Precarização faz com que 14% das pessoas ocupadas estejam na pobreza

 Processo que foi naturalizado e intensificado pela reforma trabalhista resultou em aumento da informalidade e da vulnerabilidade de milhões de brasileiros de baixa renda

Se é verdade que a vida da população brasileira tem melhorado com a queda no desemprego em meio a uma economia aquecida e com a volta da valorização do salário mínimo e das políticas de redução da pobreza, também é fato que o processo de precarização do trabalho nos últimos anos, especialmente a partir da reforma de 2017, continua tendo forte peso na formação da renda e nas condições de trabalho dos brasileiros.

Segundo a Síntese de Indicadores Sociais (SIS) 2024, do IBGE, entre as pessoas ocupadas, menos de 1% foram consideradas extremamente pobres em 2023, enquanto entre os desocupados essa proporção chegou a 14,6%. Por outro lado, a proporção de pessoas ocupadas pobres, de 14,2%, foi bem inferior à dos desocupados pobres 54,9%.

Cabe destacar que conforme o mesmo levantamento, de 2022 a 2023, o percentual da população do país abaixo da linha de pobreza caiu de 31,6% para 27,4%, o menor desde 2012. No mesmo período, a proporção da população na extrema pobreza recuou de 5,9% para 4,4% — da mesma forma, foi o menor índice dos últimos 12 anos e, pela primeira vez, ficou abaixo dos 5%.

Os números relativos aos trabalhadores reforçam o papel fundamental que a geração de empregos tem na redução da pobreza. Porém, revelam também que muitas das ocupações possíveis para uma fatia considerável dos brasileiros é precária e de remuneração baixa.

Na avaliação de André Simões, pesquisador que participou da elaboração do SIS, “esses indicadores mostram que há pobreza entre a população ocupada, provavelmente relacionada à vulnerabilidade social de alguns segmentos do mercado de trabalho. No entanto, a pobreza e a extrema pobreza entre os trabalhadores são menos intensas do que na população desocupada”.

O processo de precarização do trabalho — do qual resulta o aumento no número de micro-empreendedores, na “pejotização” e de trabalhadores de plataformas, como motoristas de aplicativos e entregadores — tornou uma ampla parcela da população mais vulnerável por não oferecer direitos básicos comuns às ocupações formais.

Reforma e aumento na informalidade

De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE sobre emprego analisados pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) e divulgados em maio, desde 2012, quando teve início a série histórica do IBGE, até 2023, houve aumento de 21,3% no trabalho informal.

Além disso, a quantidade de pessoas que trabalham por conta própria registrou crescimento de 26,6%. Enquanto isso, o trabalho formal teve variação positiva de apenas 5,8%.

Na ocasião, André Gambier Campos, técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea, disse ao jornal Estado de Minas que “o que cresceu mesmo foi o assalariamento sem carteira, por um lado, e o trabalho por conta própria de outro. O fenômeno da “pejotização” é captado, na Pnad/IBGE, principalmente em meio a este último grupo de trabalhadores por conta própria”.

Conforme escreveu Erik Chiconelli Gomes, doutor e Mestre em História Econômica na USP, em artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil de setembro, “a flexibilização das relações de trabalho, um dos pilares da ‘reforma trabalhista’, foi justificada como uma necessidade para a geração de empregos. Contudo, o que se observou foi um aumento significativo da informalidade e da precarização do trabalho”.

Ele lembrou que, segundo dados da FGV-Ibre, o Brasil tem cerca de 25,4 milhões de autônomos, representando uma parcela significativa da população ocupada de 100,2 milhões em março de 2024.

Outro dado levantado pelo autor diz respeito à insegurança financeira entre os trabalhadores informais. “Enquanto apenas 45% deles conseguem prever sua renda para o próximo semestre, esse percentual chega a 67,5% entre funcionários com carteira assinada”, explicou.

