Comissão da Pessoa Idosa aprova jornada de 8 horas para funcionário a partir de 60 anos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na terça-feira (31) o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que limita a jornada de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias.

Esse limite, conforme a proposta, poderá ser prorrogado em até duas horas, por meio de acordo coletivo de trabalho, desde que o tempo excedente seja compensado no dia seguinte. Na semana, a jornada máxima permitida será de 44 de horas ou outra inferior fixada em lei.

Para a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), é preciso conciliar o envelhecimento da população com as necessidades do mercado de trabalho. “Caminhamos num processo de acelerado envelhecimento da população e, também, de equacionamento do orçamento da Seguridade Social, para uma dilatação no tempo mínimo para aposentadoria. Em suma, viveremos mais e trabalharemos mais tempo”, disse.

Prorrogação excepcional

Pelo texto, caso o idoso trabalhe em condições penosas, perigosas ou insalubres, a jornada será reduzida em 30 minutos, sem prejuízo do adicional a que tem direito.

O projeto permite a prorrogação do trabalho do idoso em até 12 horas, em caráter excepcional, mas somente quando sua presença for imprescindível ao funcionamento da empresa. Nesse caso, o empregado terá direito a receber aumento salarial de, pelo menos, 50% sobre o valor da hora normal.

Exames

De acordo com a proposta, a cada seis meses, os empregadores deverão realizar exames laboratoriais e teste de acuidade visual dos funcionários maiores de 60 anos. Todos os resultados serão obrigatoriamente comunicados ao trabalhador.

O idoso não poderá ainda, de acordo o projeto, ser submetido a serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos, para o trabalho contínuo, ou a 25 quilos, no caso de trabalho ocasional.

O empregador que infringir qualquer uma dessas determinações ficará sujeito a multas de R$ 300 a R$ 3 mil.

Tramitação

O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social, segue agora para análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Desemprego volta a cair e fica em 12,4% no trimestre encerrado em setembro

A taxa de desocupação fechou o trimestre encerrado em setembro deste ano em 12,4%, com recuo de 0,6 ponto percentual em relação ao finalizado em junho. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta terça-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . Atualmente, 13 milhões de pessoas estão desempregadas, segundo a pesquisa.

A queda, que leva a taxa ao índice mais baixo do ano, continua influenciada pelo aumento da informalidade: dos 91,3 milhões de pessoas ocupadas no fechamento do trimestre encerrado em setembro, 22,9 milhões trabalhavam por conta própria, um crescimento de 1,8% na comparação com o trimestre anterior; e 10,9 milhões eram empregados do setor privado sem carteira de trabalho assinada.

Com o crescimento de 1,2% da população ocupada em relação ao trimestre anterior, mais 1,1 milhão de pessoas ingressaram no mercado de trabalho, o que elevou a elevação da população ocupada para os 91,3 milhões de pessoas empregadas.

Em relação ao mesmo trimestre do ano passado, houve alta de 0,6 ponto percentual na taxa de desocupação. Já o número de pessoas ocupadas aumentou em 1,6% – o equivalente a 1,5 milhão de pessoas a mais no mercado de trabalho.

O número de desocupados registrado em julho, agosto e setembro representa uma queda de 3,9% em relação ao trimestre imediatamente anterior – menos 524 mil pessoas; já no confronto com igual trimestre de 2016, houve uma alta de 7,8% no número de desempregos – mais 939 mil de pessoas.

Trabalho com carteira e por conta própria

O número de empregados com carteira de trabalho assinada se manteve estável no trimestre, se comparado com o período anterior, e chegou a setembro em 33,3 milhões. Comparado com o trimestre encerrado em setembro de 2016, houve uma queda de 2,4% – ou menos 810 mil pessoas.

A categoria dos trabalhadores por conta própria cresceu 1,8% e fechou setembro em 22,9 milhões de pessoas – mais 402 mil pessoas em comparação com o trimestre que terminou em junho. Em relação ao mesmo período de 2016, a alta foi de 4,8% (mais 1,1 milhão de pessoas).

