Acordo de Mariana: primeira parcela de R$ 5 bi será paga em um mês e maior parcela em 2026

 Acordo bilionário para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem foi assinado nesta sexta-feira (25/10)

A União, as empresas Vale e BHP, e os governos municipais e estaduais de Espírito Santo e Minas Gerais assinaram nesta sexta-feira (25/10) o acordo de R$ 132 bilhões para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. Esse montante é em novos recursos que se somam a outros R$ 38 bilhões já desembolsados via Fundação Renova, totalizando um valor global de R$ 170 bilhões. A repactuação foi fechada em cerimônia no Palácio do Planalto.

Os valores envolvidos na negociação ficaram da seguinte forma: do total, R$ 100 bilhões em valores novos pagos em 20 anos, distribuídos conforme as principais destinações; R$ 32 bilhões são para custeio de indenizações a pessoas atingidas, e os outros R$ 38 bilhões, que já foram desembolsados por meio da Fundação Renova para a reparação socioambiental.

A primeira parcela dos R$ 100 bilhões, no valor de R$ 5 bilhões, será paga em 30 dias a contar da data de assinatura do acordo. O restante do pagamento seguirá um cronograma contínuo, ano a ano, até 2043. Os valores anuais variam entre R$ 4,41 bilhões, previstos para a última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, o mais alto a ser pago em um ano, em 2026 – ano eleitoral.

Dos recursos novos, R$ 39,83 bilhões serão destinados aos diretamente atingidos; R$ 16 bi para a recuperação ambiental; R$ 17 bi para reparação do meio ambiente; R$ 15 bi para saneamento e rodovias; R$ 1,6 bi para a ACP Mariana; R$ 6,1 bi para os municípios; e R$ 1,8 bi para processos institucionais e de transparência.

Além das obrigações financeiras, as empresas Samarco, Vale e BHP terão que:

- Finalizar o reassentamento de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo;
- Retirar 9 milhões de m³ de rejeito depositados no reservatório UHE Risoleta Neves;
- Recuperar 54 mil hectares de floresta nativa da Bacia do Rio Doce;
- Recuperar 5 mil nascentes na Bacia do Rio Doce;
- Realizar o Gerenciamento de Áreas Contaminadas - GAC

Estavam presentes no Palácio do Planalto os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), além dos ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia), Rui Costa (Casa Civil), Nísia Trindade (Saúde), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), Wellington Dias (Desenvolvimento Social), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Anielle Franco (Igualdade Racial), Márcio Macedo (Secretaria-Geral), do vice-presidente Geraldo Alckmin, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Fonte: Jota

STF marca para 9 de dezembro audiência pública sobre "uberização"

 Caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin marcou para 9 de dezembro uma audiência pública para debater a questão sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais.

Na audiência, o ministro vai colher informações para balizar seu voto sobre a chamada uberização das relações de trabalho. Devido ao recesso de fim de ano no STF, o caso deve ser julgado pela Corte somente em 2025.

"Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza", escreveu o ministro na decisão.

O principal processo que trata do assunto foi protocolado pelo Uber. A empresa considera inconstitucionais as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.

A decisão tomada terá a chamada repercussão geral, mecanismo que obriga todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa.

Apesar de várias decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo possui decisões contrárias.

Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte entendeu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas. O mesmo entendimento já foi tomado pelo plenário em decisões válidas para casos concretos.

Cerca de 10 mil ações tramitam em todo o país e aguardam a decisão definitiva do Supremo.

Fonte: Agência Brasil

Greve do INSS completa 100 dias sem acordo, diante da intransigência do governo Lula. Negociação, já!

 A greve dos servidores do INSS completou, na quarta-feira (23), a marca de 100 dias de mobilização. Deflagrada no dia 16 de julho, a principal reivindicação da categoria é a melhoria das condições de trabalho, da prestação dos serviços da Previdência Social à população e valorização da carreira.

No entanto, tem sido com intransigência, desrespeito e medidas antissindicais que a direção do INSS e o governo Lula têm tratado a mobilização. Portarias de corte de ponto e a tentativa de impor um acordo negociado com uma entidade chapa branca, ligada à CUT, foram algumas das medidas tomadas. O tal “acordo” que o governo alega ter “encerrado” a campanha não representa a maioria da categoria e foi rejeitado até mesmo nas bases desta entidade.

Em nota sobre os 100 dias de greve, divulgada nesta quarta, a FENASPS (Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social), salienta as justas causas da mobilização e a falta de negociação por parte do governo.

