que é preciso chamar a atenção para o risco de verdadeiro rombo fiscal e previdenciário que essa tendência do STF representa. “Haverá drástica redução das folhas de pagamento das empresas”, afirma ele, acrescentando que a Justiça do Trabalho é responsável pela arrecadação de bilhões de reais em impostos anualmente.

No fim de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chegou a se manifestar contra a tendência de admissão de reclamações contra decisões trabalhistas sobre vínculo empregatício, principalmente envolvendo profissionais contratados como pessoa jurídica.

Segundo o documento, assinado pelo procurador Carlos de Araujo Moreira, a prestação de serviço por profissionais na modalidade pessoa jurídica não é, por si só, considerada fraude à relação de emprego. Mas, afirma, não é possível admitir que um contrato seja firmado apenas para driblar a legislação, sem se considerar a realidade.

“Tal artifício aniquilaria o dever que vincula profissionais liberais qualificados ao pagamento de Imposto de Renda e desfalcaria o caixa da Previdência social, afastando-se da incidência da contribuição social patronal”, diz no documento. A manifestação foi anexada em reclamação de relatoria do ministro Edson Fachin (RCL 60620).

Entre 2019 e junho de 2023, mais de 780 mil casos envolvendo pedidos de reconhecimento de vínculo foram levados à Justiça do Trabalho, segundo balanço da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Fonte: Valor Econômico

Nova Central celebra o Dia da Consciência Negra como feriado nacional

 A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), por meio da sua secretária nacional e estadual de Promoção de Igualdade Racial e Gênero, Cátia Laurindo (Nega Show), celebra a instituição do Dia da Consciência Negra como feriado nacional.

Nesta última segunda-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei 14.759 de 2023, que oficializa o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, como feriado nacional. A data passa a ser chamada oficialmente de Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, rebatizada em homenagem ao dia da morte do líder quilombola Zumbi dos Palmares, em 1695.

“Celebramos o feriado nacional como uma vitória da luta do povo negro no Brasil. A ampliação da nossa representatividade deve ser uma meta social. O presidente Lula e a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, estão de parabéns por mais esse passo. Mas sabemos que é só um dia de celebração, enquanto todos os outros são de luta", enfatizou Cátia.

Antes da publicação, o dia 20 de novembro era feriado apenas em alguns estados. Com essa inclusão, os brasileiros terão seis feriados nacionais previstos no segundo semestre: Independência do Brasil (7 de setembro), Dia de Nossa Senhora Aparecida (12 de outubro), Finados (2 de novembro), Proclamação da República (15 de novembro), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20 de novembro) e Natal (25 de dezembro).

Fonte: NCST

TST e STF aprimoram acordo para reduzir processos e fortalecer precedentes

 Documento reforça a parceria entre os tribunais e o comprometimento com a modernização e a eficiência.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram nesta quarta-feira (22) um termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica 3/2023, que visa reduzir o número de ações judiciais e privilegiar o julgamento de temas repetitivos.

O acordo, celebrado em 2023, também tem por objetivo a identificação rápida e eficiente de questões jurídicas para julgamento de precedentes qualificados. Além disso, busca automatizar rotinas de acesso a dados processuais.

Na cerimônia de assinatura, o presidente do TST disse que o Poder Judiciário avança para adotar o sistema de precedentes, garantindo uma jurisprudência estável e segurança jurídica. “O acordo é um passo importante na disseminação dessa cultura no TST e na Justiça do Trabalho”, afirmou.

Ao elogiar a atuação da Justiça do Trabalho na proteção dos direitos dos trabalhadores, o ministro Barroso afirmou que ela tem um papel importante num país com estratificação social e desigualdade e assimetria entre empregadores e empregados. Destacou, ainda, os princípios que orientam sua atuação em questões trabalhistas: respeito aos direitos fundamentais, preocupação com a empregabilidade e a formalização do emprego, segurança jurídica e atratividade de investimentos. Barroso também mencionou a importância de revisar alguns critérios relacionados à terceirização e à responsabilidade subsidiária no setor público, para minimizar a litigiosidade.

Participaram da solenidade os vice-presidentes do STF e do TST, ministros Edson Fachin e Aloysio Corrêa da Veiga.

O ministro Aloysio enfatizou a cooperação estreita entre o TST e o STF, que envolve esforços para filtrar os mais de 42 mil recursos extraordinários trabalhistas recebidos anualmente. Segundo ele, o acordo racionaliza as relações institucionais e melhora a efetividade dos julgamentos.

Fonte: TST