Centrais Sindicais e Luiz Marinho participam de Reunião da CSI

 Confira os destaques da 35ª Reunião do Conselho Geral da CSI: novas filiações, planos estratégicos, anticorrupção e mais.

De 3 a 4 de dezembro, a 35ª Reunião do Conselho Geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), com a participação do Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reúne 150 representantes de confederações sindicais de 46 países.

Confederação Sindical Internacional

Na Reunião serão debatidos temas como a filiação de novas entidades, planos estratégicos para 2025, políticas de anticorrupção e a preparação para o próximo Congresso Mundial da CSI.

Também estão em pauta temas como mudanças climáticas, transição justa, democracia, paz, segurança global e o papel dos sindicatos em organismos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fundada em 1º de novembro de 2006 pela fusão da Confederação Internacional de Sindicatos Livres e da Confederação Mundial do Trabalho, a Confederação Sindical Internacional (CSI) é a maior federação internacional de sindicatos.

Centrais sindicais

Na abertura do evento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, destacou os esforços do governo brasileiro para criar políticas que beneficiem a classe trabalhadora. Os presidentes das Centrais Sindicais CUT, Sérgio Nobre, Força Sindical, Miguel Torres, e UGT, Ricardo Patah, traçaram um panorama da realidade sindical no Brasil, enfatizando avanços e desafios.

O encontro contou também com a participação de João Carlos Juruna, secretário geral da Força Sindical, Maria Auxiliadora, secretária da Mulher da Força Sindical, Lourenço Prado, secretário internacional da UGT, Joaquim Chacon, da UGT, e do secretário-geral da CSI, Luc Triangle.

Responsabilidade climática

Marinho reafirmou o compromisso do Brasil em liderar o processo de responsabilidade climática, sublinhando que, embora o país tenha um papel fundamental, o sucesso depende da colaboração internacional.

“É evidente que não dependerá só do Brasil, mas de todos os envolvidos e de cada país interessado em avançarmos em responsabilidade climática”, declarou.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Debate sobre redução da jornada de trabalho reúne argumentos diferentes

 A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salários nem afetar a economia foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), convidados com diferentes pontos de vista expuseram seus argumentos.

Para os defensores do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e uma folga), o trabalhador teria mais tempo livre para realizar outras atividades e, mais satisfeito, traria ganhos de produtividade para o país. Os críticos da proposta argumentam que haverá aumento de custos para os empregadores.

Na avaliação de Negromonte, é possível chegar a um consenso. “É o momento de amadurecer isso e buscar um entendimento melhor para ambas as partes. O trabalhador precisa ter saúde mental e qualidade de vida, mas sem afetar a geração de emprego e renda”, afirmou.

Constituição

Atualmente, a Constituição limita a jornada a oito horas diárias e 44 horas semanais, o que viabiliza a escala de seis dias de trabalho e um de descanso. O mesmo texto permite a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Na prática, o trabalhador brasileiro tem uma jornada média de 39 horas semanais, maior que a média mundial de 38,2 horas.

O que está em debate agora é a proposta da deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, de reduzir a duração do trabalho para até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso. O texto precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Câmara.

Custos

A primeira observação da superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, sobre a proposta de Erika foi que oito horas em quatro dias da semana reduziria a jornada para 32 horas semanais, e não para 36. O resultado das 36 horas, segundo Sylvia, em todo caso, seria um aumento de custo sem compensações produtivas e sem comprovação de ganho real para a sociedade.

“A estimativa de aumento direto de gastos com empregados formais só para a indústria seria de R$ 113 bilhões. Para o setor público, nessa mesma hipótese de duração limitada a 36 horas, a estimativa seria de R$ 70,8 bilhões”, disse a representante da CNI.

Sylvia Lorena defendeu prioridade, neste momento, para um crescimento estruturado, o equilíbrio fiscal e investimentos em educação de qualidade e tecnologia, que são alicerces para a geração de empregos de qualidade. Ela lembrou ainda que países que reduziram o tempo de trabalho o fizeram por aumento de produtividade acumulado ao longo dos anos, o que não seria o caso do Brasil.

Por sua vez, o advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Roberto Lopes apontou a necessidade de observar as diferenças regionais no Brasil para fazer qualquer reajuste de jornada. Há regiões turísticas que têm a economia aquecida no verão ou no inverno, por exemplo.

“Não podemos deixar de lado as diferentes atividades do comércio. Representamos setores de combustíveis, bares e restaurantes, turismo, vigilância e segurança. Existe uma gama de atividades econômicas. Esse tipo de redução pode gerar impacto”, ponderou o advogado.

Roberto Lopes também lembrou que a Lei 12.790/13, que regulamenta o exercício da profissão de comerciário, já admite a jornada de seis horas e a redução por negociação coletiva.

Produtividade maior

A favor da redução da jornada, o coordenador-geral de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Marco Antonio Costa, listou maior produtividade de um trabalhador mais descansado e motivado, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, saúde mental, participação em atividades culturais, aperfeiçoamento educacional e criação de novos postos de trabalho, com benefícios para a economia.

“A redução da jornada não deve ser vista apenas como um ajuste técnico, mas como uma política de valorização do trabalho humano”, afirmou Costa.

Redução gradual

Autor de uma proposta de redução já em análise na Câmara (PEC 221/19), o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu uma escala 5x2 e um prazo para implementá-la. A PEC apresentada por ele reduz de 44 para 36 horas a jornada, em um período de dez anos.

“Eu continuo defendendo a transição. Vamos supor oito anos de transição. A cada ano uma hora. O impacto fica diluído e diminui qualquer possibilidade de impacto da inflação”, defendeu o parlamentar.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, acrescentou que a redução da jornada é uma luta histórica das centrais sindicais. A jornada, segundo ele, teria de ser no mínimo cinco dias de trabalho e dois de descanso.

Fonte: Agência Câmara

PIB do Brasil cresce 0,9% no 3º trimestre de 2024, dentro do previsto

 Na comparação com o terceiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 4%, um pouco acima do esperado

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu 0,9% no terceiro trimestre de 2024 ante o trimestre anterior, mostrando desaceleração ante o 1,4% de crescimento registrado no segundo trimestre.

O PIB, que é a soma dos bens e serviços finais produzidos no Brasil, chegou a R$ 2,989 trilhões em valores correntes, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta terça-feira (3).

Na comparação com o terceiro trimestre de 2023, o PIB cresceu 4%, um pouco acima dos 3,9% esperados por analistas.

O desempenho na comparação com o segundo trimestre ficou dentro da estimativa do consenso LSEG de analistas, que previa alta de 0,9%.

As altas nos Serviços (0,9%) e na Indústria (0,6%) contribuíram para a taxa positiva no trimestre, embora a Agropecuária tenha recuado mais uma vez no período, com 0,9% a menos de contribuição com o PIB.

Pela ótica da demanda, na mesma comparação, houve altas nos três componentes: o consumo das famílias avançou 1,5% e o consumo do governo cresceu 0,8%; a Formação Bruta de Capital Fixo, uma medida dos investimentos, subiu 2,1%.

Comparação anualizada

Em relação ao terceiro trimestre do ano passado, o PIB cresceu 4% e foi acompanhado pelos Serviços (4,1%) e pela Indústria (3,6%), enquanto a Agropecuária mostrou recuo de 0,8%.

Todos os setores dos Serviços tiveram taxas positivas nessa comparação, com destaque para Informação e comunicação (7,8%), Outras atividades de serviços (6,4%), Construção (5,7%), Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (5,1%), e Indústria de transformação (4,1%).