Para o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, o aumento de 1,1 milhão de pessoas trabalhando por conta própria e de 641 mil pessoas sem carteira assinada em um ano demonstram o avanço da informalidade no país. Ele avalia que a piora do mercado de trabalho nos últimos três anos é evidenciada pela redução do emprego formal. “Na comparação com o mesmo período de 2014, o Brasil perdeu 3,4 milhões de empregos com carteira de trabalho assinada”, ressaltou.

Essa conjuntura pode ser verificada na categoria de alojamento e alimentação, que contempla, entre outras, pessoas que cozinham em casa para vender na informalidade. Houve um aumento de cerca de 175 mil pessoas, número 3,4% maior em relação ao trimestre imediatamente anterior.

Rendimento médio

O rendimento médio real habitual do trabalhou fechou o trimestre encerrado em setembro em R$ 2.115, resultado estável frente aos R$ 2.108 do trimestre anterior e aos R$ 2.065 constatados em setembro de 2016.

Já a massa de rendimento real habitual fechou o trimestre encerrado em setembro em R$ 188,1 bilhões, o que representa um crescimento de 1,4% em relação ao trimestre abril-maio-junho (mais R$ 2,7 bilhões). Frente ao mesmo trimestre de 2016, houve aumento de 3,9% (R$ 7 bilhões). O aumento acompanha a redução nos índices de desemprego.

Para Cimar Azeredo, esse resultado é particularmente positivo, pois significa, efetivamente, que há mais gente empregada, mas também melhor remunerada. “É importante ressaltar essa informação, pois pode haver aumento do emprego e redução da renda”, o que não foi o caso, conclui.

Fonte: Agência Brasil

Meirelles diz acreditar na aprovação da reforma da Previdência ainda este ano

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse acreditar que a reforma da Previdência seja aprovada ainda este ano. Alertou que é necessário que se tenha cuidado para não prejudicar o próximo governo, caso a solução a ser encontrada implique em uma reforma mais enxuta do que a defendida pela equipe econômica. A declaração foi dada nesta terça-feira (31) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

“Acredito que sim, existe a possibilidade de aprovar ainda este ano a reforma da Previdência. Inclusive eu costumo dizer aos líderes de partidos políticos que se eles têm a interesse de estar no governo depois das próximas eleições, que então têm de torcer pela aprovação da reforma porque a pior coisa que pode acontecer para o próximo governo é ter de enfrentar como primeiro desafio a reforma da Previdência”, disse.

Meirelles disse que seré necessário alguns cuidados, caso se chegue a um acordo por uma versão mais enxuta da reforma. “Tem de ver que redução é essa. Tudo na questão fiscal se resume a números e a direitos das pessoas. Um projeto que inicialmente previa um benefício fiscal de quase R$ 600 bilhões tem nesse projeto final aprovado pela comissão especial uma previsão de benefício de 75% do valor original proposto”, disse.

“Se for menor, tem de ver o quão menor para não ter de ser complementado por outros projetos ou outro governo. Do ponto de vista do direito, é que todos tenham segurança de que vão receber a aposentadoria sem riscos”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Paulo Paim protesta contra corte no valor do salário mínimo

Em pronunciamento nesta terça-feira (31), o senador Paulo Paim (PT-RS) se declarou indignado com mais uma redução no valor do salário mínimo proposta pelo presidente Michel Temer. Segundo Paim, o governo já havia baixado em R$10 o valor do mínimo na LDO para 2018. E agora o Ministério do Planejamento anunciou um corte de R$ 4 no valor para o próximo ano, passando de R$ 969 para R$ 965.

— Catorze reais não são nada para o governo, mas para quem ganha o salário mínimo significa mais cinco litros de leite, significa mais cinco quilos de arroz ou significa mais três quilos de feijão. Sabe o que significa para quem não tem nada cinco quilos de arroz? Significa muito. Sabe o que significa três, quatro quilos de feijão a mais para quem não tem o que comer, para a família, às vezes, de três, quatro, cinco filhos? — questionou.

