Comissão que analisa regulamentação da Reforma Política pode votar relatório nesta terça

A Comissão Especial da Reforma Política reúne-se nesta terça-feira (29) para votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) que regulamenta o financiamento público de campanhas e o "distritão" (voto majoritário para deputados e vereadores), entre outros pontos.

Vicente Candido disse que acatou todas as sugestões que tinham acordo, mas muitas ainda estão nos destaques, que podem ser prejudicados.

Entre as mudanças, Candido ampliou no texto a participação feminina. Na eleição para o Senado Federal, em que o partido apresente duas candidaturas, uma das vagas será preenchida com um candidato do sexo masculino e a outra com candidata do sexo feminino.

Divergências

Os pontos de divergência restantes seriam decididos na votação dos destaques, entre eles, os critérios de distribuição dos recursos do fundo público para financiamento de campanhas entre os partidos e a duração das campanhas, 45 ou 60 dias.

Alguns deputados defendem a distribuição da totalidade do fundo de acordo com a votação dos partidos na última eleição.

A proposta também estabelece o dia primeiro de agosto para o início das campanhas, que terão 60 dias. Há deputados que alertam para a necessidade de campanhas menores para reduzir custos.

A proposta de emenda à Constituição que cria o fundo público para financiamento de campanhas e muda o sistema de eleição para o Legislativo está sendo analisada pelo Plenário. O texto da comissão especial vai regulamentar esses pontos por meio de projeto de lei, que ainda deve ter a urgência aprovada para seguir diretamente para análise do Plenário.

A reunião será realizada às 14 horas, em plenário a definir.

Fonte: Agência Câmara

Projetos em tramitação na CCJ alteram pontos polêmicos da reforma trabalhista

Para tentar diminuir o impacto da reforma trabalhista, senadores apresentam uma série de propostas para revogar itens da lei, em vigor desde julho. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) é autora de seis projetos. Um deles tem como objetivo proibir o exercício da atividade insalubre para as trabalhadoras gestantes ou que estejam amamentando (PLS 295/2017). Outra proposta trata do acordo de convenção coletiva, que só poderá se sobrepor à legislação quando for para beneficiar o trabalhador (PLS 293/2017). O senador Paulo Paim (PT-RS) também é autor de um projeto que restringe as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (PLS 298/2017). As matérias estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Senado

SP: reforma trabalhista é bem conhecida por 15% das micro e pequenas indústrias

Pesquisa elaborada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi) mostra que, embora 71% dos micro e pequenos empresários saibam da existência da reforma trabalhista, apenas 15% deles, de fato, estão bem informados sobre as mudanças que ela provocou na legislação. A pesquisa foi coletada pelo DataFolha no mês de julho e foi feita com 302 micro e pequenos industriais do estado de São Paulo, com margem de erro de seis pontos percentuais e indíce de confiança de 95%.

Segundo a pesquisa, 29% dos empresários entrevistados admitiram desconhecer a reforma e 11% disseram ter poucas informações sobre ela. Essa falta de informação sobre o tema, de acordo com o Simpi, impacta também na perspectiva do empreendedor sobre a reforma: 42% dos entrevistados disseram que a reforma trabalhista não deve trazer prejuízos nem beneficiar seus negócios.

A aprovação da lei da terceirização também é desconhecida pela maior parte dos micro e pequenos industriais paulistas. Apenas 16% disseram ter conhecimento sobre a terceirização.

Avaliação da economia

A pesquisa divulgada pelo Simpi mostrou ainda a percepção dos empresários paulistas sobre a economia do país. O indicador bimestral de expectativa econômica demonstrou que 30% dos empresários acreditam que a situação econômica vai melhorar nos próximos três meses, valor inferior ao de maio, quando o índice alcançou 40%. Pouco mais da metade dos entrevistados (53% do total) acreditam que a inflação continuará igual.

A previsão de aumento do desemprego para os próximos três meses caiu na comparação entre as pesquisas feitas em maio e julho, passando de 31% para 26%. Na mesma comparação, caiu o número de empresários que acredita que o poder de compra vai crescer, passando de 13% para 11%.

A pesquisa mostrou também que caiu a percepção dos entrevistados de que a crise econômica ainda é forte, afeta os negócios e não há previsão de retomada de crescimento, passando de 71% em junho para 62% em julho, e o índice de empresários que avaliam que a crise está mais fraca subiu de 27% para 36%.

A taxa das empresas que sofreram com inadimplência passou de 44% em julho para 40% em julho, os resultados mais baixos desde março de 2015.

