O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu a revogação de leis que autorizam a terceirização da atividade-fim pelas empresas. O parlamentar é relator de uma sugestão legislativa (SUG 12/2018) que institui o novo Estatuto do Trabalho, tema debatido em audiência pública do colegiado nesta segunda-feira (10).
— Segundo o Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos] havia 1,8 milhão de terceirizados formais no Brasil em 1995, número que chegou a 4,1 milhões em 2005 e a 12,5 milhões em 2014. O mais grave de tudo é a terceirização da atividade-fim. Ela potencializa o trabalho escravo, a exploração da mão de obra e a precarização. Cabe a nós revogar isso. De cada dez trabalhadores resgatados em condição análoga à escravidão, nove são terceirizados — destacou Paim.
Se for aprovada na CDH, a SUG 12/2018 começa a tramitar como um projeto autônomo no Senado. A audiência pública contou com a presença de pesquisadores e representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público.
Para o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é preciso "limitar a terceirização". Segundo o magistrado, a terceirização da atividade-fim "é manifestamente inconstitucional".
— Não há outro caminho dentro do projeto constitucional. Não se poder ter uma posição radical e extremada no sentido de negar qualquer validade da terceirização. Isso já sabemos que não vai funcionar. Mas não vejo outro caminho senão termos uma flexibilidade para as atividades-meio. A retomada dessa diferenciação pelo Estatuto do Trabalho me parece um bom caminho. A posição da jurisprudência era absolutamente equilibrada, razoável, proporcional e de fácil entendimento. A jurisprudência estava consolidada — afirmou.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado
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