Já atividades como Comércio (3,9%), Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (3,7%) e Atividades imobiliárias (3,1%), avançaram abaixo do PIB.

Taxa de investimento

A taxa de investimento no segundo trimestre de 2024 foi de 17,6% do PIB, acima dos 16,4% registrados no terceiro trimestre de 2023. Já a taxa de poupança recuou 14,9%, abaixo dos 15,4% do mesmo trimestre do ano passado.

Acumulado em quatro trimestres

O PIB acumulado nos quatro trimestres terminados em setembro de 2024, comparado ao mesmo período de 2023, cresceu 3,1%. Nessa comparação, houve altas na Indústria (3,4%) e nos Serviços (3,4%) e queda na Agropecuária (2,9%).

Mais uma vez, todas as atividades do setor de Serviços mostraram taxas positivas nessa comparação, enquanto as altas mais destacadas na indústria foram de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (7,3%) e das Indústrias Extrativas (6,2%).

Pela ótica da demanda interna, a Despesa de Consumo das Famílias (3,7%) mostrou taxa positiva. Já a Despesa de Consumo do Governo (2,9%) recuou nessa comparação, ante 3,5% no trimestre anterior.

Fonte: InfoMoney

Redução da semana de trabalho no Brasil é tema de nova audiência na Câmara na quarta

 Fim da escala de uma folga a cada seis dias de trabalho divide opiniões entre os deputados

"É de conhecimento geral que a jornada de trabalho no Brasil frequentemente ultrapassa os limites razoáveis, sendo a escala de trabalho 6x1 uma das principais causas de exaustão física e mental dos trabalhadores", afirma Erika.

"A carga horária imposta por essa escala afeta negativamente a qualidade de vida dos empregados, comprometendo sua saúde, bem-estar e relações familiares", argumenta.

Sem consenso

O assunto divide opiniões. Deputados da base do governo defendem a proposta, mas parlamentares da oposição preferem negociação direta entre empregado e empregador.

Fonte: Agência Câmara

Rumo das medidas está acertado, diz economista

 Pedro Afonso Gomes preside o Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo – Corecon-SP. A entidade não vai produzir documento acerca do recente conjunto de medidas anunciado pelo governo, por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Mas Pedro tem leitura própria das medidas atuais e do que elas apontam para o futuro do País. Ele diz: “As medidas do governo estão no rumo certo”. Ou seja, evitar tributação em salários e taxar ganhos altos, fora do padrão salarial.

Com seu habitual senso de humor, o presidente do Corecon-SP observa: “Quando a pessoa ganha R$ 50 mil ou mais, eu penso que nisso está embutido até direito de imagem ou a fama”.

Pedro Afonso Gomes recorre a um antigo bordão do ex-senador e governador paulista André Franco Montoro, que repetia: “Salário não é renda”.

O economista vê o governo agir com firmeza, mas observando a necessária cautela ante o mercado e as forças políticas. Ele comenta: “Não tem como mudar tudo de uma vez. O caminho gradual é o mais seguro, embora dando passos firmes, no rumo certo”.

Isenção – Para o presidente do Corecon-SP, o ponto mais atraente das medidas é a isenção do Imposto de Renda para salários até R$ 5 mil. Segundo Pedro Afonso Gomes, “os R$ 5 mil são pouco menos que quatro salários mínimos – é ganho pra pessoa tocar a vida”. Ele contempla o alcance da medida ao observar que mais de 85% das pessoas ganham até cinco salários mínimos”.

A isenção, pelas suas contas, deixaria no bolso do trabalhador cerca de R$ 500,00 ou R$ 600,00. E pergunta: “É mais importante quem deixa de ganhar ou quem deixa de arrecadar”?

Renúncia – O ministro Haddad sinalizou, mas não definiu, segundo Pedro Afonso, a respeito da “retirada de subsídios inúteis”. Ele completa: “São aquelas isenções que beneficiam empresas, grupos ou ramos, mas não têm retorno pra sociedade”.

Mais – Sites do Corecon-SP, Cofecon e Secom.

Fonte: Agência Sindical

Luiz Marinho destaca a importância dos trabalhadores nas discussões sobre mudanças climáticas para a COP 30

 Ministro do Trabalho e Emprego enfatiza papel do Brasil na liderança do desenvolvimento sustentável durante a reunião do CSI

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou, nesta segunda-feira (3), da abertura da 35ª reunião do Conselho Geral da Confederação Sindical Internacional (CSI), em Brasília. Em sua fala, ele destacou a importância de inserir o tema do trabalho e os interesses dos trabalhadores nas discussões preparatórias para a COP 30, a conferência sobre mudanças climáticas que ocorrerá no Brasil em 2025.

O evento, que reúne até o dia 4 de dezembro 150 representantes de confederações sindicais de 46 países, abordou a responsabilidade global na busca por um desenvolvimento sustentável e justo. Marinho reafirmou o compromisso do Brasil em liderar o processo, sublinhando que, embora o país tenha um papel fundamental, o sucesso depende da colaboração internacional. "É evidente que não dependerá só do Brasil, mas de todos os envolvidos e de cada país interessado em avançarmos em responsabilidade climática", declarou.

O secretário-geral da CSI, Luc Triangle, também agradeceu ao ministro Luiz Marinho por incluir os trabalhadores nas discussões do Grupo de Trabalho (GT) sobre Emprego, durante o encontro dos ministros em Fortaleza (CE), considerando a ação um marco na valorização dos trabalhadores e um exemplo para outras nações.

Inclusão dos trabalhadores na COP 30

Luiz Marinho destacou a importância central dos trabalhadores nas discussões sobre mudanças climáticas, afirmando que são eles as "verdadeiras vítimas" dos impactos dessas mudanças. "Os trabalhadores têm o direito de protestar e cobrar ações de governos e empregadores. A responsabilidade de todos é essencial para garantir que os debates da COP 30 avancem para um desenvolvimento sustentável e a redução das desigualdades globais", afirmou.

O ministro também ressaltou que o Brasil buscará replicar a abordagem adotada no G20, promovendo discussões antecipadas e a participação de trabalhadores, empregadores e governos. "Devemos criar um espaço de diálogo que envolva todas as partes, garantindo que a COP 30 produza resultados concretos para combater a desigualdade e a fome", acrescentou. Ele expressou ainda a expectativa de que a COP 30 reforce o compromisso global com a responsabilidade climática, especialmente pelos países mais ricos, e avance na construção de um futuro mais justo e sustentável.

Além disso, o ministro enfatizou que, diante das mudanças no mundo do trabalho, a criação de novas formas de emprego deve ser acompanhada pela garantia de condições dignas. "Devemos assegurar salários justos, proteção social, ambientes de trabalho seguros e fortalecer a representação sindical", concluiu.

Confederação Sindical Internacional

A Confederação Sindical Internacional é a maior federação internacional de sindicatos. Foi formada em 1º de novembro de 2006 pela fusão da Confederação Internacional de Sindicatos Livres e da Confederação Mundial do Trabalho.

Fonte: MTE

INSS supera a marca de cinco milhões de processos em andamento

 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) superou a marca de cinco milhões de processos pendentes. Esse dado faz parte do painel “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça, e corresponde às ações pendentes até 31 de outubro, quando o placar foi atualizado. Esse número diz respeito a todos os processos, de todos os anos.

Dos 5.109.076 processos em tramitação, 514.687 foram suspensos, sobrestados ou arquivados provisoriamente até a data da última atualização.

