Decreto de Temer reserva orçamento do Sistema S para a CNA

BRASÍLIA - O presidente Michel Temer (MDB) assinou neste ano um decreto que incluiu na legislação sobre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), integrante do chamado “Sistema S”, uma reserva do orçamento para o financiamento da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) – representante patronal do setor. 

Pelo decreto, publicado em fevereiro, até 5% sobre a arrecadação do Senar fica reservada para a confederação. O texto destina ainda 5% da arrecadação regional para as entidades estaduais do setor.

 Dados da Receita Federal mostram que o repasse a arrecadação federal ao Senar chegou a R$ 829,1 milhões em 2017. Pela legislação que já estava em vigor antes do decreto, entre as rendas do Senar, está uma contribuição mensal compulsória a ser paga pelas pessoas jurídicas do setor rural de 2,5% sobre a remuneração paga a todos os empregados. 

Além disso, há itens como uma porcentagem das receitas obtidas com o comércio de produtos do setor, multas, doações e subvenções estatais. Procurada, a CNA não emitiu um posicionamento até a publicação deste texto. 

A Força Sindical rechaçou o repasse à CNA. “Tal iniciativa é uma clara demonstração de que o governo federal é agente ativo no desbalanceamento das relações de trabalho no Brasil a favor dos interesses empresariais, pois a edição do decreto garantindo a remessa de milhões de reais para o sindicalismo patronal vem no exato momento em que o custeio das entidades sindicais dos trabalhadores é inviabilizado pela reforma trabalhista e por decisões judiciais do STF”, diz nota assinada por Miguel Torres, presidente interino da Força. 

Ele também critica o repasse em meio à necessidade de qualificação no país. “É um gritante absurdo, face o verdadeiro apagão da qualificação profissional e da assistência social aos trabalhadores que enfrenta o Brasil, retirar recursos destes setores, objetivos centrais do Sistema S, para financiar o sindicalismo patronal”, diz o texto. 

O repasse já existe em outros integrantes do Sistema S e seus respectivos setores. Sesc e Senac, por exemplo, repassam 3% para a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e 3% da parcela que vai para os Estados fica com as "fecomércios" locais. Na indústria, o Senai contribui com 2% da receita total para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e as federações da indústria ficam com 1% do repasse às unidades estaduais – ao passo que, no Sesi, os índices são de 4% e 7%, respectivamente.

 Os dados da Receita Federal mostram que os repasses da arrecadação federal ao Sistema S ficaram acima de R$ 16 bilhões em 2017. O Sesc (com R$ 4,89 bilhões) é o que mais recebe, seguido por Sebrae (R$ 3,296 bilhões). Em seguida, estão Senac (R$ 2,738 bilhões), Sesi (R$ 2,087 bilhões), Senai (R$ 1,464 bilhão), Senar (com os R$ 829,1 milhões), Sest (R$ 498,6 milhões), Sescoop (R$ 352,96 milhões) e Senat (R$ 312,9 milhões). 

Em 2015, o então ministro da Fazenda Joaquim Levy chegou a lançar uma proposta de retenção de parte dos repasses para tentar melhorar as contas públicas. Mas a proposta não foi levada em frente em meio à turbulência política vivida pelo governo Dilma Rousseff (PT) e devido à pressão dos representantes das entidades.

Por Fábio Pupo