Governo eleva salário mínimo para R$ 1.045

Reajuste decorre da inflação mais alta em 2019

O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram na tarde de hoje (14), em Brasília, que o salário mínimo de 2020 será elevado de R$ 1.039 para R$ 1.045. Uma medida provisória (MP) será editada pelo presidente nos próximos dias para oficializar o aumento.

"Nós tivemos uma inflação atípica em dezembro, a gente não esperava que fosse tão alta assim, mas foi em virtude, basicamente, da carne, e tínhamos que fazer com que o valor do salário mínimo fosse mantido, então ele passa, via medida provisória, de R$ 1.039 para R$ 1.045, a partir de 1º de fevereiro", afirmou Bolsonaro no Ministério da Economia, ao lado de Guedes. O presidente e o ministro se reuniram duas vezes ao longo do dia para debaterem o assunto.

(Mais informações: Agência Brasil)

Fonte: Agência Brasil

Teto do INSS aumenta para R$ 6.101,05 em 2020

O reajuste das aposentadorias acima do salário mínimo (R$ 1.039) deve elevar o teto dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de R$ 5.839,45 para R$ 6.101,05 em 2020. O aumento é de 4,48%, referente ao INCP (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), usado para reajustar benefícios acima do mínimo. A portaria que oficializa o reajuste dos benefícios para 2019 ainda precisa ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) pelo governo federal para começar a valer.

Neste ano, o reajuste para aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo será maior do que o aumento para quem ganha 1 salário mínimo. Isso acontece porque o ajuste do piso salarial é publicado antes do resultado oficial da inflação. Neste ano, o aumento foi de 4,10%, passando o mínimo de R$ 998 para R$ 1.039. Nos anos anteriores, havia regra diferente para reajuste do piso: projeção da inflação mais o PIB (Produto Interno Bruto) de 2 anos anteriores.

A política de valorização e recuperação do salário mínimo foi implementada no governo Lula, que consistia em corrigir o piso nacional levando em conta a inflação no ano anterior somada ao PIB de 2 anos antes, o que permitiu alta real do piso nacional em períodos de crescimento econômico.

Tabelas de contribuição serão atualizadas

A alta do teto do INSS também reajusta a tabela de contribuição de segurados que estão na ativa para a Previdência. As faixas serão reajustadas em 4,48%, sendo que as contribuições, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior.

A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro do ano passado, prevê tabela progressiva para o INSS, diferente do que está em vigor atualmente, que tem 3 faixas de valor: 8%, 9% e 11%. Os percentuais variam de 7,5% a 14%, e são progressivos, como no Imposto de Renda. Quem recebe mais que o teto do INSS pagará contribuição maior do que antes. A nova tabela, no entanto, começa a valer em março.

Fonte: Diap

CAS analisa revogação de regra alterada pela reforma trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) vai dar a palavra final sobre projeto (PLS 298/2017) que revoga as modificações feitas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) para as jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ininterruptas. A proposta diz que no caso de atividades insalubres a adoção desse tipo de jornada voltará a depender de autorização prévia das autoridades de saúde do trabalho. O senador Weverton (PDT-MA) diz que a iniciativa, que tem como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), vai proteger dos trabalhadores.

Fonte: Agência Senado

Agenda do Congresso terá novos ataques aos trabalhadores em 2020

PEC Emergencial traz mecanismos para cortar salários dos servidores e

carteira verde e amarela cria modalidade de emprego sem direitos para os jovens

A classe trabalhadora brasileira acumulou muitas derrotas em 2019, a principal delas a aprovação da reforma da Previdência, que restringe o acesso e reduz o valores das aposentadorias. Para 2020, são pelos menos outros 20 projetos legislativos, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a serem votados no Congresso Nacional, que são de interesse do governo Bolsonaro e atacam direitos dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, os jovens que estão na busca pelo primeiro emprego.

Assim que voltarem do recesso, deputados e senadores devem apreciar o chamado Plano Mais Brasil, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê alterações na divisão de recursos entre União, estados e municípios. Os parlamentares também devem votar a chamada PEC Emergencial, que impõe gatilhos para o caso de crise financeira na União, estados e municípios, proibindo, por exemplo, endividamento público para pagar as despesas correntes como os salários do funcionalismo público, benefícios, contas de energia e custeios similares. Há ainda a PEC 438/18, que também prevê o controle sobre despesas públicas obrigatórias.

“Vai possibilitar a redução do salário dos servidores públicos. Outro efeito ainda mais nocivo é a possibilidade de demissão de servidores a partir de novos mecanismos de avaliação por insuficiência de desempenho”, explica o analista do Diap Neuriberg Dias, em entrevista à repórter Camila Piacese, para o Seu Jornal, da TVT. “Dentro dessa reforma administrativa, tem alguns assuntos bem complicados de serem discutidos, como a reestruturação das carreiras do Poder Executivo, a questão da demissão dos servidores públicos, o fim da estabilidade. É a rediscussão do Estado brasileiro e das suas capacidades em fazer a política pública”, analisa o cientista político Enrico Ribeiro.

Outro tema que deve ir à votação no primeiro semestre é a Medida Provisória (MP) 905, que cria a carteira de trabalho verde e amarela. Por essa modalidade de contratação, jovens de 18 a 29 anos receberão até um salário mínimo e meio. Além do limite na remuneração, a MP prevê a redução do recolhimento do Fundo de Garantia e a multa em caso de demissão, cobra contribuição previdenciária de 7,5% do seguro-desemprego do trabalhador desempregado, elimina pagamento por jornadas em dias e horários extraordinários, inclusive fins de semana, desonerando as empresas das contribuições previdenciárias.