Tanto o Poder Judiciário quanto o governo federal têm tentado resolver a judicialização de casos que envolvem o INSS, de acordo com o advogado previdenciarista João Badari. “As pessoas precisam desses direitos para sobreviver. Pode ser um benefício por incapacidade, uma aposentadoria por idade, uma pensão por morte para o filho. O Judiciário e o governo possuem uma grande sensibilidade para que isso seja resolvido o quanto antes e para que diminua esse número de processos.”

Embora o número ainda seja alto, o governo tem tomado medidas para tornar a prestação de serviços do INSS mais eficiente, o que diminui a busca pelo Judiciário, de acordo com Badari. A Justiça Federal também contribui para isso, já que tem sido ágil e eficiente, em sua opinião.

“Temos de ressaltar, porém, que, quando o segurado busca ajuda no Judiciário, é porque se sentiu lesado em um direito que ele teria junto à seguridade social. Então, é a população buscando que a Justiça lhe socorra em um momento em que ela mais precisa.”

Badari acredita que haverá uma diminuição gradativa do número de processos contra o INSS ao longo dos anos. O painel mostra que os dez primeiros meses de 2024 tiveram 607.437 casos a menos do que o mesmo período de 2023. No total, o ano passado teve 3,3 milhões de novos processos. Neste ano, já foram contabilizados 2,7 milhões de novos casos — sendo que abril foi o mês com o maior número (335.984) e outubro, o menor (164.038).

Clique aqui para ver o painel completo

Fonte: Consultor Jurídico

Centrais sindicais debatem pautas prioritárias em 2025

 Presidentes e representantes das centrais sindicais debatem pautas prioritárias e cortes de gastos em reunião na CSB em São Paulo.

As centrais sindicais reuniram-se nesta segunda-feira (2) na sede da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) em São Paulo (SP) para debater as pautas prioritárias para o movimento sindical em 2025 e alinhar a agenda conjunta das entidades. Participaram presidentes e representantes da CUT, Força Sindical, CTB, CSB, UGT, NCST, Intersindical e do Dieese.

Dentre os temas abordados, os líderes das centrais concordaram que é necessário seguir dando atenção máxima à pauta em defesa da democracia, dos direitos humanos e do julgamento célere e rigoroso daqueles que planejaram destruir a ordem democrática do país.

Os sindicalistas também debateram o pacote de cortes de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada. No geral, todos concordaram que há algumas medidas virtuosas como a isenção de Imposto de Renda até R$ 5 mil e as alterações na Previdência dos militares, mas que é necessário defender benefícios sociais e direitos dos trabalhadores de desidratações, como foi anunciado para o BPC e para a valorização do salário mínimo.

Há preocupação de novos ataques a esses e outros direitos conforme o pacote de cortes tramite no Congresso, uma vez que a elite financeira e empresarial tem emplacado por meio da grande imprensa que os cortes anunciados são insuficientes para manter o orçamento dentro do arcabouço fiscal e tem travado uma guerra especulativa com o dólar para pressionar por mais cortes na área social.

Eles ressaltaram também que é preciso reforçar a campanha pela isenção do imposto de renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) tal qual existe para os empresários – proposta com a qual o presidente Lula já se comprometeu – e pela correção da tabela do IR, hoje defasada em mais de 140%.

com informações da CSB

Fonte: Rádio Peão Brasil

Dieese mostra farsa do trabalho intermitente: renda é inferior ao salário mínimo

 O estudo do DIEESE mostra a farsa do trabalho intermitente e a precarização do emprego. Conheça os impactos da reforma trabalhista e as consequências para os trabalhadores.

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) confirma o absurdo da reforma trabalhista (feita pelo governo Temer e ampliada no governo Bolsonaro) e do trabalho intermitente.

O estudo mostra que esse tipo de contrato não ajudou na geração de empregos, precarizou o trabalho humano e ainda pagou menos que o salário mínimo.

Nessa modalidade, o trabalhador e a trabalhadora ficam à disposição para trabalhar, aguardando (sem remuneração), ser chamado pelo empregador. Enquanto não forem convocados, não recebem.

E, quando são chamados, a renda é proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao final de 2023, havia 417 mil vínculos intermitentes na iniciativa privada, o equivalente a 0,94% do estoque de vínculos formais ativos nesse segmento.

A maioria se concentrava no setor de serviços, que registrou a existência de 252 mil intermitentes.

Renda baixa e menor que o mínimo

O estudo do Dieese revela que a remuneração mensal média dos vínculos intermitentes ativos no final do ano passado foi de R$ 762, cerca de 42% inferior ao salário mínimo (R$ 1.320, em 2023).

Entre as mulheres e os jovens de até 24 anos, a remuneração média foi equivalente à metade do salário mínimo (cerca de R$ 661). Apenas 24% dos vínculos intermitentes registrou remuneração média de, pelo menos, um salário mínimo.

Apenas 6% receberam, em média, dois salários mínimos ou mais. Remuneração dos vínculos intermitentes: 76% dos vínculos não tiveram remuneração ou receberam valor inferior a um salário mínimo.

Quando se observa na média os meses em que esses contratos estavam vigentes, mas não registraram atividade, a remuneração cai para R$ 542. Entre as mulheres, é reduzida para R$ 483.

Em média, apenas 37% dos meses trabalhados resultaram em remunerações de pelo menos um salário mínimo. Entre as mulheres, essa proporção foi de 28%.

Meses trabalhados

O levantamento mostra ainda que, considerados os vínculos encerrados em 2023, a duração média dessa modalidade foi de quatro meses e meio. Ou seja, em mais da metade dos meses em que esses contratos intermitentes estavam vigentes, não houve trabalho efetivo.

Também não há indícios de que esse tipo de trabalho ampliou a entrada de pessoas no mercado de trabalho formal. Cerca de 76% dos que tinham esses contratos ativos em 31/12/2023 já possuíam outro tipo de vínculo formal entre 2018 e 2022.

Ou seja, apenas um quarto dos intermitentes estava fora do mercado formal nos cinco anos anteriores.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Empregos com carteira assinada e informais batem recordes

 Destaques foram indústria, construção e outros serviços

O recorde de emprego registrado no trimestre encerrado em outubro deste ano (103,6 milhões) foi provocado pelo desempenho tanto dos postos com carteira assinada quanto por aqueles sem carteira. O número de empregados no setor privado com carteira (exceto trabalhadores domésticos) atingiu 39 milhões, o maior patamar da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012.

Houve aumentos de 1,2% em relação ao trimestre anterior (encerrado em julho deste ano) e de 3,7% na comparação com o trimestre encerrado em outubro do ano passado.

Os empregos sem carteira assinada atingiram 14,4 milhões, também recorde na série histórica. Os aumentos dos sem carteira foram ainda mais expressivos que aqueles registrados pelos empregos com carteira: altas de 3,7% na comparação trimestral e 8,4% na comparação anual.

“No emprego com carteira no setor privado, a gente destaca a indústria que, expandindo, traz consigo o crescimento com carteira. No caso do emprego sem a carteira assinada, a gente tem, influenciando esse crescimento, a expansão verificada na construção e nos outros serviços”, explica a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.

A população informal, que inclui trabalhadores sem carteira e aqueles por conta própria sem CNPJ, chegou a 40,3 milhões, um crescimento de 2,1% em relação ao trimestre anterior, um aumento superior ao registrado pela população ocupada total (1,5%).

A taxa de informalidade, isto é, o percentual de trabalhadores informais em relação ao total da população ocupada, foi de 38,9%, ante 38,7 % no trimestre encerrado em julho e 39,1 % no mesmo trimestre de 2023.

Atividades

Na comparação com o trimestre anterior, os setores que mais se destacaram na geração de postos de trabalho foram a indústria (2,9%), construção (2,4%) e outros serviços (3,4%). Nenhuma atividade apresentou queda nesse tipo de comparação.

