Está programada para a sessão plenária desta quinta-feira (19) a leitura de requerimento de urgência para o projeto que susta a portaria que altera as regras de fiscalização do trabalho escravo (MTB 1.129/2017). O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) é autor tanto do projeto (PDS 190/2017) quanto do requerimento.
O Ministério do Trabalho diz que a nova portaria “aprimora e dá segurança jurídica à atuação do Estado Brasileiro”. A medida, no entanto, tem sido alvo de críticas de fiscais do trabalho, do Ministério Público, de representantes da sociedade civil e de vários senadores.
Antes da portaria, o trabalho para ser considerado escravo precisava envolver servidão por dívida, condições degradantes, jornada exaustiva e trabalho forçado. Segundo os críticos, a nova medida dificulta a fiscalização ao acrescentar à definição de serviço análogo ao escravo critérios como “o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador”, ou “a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador”.
Críticas
Ao longo desta quarta-feira (18), a portaria foi tema recorrente nos discursos em Plenário. Na visão de Lindbergh Farias, depois de mais de 300 anos de escravidão na história do país, a elite brasileira ainda tem mentalidade escravocrata. Ele pediu o apoio de todos os partidos para aprovar a sustação da portaria. O senador Paulo Paim (PT-RS) também fez duras críticas à medida. Ele chegou a dizer que a portaria faria parte de um pacote do presidente Michel Temer para conseguir que a Câmara dos Deputados rejeite a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra ele pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa.
- A portaria, praticamente, em outras palavras, revoga a Lei Áurea, porque desestrutura tudo que nós temos até hoje - afirmou Paim.
A senadora Ângela Portela (PDT-RR) disse que, com a portaria, houve retrocesso no modo pelo qual é incluído o nome de pessoas e empresas na chamada "lista suja" do trabalho escravo. Ela criticou a exigência de que o relatório de fiscalização de trabalho em condição análoga a de escravo seja lavrado por autoridade policial, o que limitaria a atuação dos auditores fiscais do trabalho.
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a medida humilha o Brasil internacionalmente. O senador afirmou que a portaria leva o país a deixar de ser referência na luta contra a escravidão junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), em um exemplo negativo diante do mundo. A senadora Regina Sousa (PT-PI) classificou a nova orientação como uma “lástima”.
— É chocante o que está escrito lá: só é trabalho escravo se tiver segurança armada vigiando os trabalhadores. Quer dizer que se tiver um feitor com um chicote na mão, pode, não é trabalho escravo. Isso é um absurdo tão grande que a gente apela ao presidente que revogue essa portaria – registrou. (Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado
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