Subnotificação do trabalho informal, prejuízos causados pela flexibilização de horários e casos de desrespeito aos direitos dos empregados domésticos foram pontos discutidos em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (15). A reunião integrou um ciclo de debates proposto pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), a fim de aprofundar a discussão sobre os efeitos da reforma trabalhista de 2017 e instruir a Sugestão (SUG) 12/2018, apresentada ao Senado por entidades de defesa dos direitos dos trabalhadores, que propõe a criação do Estatuto do Trabalho. O tema da audiência foi O Estatuto do Trabalho e meio ambiente do trabalho: trabalho digno; plataformas; teletrabalho; normas regulamentadoras e responsabilidade civil.
A SUG 12/2018 foi elaborada durante o funcionamento de Subcomissão do Estatuto do Trabalho, criada no âmbito da CDH em 2017 para reavaliar e propor alternativas à reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467, de 2017. O texto foi arquivado em dezembro de 2022, com o encerramento da legislatura, mas um requerimento de Paim, aprovado no Plenário em março, desarquivou o projeto, que continua tramitando na CDH. Relator, Paim afirmou que a proposta tem objetivo de fortalecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 80 anos em 2023.
— Defendo a CLT, e continuarei defendendo sempre. Quando falamos do Novo Estatuto do Trabalho, trata-se de uma atualização fruto de uma sugestão legislativa da qual tenho a honra de ser relator. É um debate do século 21, um passo à frente, e não um retrocesso. Em todos os eventos que realizamos e vamos realizar, sempre o aprimoramos — asseverou Paim.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado
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