Além disso, pontuou, “a renda dos autônomos é muito mais volátil, com 19,8% experimentando variações de mais de 20% de um mês para o outro, em comparação com apenas 4,7% dos trabalhadores com CLT”. Processo que foi naturalizado e intensificado pela reforma trabalhista resultou em aumento da informalidade e da vulnerabilidade de milhões de brasileiros de baixa renda.

Fonte: Portal Vermelho

TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização

 Tese a ser fixada será aplicada a todos os processos sobre o tema

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu nesta quinta-feira (5) dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem terceirização e pejotização.

O primeiro caso (E-ED-RR-1848300-31.2003.5.09.0011) é de uma supervisora de atendimento de Capão Raso (PR) que trabalhou para a Brasil Telecom e depois foi contratada pela CBCC Participações S.A para atuar na área de call center para a concessionária. A questão que será discutida é se é possível superar o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de todas as formas de terceirização (Tema 725 da repercussão geral) quando ficar constatada a fraude à legislação.

No segundo caso (E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121), um industriário de Vila Velha (ES) pede o reconhecimento de vínculo de emprego com a Imetame Energia Ltda. no período posterior em que empresa e empregado, de comum acordo, alteraram a modalidade contratual e ele constituiu pessoa jurídica, passando a trabalhador nas mesmas funções, mas como prestador de serviços, fenômeno conhecido como “pejotização”.

Com esses novos IRRs, que aguardam distribuição, o TST fixará entendimentos vinculantes que trarão maior segurança jurídica para os atores das relações trabalhistas e uniformizarão da jurisprudência sobre temas que afetam diretamente empregados, empregadores e entidades sindicais.

Fonte: TST

Aprendizagem profissional bate recorde: mais de 647 mil jovens no mercado de trabalho

 Com aumento de 12,29% nas contratações, programa prioriza inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade e reforça o papel da qualificação profissional no Brasil

O número de jovens inseridos no mercado de trabalho por meio da aprendizagem alcançou 647.469 em outubro, o maior registro desde a implementação da Lei 10.097/00. De janeiro a outubro deste ano, foram contratados 91.621 jovens aprendizes, representando um crescimento de 12,29% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram registrados 81.580 ingressos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Entre os 91.621 jovens contratados este ano, 84% estão cursando o ensino médio, e 51,8% são mulheres. O setor que mais abriu espaço para esses jovens foi a indústria, com 36.480 vagas, área que tem se destacado no ano na geração de empregos.

O MTE é responsável por fazer cumprir a Lei da Aprendizagem, atuando por meio da fiscalização e da conscientização sobre a importância de proporcionar boas experiências e qualificação profissional para a juventude. De janeiro a outubro deste ano, a inspeção do trabalho garantiu a inserção de 85 mil aprendizes no mercado de trabalho. Esses jovens, com idade entre 14 e 24 anos, estão tendo a sua primeira experiência profissional, com carteira assinada, direitos trabalhistas, em cursos de qualificação e sem deixar os estudos.

Em 2023, a Lei da Aprendizagem foi aprimorada para priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, como aqueles retirados do trabalho infantil, egressos de medidas socioeducativas, acolhidos institucionalmente ou com deficiência. Segundo a auditora-fiscal Tais Arruti Lírio, coordenadora Nacional de Fiscalização da Aprendizagem, as ações de fiscalização têm focado nesses grupos. “Recentemente, firmamos um termo com uma grande empresa pública, garantindo a inserção de 1.028 aprendizes, sendo que 169 estavam em situação de vulnerabilidade social”, destacou a auditora.

Para assegurar oportunidades e promover uma aprendizagem de qualidade alinhada às demandas do mercado de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego tem conduzido debates com diversos atores sociais. Esses diálogos integram o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes, uma iniciativa do Ministério em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). O objetivo é desenvolver uma política pública nacional que envolva governos, empresas, fundações, institutos e organizações, ampliando a inclusão produtiva de jovens.