Em relação ao trimestre encerrado em outubro do ano passado, foram registradas altas na indústria (5%), construção (5,1%), comércio (3,3%), transporte, armazenagem e correio (5,7%), informação e comunicação (4,5%), administração pública, saúde e educação (4,4%) e outros serviços (7,2%). Apenas agricultura apresentou perda de postos (-5,3%).

Segundo a Pnad Contínua, o nível de ocupação, que representa o percentual de pessoas ocupadas em relação àquelas em idade de trabalhar, subiu para 58,7%, outro recorde da série histórica.

 

Matéria completa: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-11/empregos-com-carteira-assinada-e-informais-batem-recordes

 

Fonte: Agência Brasil

Vamos lutar por um Salário-Mínimo digno?! – Eduardo Annunciato

 

Antes do governo Getúlio Vargas não existia o Salário-Mínimo, o patrão pagava quanto ele queria, não existia jornada de trabalho regulamentada, o patrão impunha os horários de acordo com o seu interesse; estes são dois exemplos da exploração da mão de obra no Brasil que, infelizmente, ainda não foi eliminada, por causa da ganância capitalista e também por causa da falta de ações mais unitárias e contundentes por parte do movimento sindical e da sociedade em geral; somente a pressão social poderá mudar este injusto contexto.

Muitas vozes simpatizantes do campo progressista acabam ecoando o discurso de economistas ortodoxos que ainda afirmam que quanto maiores forem os salários, maior será o risco de a economia quebrar e das empresas perderem a competitividade por causa dos custos. Esta é uma posição no mínimo contraditória, pois a maioria dos países mais desenvolvidos paga os maiores salários.

Atualmente, inúmeros deputados e senadores que não têm nenhum compromisso com a eliminação da pobreza no Brasil nem tão pouco com a redução das desigualdades sociais, usam as tribunas do Congresso Nacional para atacar qualquer iniciativa que vise promover uma distribuição de renda mais justa, Salário-Mínimo digno, que valorize o trabalho, as negociações coletivas e a proteção social da classe trabalhadora. Criticam a redução da jornada de trabalho, querem condicionar o ganho real dos trabalhadores ao teto de gastos, mas, não aceitam tributar as grandes fortunas. Este é o reflexo do resultado das eleições de 2022, que elegeram candidatos oportunistas, despreparados e sem visão social.

Um governo que não possua uma base de sustentação no Congresso Nacional sempre terá grandes dificuldades para aprovar seus projetos, e se o Congresso Nacional for conservador e extremista como o atual, ressalvadas as exceções, dificilmente o povo será beneficiado pelo Poder Legislativo.

Recentemente foi divulgada uma pesquisa realizada pelo Page Group que entrevistou quase 7.000 executivos de suporte à gestão e as diretorias de inúmeras empresas no Brasil. Os resultados mostraram que o salário é o fator mais importante para que uma proposta de emprego seja aceita. Estes resultados foram separados por faixas etárias e pelo nível de importância dado ao fator salário, como veremos a seguir:

- 75% dos Millennials (nascidos entre 1980 e início dos anos 1990) apontam o salário como principal motivador;

- 73% da geração Z (nascidos após 1995) também acreditam que o salário é o item mais importante na decisão de aceitar o emprego;

- 70% da geração X (nascidos de 1966 a 1985) se decidem em função do salário;

E por fim, 60% dos Boomers (nascidos antes de 1966) também entendem que o salário é o fator mais importante em um emprego.

Outra discussão que afeta diretamente a valorização do Salário-Mínimo é sobre o corte de gastos do governo, via mudanças nas regras de correção dos benefícios socias. Isto significa dizer que, os gastos com os mais necessitados, pobres e trabalhadores só poderão ocorrer dentro dos limites colocados pelo arcabouço fiscal. Mais uma vez, a ganância capitalista atua contra a distribuição de renda mais justa, grita e esperneia quando os gastos do governo é para melhorar a vida do povo. Enquanto isso, empresas deixam de pagar impostos, recebem subsídios, tem suas folhas de pagamento desoneradas, mas, não valorizam os salários.

Nas recentes eleições um criativo grupo de artistas gravou uma versão da música “Vou pedir para você ficar”, do Tim Maia, para motivar o voto nos candidatos do campo progressista; agora o convite é vou pedir para você lutar por um Salário-Mínimo digno.

Esta luta passa pelo fortalecimento dos Sindicatos e da negociação coletiva, pela pressão popular sobre o Poder Legislativo. Esta luta passa também pela eleição de candidatos realmente comprometidos com a classe trabalhadora. É preciso falar mais de política nas bases, é preciso que todas as entidades defendam uma política de valorização dos salários, começando pelo Salário-Mínimo.

Apesar de alegações de que o País não suporta um aumento justo do Salário-Mínimo, é preciso uma legislação mais forte, que seja cumprida e não fique refém do pragmatismo capitalista, que sempre fala que primeiro o bolo precisa crescer para depois ser dividido. Se você não lutar, nunca conseguirá a sua fatia do bolo, que é um direito seu.

Eduardo Annunciato – Chicão

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA. Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e Vice-presidente da Força Sindical.

Fonte: Agência Sindical

Decisão do Supremo reafirma validade da terceirização de serviços

 É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício.

Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

O trabalhador acionou o Judiciário para que a relação de emprego fosse reconhecida, pedido que foi julgado improcedente na primeira instância. O TRT-1, porém, reformou a sentença por entender que o autor da ação foi contratado como pessoa física e que estava sujeito a subordinação. No entanto, o contrato foi firmado em nome da empresa da qual ele era sócio — e que tinha outros coproprietários.

No recurso ao Supremo, a tomadora de serviços sustentou que a decisão do TRT-1 afrontou alguns precedentes vinculantes do STF, entre eles o Tema 725 da repercussão geral.

“Sobre o tema, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentou a possibilidade de terceirização de qualquer atividade econômica, reconhecendo legítimas outras formas de contratação e prestação de serviços, alternativas à relação de emprego. No caso concreto, porém, observo que o TRT-1, ao julgar o recurso ordinário, adotou entendimento dissonante das citadas decisões vinculantes proferidas por esta Suprema Corte”, escreveu Zanin.

Atuaram em prol da empresa os advogados Cristiano de Lima Barreto Dias, Aline Randolpho Paiva e Thiago Barbosa de Oliveira, do escritório Barreto Advogados & Consultores Associados.

Clique aqui para ler a decisão.

RCL 73.500

Fonte: Consultor Jurídico

Audiência discute redução da semana de trabalho no Brasil

 Fim da escala 6×1 (uma folga a cada seis dias de trabalho) divide opiniões entre os deputados

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na próxima terça-feira (3) a redução da jornada de trabalho no Brasil. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e vai ser realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido.

"A proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 — uma folga a cada seis dias de trabalho – vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação", afirma o parlamentar.

Ele refere-se à proposta defendida pela deputada Erika Hilton (SP), líder do Psol, que estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso. O texto precisa do apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Casa.

Sem consenso

O assunto divide opiniões. Deputados da base do governo defendem a proposta, mas parlamentares da oposição preferem negociação direta entre empregado e empregador.

Fonte: Agência Câmara

Taxa de desemprego atinge menor patamar desde 2012

 A taxa de desocupação no país, também conhecida como taxa de desemprego, ficou em 6,2% no trimestre encerrado em outubro deste ano. A taxa é a menor registrada desde o início da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, em 2012.

O trimestre anterior, encerrado em julho deste ano, havia registrado taxa de 6,8%. Em outubro do ano passado, havia ficado em 7,6%.