Também deve constar na pauta legislativa deste ano a proposta de reforma sindical, que deve provocar uma “uma mudança estruturante na organização dos sindicatos, podendo pôr fim ao modelo de unicidade sindical – que prevê sindicato único por categoria para cada região –, o que enfraqueceria a representação dos trabalhadores.

Fonte: Rede Brasil Atual

Nova ação questiona no STF MP que cria contrato Verde e Amarelo

A MP 905/19, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo, é objeto de ação direto de inconstitucionalidade (ADI 6.285), com pedido de liminar, ajuizada no STF (Supremo Tribunal Federal). A ação, proposta pela CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), questiona dispositivos introduzidos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a incidência de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego.

A medida já foi questionada anteriormente pelas ADI 6.265 e 6.261. Por prevenção, a ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que, antes do recesso forense, solicitou novas informações ao presidente da República e ao presidente do Congresso para subsidiar a análise de pedido de liminar.

Foram apresentadas ao texto 1.930 emendas, o que, segundo a CNTI, demonstra o “completo descompasso” entre o texto normativo do Poder Executivo e o entendimento do Poder Legislativo sobre a matéria. Ainda de acordo com a entidade, não foram cumpridos os requisitos da urgência e da relevância para a edição de MP nem apresentado estudo específico sobre o impacto orçamentário e financeiro da medida.

A autora argumentou, também que, ao isentar as empresas que contratarem na nova modalidade da contribuição previdenciária, do salário-educação e das contribuições sociais destinadas ao “Sistema S”, o texto estabelece benefícios fiscais.

Além disso, a medida seria responsável pela criação de nova categoria de trabalhadores que não terão todos os direitos assegurados na legislação e na Constituição, de modo que ficarão em situação de desigualdade em relação aos demais funcionários da empresa.

Tramitação

A proposta vai começar a ser debatida pela comissão mista depois do recesso parlamentar, em fevereiro, quando o Congresso retoma as atividades. O relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ)Christino Áureo (PP-RJ).

Depois de debatida e votada pela comissão mista, o texto vai ser votado pelo plenário da Câmara e em seguida pelo do Senado.

(Com portal Migalhas)

Fonte: Diap

CCJ analisa projeto que reduz prazo de execução de dívida trabalhista

O prazo de execução de dívidas trabalhistas pode passar de 45 para 15 dias. Essa mudança é prevista num projeto de lei (PL 2.830/2019) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), já aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Para Styvenson, créditos trabalhistas são fundamentais para a sobrevivência do trabalhador e sua família e, por isso, sua execução deve adotar prazos similares aos já adotados no Código Civil (Lei 10.406, de 2002). Na visão do senador Paulo Paim (PT-RS), ao possibilitar um desfecho mais rápido às ações, a proposta beneficia trabalhadores e empresários. A proposta aguarda a escolha do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Agência Senado

Reforma da Previdência é alvo de ações judiciais

Apesar de aprovada em 2019, a reforma da Previdência ainda não é uma página virada. Enquanto o Legislativo ainda discutirá uma possível inclusão de estados e municípios, o Poder Judiciário vai ter que decidir sobre alguns pontos da reforma (Emenda Constitucional 103) que foram alvos de questionamentos judiciais.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central, por exemplo, já obteve uma decisão liminar favorável impedindo a cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias de servidores ativos, aposentados e pensionistas da instituição. Com a reforma, foi aberta a possibilidade de o governo instituir cobrança de alíquotas extraordinárias quando houver rombo nas contas previdenciárias.

Além disso, cinco entidades que representam juízes, promotores e procuradores em âmbito nacional também propuseram ações, questionando, entre outros pontos a progressividade da alíquota, a qual, segundo eles, leva praticamente a um confisco dos salários.

A progressividade das alíquotas também foi alvo de questionamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Anfip sustenta que o aumento progressivo das alíquotas de 11% para até 22% fere princípios constitucionais, como o que impede a violação da capacidade contributiva do cidadão e o que veda o caráter confiscatório da tributação. O pleito está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Para o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), as ações já eram previsíveis, visto que o governo insistiu em pontos que eram flagrantemente inconstitucionais, apesar dos alertas feitos pelos oposicionistas ao longo de toda a tramitação da reforma no Parlamento.

— É o caso da definição de alíquotas extraordinárias para os servidores em momentos em que haja desequilíbrio das contas. Além disso, o incremento dessas alíquotas até atingirem percentuais de quase 22% do valor dos vencimentos, somado ao desconto do Imposto de Renda, transforma-se num confisco de quase 50% do salário. Essas e outras coisas não encontram bases legal e constitucional e irão se refletir em várias ações judiciais que tendem a ter sucesso — opinou.

Por outro lado, para o governista Elmano Férrer (Podemos-PI), é natural numa democracia que setores descontentes com alguma medida do Estado recorram ao Poder Judiciário; logo, estão no exercício regular do seu direito.

— Mas o fato é que a reforma da Previdência foi amplamente debatida com a sociedade brasileira, envolvendo, inclusive, setores do Poder Judiciário. Confiamos na Justiça e nas instituições do país. O Brasil sabe e reconhece a importância dessas reformas estruturantes para a saída da crise econômica atual — avaliou.

Fonte: Agência Senado