Outro espaço relevante para esse debate é o Fórum Nacional de Aprendizagem, que retomou suas reuniões em 2024, reforçando o compromisso com a qualificação profissional e a integração dos jovens no mercado de trabalho de forma segura e estruturada.

Para 2025, Magno Lavigne, secretário de Qualificação, Emprego e Renda do MTE, destaca que as prioridades incluem ampliar a contratação de jovens aprendizes e elevar a qualidade dos cursos de aprendizagem. Segundo ele, o avanço nessa área depende da mobilização conjunta de atores sociais, agentes econômicos e do poder público.“A aprendizagem é a melhor porta possível para o mundo do trabalho, pois une educação, qualificação, acompanhamento, trabalho decente e futuro”, destacou Lavigne.

Fonte: MTE

INPC tem alta de 0,33% em novembro

 O Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC teve alta de 0,33% em novembro, 0,28 p.p. abaixo do resultado observado em outubro (0,61%). No ano, o INPC acumula alta de 4,27% e, nos últimos 12 meses, de 4,84%, acima dos 4,60% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em novembro de 2023, a taxa foi de 0,10%.

Os produtos alimentícios registraram alta de preços pelo terceiro mês consecutivo, acelerando de 1,11% em outubro para 1,62% em novembro. Por sua vez, os produtos não alimentícios caíram 0,08%, após alta de 0,45% em outubro.

Quanto aos índices regionais, Rio Branco registrou a maior variação (0,89%), por conta da alta das carnes (8,61%) e da gasolina (2,20%). Já a menor variação foi observada em Porto Alegre (-0,02%), por conta dos recuos dos preços da energia elétrica residencial (-7,61%) e da gasolina (-1,64%).

Fonte: IBGE

MTE lança nova plataforma de atendimento ao público

 Projeto-piloto será iniciado no Rio de Janeiro

O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir de 11 de dezembro no estado do Rio de Janeiro, onde os cidadãos poderão solicitar seus atendimentos por meio da UNA.

O objetivo principal é que as solicitações sejam mais rápidas e seguras. A UNA oferecerá um conjunto de funcionalidades para o gerenciamento de serviços de atendimento presencial ou remoto. Com a plataforma será possível enviar documentos digitalizados, acompanhar ou remarcar agendamentos.

Os benefícios aos cidadãos vão além da agilidade e segurança na solicitação de serviços; integrar usuário e unidade de atendimento, o que vai desburocratizar etapas; agendar atendimento presencial; e a criação de protocolo e atendimento remotos para solicitações e requerimentos eletrônicos.

Em contrapartida, o MTE contará com maior controle e segurança no atendimento uma vez que os protocolos serão autenticados na plataforma Gov.br e integrará processos eletrônicos e execução de tarefas.

Estarão disponíveis os seguintes atendimentos para os cidadãos, Unidades do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como outros órgãos vinculados ao MTE:

Agendamentos e atendimentos para os seguintes serviços:

- Solicitação da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

- Solicitações sobre o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);

- Solicitações sobre o Empregador Web;

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Abono Salarial;

- Agendamento para o serviço Multas e Recursos;

- Agendamento para o serviço Orientação Trabalhista;

- Esclarecimento de dúvidas sobre o Registro Profissional; e

- Agendamento e esclarecimento de dúvidas sobre o Seguro-Desemprego.

Fonte: MTE

Valor da cesta básica cresce nas 17 Capitais

 O governo deveria estabelecer como prioridade máxima o controle dos preços dos produtos da cesta básica. Veja: de novembro de 2023 ao mesmo mês de 2024, a cesta subiu 10,56% em São Paulo e 11,19% no Distrito Federal. Informa a pesquisa mensal do Dieese.

Rodolfo Viana, economista do Dieese, falou à Agência Sindical. Segundo ele, há várias razões para o aumento dos preços na cesta. As principais estão ligadas ao clima e demandas externas fortes, a depender do produto.