A população ocupada (103,6 milhões) também atingiu recorde, ficando 1,5% acima da média do trimestre encerrado em julho e 3,4% superior a outubro.

A população desocupada recuou para 6,8 milhões, ou seja, 8% a menos (menos 591 mil pessoas) em relação ao trimestre anterior e 17,2% inferior a outubro de 2023 (menos 1,4 milhão de pessoas). É o menor contingente de desocupados desde o trimestre encerrado em dezembro de 2014.

O rendimento real habitual do trabalhador ficou em R$ 3.255, ficando estável na comparação trimestral e crescendo 3,9% no ano. A massa de rendimento real habitual (R$ 332,6 bilhões) cresceu 2,4% (mais R$ 7,7 bilhões) no trimestre e 7,7% (mais R$ 23,6 bilhões) no ano.

Fonte: Agência Brasil

Governo propõe mudança nas regras do salário mínimo e abono salarial; veja como ficam

 A expectativa da equipe econômica é que a economia com a nova regra seja de R$ 2 bilhões em 2025

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, detalhou nesta quinta-feira (28) as medidas fiscais para contenção de gastos, entre elas ajustes nas regras aplicadas ao reajuste do salário-mínimo e ao abono salarial.

Pela proposta, o salário-mínimo seguirá tendo crescimento real, ou seja, acima da inflação, medida que foi recuperada pelo governo atual. No entanto, o reajuste passa a ser limitado de acordo com travas fiscais, aliviando despesas primárias da União que são indexadas ao salário-mínimo.

Já o abono salarial (uma espécie de 13º salário pago a trabalhadores com carteira que recebem até dois salários mínimos, ou R$ 2.824,00) seria limitado para quem recebe até R$ 2.640,00. Em um prazo de alguns anos, pela proposta apresentada pela equipe econômica, o abono seria pago a quem receber até um salário mínimo e meio por mês.

A expectativa da equipe econômica é que a economia com a nova regra seja de R$ 2 bilhões em 2025.

Entenda a seguir o que mudaria pela nova regra, que ainda precisa de aval do Congresso:

Salário-mínimo

- Regra anterior
O salário-mínimo era reajustado, até 2023, apenas pela inflação.

- Regra atual

Hoje, o reajuste do salário mínimo considera a inflação do ano anterior + crescimento real calculado segundo o PIB de 2 anos anteriores.

Pela regra atual, considerando IPCA de 4,66% e PIB de 2023, que foi de 2,9%, o salário-mínimo seria reajustado para R$ 1.521 em 2025 – o valor exato dependerá do fechamento do IPCA ao final do ano.

- Nova regra proposta

Mantém regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará limitada a 2,5% ao ano. Caso a mudança seja aprovada, considerando os parâmetros acima, a trava imposta pelo arcabouço fiscal levaria o salário-mínimo para R$ 1.515.

Abono salarial

Segundo o governo, a valorização real do salário mínimo e o bom ritmo do mercado de trabalho fizeram com que o abono deixasse de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos. Dessa forma, a proposta é mudar o critério de acesso ao benefício, que atualmente abarca 60% dos trabalhadores formais.

- Regra atual

Trabalhador que recebe até 2 salários mínimos.

- Nova regra proposta

Fixação da renda para acessar o benefício em R$ 2.640,00 e corrigido pelo INPC até chegar a um salário-mínimo e meio.

Segundo Haddad, trata-se de “uma regra de transição de um benefício que, num certo sentido, perdeu a sua razão de ser à luz dos vários programas que foram criados superiores a ele do ponto de vista social e que já estava no radar de vários governos”.

“Quando chegar a um salário mínimo e meio, volta a prevalecer a regra atual. Então, é como se nós tivéssemos, gradualmente, baixando de dois para um e meio, mas sem prejudicar as pessoas que hoje ganham R$ 2.640”, explicou Haddad.

Fonte: InfoMoney

Novo Acordo de Cooperação vai capacitar 25 mil trabalhadores e impulsionar a qualificação profissional no Brasil

 Parceria entre MTE, MDIC e SESI investe R$200 milhões para qualificação e inserção de jovens no mercado de trabalho, com foco em educação básica e formação para a neoindustrialização e construção civil.

Cerca de 25 mil trabalhadores no país terão a oportunidade de melhorar a sua escolaridade e a empregabilidade. Esse é o objetivo do Acordo de Cooperação Técnica assinado nesta quarta-feira (27) durante o Encontro Nacional da Indústria (ENAI) 2024, realizado no Centro de Convenções do Brasil (CICB) em Brasília. A parceria entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Departamento Nacional e o Conselho Nacional do SESI, com o apoio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), busca qualificar profissionais para a chamada "neoindustrialização" e a construção civil.

“Esse acordo vai qualificar trabalhadores para que eles ocupem as novas vagas demandadas de acordo com as regiões do país. Além disso, é um passo significativo para a promoção da qualificação profissional integrada à elevação da escolaridade de milhões de brasileiros, melhorando a empregabilidade”, ressaltou o ministro Luiz Marinho. A proposta do acordo é integrar a Educação de Jovens e Adultos (EJA) ao ensino fundamental e médio com qualificação voltada ao mercado de trabalho. Com isso, o trabalhador completa a sua escolaridade e ainda tem a oportunidade de se qualificar para o mercado de trabalho. A parceria vai beneficiar prioritariamente jovens entre 18 e 29 anos com ensino fundamental ou médio incompleto.

Segundo Luiz Marinho, o país enfrenta desafios de baixa qualificação profissional, somada à escolaridade insuficiente e evasão escolar. “A qualificação profissional combinada com a educação básica é fundamental para melhorar a produtividade e reduzir as desigualdades”, ressalta. O ministro disse ainda que o MTE está preocupado com a “qualidade do trabalho”, além de citar os problemas de alta rotatividade no mercado de trabalho e salários baixos.

Fausto Augusto Júnior, presidente do Conselho Nacional do SESI, ressaltou que o país tem muitas pessoas para serem absorvidas pelo mercado de trabalho. Mas a qualificação e a educação são entraves, segundo ele. Fausto cita que os empregos na indústria são formados por 70% de homens e com nível médio completo. “Por isso, é importante a elevação da escolaridade e qualificação focada em necessidades de qualificação de mão de obra nas regiões do país, além de trazermos as mulheres para o mercado de trabalho”, informa.

A parceria estabelece a criação de um comitê gestor composto pelo MTE, MDIC e SESI, que se reunirá mensalmente para monitorar as atividades e validar os materiais pedagógicos. As inscrições e matrículas serão realizadas pelo SESI, enquanto a implementação do EJA com qualificação profissional ocorrerá com 80% do conteúdo oferecido de forma EAD e 20% presencial. A qualificação profissional, que terá uma carga de 240 horas/aula, será totalmente presencial. O acordo também prevê o encaminhamento dos participantes para as oportunidades de trabalho por meio do Sistema Nacional de Empregos (SINE).

Emprego - O Brasil registra hoje uma taxa de desemprego de 6,4%. Nesse cenário, a indústria é um motor na geração de empregos. Entre janeiro e outubro de 2024 a indústria criou 429.473 postos de trabalho diretos, com destaque para a fabricação de álcool (mais 15.445 postos); fabricação de açúcar (mais 14.840 postos) e frigorífico (mais 12.309 postos).

