Está em discussão no Senado Federal, que criou a CTIA (Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil), para debater o tema, no contexto do PL (Projeto de Lei) 2.338/23, que trata da regulamentação da IA (Inteligência Artificial). O relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é, em grande medida, resposta ao crescente uso e impacto das tecnologias de IA em diversas áreas da sociedade, e busca estabelecer marco regulatório que assegure o uso ético, seguro e responsável dessas tecnologias.
O que é e para que serve
Antes de abordar o conteúdo do projeto é preciso saber o que é a IA e para que serve.
A IA é a capacidade de máquinas reproduzirem competências humanas, tais como raciocínio, aprendizagem, planejamento e criatividade. Isso ocorre por meio de sistemas projetados com esse objetivo e, assim conseguem identificar, mapear e responder com ações e informações para ajudar na execução de tarefas.
Os principais conceitos de IA se aplicam em softwares e hardware e dizem respeito a sistemas de reconhecimento facial e de voz, assistentes virtuais, software de análise de imagem, motores de busca e drones, aplicações da Internet das coisas, carros autônomos e robôs.
Resumidamente, compreenda os principais pontos do PL 2.338/23:
Objetivos do PL
O principal objetivo do PL é criar ambiente regulatório que promova o desenvolvimento e a utilização segura e ética da IA.
Esse visa garantir que as tecnologias de IA sejam desenvolvidas e aplicadas de maneira que respeite os direitos fundamentais, a privacidade e a segurança dos cidadãos.
Definições e abrangência
O PL define o que é considerado IA e estabelece os tipos de sistemas e aplicações que serão abrangidos pela legislação. Isso inclui sistemas de aprendizado de máquina, redes neurais, algoritmos preditivos, entre outros.
Princípios éticos
O PL 2.338/23 enfatiza a importância de princípios éticos na aplicação da IA, como a transparência, a explicabilidade, a não discriminação e a responsabilidade.
As empresas e organizações que desenvolvem ou utilizam IA devem garantir que as tecnologias não perpetuem preconceitos ou desigualdades sociais.
Direitos dos usuários
O projeto estabelece direitos para os usuários de sistemas de IA, inclua-se o direito à explicação sobre como as decisões automatizadas são tomadas e o direito de contestar decisões que considerem injustas ou prejudiciais.
Governança e supervisão
O PL propõe a criação de órgão regulador específico para supervisão e fiscalização das atividades relacionadas à IA. Esse órgão seria responsável por monitorar o cumprimento das normas, avaliar riscos e promover a pesquisa e inovação na área de IA.
Responsabilidade e sanções
O PL estabelece diretrizes claras sobre a responsabilidade civil e penal em casos de danos causados por sistemas de IA. As empresas e desenvolvedores podem ser responsabilizados por falhas ou prejuízos decorrentes do uso inadequado dessas tecnologias.
Inovação e competitividade
Além de regulamentar, o PL busca incentivar a inovação e a competitividade no setor de IA. Prevê, ainda, medidas de apoio a startups e empresas de tecnologia, além de incentivar a cooperação internacional em pesquisa e desenvolvimento.
Educação e capacitação
O projeto também destaca a importância da educação e capacitação em IA, e propõe ainda a inclusão de disciplinas relacionadas ao tema nos currículos escolares e a promoção de programas de formação para profissionais da área.
Regulamentação da IA
O PL 2.338/23, na sua justificação, representa passo importante para a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, que busca equilibrar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos dos cidadãos.
A implementação de legislação robusta e bem-estruturada é essencial para garantir que as tecnologias de IA sejam utilizadas de maneira ética, segura e benéfica para a sociedade como um todo, prevê o PL.
Esse projeto ainda está sujeito às alterações e debates no Congresso Nacional. A versão final poderá incorporar mudanças significativas baseadas em contribuições de especialistas, sociedade civil e setores da indústria.
Atividades da comissão
O colegiado realizou reunião de audiência pública, nesta segunda-feira (1º), que pode ser vista na íntegra.
Nesta terça-feira (2), o colegiado se reúne novamente, em audiência pública interativa, a partir das 14h.
Quarta-feira (3), a comissão realiza nova audiência púbica, a partir das 14h.
Fonte: Diap
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