Ele explica: “A carne bovina, por exemplo, subiu 11% só em Brasília entre outubro e novembro. A seca que o Brasil atravessou em 2024 atrapalhou e diminuiu a oferta de boi gordo. Outros exemplos são óleo de soja, que está sendo exportado bruto e com menos oferta, resultando em produto mais caro. Tomate e banana, que tiveram os cultivos afetados pelo clima, como chuvas excessivas e alta onda de calor”.

Câmbio – O economista e professor ressalta: “Com a taxa de câmbio mais desvalorizada os alimentos brasileiros ficam mais caros lá fora. A relação entre Real e Dólar impacta muito. Quanto mais desvalorizado o Real, mais barata a mercadoria fora do País. Isso aumenta a demanda por produto que pode ser exportado”.

Governo – Para Rodolfo, o governo não tem culpa direta na alta dos preços, mas destaca políticas pra melhorar esse cenário: “Alguns caminhos são mais crédito à agricultura familiar, ao plano safra, por exemplo, e aumentar a produtividade no campo com máquinas e equipamentos modernos. Reativar, de forma decisiva, os estoques regulamentadores. Ou seja, quando houver excesso de produto, compra-se em grande quantidade. Quando houver falta, é vendida parte pra regular o preço. O Brasil já fez isso no passado, o que deixou de acontecer nos governos Temer e Bolsonaro. Seria importante retomar.”

Futuro – A expectativa para o próximo ano, segundo Rodolfo Viana, é o Brasil ter uma boa participação da agropecuária. Em relação a questões climáticas, espera mais normalidade de chuva e temperatura. Com isso, a oferta aumenta sem maiores quebras. O economista ressalta: “Espera-se que a alta dos valores se arrefeça e não apresente aumentos tão robustos ao longo do ano”.

Clique aqui e acesse a pesquisa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

Dieese faz considerações sobre o pacote de ajuste anunciado pelo governo

 O documento do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socio Econômicos) aborda o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo federal em novembro de 2024, com medidas voltadas à adequação do arcabouço fiscal aprovado em 2023. Ele destaca os desafios enfrentados pelo governo para equilibrar metas fiscais com demandas sociais e econômicas.

Principais medidas anunciadas:

 

1 - Limitação do aumento real do salário mínimo (SM):

- Estabelece um teto de 2,5% para aumento real e piso de 0,6%, dependendo do crescimento da receita corrente líquida e do cumprimento das metas fiscais.

2 - Redução do abono salarial:

- Limita a cobertura para trabalhadores com renda de até R$ 2.640,00 (antes 2 salários mínimos) e propõe ajuste para 1,5 SM no futuro.

 

3 - Mudanças no imposto de renda:

- Ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000,00 e criação de alíquota progressiva de 10% para rendimentos acima de R$ 50.000,00.

 

4 - Benefícios sociais e controle:

- Exige biometria para concessões e endurece critérios para BPC e Bolsa Família.

5 - Revisão nas regras de aposentadoria dos militares e combate aos supersalários:

- Introdução de contribuições fixas, extinção de privilégios e maior controle remuneratório no setor público.

6 - Controle de benefícios fiscais e emendas parlamentares:

Restrições para isenções em períodos de déficit fiscal e priorização de recursos para a saúde no caso de emendas.

 

Impactos e desafios:

 

- Renda dos trabalhadores: Reduções no aumento real do salário mínimo e mudanças no abono salarial afetam diretamente trabalhadores de baixa renda.

 

- Imposto de renda: Ampliação da isenção beneficia milhões, mas as contrapartidas fiscais para segmentos mais ricos buscam maior progressividade.

 

- Consumo e economia: A restrição no salário mínimo e benefícios pode reduzir o consumo interno, afetando o crescimento econômico.

 

- Desigualdade: Apesar das intenções redistributivas, algumas medidas podem agravar a concentração de renda no curto prazo.