Comparando o acumulado do ano de 2024 (janeiro a outubro) com o mesmo período de 2023, no qual foram criados mais 251.600 postos de trabalho, neste ano a marca foi superada em mais 177.873 postos, ou seja, ampliada em 70,7%. A Construção Civil gerou 230.856 postos de trabalho no acumulado do ano, com elevações maiores na construção de edifícios, mais 78.384 postos, e na construção de rodovias e ferrovias, mas 23.612 postos. As indústrias de transformação com mais 401.626 vagas criadas; e de saneamento, gestão de resíduos e descontaminação com mais 13.379 vagas criadas.

Fonte: MTE

Divulgar as lutas e as conquistas; por João Guilherme

 O pagamento neste fim de ano do 13º salário é uma boa oportunidade para o movimento sindical retraçar a origem e a trajetória de lutas desta conquista.

O 13º salário foi pago em 1945 aos eletricitários de São Paulo como abono de Natal e foi equivalente, na época, à reposição da inflação anual. Logo em seguida outras categorias o conquistaram e esta reivindicação passou a fazer parte das pautas sindicais, de negociações, de congressos e de greves, até que em 1962, depois de uma greve geral e considerado “desastroso” pelo Globo, o 13º salário foi garantido por lei.

O salário-mínimo, que no português falado no Brasil é simplesmente “o salário” (metonímia forte) foi instituído em 1940 e passou por várias etapas setoriais e regionais até se tornar nacional. Seu poder de compra manteve-se praticamente estável (com uma queda forte no governo Dutra) até Jango, com correções monetárias e teve o seu vale da morte com a ditadura militar, continuando a despencar até depois da redemocratização.

A recuperação foi lenta (apesar da validação constitucional de 1988) e somente se acelerou na passagem do século XX ao atual devido à persistente luta das centrais sindicais por sua valorização, com as 10 marchas à Brasília e os governos progressistas de Lula e de Dilma. Foi negada por Temer e Bolsonaro e se refez como lei no terceiro mandato de Lula (inflação + aumento do PIB de dois anos atrás), apesar dos arreganhos constantes do rentismo faria lima, que duram até hoje e têm que ser combatidos.

Junto à comemoração destas lutas e conquistas as direções sindicais devem valorizar os ganhos reais de salários nas campanhas e negociações durante todo ano de 2024, exigindo do Dieese e das entidades a mais ampla divulgação com assembleias e reuniões, entrevistas coletivas de balanço e postagens nas redes sindicais da internet.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Sindicatos: decisão comprova que reforma trabalhista retirou direitos

 TST decidiu que reforma vale para contratos anteriores à lei

Sindicatos de trabalhadores vão recorrer da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tomada segunda-feira (25), sobre o marco temporal da reforma trabalhista. O TST decidiu que a reforma, aprovada em 2017, deve ser aplicada mesmo em contratos que estavam em curso antes da vigência da lei que regulamentou as mudanças.

A decisão do tribunal confirma que as empresas não são obrigadas a manter benefícios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores até o local de trabalho (horas in itinere) mesmo em contratos firmados antes de 2017.

Segundo a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a decisão, que será questionada no próprio TST pela entidade, mostra que a reforma trabalhista retirou direitos dos empregados. “O julgamento evidencia a falácia amplamente divulgada no momento da edição da lei, de que a dita reforma trabalhista não retiraria direitos dos trabalhadores”, destacou o advogado da CUT Ricardo Carneiro.

“[O julgamento] não só retirou direitos, como ofendeu normas legais, constitucionais e pactos internacionais ratificados pelo Brasil, no sentido da impossibilidade do retrocesso social”, acrescentou.

Conforme a tese vencedora do julgamento, elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a reforma tem aplicação imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor. A decisão deverá ser aplicada a todos os processos semelhantes que estão em tramitação na Justiça do Trabalho no país.

“A decisão tomada infelizmente só favorece os empregadores, tirando dos trabalhadores o direito que tinham já garantido por acordo ou convenção anteriormente à reforma. [A decisão] significa dinheiro no bolso do patrão e menos no bolso do trabalhador, por isso é muito ruim”, ressaltou o diretor executivo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Luiz Carlos da Silva Dias.

Votaram com o relator da ação no TST os ministros Vieira de Mello Filho (corregedor-geral da Justiça do Trabalho), Ives Gandra Martins Filho, Caputo Bastos, Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Dezena da Silva, Evandro Valadão, Amaury Rodrigues e Sergio Pinto Martins e as ministras Maria Cristina Peduzzi, Dora Maria da Costa e Morgana de Almeida Richa.

O ministro Mauricio Godinho Delgado, vice-presidente do TST, abriu divergência, por entender que os contratos de trabalho firmados antes da reforma deveriam permanecer sob as regras vigentes na época da celebração. Seguiram esse entendimento os ministros Augusto César, José Roberto Pimenta, Hugo Scheuermann, Cláudio Brandão e Alberto Balazeiro e as ministras Kátia Arruda, Delaíde Miranda Arantes, Maria Helena Mallmann e Liana Chaib.

Fonte: Agência Brasil

A proposta da escala 6×1 e o embate de narrativas

 No último mês, a Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 reacendeu debates intensos no cenário político. Encabeçada pela deputada Érika Hilton (PSOL), a proposta trouxe à tona discussões sobre qualidade de vida, mercado de trabalho e impactos econômicos, temas que dividem opiniões e atravessam visões ideológicas.

A questão da jornada de trabalho e seus reflexos sociais foi abordada pelo Monitor do Debate Público (MDP) do IESP-UERJ. O objetivo foi entender como diferentes segmentos da população enxergam a proposta. O MDP utiliza uma metodologia inovadora de monitoramento contínuo da opinião pública, com grupos focais realizados via WhatsApp, combinando análise dinâmica de divisões temáticas, valores e recepção de notícias. A pergunta central foi: como a PEC é percebida pelos cidadãos?

Nos três grupos mais progressistas (eleitores flutuantes, lulodescontentes e lulistas), a proposta recebeu amplo apoio. Para esses participantes, a mudança representa um avanço social, trazendo benefícios claros, como maior descanso, tempo com a família e melhor saúde física e mental. Como apontado por um deles: “Hoje em dia, a gente trabalha muito mais do que vive. Essa proposta é uma tentativa de equilibrar as coisas, o que é mais do que justo.” Ainda assim, muitos ponderaram que ajustes seriam necessários para evitar impactos econômicos negativos, como demissões ou aumento de custos para os consumidores.

Já entre os bolsonaristas convictos, a recepção foi completamente distinta. O grupo rejeitou a proposta, associando-a a uma suposta falta de conhecimento técnico da deputada proponente e à agenda “antimercado” do Psol. Argumentos de ordem econômica, como o risco de desemprego e aumento de preços, foram amplamente difundidos nesse segmento, reforçando narrativas já conhecidas. Como destacou um participante: “Não tem como fazer isso sem que o empresário repasse o custo para alguém. Vai sobrar para o trabalhador no fim das contas.” Entre os bolsonaristas moderados, houve maior abertura para reconhecer possíveis benefícios da medida, ainda que acompanhada de ressalvas.

A análise revela que a discussão sobre o fim da escala 6×1 reflete uma disputa narrativa evidente. De um lado, os defensores da proposta buscam pautar a agenda pública com base na justiça social e nas necessidades de um mercado de trabalho moderno. Do outro, opositores promovem uma leitura alarmista, frequentemente ancorada em argumentos de caráter econômico ou em ataques à figura da deputada. Os bolsonaristas convictos rejeitam qualquer aspecto positivo da proposta, seus pares moderados demonstram uma postura mais equilibrada, apontando tanto desafios quanto oportunidades.