Além disso, Paulo Paim protestou contra a reforma trabalhista já aprovada pelo Palácio do Planalto e a tentativa de ressuscitar a reforma da Previdência, em análise na Câmara dos Deputados.

O senador ressaltou que o texto prevê o pagamento de benefício integral apenas após 65 anos de idade e 49 de contribuição. E garantiu que, com a realidade atual do mercado de trabalho, o brasileiro só terá direito ao valor máximo da aposentadoria depois de completar 90 anos.

Fonte: Agência Senad

Centrais preparam protesto em 10 de novembro, véspera da 'reforma'

Em São Paulo, ato sairá da Praça da Sé para a Avenida Paulista

As centrais sindicais finalizam os preparativos para o chamado dia nacional de paralisação, marcado para 10 de novembro, sexta-feira da semana que vem, na véspera da entrada em vigor da Lei 13.467, de "reforma" da legislação trabalhista. Com manifestações em locais de trabalho, a atividade inclui ainda atos de protesto, como o de São Paulo, que terá concentração às 9h30 na Praça da Sé, com passeata para a Avenida Paulista.

Segundo o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, o foco é a retirada de direitos trabalhistas feita pelo governo Temer. "Esse governo sem votos, reprovado por quase 90% da população, está provocando um retrocesso no país sem precedentes. A aprovou uma reforma trabalhista nefasta que, além de destruir a CLT e conquistas de décadas, compromete o futuro de toda uma nação."

"O quadro conjuntural é de profunda instabilidade política e o governo ilegítimo aprofunda o seu pacote de maldades e de inteira desregulamentação do trabalho", diz o presidente da CTB, Adilson Araújo. "O êxito das manifestações dependerá da conformação de uma grande articulação política. De modo a reunir, de forma mais ampla, setores organizados da sociedade (igrejas, estudantes, associações de advogados e todos os que estão na mira da desregulamentação do trabalho, que abre espaço para condições análogas à escravidão) será decisivo na atual etapa."

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, ao mesmo tempo em que as centrais irão questionar as mudanças na legislação trabalhista, o dia 10 "é um preparo para enfrentar a proposta de reforma da Previdência que vem sendo ventilada". Apesar de parada no Congresso e das dificuldades para destravar a tramitação, os sindicalistas acreditam que o governo não desistirá de aprovar a proposta de emenda.

O ato também servirá para valorizar o papel dos sindicatos nas negociações coletivas, ainda mais com as mudanças causadas pela 13.467. "Os sindicatos estão conseguindo ultrapassar os limites determinados pela lei", diz Juruna, referindo-se a acordos já fechados e que preservaram as cláusulas sociais.

Fonte: Rede Brasil Atual

Medidas do governo constituem assédio moral coletivo contra servidores, dizem sindicalistas

PDV, redução de jornada, adiamento de reajustes, reforma da Previdência e projetos que permitem demissão de servidor estável foram classificadas de ataque a servidores públicos

Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara nesta terça-feira (31) classificaram medidas recentes do governo de “assédio moral coletivo por parte do Estado” contra os servidores públicos. Assédio moral é toda conduta abusiva, repetida de forma sistemática, que atinge a dignidade ou a integridade psíquica ou física de um trabalhador.

Entre as medidas destacadas estão planos de desligamento voluntário (PDVs) lineares e redução de jornada com redução de salário (MP 792/17); adiamento de reajustes salariais já acertados e aumento de contribuição previdenciária (MP 805/17); sucessivas propostas de reforma da Previdência pública (PEC 287/16) e projetos de lei que permitem a demissão de servidor estável por insuficiência de desempenho (PLS 116/17, no Senado).

As medidas anunciadas, segundo os representantes de servidores, buscariam culpar o servidor pela situação fiscal do País ao desvalorizar a sua atividade, enaltecendo o seu custo. Os participantes da audiência criticaram o caráter linear do PDV, pois partiria da ideia de que há excesso de servidores em qualquer setor.