 

O documento ressalta que as medidas refletem uma disputa pelos fundos públicos em um contexto de pressões fiscais e sociais. Aponta ainda o impacto limitado das ações anunciadas em comparação aos gastos com juros da dívida pública, que somaram R$ 869,3 bilhões nos últimos 12 meses. Enfatiza a importância de mobilização social e diálogo transparente para garantir avanços que beneficiem a população.

 

Clique aqui e confira a íntegra do documento do DIEESE

Fonte: Rádio Peão Brasil

Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente

 O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017.

Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.

O caso voltou a ser julgado no plenário virtual da Corte após ser interrompido em setembro deste ano por um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin, que votou nesta sexta-feira pela constitucionalidade da tese.

Além de Zanin, os ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes se manifestaram a favor da legalidade das alterações na CLT.

O relator, Edson Fachin, e a ministra Rosa Weber, que se manifestou antes da aposentadoria, consideraram o trabalho intermitente inconstitucional.

Faltam os votos de quatro ministros. A votação virtual prossegue até o dia 13 de dezembro.

Contexto

O contrato intermitente ocorre com alternância entre períodos de prestação de serviços e outros de inatividade, estipulados conforme a demanda do empregador, com pagamento proporcional ao tempo trabalhado.

A regra vale para qualquer atividade, exceto para os aeronautas, que têm legislação própria. A modalidade foi criada com a ideia de aumentar a contratação de trabalhadores, especialmente durante crises econômicas.

As ações foram propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro), pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

As entidades argumentam que o contrato intermitente precariza o trabalho, com pagamento de salários inferiores ao mínimo; traz insegurança aos trabalhadores, que dependem de convocação; e equiparam os empregados a objetos ou ferramentas, que ficam à disposição quando, onde e como o empregador bem entender.

O relator do caso, ministro Edson Fachin votou em 2020 e declarou inconstitucionais os trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela reforma que mencionam o trabalho intermitente.

Mais tarde, a ministra Rosa Weber (hoje aposentada) considerou que a Fenepospetro e a Fenattel não tinham legitimidade para propor suas ações, mas considerou válida a ação da CNTI e acompanhou Fachin quanto ao mérito da questão.

Na visão do relator, a Constituição não impede de forma expressa a criação do contrato intermitente, mas os parâmetros legais da reforma não garantem a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais, como a remuneração não inferior a um salário mínimo.

Segundo o ministro, as garantias são insuficientes, por exemplo, quando o trabalhador não consegue prever quantas horas vai trabalhar ou não pode encontrar um novo emprego para complementar sua renda, devido à exaustão da atividade intermitente.

Fux expressou, na votação de setembro deste ano, uma visão semelhante, mas propôs outra solução. Assim como Rosa, ele considerou que apenas a ação da CNTI era legítima. No mérito, ele declarou a existência de “omissão inconstitucional no regramento do contrato de trabalho intermitente” e sugeriu que o Congresso corrija isso em um prazo de 18 meses.

Na visão de Fux, a regulamentação do contrato intermitente precisa ser aperfeiçoada, de forma a estabelecer algumas garantias mínimas ao trabalhador e limitar sua aplicação a determinados casos “em que a natureza das atividades efetivamente se dê com descontinuidade ou com sazonalidade”.

Para o magistrado, isso evitaria que tal modalidade fosse desvirtuada e que postos de trabalho tradicionais fossem substituídos por contratações “em condições inferiores”.

Nada de errado

Também em 2020, o ministro Kassio Nunes Marques discordou do relator e validou o contrato intermitente. Naquela sessão, o ministro Alexandre de Moraes manifestou a mesma opinião. André Mendonça e Gilmar Mendes acompanharam o posicionamento.

Nunes Marques afirmou que o trabalho intermitente pode representar um modelo intermediário entre o trabalho informal (que não oferece garantias mínimas) e o trabalho com vínculo de emprego (que não tem alternância, nem flexibilidade).