Debates como esse são fundamentais para reafirmar o papel do Congresso Nacional como palco central de negociações que moldam o futuro do país. É no Legislativo que ideias divergentes se confrontam, onde é possível ajustar propostas para equilibrar avanços sociais e viabilidade econômica. Afinal, a capacidade de traduzir demandas sociais em políticas públicas eficazes é o que define um Parlamento verdadeiramente representativo.

Fonte: Congresso em Foco

Haddad anuncia isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

 Medida será bancada por maior taxação de quem ganha mais de R$ 50 mil

O governo enviará, combinado ao pacote de corte de gastos obrigatórios, a proposta para isentar de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês, disse em pronunciamento nesta noite o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele esclareceu que a medida não terá impacto sobre as contas públicas porque será bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.

“É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer. A nova medida não trará impacto fiscal, ou seja, não aumentará os gastos do governo. Porque quem tem renda superior a R$ 50 mil por mês pagará um pouco mais. Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e de televisão.

Segundo Haddad, a medida faz parte da segunda etapa da reforma tributária, que prevê a reforma do Imposto de Renda. No pronunciamento, o ministro lembrou da reforma tributária do consumo, promulgada no ano passado e em regulamentação pelo Congresso, que trará outros benefícios às classes baixa e média.

“Essa medida, combinada à histórica Reforma Tributária, fará com que grande parte do povo brasileiro não pague nem Imposto de Renda e nem imposto sobre produtos da cesta básica, inclusive a carne. Corrigindo grande parte da inaceitável injustiça tributária, que aprofundava a desigualdade social em nosso país”, acrescentou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

Saldo líquido de emprego formal no Caged é positivo em 132.714 vagas em outubro

 O resultado do décimo mês de 2024 decorreu de 2.222.962 admissões e 2.090.248 demissões

Após a criação de 251.560 vagas em setembro (dado revisado hoje) o mercado de trabalho formal registrou um saldo positivo de 132.714 carteiras assinadas em outubro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta quarta-feira, 27, pelo Ministério do Trabalho.

O resultado do décimo mês de 2024 decorreu de 2.222.962 admissões e 2.090.248 demissões.

O saldo é o pior resultado para este mês considerando a série histórica do Novo Caged, iniciada em 2020 (sem ajustes). Em outubro de 2023, houve abertura de 187.070 vagas com carteira assinada, na série ajustada.

O mercado financeiro esperava uma diminuição do ritmo na comparação com setembro, mas o resultado veio abaixo até mesmo do piso das estimativas de analistas consultados pelo Projeções Broadcast. A mediana indicava a criação líquida de 200 mil vagas com carteira assinada e o intervalo das estimativas, todas positivas, variavam de 175 mil a 250 mil vagas formais criadas.

Setores

A abertura líquida de 132.714 vagas de trabalho com carteira assinada em outubro no Caged foi novamente puxada pelo desempenho do setor de serviços no mês, com a criação de 71.217 postos formais, seguido pelo comércio, que abriu 44.297 vagas.

Já a indústria gerou 23.729 vagas em outubro. Por outro lado, houve fechamento de vagas no setor de construção, em 767 vagas, e na agropecuária, em 5.757 postos.

Unidades da Federação

No décimo mês do ano, 24 das 27 Unidades da Federação obtiveram resultado positivo no Caged.

O melhor desempenho entre os Estados foi registrado em São Paulo com saldo positivo de 47.255 postos de trabalho.

Já o pior aconteceu na Bahia, onde 579 vagas foram fechadas.

Salário médio de admissão

O salário médio de admissão nos empregos com carteira assinada foi de R$ 2.153,18 em outubro.

Comparado ao mês anterior, houve uma redução de R$ 18,96 no salário médio de admissão, uma queda de 0,87%.

Fonte: Estadão Conteúdo

Decisão do TST sobre reforma trabalhista afeta horas de deslocamento e outros direitos

 A remuneração pelas horas in itinere — ou seja, o tempo de deslocamento até o trabalho — foi o tema usado como paradigma para a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, nesta segunda-feira (25/11), sobre a aplicação das mudanças promovidas pela reforma trabalhista de 2017 a contratos que já existiam à época em que a norma entrou em vigor. Mas esse não foi o único direito afetado pela decisão.

A reforma extinguiu uma série de direitos trabalhistas. E o TST decidiu nesta segunda que esses direitos são inválidos para quaisquer contratos de trabalho — tanto novos quanto aqueles que já existiam — desde 11 de novembro de 2017.

Um exemplo disso é o intervalo intrajornada. Antes da reforma, quando o intervalo dentro da jornada não era concedido, o empregador era obrigado a pagar todo o período, com acréscimo de 50%.

Porém, a lei de 2017 restringiu o pagamento ao período suprimido — ou seja, o período de intervalo usufruído precisa ser descontado.

Assim, se o empregado fizer apenas 15 minutos de intervalo (em vez de uma hora), a empresa deve pagar o valor correspondente a 45 minutos. Com a decisão do TST, isso vale também para contratos vigentes no dia em que a reforma entrou em vigor.

Outro exemplo é a incorporação de gratificação por função. Antes de 2017, todo empregado que recebesse por mais de dez anos a gratificação pelo exercício de função comissionada continuava com esse direito mesmo se fosse revertido ao seu cargo efetivo. Mas a reforma estipulou que essa reversão não garante a manutenção do pagamento da gratificação.

A CLT pré-2017 também exigia um descanso mínimo de 15 minutos para as mulheres antes das horas extras. Isso foi revogado pela reforma trabalhista.

Caso concreto

O caso levado ao Pleno do TST discutia as horas de deslocamento do empregado até o local trabalho. Desde a reforma, esse tempo de percurso não é mais considerado tempo à disposição do empregador.

Uma trabalhadora da empresa alimentícia JBS pediu para ser remunerada pelas horas de trajeto no ônibus fornecido pela empresa entre 2013 e 2018. Em primeira e segunda instâncias, houve condenação ao pagamento dessas horas, mas limitado até o início do período de vigência da reforma.

Em 2021, a 3ª Turma do TST excluiu essa limitação e condenou a empresa a pagar também as horas do período posterior a 11 de novembro de 2017.

A JBS recorreu à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que resolveu enviar o caso ao Pleno, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos.

Prevaleceu o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, segundo o qual “inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico”.

“Quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto a seus fatos pendentes e futuros”, disse o magistrado.

Importância

De acordo com Vanessa Dumont, advogada da JBS e sócia do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, a decisão do TST “pacifica o tema, que ainda era objeto de divergência entre as turmas do tribunal”.

Ela ressalta que a tese “está em harmonia com o posicionamento do Supremo de que inexiste direito adquirido a regime jurídico ou estatuto jurídico, especialmente nas relações de trato sucessivo”.

Para Vanessa, o julgamento também traz segurança jurídica para as empresas — “pela confiança de que as relações contínuas de trabalho serão regidas pelas normas abstratas atualmente vigentes” — e para os trabalhadores — “pois a identidade de tratamento jurídico entre contratos antigos e novos desincentiva demissões para redução de custos”.

A advogada trabalhista Alessandra Barichello Boskovic, sócia do Mannrich Vasconcelos Advogados, diz que “os contratos de trabalho são de trato sucessivo, ou seja, as obrigações recíprocas se renovam a todo tempo”. Assim, “negar a a incidência da reforma trabalhista às relações que já estavam em vigor implicaria ignorar essa característica do contrato de trabalho”.

Na sua visão, um entendimento diferente do TST dificultaria a administração dos contratos vigentes por parte das empresas: “Empregados contratados um dia antes da entrada em vigor da reforma poderiam ter direitos diferentes daqueles contratados um dia depois”.

