A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta terça-feira (27/2) a 9ª edição da Agenda Jurídica da Indústria. O documento reúne 79 ações de interesse do setor industrial que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao todo, são 20 processos de autoria da CNI, 27 em que a entidade é amicus curiae (parte interessada) e outros 32 em que a Confederação atua como observadora por envolver tema de interesse da indústria.
A maior parte dos temas de interesse para a indústria no STF tem como tema o Direito Tributário. Segundo a CNI, 36% das ações listadas passa por esse assunto.
Dentre elas constam a ADI 7.589, que trata da vedação ao crédito de ICMS de combustíveis e as ADIs 7.353 e 7.347, que tratam do voto de qualidade pró-Fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Na sequência, aparecem ações sobre Direito do Trabalho (31%), Ambiental (14%), Administrativas ou regulatórias (13%) e sobre processo civil (6%).
A média de idade de todas as ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF) presentes na Agenda Jurídica 2024 é de 5 anos e 3 meses.
Em relação à Agenda Jurídica da Indústria 2023, a nova edição elenca dois processos a mais, sendo que 22 deles são novos e que não faziam parte no ano anterior, e outros 26 saíram da listagem porque chegaram ao fim.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que a CNI acredita na atuação do Supremo como vetor de estabilidade e de segurança jurídica para o país. “Por meio da publicação, indicamos à corte e à sociedade uma relação de ações judiciais prioritárias para o setor produtivo, cujo julgamento ajudará o país a construir um futuro com mais prosperidade e menos desigualdade.”
Diretor Jurídico da CNI, Cassio Borges explica que a Agenda Jurídica da Indústria se consolida como um eficiente produto de comunicação da indústria brasileira, apontando aos ministros do STF as ações de relevante interesse do setor com transparência.
“A CNI atuou nos momentos mais desafiadores de 2023, orientando e apoiando as indústrias e a sociedade de modo geral. Constitucionalmente legitimada para atuar no STF, esteve presente em importantes discussões judiciais, colaborando com resultados positivos alcançados.”
Clique aqui para ler a Agenda Jurídica da Indústria 2024
Fonte: Consultor Jurídico
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