Fonte: Portal EBC

Mais de 8 milhões serão beneficiados com o saque de cotas do PIS/Pasep

O governo federal anunciou nesta semana mais uma ação para reativar a economia, beneficiando cerca de oito milhões de trabalhadores com a liberação das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep. A Medida Provisória nº 797, de 23 de agosto de 2017, alterou as condições de saque dessas cotas por motivo idade, permitindo a retirada para homens a partir de 65 anos e para mulheres a partir de 62 anos.

Assim, todos os trabalhadores que se enquadram nos novos critérios da idade, ou aposentados, independentemente da idade, terão direito a resgatar o saldo existente. “Nós estamos fazendo justiça ao reduzir a idade para o saque e divulgar amplamente esse direito. Afinal de contas, o dinheiro é do trabalhador e ele precisa saber que pode sacar o recurso”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

São cotistas do Fundo PIS/Pasep os participantes cadastrados até 04/10/1988, que tenham recebido distribuição de cotas referentes ao período de 1971 a 1989 e que ainda não sacaram o saldo do principal. Antes da MP, já era possível sacar as cotas após se aposentar ou completar 70 anos, além de outras condições específicas, mas muitas pessoas nunca retiraram o dinheiro porque não sabiam que tinham esse direito.

Constituição - O secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Leonardo Arantes, explica que, até quatro de outubro de 1988, os empregadores depositavam o dinheiro do Fundo PIS/Pasep em contas vinculadas aos trabalhadores, como fazem hoje com o FGTS.

Com a mudança da Constituição, os empregadores deixaram de depositar o dinheiro individualmente para os trabalhadores e passaram a recolher à União, que é obrigada a destinar o recurso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para que ocorra o pagamento dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

No entanto, os valores depositados nas contas individuais no Fundo PIS/Pasep antes da mudança constitucional permaneceram lá. Os trabalhadores titulares dessas contas – ou seus herdeiros, no caso de morte do titular – podem sacar o saldo existente de acordo com os motivos de saque estabelecidos em lei. Um desses motivos é justamente a idade, que agora o governo está reduzindo de 70 anos para 65 anos (homem) e 62 anos (mulher).

Pagamento - O pagamento começa em outubro e o calendário de saques ainda será divulgado. O valor da cota de cada trabalhador vai depender de quanto ele ganhava na época, pois o depósito da empresa era proporcional ao salário do empregado. De acordo com cálculos preliminares, a maioria tem, em média, R$ 750 para receber.

Com a medida, o governo espera injetar R$ 16 bilhões na economia. O valor representa 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Fonte: MTb

Arrecadação federal em julho tem menor nível em sete anos

O fraco desempenho da economia e a redução de pagamento de tributos por instituições financeiras fizeram a arrecadação federal registrar em julho o menor nível em sete anos. Segundo dados divulgados há pouco pela Receita Federal, a arrecadação somou R$ 109,948 bilhões no mês passado, queda de 0,34% em relação a julho do ano passado, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em valores corrigidos pelo IPCA, esse é o menor nível para o mês desde 2010.

Nos sete primeiros meses do ano, a arrecadação federal acumula R$ 758,533 bilhões, também o menor valor desde 2010. O montante é 0,61% maior que o do mesmo período de 2016, descontando a inflação pelo IPCA. Esse crescimento acumulado, no entanto, decorre unicamente das receitas não administradas (principalmente royalties do petróleo), que subiram 49,9% de janeiro a julho acima da inflação em relação aos mesmos meses de 2016.

Se forem consideradas apenas as receitas administradas pela Receita Federal (como impostos e contribuições), a arrecadação teria tido queda real – descontado o IPCA – de 1,7% em julho e de 0,41% nos sete primeiros meses do ano.

Segundo a Receita Federal, os principais tributos que puxaram a queda da arrecadação em julho foram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que caíram 18,6% em relação ao mesmo mês do ano passado descontando a inflação. Essa diminuição, ressaltou o órgão, foi motivada principalmente pela redução das projeções de lucro das instituições financeiras, que fez desabar o pagamento dos dois tributos com base nas estimativas mensais.

A espera pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que regularizará dívidas de contribuintes com a União e cujo prazo de adesão começou em agosto, também contribuiu para que as empresas adiassem o pagamento dos dois tributos. A queda na arrecadação de Imposto de Renda poderia ter sido ainda maior se o programa de regularização de recursos no exterior, chamado de repatriação, não tivesse arrecadado R$ 1,46 bilhão em julho.

Em segundo lugar entre os tributos que mais contribuíram para a queda da arrecadação federal no mês passado ficaram a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Programa de Integração Social (PIS). A receita dos dois tributos, que incidem sobre o faturamento, caiu 4,07% em julho na comparação com julho do ano passado descontada a inflação.