De acordo com ele, não há “fragilização das relações de emprego” ou “ofensa ao princípio do retrocesso”, pois “a inovação pode resultar em oportunidades e benefícios para ambas as partes”.

O magistrado ressaltou que o contrato intermitente garante o pagamento de parcelas como repouso semanal remunerado, recolhimentos previdenciários, férias e 13º salário proporcionais etc. Além disso, o salário por hora do trabalhador intermitente não pode ser inferior ao salário mínimo ou à remuneração paga no mesmo estabelecimento aos trabalhadores com contratos comuns que exerçam a mesma função. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler o voto de Fachin

Clique aqui para ler o voto de Rosa

Clique aqui para ler o voto de Fux

Clique aqui para ler o voto de Nunes Marques

Clique aqui para ler o voto de Mendonça

ADI 5.826

ADI 5.829

ADI 6.154

Fonte: Consultor Jurídico

Reforma tributária: CCJ deve votar regulamentação nesta quarta-feira

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (11) o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária: o PLP 68/2024. O projeto é o único item da reunião deliberativa do colegiado, que será realizada após sabatina de autoridades — que, por sua vez, está prevista para começar às 9h30.

Proposto pelo governo, o PLP 68/2024 cria as regras que vão viabilizar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, com a substituição de cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins) por três: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual e municipal; e o Imposto Seletivo, de nível federal.

O relator do PLP 68/2024 no âmbito da CCJ é Eduardo Braga (MDB-AM). Ele acatou parte das 1.998 emendas apresentadas pelos senadores ao projeto.

A CCJ promoveu 13 audiências públicas sobre a matéria. Ao longo dos debates, representantes de vários setores da economia — como imobiliário, de turismo e alimentos, entre outros —, pediram para serem beneficiados com cobranças menores de tributos (regime diferenciado).

Outros setores produtivos pediram revisão das regras sobre o sistema de créditos com a administração pública, o que permitiria às empresas de determinadas cadeias produtivas retomarem valores de tributos pagos sobre o consumo — o mecanismo busca tributar apenas o consumidor final.

Fonte: Agência Senado

Pesquisa: fim da Escala 6x1 tem apoio de 70% da população e supera divisões ideológicas

 A redução da jornada não é devaneio de esquerdistas. E tampouco proposta inexequível. Trata-se, pois, de demanda real e concreta da sociedade brasileira. Do contrário, não teria a adesão que vem ganhando com o debate. Nas ruas e nas redes. Acesse levantamento do DIAP sobre as proposições na Câmara e Senado.

É isto que revela pesquisa conduzida pelo Projeto Brief, em parceria com a plataforma Swayable, revela esta assertiva, e mostrou que o fim da Escala 6×1 — modelo de jornada de trabalho que prevê 6 dias consecutivos de trabalho por 1 de descanso — é apoiado por 70% da população brasileira, segundo veicula a agência de notícias Alma Preta.

O estudo, segundo a “Alma Preta”, realizado entre 22 e 26 de novembro, com 3.122 participantes de todo o País, apontou que a adesão à proposta supera divisões ideológicas, com apoio de 81,3% dos entrevistados, que se identificam como de esquerda, e 59,4% dos que se definem como de direita.

Aspecto humanitário

Esse, ainda segundo a agência de notícias, apoio cresceu significativamente quando os entrevistados foram expostos a argumentos favoráveis à proposta, e alcançou 91,3%, entre a esquerda, e 71,5% na direita.

Os responsáveis pelo levantamento concluíram que, nesse debate, o aspecto humanitário se mostrou mais relevante do que as diferenças político-ideológicas.

As mulheres demonstraram maior afinidade com o fim da chamada Escala 6×1, em comparação aos homens. Entre elas, o apoio chegou a 86%, enquanto entre eles foi de 76%. Além disso, a proposta é amplamente conhecida: 89% dos entrevistados afirmaram ter ouvido falar sobre o tema, que ganhou notoriedade nas redes sociais e está em discussão na Câmara dos Deputados.