“A greve reflete uma luta dos servidores e servidoras por melhores condições de trabalho, reajustes salariais e investimentos na estrutura de atendimento, que há muito tempo se encontra sobrecarregada. Essas demandas têm sido apresentadas ao governo em busca de uma solução, mas, até o momento, não houve acordo entre as partes”, afirma trecho do documento.

A federação afirma ainda que a intransigência do governo Lula em negociar as pautas da greve tem prejudicado a população, especialmente as camadas mais vulneráveis, que já enfrentam desafios significativos no acesso aos seus direitos.

Os sindicatos reforçam a exigência para que o Governo Federal estabeleça canais efetivos de negociação de forma transparente e rápida, priorizando o interesse público.

No documento, a FENASPS destaca também que é fundamental que a população se engaje ativamente na luta em defesa da Previdência Social e dos serviços públicos, que são conquistas do povo brasileiro, obtidos ao longo de anos e que garantem proteção social a milhões de brasileiros.

Lula, respeite os servidores do INSS! Reabertura das negociações, já!

A CSP-Conlutas apoia os servidores e servidoras do INSS desde o início e tem repudiado a postura antissindical e autoritária do governo Lula e sua política de ajuste fiscal que só serve aos interesses de banqueiros e especuladores.

É absurdo que, em nome do arcabouço fiscal, o governo continue a massacrar os trabalhadores do serviço público, prejudicando não apenas os servidores, mas toda a sociedade que depende desses serviços essenciais.

 

Greve é um direito! Lula, respeite os servidores do INSS! Pelo atendimento das reivindicações dos trabalhadores! Abaixo o arcabouço fiscal!

Fonte: CSP-Conlutas

Norma do CNJ sobre acordos não restringe atuação trabalhista, diz advogada

 

Para causídica, normativa vem para diminuir a sobrecarga e garantir maior segurança jurídica nas homologações.

Com o objetivo de combater o alto volume de processos na Justiça do Trabalho e incentivar soluções consensuais, o CNJ aprovou a resolução 586/24, que uniformiza os critérios para acordos trabalhistas.

A regulamentação busca reduzir a litigiosidade que tem caracterizado o cenário trabalhista brasileiro nos últimos anos, com aproximadamente 5,4 milhões de processos pendentes em 2023, segundo o relatório "Justiça em Números", do próprio CNJ.

 

A possibilidade de acordo com quitação ampla, geral e irrevogável do contrato de trabalho é um dos principais pontos da resolução e promete ser um divisor de águas na redução de processos.

 

"Essa medida visa diminuir o grau de litigiosidade na Justiça do Trabalho", explica Thaiz Nobrega Teles Centurión, especialista em Direito do Trabalho do escritório Albuquerque Melo Advogados.

A advogada destaca ainda que, para o ministro Luís Roberto Barroso, "o alto índice de ações trabalhistas pode desencorajar investimentos necessários à criação de postos formais de trabalho."

Uma das questões mais debatidas é a vedação à homologação parcial dos acordos celebrados, prevista no artigo 3º, § 3º, da resolução. Embora alguns especialistas considerem essa medida controversa, Thaiz avalia que não há uma limitação indevida da atuação judicial.

"A resolução não restringe a liberdade do magistrado, pois ele continuará analisando a legalidade e a razoabilidade dos acordos. A norma, na verdade, tem o propósito de uniformizar o tema e facilitar a resolução de conflitos", explica a advogada.

Outro ponto relevante da resolução é a exigência de representação formal das partes, garantindo que tanto o empregador quanto o empregado sejam assistidos por advogados ou sindicatos.

"Essa exigência não apenas dá maior segurança jurídica ao processo, mas também resguarda o trabalhador, garantindo que ele tenha plena ciência dos termos do acordo e das consequências da quitação ampla do contrato de trabalho", acrescenta Thaiz.

Embora alguns dispositivos da resolução já estivessem previstos na reforma trabalhista de 2017, a nova norma busca garantir a efetividade de práticas que não vinham sendo cumpridas de forma uniforme pelos tribunais.

"Os magistrados limitavam as homologações aos títulos discriminados nos acordos, sem considerar a quitação plena dos contratos. A resolução do CNJ direciona essa questão de forma clara e uniforme para todo o país", aponta a especialista.

O impacto da resolução se alinha ao esforço contínuo para reduzir a sobrecarga da Justiça do Trabalho. Além de fomentar a cultura do acordo, a regulamentação proporciona maior previsibilidade às partes, fortalecendo a segurança jurídica e contribuindo para um ambiente de negócios mais estável.

