STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância

Expectativa é que Constituição seja respeitada, mas ministro acena com possibilidade de aumento de pedidos de prisões preventivas, o que pode manter ex-presidente preso

O Supremo Tribunal Federal (STF) entra hoje (7) na reta final do julgamento que decide se é constitucional a prisão após sentença em segunda instância. Se a corte decidir que é preciso esperar o trânsito em julgado (o fim de todos os recursos nos tribunais superiores), para o condenado passar a cumprir sua pena – revertendo entendimento que desde 2016 permite a prisão em segunda instância – cerca de 5 mil réus podem ser beneficiados, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva), preso em Curitiba desde abril de 2018.

O julgamento do tema começou em 17 de outubro, já ocupou quatro sessões plenárias, e mostra um STF dividido. O placar está em 4 a 3 a favor das prisões em segunda instância, com os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux de um lado, e Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski de outro.

A tendência é o resultado chegar ao fim dos quatro votos que restam invertido. Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli têm se posicionado contra a prisão em segunda instância, restando o voto de Cármen Lúcia, que deve confirmar seu entendimento anterior.

É possível, portanto, que o Supremo forme maioria em favor das Ações Declaratórias de Constitucionalidade que declaram essas prisões como inconstitucionais.

Lula livre ainda é dúvida

Defensor da prisão após condenação em segunda instância, o ministro Edson Fachin afirmou nesta quarta-feira (6) que não enxerga como “uma catástrofe” uma possível decisão da Corte contrária ao cumprimento antecipado da pena. A informação foi dada pelo jornal Folha de S.Paulo.

“Eventual alteração do marco temporal para execução provisória da pena não significa que, em lugar da execução provisória, quando for o caso, não seja decretada prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Então, não vejo esse efeito catastrófico que se indica”, declarou o magistrado à Folha.

Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, defende que, em caso de vitória do entendimento pró-ADCs, a libertação dos réus não deve ser imediata e os juízes responsáveis pelos casos podem pedir prisões preventivas.

“Eu entendo que, se houver uma alteração de jurisprudência, todos os condenados que se encontram presos, para serem liberados, há uma possibilidade de atribuição do juiz de execução do processo penal de que ele examine, antes de promover a liberação, se estão ou não presentes os elementos para decretar a preventiva. De modo que isso (um aumento das preventivas) poderá acontecer”, avaliou.

Fonte: Rede Brasil Atual

FST cria força-tarefa para massificar do PL 5.552 no Congresso e na sociedade

Representantes de Confederações filiadas ao Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniram em Brasília, terça, 5, a fim de articular estratégias de divulgação do Projeto de Lei 5.552/19, que prevê a regulamentação das regras para organização sindical, previstas no artigo 8° da Constituição.

Articulado pelo Fórum e subscrito pelo deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), o projeto mantém o regime da unicidade e outras garantias constitucionais.

Por consenso, os dirigentes decidiram criar uma força-tarefa a fim divulgar e esclarecer sobre a importância sindicalismo para os parlamentares e sociedade em geral.

Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação dos trabalhadores em Alimentação e Afins, avalia positivamente as ações promovidas pelas entidades apoiadoras do projeto.

Segundo ele, o próximo passo é fazer um ‘corpo a corpo’ com parlamentares. Ele conta: “Faremos uma série de visitas a deputados e a senadores, e também tentaremos marcar uma audiência com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para apresentar a relevância do projeto ao sindicalismo”.

Discurso - Outra resolução do encontro, é intensificar a discussão do PL na base das entidades. Coordenador do Fórum, o professor Oswaldo Augusto de Barros defende um discurso alinhado. Ele diz: “É fundamental que tenhamos um discurso único para promovermos palestras com material de divulgação unificado”.

Segundo o professor Oswaldo “é preciso manter a ‘chama da esperança’ da aprovação de uma Lei que atenda às necessidades legais de sobrevivência do movimento sindical”.

Fonte: Agência Sindical

CCJ conclui tramitação da PEC Paralela à reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (6), a análise da chamada PEC Paralela (PEC 133/19), que modifica a reforma da Previdência (PEC 6/19), determinando, entre outros pontos, a adesão de estados e municípios à reforma da Previdência (PEC 6/19). Na Agência Senado

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou voto em separado (relatório alternativo) que ampliava o alcance das mudanças. Porém, o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), lamentou não poder acatar as diversas concessões feitas, o que “jogaria por terra” os esforços feitos para economia de recursos orçamentários.

A proposta seguiu para a votação em 1º turno no plenário do Senado.

Fonte: Diap

Câmara aprova MP que altera regras de saque do FGTS

Deputados alteraram valor de saque único de R$ 500 para R$ 998

O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (6) a Medida Provisória 899/19, que mudou as regras de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto foi aprovado na forma de um projeto de lei de conversão e segue agora para o Senado.

A MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.

O texto aprovado teve autoria do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), modificou a legislação do fundo e aumentou o valor do saque único autorizado pela MP de R$ 500 para R$ 998. Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS, caso seja aprovado pelo Conselho Curador do fundo, em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista.

Os deputados também mantiveram no texto o fim da multa adicional de 10% do FGTS no caso de demissão sem justa causa.

Fonte: Agência Brasil

Brasil 2018: 13,5 milhões na extrema pobreza, 2,4 milhões ‘nem-nem’ e desigualdade em alta

Em tempos de corte de gastos públicos, IBGE destaca necessidade de políticas voltadas para segmentos mais vulneráveis da população

O Brasil tinha 13,5 milhões de pessoas na extrema pobreza em 2018, 6,5% da população, nível recorde desde 2012, segundo a Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada nesta quarta-feira (6) pelo IBGE. O instituto adota critério do Banco Mundial, que inclui na extrema pessoa quem tem renda mensal per capita inferior a US$ 1,90 por dia. “Esse número é equivalente à população de Bolívia, Bélgica, Cuba, Grécia e Portugal”, diz o IBGE. A pesquisa inclui outros dados negativos, como a desigualdade no mercado de trabalho, e a chamada geração “nem-nem”. Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, queixou-se que os pobres “consomem tudo” o que ganham.