Propostas na Câmara

O tema trata, concretamente, da PEC (proposta de emenda à Constituição) da deputada Erika Hilton (PSol-SP), que estabelece a duração do trabalho de até 8 horas diárias e 36 semanais, com jornada de 4 dias por semana e 3 de descanso.

Há, ainda, a proposta já em tramitação na Casa — PEC 221/19 —, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Essa redução terá prazo, segunda a PEC, de 10 anos para se concretizar. O texto do deputado está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) à espera de relator desde março.

Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada deva ser de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais, o que viabiliza o trabalho por 6 dias com apenas 1 dia de descanso.

Maximização dos lucros e elite econômica atrasada

Quando questionados sobre a resistência de empresas à proposta, 65,8% acreditam que o modelo atual favorece a exploração dos trabalhadores para maximizar lucros. Outro argumento amplamente aceito (68,1%) foi de que a elite econômica historicamente se opõe a avanços nos direitos trabalhistas.

Contraponto frequentemente usado por críticos da mudança a ideia de que a redução da jornada comprometeria a produtividade — também foi contestado pela maioria dos entrevistados. Para 77,6%, mais tempo para descanso resultaria em maior produtividade no trabalho.

Impacto nas percepções políticas

O levantamento também destacou mudanças nas percepções políticas dos entrevistados em relação à pauta. Entre àqueles que votaram no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nas eleições de 2022, 44,6% afirmaram sentir maior identificação com a esquerda ao saber que a causa é defendida por membros do PSol, partido que levantou o debate na Câmara dos Deputados.

Paralelamente, 64,6% dos eleitores de direita disseram que a visão sobre a própria ideologia piora ao saber que representantes do campo conservador se opõem à medida.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi conduzida de forma voluntária e anônima, com recrutamento feito via redes sociais. Os participantes forneceram informações sobre dados demográficos — raça, gênero e idade —, preferências políticas e opiniões sobre a Escala 6×1.

A Swayable, plataforma internacional especializada em medir o impacto de conteúdos na opinião pública, auxiliou na análise dos resultados. (Com informações da agência Alma Preta)

Fonte: Diap

CNI contesta no STF exigências da lei da reoneração da folha de pagamento

 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

A Lei 14.973/2024 foi sancionada em setembro pelo presidente da República. Ela determina o fim gradual, até 2027, da desoneração da folha de pagamento em empresas de 17 setores da economia, como têxtil, calçados, comunicação, construção civil, TI e transporte rodoviário e metroviário.

A CNI contesta os artigos 43 e 44 da nova lei, que obrigam as empresas a apresentar declaração eletrônica que informe o valor dos benefícios tributários que recebem e o montante do crédito correspondente, e preveem sanções em caso de descumprimento. Segundo a entidade, essas informações já estão à disposição da Receita Federal, o que aumenta a burocracia e viola os princípios constitucionais da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Para a entidade, a nova obrigação afetará em especial as empresas optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que deverão suportar gastos maiores para se adequar às normas.

ADI 7.765

Fonte: Consultor Jurídico

TST nega multa a sindicato por post criticando empresa após greve

 Colegiado entendeu que a postagem do sindicato tinha caráter informativo, sem ofensas.

SDC do TST rejeitou o pedido de aplicação de multa contra um sindicato por um post nas redes sociais que criticava condutas de empresa durante greve dos funcionários.

O colegiado entendeu que a publicação era de caráter informativo e sem ofensas, não configurando violação ao acordo de sigilo firmado entre as partes durante as negociações.

TRT previu multa

Em novembro de 2021, os trabalhadores da Golden, empresa responsável pela merenda escolar no Município de Votorantim, deflagraram greve reivindicando aumento salarial.

Durante audiências de conciliação, empresa e sindicato concordaram com diversos pontos sugeridos pelo TRT da 15ª região, sediado em Campinas/SP.