"O novo direcionamento deve beneficiar não apenas as empresas, mas também os trabalhadores, ao incentivar uma solução mais célere e justa para os conflitos", conclui Thaiz.

 

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/418269/norma-do-cnj-de-acordos-nao-limita-atuacao-trabalhista-diz-advogada

Fonte: Migalhas

Chicão apresenta propostas ao Ministro de Minas e Energia

 

Chicão apresenta propostas e notificação extrajudicial ao Ministério para solucionar demandas no setor elétrico

 

Chicão entrega propostas para o setor elétrico

O presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato (Chicão), se reuniu em Brasília com o Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, na quarta-feira, 23.

Durante o encontro, eles debateram os problemas que tem afetado o setor elétrico nacional.

Chicão apresentou propostas para solucionar demandas importantes do setor elétrico, e ainda, entregou cópia de notificação extrajudicial que o Sindicato dos Eletricitários de SP encaminhou a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Chicão critica:

“Apesar dos sérios riscos à população e trabalhadores a ANEEL segue inerte, sem reação, em prejuízo dos cidadãos brasileiros”.

O Sindicato permanece a disposição do Ministério para contribuir na construção de saídas que atendam o interesse da Nação.

 

Chicão conversa com ministro Alexandre Silveira

Fonte: Rádio Peão Brasil

Prévia da inflação oficial fica em 0,54% em outubro

 IPCA-15 acumula taxa de 4,47% em 12 meses, diz IBGE

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,54% em outubro deste ano. A taxa é superior às observadas nas prévias de setembro deste ano (0,13%) e de outubro do ano passado (0,21%).

Segundo dados divulgados nesta quinta-feira (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA-15 acumula taxa de 3,71% no ano. Em 12 meses, a taxa acumulada chega a 4,47%, acima dos 4,12% apurados na prévia de setembro.

Na prévia de outubro, a alta do IPCA-15 foi puxada principalmente pelo grupo de despesas habitação, que teve inflação de de 1,72%, puxado principalmente pelo aumento de 5,29% na energia elétrica residencial. O motivo é a vigência da bandeira tarifária vermelha patamar 2, a partir de 1º de outubro.

Os alimentos também tiveram impacto importante na taxa do IPCA-15, com um aumento de preços de 0,87%, devido a altas de produtos como do contrafilé (5,42%), do café moído (4,58%) e do leite longa vida (2%), além da alimentação fora do domicílio (0,66%).

Outros grupos de despesa com alta de preços foram saúde e cuidados pessoais (0,49%), despesas pessoais (0,35%), comunicação (0,40%), artigos de residência (0,41%), vestuário (0,43%) e educação (0,05%).

Apenas o grupo de despesas transportes apresentou deflação (queda de preços), de 0,33%. O resultado foi influenciado principalmente pelas passagens aéreas (-11,40%), ônibus urbano (-2,49%), trem (-1,59%) e metrô (-1,28%).

Fonte: Agência Brasil

Câmara discute projeto que prevê uso do FGTS para instalação de energia solar residencial

 Pela proposta, até 50% do saldo do FGTS poderá ser utilizado para compra de gerador e placas fotovoltaicas

Além das autorizações já previstas, como compra da casa própria e tratamento de doenças graves, um projeto de lei está sendo discutido na Câmara dos Deputados para permitir que parte do saldo do FGTS possa ser utilizado para instalação de equipamentos de geração de energia solar em residências.

O PL 2554/24, apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), se aprovado, permitirá que trabalhadores utilizem o FGTS para comprar e instalar geradores e placas fotovoltaicas em suas casas.

Tavares explica que o objetivo é incentivar o uso de energias renováveis e, ao mesmo tempo, oferecer benefícios econômicos aos trabalhadores, disse em entrevista à Agência Câmara de Notícias.

Pela proposta, até 50% do saldo do FGTS poderá ser utilizado nessa modalidade, a cada cinco anos. Caberá ao conselho do fundo estabelecer as condições necessárias para a operacionalização da lei, incluindo os procedimentos para saque, os critérios de elegibilidade dos sistemas de energia solar fotovoltaica e as certificações necessárias das empresas fornecedoras.

De acordo com informações do Portal Solar, o custo de instalação do sistema de energia solar em uma residência pode variar de R$ 9 mil a R$ 26 mil, dependendo da potência do gerador. Já o preço do equipamento (gerador e placas) tem uma faixa muito ampla, dependendo da configuração e dimensão do projeto.

Fonte: Valor Investe