Em análise na Câmara,
o Projeto de Lei 4193/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevê que
convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação
trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem
normas de higiene, saúde e segurança. De acordo com o texto, a prevalência das
convenções e acordos sobre as disposições legais aplica-se somente aos instrumentos
de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a não prejudicar
direitos adquiridos.
Flexibilização
A proposta – que
altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei nº 5.452/43) –
ressalva ainda que prevalecerá o disposto em lei se não houver convenção ou acordo
coletivo, ou quando esses instrumentos forem omissos, incompletos, inexatos,
conflitantes ou inaplicáveis. Segundo Abreu, o objetivo da medida é tornar as
relações de trabalho mais flexíveis. Na opinião do deputado, “a rigidez e a
judicialização dos contratos somados ao custo excessivo dos encargos
trabalhistas tornaram a legislação do trabalho um fardo para o País”.
Tramitação
O projeto terá
análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
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