Comissão da reforma da Previdência debate BPC e aposentadoria rural

Colegiado também vai discutir a situação das categorias com critérios diferenciados de aposentadoria

A comissão especial da reforma da Previdência realiza três audiências públicas nesta semana para debater diferentes pontos da Proposta de Emenda Constitucional 6/19.

Nesta terça-feira (21), a reunião irá debater o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o abono salarial. Confirmaram presença Arthur Bragança de Vasconcelos Weintraub, assessor especial da Presidência da República; Luciana de Barros Jaccoud, pesquisadora no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); e Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas – (Unicamp).

A reunião será às 14h30, no plenário 4.

Trabalhador rural

Na quarta-feira (22), a comissão realiza nova audiência, desta vez para debater a aposentadoria do trabalhador rural. Foram convidados o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal; a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Lúcia Wiheim Berwanger ; o presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Marina Brito Battilani; e representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

A reunião será às 14h30, em local a ser definido.

Categorias diferenciadas

E na quinta-feira (23), a comissão especial volta a se reunir para debater a situação das categorias com critérios diferenciados de aposentadoria. Foram convidados para o debate o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Gilson Luiz Reis; e o secretário especial adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira.

A audiência será às 9h30, em plenário a ser definido.

Fonte: Agência Câmara

Comissão de senadores que acompanha reforma da Previdência faz audiência pública

A comissão especial de senadores que acompanha a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Câmara dos Deputados promove audiência pública interativa na quarta-feira (22), às 14h.

Serão ouvidos o assessor especial do Ministério da Defesa Eduardo Castanheira Garrido Alves e o consultor legislativo do Senado Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira.

Esta será a segunda audiência pública da comissão. Em abril, foram ouvidos representantes do Ministério da Economia.

A comissão especial que acompanha a PEC 6/2019 tem nove senadores titulares e nove suplentes. O presidente é o senador Otto Alencar (PSD-BA) e o relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa, no anexo 2 do Senado Federal.

Fonte: Agência Senado

Teto de gastos é política ‘suicida’ de austeridade fiscal, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário, nesta sexta-feira (17), que a Emenda Constitucional 95, que estabelece um teto de gastos ao governo por 20 anos, é uma política "suicida" de austeridade fiscal. A emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2016 e estabelece que as despesas federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando para o cálculo dos gastos a taxa medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior.

O senador citou afirmações feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, avaliando que os limites impostos pela Emenda do Teto, em combinação com a crise econômica, podem levar o Brasil a um colapso social nos próximos anos.

Paim defendeu que o Congresso Nacional revogue a Emenda Constitucional 95 para que o governo volte a investir em áreas fundamentais e estratégicas para retomada do crescimento.

— Precisamos rever a Emenda 95 para permitir a expansão dos investimentos públicos até que a crise seja superada. O país está estagnado; a desigualdade aumentando; um país que vem ano a ano perdendo participação na economia global e que acaba de ser rebaixado à oitava economia do planeta e que, por outro lado, é o país que fica entre os três, quatro com maior concentração de renda do mundo. Isso tem que ser debatido, conversado; temos que ver qual é o caminho — disse.

Fonte: Agência Senado

CDH pode proibir trabalho insalubre para grávidas e lactantes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne na próxima quinta-feira (23), a partir das 9h, e pode aprovar projeto de lei que modifica um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista de 2017: a flexibilização do trabalho de mulheres gestantes e lactantes em locais insalubres.

O PLS 254/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), restabelece a proibição do trabalho em atividades, operações ou locais insalubres para mulheres que estejam grávidas ou amamentando. Elas deverão exercer as suas atividades em local apropriado. A reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) permite o trabalho em condições de insalubridade moderada, mediante apresentação de atestado médico.

Na justificação da matéria, Paim afirma que que admitir o trabalho da mulher gestante ou lactante em operações ou locais insalubres, viola o princípio constitucional da proteção do trabalho da mulher, além de colocar em risco a vida da mãe e do feto.