Em um momento de corte de gastos públicos, o gerente do estudo, André Simões, afirma a necessidade de políticas públicas voltadas para esse segmento mais vulnerável da população. “Esse grupo necessita de cuidados maiores que seriam, por exemplo, políticas públicas de transferência de renda e de dinamização do mercado de trabalho. É fundamental que as pessoas tenham acesso aos programas sociais e que tenham condições de se inserir no mercado de trabalho para terem acesso a uma renda que as tirem da situação de extrema pobreza”, afirma o IBGE.

O país tem também 52,5 milhões na chamada linha da pobreza, vivendo com menos de R$ 420 per capita por mês. O índice até caiu de 2017 para 2018, de 26,5% para 25,3% da população, mas, como lembra o instituto, está longe do melhor resultado da série: 22,8%, em 2014. “Em 2012, foi registrado o maior nível da série para a pobreza, 26,5%, seguido de queda de 4 pontos percentuais em 2014. A partir de 2015, com a crise econômica e política e a redução do mercado de trabalho, os percentuais de pobreza passaram a subir com pequena queda em 2018, que não chega a ser uma mudança de tendência”, diz o analista Pedro Rocha de Moraes.

Mesmo o valor do indicador de pobreza do Bolsa Família, R$ 89, é inferior ao parâmetro global, equivalente a R$ 145. Mas o pesquisador do IBGE Leonardo Athias observa que, em 2011, o valor de R$ 70 para o BF era compatível com o valor global da época, de US$ 1,25 por dia. “Por falta de correções monetárias, hoje o valor de R$ 89 é abaixo do valor global indicado pelo Banco Mundial”, acrescentou.

Brancos ganham 74% a mais que negros

Em outro aspecto da pesquisa, o IBGE mostrou que no ano passado pretos e pardos – classificação usada pelo instituto – correspondiam a dois terços (66%) dos chamados subocupados por insuficiência de horas – quem trabalha menos de 40 horas semanais e gostaria de trabalhar mais. As mulheres, que são 43,7% dos ocupados, correspondem a 54,6% dos subocupados.

A taxa de desemprego para a população preta e parda foi de 14,1%. Entre os brancos, 9,5%, e eles também ganhavam, em média, 73,9% a mais. Quando se calcula o rendimento-hora, a diferença é de 68,3%. Dos pretos e pardos, 47,3% estão na informalidade, ante 34,6% dos brancos.

Ainda de acordo com o IBGE, 2,4 milhões de jovens de 15 a 29 anos não estudavam nem trabalham em 2018, a chamada geração “nem-nem”. O total corresponde a 23% das pessoas nessa faixa etária. “Este patamar coloca o Brasil entre os cinco piores colocados entre os 41 países membros ou parceiros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, observa o instituto.

Fonte: Rede Brasil Atual

Inflação para famílias de baixa renda cai 0,12%

A inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos caiu 0,12%. O Índice de Preços ao Consumidor–Classe 1 (IPC-C1), divulgado nesta quarta-feira (6) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ficou 0,03 ponto percentual abaixo da taxa registrada em setembro, que foi de -0,09%. No ano, o índice acumula alta de 3,07%. E, nos últimos 12 meses, de 3,14%.

Embora tenha caído no mês passado, o IPC-C1 está acima do índice nacional, o IPC-BR. Em outubro, o IPC-BR variou -0,09%, com 2,93% marcados nos últimos 12 meses.

Quatro das oito classes de despesa registraram quedas: habitação (0,26% para -0,47%), comunicação (0,54% para -0,03%), educação, leitura e recreação (0,37% para 0,09%) e saúde e cuidados pessoais (0,22% para 0,20%).

Por sua vez, o grupo alimentação subiu de -0,72% para -0,18% e o grupo despesas diversas foi de 0,13% para 0,45%).

Fonte: Agência Brasil

Orçamento da Justiça do Trabalho é discutido com o deputado federal Luciano Ducci

O parlamentar é relator-setorial da lei orçamentária de 2020 para o Poder Judiciário.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, recebeu, nesta quarta-feira (6), a visita do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR), relator-setorial da lei orçamentária de 2020 para a área XV – Poderes, na qual se insere o Poder Judiciário.

No encontro, o presidente do TST e do CSJT apresentou detalhes da proposta elaborada pela Justiça do Trabalho conforme os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu o teto de gastos para a administração pública. “Fizemos um intenso trabalho de adequação de despesas para que a prestação jurisdicional em todo o país não seja prejudicada”, ressaltou.

Segundo o ministro Brito Pereira, as reduções orçamentárias alcançaram todos os grupos de ações (pessoal, atividades administrativas e projetos), com destaque para a renegociação de contratos, a adequação dos horários de abertura e de fechamento dos prédios dos Tribunais para menor consumo de energia elétrica e de água, a suspensão de projetos que demandam investimentos e a ampliação do teletrabalho.

O presidente se dispôs, em novo encontro, a juízo do parlamentar, a esclarecer eventuais dúvidas sobre a proposta e fez um apelo para que não haja cortes, uma vez que a Justiça do Trabalho terá redução expressiva no orçamento em 2020. O deputado se mostrou bastante receptivo e afirmou que buscará preservar o orçamento da Justiça do Trabalho nos termos da proposta original encaminhada ao Congresso Nacional.

Fonte: TST