O PIS/Cofins reflete o comportamento das vendas. O volume de vendas de bens registrou crescimento de 4,33% em junho (fato gerador da arrecadação de julho) em relação a junho do ano passado, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, as vendas de serviços caíram 3,03% e o desempenho do segmento financeiro também apresentou resultado negativo na mesma comparação, segundo o IBGE e a Receita Federal.

Fonte: Agência Brasil

Entidades pedem que Senado, Câmara e TCU paguem contribuição sindical

A falta de repasse da contribuição sindical de servidores do Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal (Fenale) e pela a Confederação das Carreiras Típicas de Estado (Concate).

Foram apresentados três mandados de segurança: o MS 35.095 trata do caso do TCU, o MS 35.106 é direcionado ao Senado, e o MS 35.107, à Câmara dos Deputados.

As autoras dos mandados de segurança pedem que os três órgãos efetuem o desconto e recolham a contribuição sindical obrigatória de 2017. Argumentam que, como o desconto e o repasse da contribuição sindical são obrigatórios, a desobediência às normas legais configura violação de seu direito líquido e certo. Os relatores das ações são os ministros Luiz Fux (MS 35.095), Gilmar Mendes (MS 35.106) e Ricardo Lewandowski (MS 35.107).

De acordo com as entidades sindicais, a obrigação dos entes públicos de efetivar o desconto na folha de pagamento da contribuição sindical é definida pela Constituição Federal — parte final do inciso IV do artigo 8º, combinado com o artigo 149 — e da Consolidação das Leis do Trabalho. Alegam que a contribuição sindical deve ser calculada sobre o vencimento dos servidores e sobre as vantagens nele incorporadas por lei.

Afirmam também que cumpriram todas as exigências legais para a efetivação do desconto de forma correta, publicando os editais de cobrança da contribuição sindical no Diário Oficial da União e em jornais de circulação estadual. Porém, dizem, apesar de a legislação determinar, de forma clara, que todos os trabalhadores de determinada categoria — incluindo-se os servidores públicos, estatutários ou celetistas — sejam objeto do desconto da contribuição sindical, Câmara, Senado e TCU decidiram descumprir a lei e não recolher a contribuição.

As entidades sindicais citam como precedente do STF o Recurso Extraordinário com Agravo 807.155 para defenderem que a contribuição sindical é devida pelos servidores públicos, independentemente da existência de lei específica regulamentando sua instituição.

“Logo, há previsão legal, recepcionada pela Constituição Federal, razão pela qual o agir dos impetrados é claramente ilegal, uma vez que contraria os dispositivos que regulam a matéria, devendo, pela via mandamental, ser ordenado o cumprimento da lei, por meio do desconto e recolhimento da contribuição sindical urbana.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

Em 2017, confiança da população na Justiça e no MP diminuiu, diz estudo da FGV

A operação “lava jato” pode ter levado o mundo do Judiciário para as manchetes como nunca antes uma investigação foi capaz. E o efeito da exposição foi uma queda na confiança da população no Judiciário e no Ministério Público, aponta a edição de 2017 do Índice de Confiança na Justiça, da Fundação Getulio Vargas. Isso além, é claro, da já esperada redução do número de pessoas que confiam no governo.

Em 2016, o MP havia sido citado como "confiável" por 44% da população. Neste ano, o número caiu para 28%. De acordo com a pesquisa, enquanto 30% dos entrevistados pela GV diziam confiar na Justiça em 2016, só 24% disseram o mesmo entre maio e junho deste ano, quando o levantamento foi feito.

Pelo que já foi divulgado, a imagem do governo federal foi a mais prejudicada com os acontecimentos dos últimos anos. Em 2017, só 6% dos entrevistados disseram confiar nos assuntos ligados ao Executivo Federal. Um ano antes, a cifra era de 11%, quase o dobro. Dois anos antes, 29% dos entrevistados diziam confiar no governo federal.

Havia a expectativa de que a popularidade do juiz federal Sergio Moro, que toca a “lava jato” em primeira instância, pudesse alavancar a confiança no Judiciário, mas ela não foi confirmada pelos dados. O que se viu, na verdade, foi o contrário.

“A conclusão a que chegamos foi que conhecer uma instituição é desconfiar dela”, disse nesta sexta-feira (25/8) a professora Luciana de Oliveira Ramos, responsável pela pesquisa. O levantamento ainda não foi divulgado, mas alguns dados preliminares foram apresentados pela professora durante o InnovationDay Tribunais, evento organizado pela Softplan, empresa de tecnologia que fornece software e soluções para o mundo jurídico.

A FGV considera que as pessoas levaram em conta não só os efeitos da “lava jato”, mas também o resultado do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff e a crise econômica por que passa o país. A pesquisa ouviu 1.650 pessoas em oito estados, que a fundação calcula representar 60% da população brasileira.

Fonte: Consultor Jurídico