Caso seja aprovada, a proposta ainda passará por outras três comissões, sendo a última delas a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que dará a palavra final.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Imprensa destaca nota pública da Anamatra e da ANPT sobre a possível redução nas NRs de segurança e saúde no trabalho

m nota, associações lembraram que NRs cumprem função constitucional de tutela da pessoa humana

Diversos jornais e portais de notícias de várias regiões do país destacaram a nota pública divulgada, na quarta (15/5), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Na nota, as entidades expressam inconformidade com a possível redução de 90% das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vigentes no país, conforme declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Entre os jornais e portais que veicularam notícias sobre a nota destacam-se: Folha de S. Paulo, Estadão, O Globo, Valor Econômico, Correio Braziliense, O Popular (GO), UOL e Yahoo.

Na nota, as entidades destacam que constitui retrocesso inadmissível qualquer esforço de revogação dessas NRs, a bem da redução dos custos de produção. “Propor o enxugamento dos custos previdenciários – como o Governo tem proposto ao Congresso Nacional, a reboque da PEC n.6/2019 - e ao mesmo tempo sugerir relaxamento das normas de saúde e segurança do trabalho significa, ao cabo e fim, entoar um discurso essencialmente incoerente, potencialmente inconsequente e economicamente perigoso”, afirma trecho do documento.

Clique aqui e confira a íntegra do documento.

Fonte: Anamatra

Aposentados têm direito a plano de saúde com as mesmas condições dos ativos

É direito do aposentado que optou pela manutenção do plano de saúde coletivo obter as mesmas condições e qualidades de assistência médica de quando estava na ativa. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma fundação a manter o plano da reclamante e de seus dependentes nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com valores para o grupo familiar equivalentes aos dos empregados da ativa.

O relator do processo, o desembargador Marcos César Amador Alves, explica no voto que a reclamante é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, juntamente com seu marido e filhos, mas, ao optar pela manutenção do plano de saúde após rescisão contratual, como lhe faculta a legislação, foi surpreendida com um aumento substancial dos valores cobrados, que passaram de R$ 579,20 para R$ 1.629,61, sem qualquer clareza de informação quanto à apuração e determinação do valor.

Além disso, houve declaração, reduzida a termo pela empresa, de opção pelo plano de saúde vitalício no ato da dispensa, na qual consta expressamente que a "mensalidade do plano de inativos deverá observar a tabela de preços constante do contato coletivo empresarial celebrado entre a fundação e a sua ex-empregada, sendo certo, ainda que estará sujeita aos reajustes previsto no referido contrato".

Apesar disso, segundo o desembargador-relator, "não houve comprovação pela empresa da paridade dos valores adimplidos pelos empregados ativos da reclamada com os inativos, assim como a cota-partes do empregador quanto ao custeio do plano de saúde da autora, enquanto vigente contrato de trabalho".

Em agosto de 2017, a aposentada entrou com ação trabalhista no TRT-2 pleiteando seus direitos. Na época, o juízo de 1º grau julgou o pedido improcedente e condenou a autora o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 720,00. Essa decisão também foi reformada pelo julgamento do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

Processo 10013885920175020028

Fonte: Consultor Jurídico

Moro perde de novo e registro sindical vai ficar com Ministério da Economia

No governo Bolsonaro, o ministro Sergio Moro, da Justiça, acumula derrotas seguidas. Seu plano nacional de segurança é cheio de furos e não consegue apoio no Congresso Nacional, ainda que majoritariamente bolsonarista.

Derrota recente também seu deu na questão do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras), que foi deslocado para o Ministério da Economia, ou seja, o colo de Paulo Guedes.

Registro sindical - Nova derrota do juiz de primeira Instância. No encaminhamento da Medida Provisória 870, o registro sindical acabou deslocado para a Pasta da Economia.

Portanto, o registro das entidades de classe e assuntos conexos ficam sob os humores de Rogério Marinho, o relator da draconiana Reforma Trabalhista e mentor da MP 873 (flagrantemente inconstitucional), que visa asfixiar as finanças sindicais.

Fonte: Agência Sindical