Também foi citada a possibilidade de o servidor ficar trabalhando na iniciativa privada e no setor público ao mesmo tempo, o que poderia gerar conflitos de interesse. Representante do Ministério do Planejamento, João Cândido rebateu essas críticas e disse que setores como segurança, saúde e arrecadação tributária serão preservados.

“Essa medida permite realmente que o servidor possa atuar como gerente e manter uma empresa desde que avaliado o conflito de interesse. A redução de jornada não é nenhuma novidade; a novidade é que agora ela é incentivada por um benefício pecuniário de meia hora diária. De certa forma, até beneficia o servidor e faz com que ele procure novos horizontes até na iniciativa privada”, justificou.

Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) discordou desses objetivos. “Não é função do Estado criar as condições para que o servidor público possa ir para a iniciativa privada e que possa estar exercendo uma função que pode ser colidente em interesses com a função que ele exerce no próprio serviço público”, argumentou. Ela sugeriu ainda a elaboração de um projeto de lei para tratar da prevenção do assédio moral no serviço público.

Greve

Sobre as medidas anunciadas nesta semana, o vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Alexandre Cunha, disse que a constitucionalidade do adiamento dos reajustes será questionada na Justiça. Ele afirmou ainda que o teto de gastos não pode ser argumento para a redução de salários.

“Esses reajustes já haviam sido pactuados anteriormente à votação do teto dos gastos. Portanto, eles deveriam ter sido levados em consideração no momento em que se pactuou o teto de gastos. Ou então nós estamos diante de um cenário de absoluta falência do planejamento governamental no Brasil”, disse.

Secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, Oton Neves anunciou greve contra as medidas a partir do dia 10 de novembro. “A gente encara essa situação como um filme de terror que não tem fim. A que serve o PDV? Porque não vai economizar. Vai sair quem já queria sair. Serve para jogar cada vez mais a sociedade contra o servidor público, contra o serviço público”, lamentou.

Fonte: Agência Câmara

Ministro se reúne com superintendentes regionais

O encontro foi por teleconferência e reuniu representantes das 27 superintendências que conheceram informações importantes sobre a modernização trabalhista, Lei 13.467/2017, que entra em vigor no próximo dia 11 de novembro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, junto com uma equipe técnica do Ministério do Trabalho, tirou dúvidas e esclareceu pontos importantes sobre a nova lei trabalhista que passa a vigorar em novembro. O encontro via teleconferência foi na sede da Dataprev, em Brasília, e nas unidades nos estados.

Durante o encontro, os superintendentes questionaram e esclareceram pontos como trabalho intermitente e regime de tempo parcial; parcelamento de férias; prevalência da negociação coletiva, trabalho remoto ou tele trabalho, entre outros que inovam as regras trabalhistas sem tirar direitos adquiridos pelos trabalhadores.

De acordo com o ministro, a nova legislação trabalhista está ancorada em três pilares: segurança jurídica, consolidação de direitos e geração de empregos. "Só a expectativa da reforma trabalhista no mercado já trouxe resultados efetivos no retorno dos empregos formais. Há sete meses consecutivos, estamos registrando saldos positivos de empregos com carteira assinada. Bem diferentes de anos anteriores que perdíamos aproximadamente 100 mil postos de trabalho todos os meses", observou o ministro.

Nogueira afirmou ainda que não haverá retrocesso nas garantias de direitos para nenhum trabalhador, sobretudo, mulheres gestantes, lactantes e jovens aprendizes. "O novo texto legal é uma ferramenta de inclusão. A realidade do mundo do trabalho atual é que mais de 60 milhões de trabalhadores estão à margem da lei. Como órgão regulador, o governo precisa atuar de forma responsável para combater à informalidade, o trabalho degradante e o trabalho escravo e qualquer risco à dignidade do trabalhador. Bem como, ter um olhar especial para o empresário que cuida do seu negócio, assume riscos e gera renda. Ele precisa de segurança jurídica nessa relação comercial", afirmou.

Fonte: MTb