Segundo o advogado Marcus Brumano, sócio do Castro Barros Advogados na área trabalhista, “a decisão traz maior segurança jurídica para os empregadores, considerando a divergência jurisprudencial que existia tanto nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto no próprio TST”.

Processo 528-80.2018.5.14.0004

Fonte: Consultor Jurídico

Reforma Trabalhista se aplica a contratos firmados antes de 2017, decide TST

 O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata nos contratos que estavam em curso quando a lei entrou em vigor, em 2017. Isso significa, na prática, que os trabalhadores que tinham contratos vigentes na data de sanção da lei não podem pleitear a manutenção dos direitos que foram extintos com a entrada em vigor da contrarreforma.

O julgamento foi apertado, com 16 votos a favor da aplicação nos contratos anteriores a 2017, e 10 contrários.

“A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, é a tese apresentada pelo relator e presidente da Corte Trabalhista, Aloysio Corrêa da Veiga, que foi seguido pela maioria.

Os ministros ressaltaram que ficam protegidas as situações jurídicas individuais.

Para Veiga, não é possível falar em ofensa ao direito adquirido porque a reforma inaugura novo regramento jurídico. “Não há ofensa ao princípio da proteção, nem ofensa às normas mais favoráveis, porque seria repristinar [restaurar] a norma legal revogada”, argumentou.

Fato gerador

O caso começou com trabalhadora da JBS, em Porto Velho (RO), que queria ser remunerada pelo tempo de percurso até a empresa, entre 2013 e 2018.

A defesa da JBS alegou que, com base na Reforma Trabalhista, cuja vigência se iniciou em novembro de 2017, o tempo de deslocamento até o local de trabalho não deve mais ser computado na jornada de trabalho.

Do lado dos trabalhadores, o argumento é que a reforma não pode retroagir para atingir contratos anteriores à lei, nem prejudicar direitos adquiridos.

Além da questão envolvendo o tempo de percurso, o julgamento pode repercutir em outros direitos trabalhistas que foram extintos na reforma, como o direito à incorporação de gratificação de função, intervalo intrajornada e descanso de 15 minutos para mulheres antes da prestação de horas extras.

Decisão mais que polêmica

Sim, a lei não pode retroagir para prejudicar, pois o princípio da irretroatividade da lei (penal) é garantia jurídica fundamental no Brasil:

• princípio da irretroatividade da lei penal estabelece que as leis penais não podem ser aplicadas a fatos ocorridos antes da sua vigência.

• inciso XL do artigo 5º da Constituição garante a retroatividade da lei mais benéfica, ou seja, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

• STJ reafirma que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

Retroatividade

A lei só pode retroagir para atingir fatos consumados quando:

• não ofende o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada;

• legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados.

A retroatividade das leis é a condição ou a qualidade de certas leis que, sancionadas ou promulgadas, exercem eficácia mesmo a respeito dos atos passados.

Certamente, essa decisão vai chegar às barras do STF (Supremo Tribunal Federal).

Fonte: Diap

CDH vota projeto que impede prevalência de acordo coletivo sobre lei

 A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta quarta-feira (27), a partir das 11h, para votar um total de 12 itens. O primeiro item da pauta é o projeto que revoga dois artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para impedir que a convenção ou o acordo coletivo prevaleçam sobre leis trabalhistas.

Esse projeto (PLS 252/2017) foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Ele lembra que os dois artigos em questão, o 611-A e o 611-B, foram acrescentados à CLT pela reforma trabalhista de 2017, durante o governo do então presidente Michel Temer. Paim argumenta que esses artigos, ao determinarem a prevalência da convenção ou do acordo coletivo de trabalho sobre a lei (em 15 temas específicos), na prática possibilitam a restrição ou a supressão de direitos dos trabalhadores.

Paim defende o acordo e a convenção coletiva, mas ressalta que eles foram criados "para ampliar direitos, e não para diminuir aquilo que já está consagrado na própria legislação”. A proposta conta com voto favorável do senador Weverton (PDT-MA), que é o relator da matéria. Weverton afirma que "a análise social da realidade empregatícia brasileira decorrente das alterações da CLT apenas revela a precarização dos direitos trabalhistas".

Fonte: Agência Senado

Prévia da inflação oficial sobe para 0,62% em novembro

 Alimentos e bebidas foram destaque, com alta de 1,34%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial, ficou em 0,62% em novembro deste ano, portanto acima de 0,54% do mês anterior e de 0,33% de novembro do ano passado. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA-15 acumula taxas de 4,35% no ano e de 4,77% em 12 meses.

Oito dos nove grupos de despesa analisados pelo IBGE tiveram inflação na prévia de novembro, com destaque para os alimentos e bebidas, cuja alta de preços atingiu 1,34% no período.

Entre os produtos alimentícios com maiores aumentos de preço na prévia de novembro destacam-se o óleo de soja (8,38%), o tomate (8,15%) e as carnes (7,54%).

Outro grupo de despesas com inflação importante foi transportes (0,82%). No mês anterior, essa classe de despesa havia tido deflação (queda de preços) de 0,33%. O aumento de preços da prévia de novembro foi puxado por itens como passagem aérea (22,56%), ônibus urbano (1,34%), gás veicular (1,06%) e gasolina (0,07%).

Outros grupos com alta de preços foram despesas pessoais (0,83%), habitação (0,22%), vestuário (0,36%), saúde e cuidados pessoais (0,18%) e comunicação (0,11%). Educação teve deflação de 0,01%.

O IPCA-15 de novembro foi calculado com base em preços coletados entre 12 de outubro e 12 de novembro, em comparação com o período de 14 de setembro a 11 de outubro.

Fonte: Agência Brasil

Projeto assegura estabilidade no emprego para trabalhadores com doenças graves

 O senador Romário (PL-RJ) apresentou projeto para garantir que trabalhadores com doenças graves ou que causem estigmas ou preconceitos, como a aids, não sejam dispensados arbitrariamente. A proposta (PL 1.175/2024) prevê que qualquer demissão deve ser justificada por razões disciplinares, técnicas, econômicas ou financeiras. Sem essas justificativas, a demissão será considerada discriminatória, garantindo ao empregado o direito à reintegração.

O texto tramita na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde o relator é o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Posteriormente, segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa, ou seja, se for aprovado nas comissões, o projeto segue diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário.

A proposta altera a legislação sobre dispensa discriminatória (Lei 9.029 de 1995), que proíbe a exigência de atestado de gravidez ou esterilização e outras práticas semelhantes, no ambiente de trabalho, com base no sexo, origem, cor, estado civil, deficiência e idade, para incluir pessoas com doenças graves ou que suscitem estigma ou preconceito.

“Esses empregados são mais suscetíveis a serem dispensados pelas empresas, já que não há qualquer violação a preceitos constitucionais, no estabelecimento de tratamento diferenciado para esses profissionais, que terão maiores dificuldades em conseguir vagas no mercado de trabalho, caso sejam dispensados após o diagnóstico da doença” ressalta Romário.

O senador justifica que não existe na legislação uma disposição específica que assegure o emprego de pessoas acometidas por câncer e destaca a Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que presume a natureza discriminatória da demissão de empregados portadores do HIV ou com outras doenças graves. Essa súmula garante ao trabalhador o direito de ser reintegrado caso a demissão seja considerada inválida.

“A proposição evita o tratamento discriminatório sem retirar o poder diretivo do empregador, assegurando a possibilidade de dispensa dos trabalhadores, nos casos devidamente justificados, além de garantir segurança jurídica, evitando que tais questões estejam reguladas apenas por decisões da Justiça do Trabalho”, explica.

Fonte: Agência Senado