Um dos pontos estabelecia que as partes não fariam "opiniões públicas de desapreço" ou contrárias à imagem e à dignidade da outra parte enquanto durassem as negociações ou após eventual acordo.

Ficou pactuada multa de R$ 5 mil para cada nova publicação ou postagem ofensiva em redes sociais ou outros meios públicos.

Embora o TRT tenha declarado a greve legítima e deferido parte das reivindicações do sindicato, a Golden afirmou que o acordo foi violado e pediu a aplicação da multa.

Postagem criticava conduta

O sindicato publicou que a Golden, com anuência da Prefeitura de Botucatu, para a qual também fornecia serviços, teria praticado irregularidades e atos antissindicais semelhantes aos ocorridos em Votorantim.

Segundo o texto, houve coação e demissão de merendeiras que se recusaram a desfiliar-se do sindicato.

O Sindirefeições defendeu que a publicação tinha caráter informativo e era uma forma de "apoiar um ato de outros sindicatos e falar a verdade a respeito da conduta da empresa".

A postagem buscava alertar autoridades e a comunidade escolar sobre as condições enfrentadas pelas trabalhadoras da merenda.

Conteúdo não configurou ofensa

Ao julgar o recurso da Golden, a relatora do caso, ministra Kátia Arruda concluiu que não houve descumprimento do acordo e, portanto, não cabia multa.

Para a relatora, o teor da publicação era meramente noticioso e representava "uma manifestação de apoio a outra entidade sindical por vivenciar o mesmo problema com a mesma empresa".

Dessa forma, concluiu que não houve ofensa à dignidade da Golden na postagem do sindicato.

Processo: 9007-42.2021.5.15.0000

Leia a decisão.

Com informações do TST.

Migalhas: https://www.migalhas.com.br/quentes/421112/tst-nega-multa-a-sindicato-por-post-criticando-empresa-apos-greve

Fonte: Migalhas

Alckmin diz que Lula lança Missão 5 da Nova Indústria Brasil na semana que vem

 O vice-presidente também enumerou as outras missões do programa e enalteceu investimentos atraídos na Missão 1, relacionada a cadeias agroindustriais sustentáveis

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou nesta quarta-feira (4) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lançará na semana que vem a Missão 5 da Nova Indústria Brasil (NIB), uma das seis metas de um plano do governo para impulsionar o parque industrial brasileiro até 2033.

As declarações foram dadas durante a abertura do 2º Seminário Nacional de Política Industrial – Indústria Verde: Inovação e Sustentabilidade, realizado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

A Missão 5 é denominada “bioeconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas para garantir os recursos para as futuras gerações”.

“Na semana que vem, o presidente lança a Missão 5, que é a transição ecológica”, afirmou o vice-presidente, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Alckmin também enumerou as outras missões e enalteceu investimentos atraídos na Missão 1, relacionada a cadeias agroindustriais sustentáveis.

“Ontem, o presidente Lula lançou a Missão 1, e nós passamos de R$ 296 bilhões de novos investimentos na Missão 1, que é agroindústria. Investimento privado”, disse Alckmin.

O vice-presidente afirmou ainda que o governo cobrou na 29º Conferência do Clima das Nações Unidas que a regulação do carbono seja aplicada “planetariamente”, para que não haja prejuízo ao Brasil após a aprovação das novas regras pelo Congresso Nacional. “Não se pode usar o meio ambiente como protecionismo”, comentou.

Alckmin também celebrou o que chamou de “bom momento” dos resultados do Produto Interno Bruto (PIB), cujo avanço no 3º trimestre deste ano foi de 0,9%. Segundo ele, foi a indústria de transformação que puxou o crescimento do PIB.

“Os tempos no mundo são outros. Há duas guerras, dificuldade geopolítica, pós-Covid, alto endividamento dos países, crescimento mais baixo. Então, você crescer 3% ao ano hoje equivale a mais de 4%”, concluiu Alckmin.

Fonte: Estadão Conteúdo