Moro se apresenta como a "terceira via" em discurso de filiação partidária

 "Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de rachadinha, chega de orçamento secreto. Chega de querer levar vantagem em tudo e enganar o povo brasileiro", discursou Sergio Moro para um auditório com cerca de 700 pessoas, nesta quarta-feira (10/11), em Brasília, durante sua filiação ao Podemos.

Durante a fala que durou 42 minutos, o juiz do consórcio da "lava jato" enfatizou sua história como magistrado e o fato de nunca ter atuado como político. "Meu propósito sempre foi ser justo com todos”, disse.

O ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro afirmou que decidiu entrar na política para "corrigir o país de dentro para fora".

"Esse não é um projeto pessoal de poder, mas sim um projeto de país. (...) Se, para tanto, for necessário assumir a liderança nesse projeto, meu nome sempre estará à disposição do povo brasileiro. Não fugirei dessa luta, embora saiba que será difícil."

Para além das questões de corrupção e do suposto legado positivo da "lava jato" para o país, o ex-consultor da Odebrecht nos Estados Unidos, última função que ocupou antes de voltar para seu projeto de poder no Brasil, esboçou algumas propostas: criticou a gestão da pandemia, defendeu liberalismo na economia, com privatizações de estatais ineficientes, expansão do ensino integral, mas também abordou questões como a pobreza e o meio ambiente.

 

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Fonte: Consultor Jurídico

Pressão sindical adia votação no Senado

 A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discutiria terça (9) o projeto de privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Mas a votação foi suspensa após forte mobilização das entidades de classe e dos trabalhadores. O Senador Otto Alencar (PSD-BA) – presidente da CAE – confirmou o adiamento. Não há nova data definida.

A conquista é resultado da luta dos funcionários da ECT junto aos senadores, afirma o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios em SP (Sintect-SP), Elias Cezário, o Diviza.

Momentos antes da sessão, houve ato em frente ao Senado. Diviza avalia: “Foi uma vitória real. Mas a luta segue. Vamos dialogar com todos os senadores, tirar dúvidas e alertar sobre os malefícios dessa proposta privatista do governo”.

Em Nota, a Federação Interestadual da categoria diz que a mobilização diária tem dado resultado. “A atuação nas redes sociais, cobrando a defesa dos Correios públicos, e a crise crescente do governo são os motivos do adiamento”, diz o documento.

Para Diviza, a maioria dos senadores já está esclarecida sobre o assunto. “Eu vejo que o governo sabia que perderia nessa votação. Mas agora vai tentar de todas as maneiras buscar o voto favorável. Estamos mobilizados”, alerta. “Acreditamos na vitória dos trabalhadores e da população em manter os Correios públicos e de qualidade”, conclui o presidente do Sintect-SP.

Mais – Acesse os sites da Findect e Sintect-SP.

Fonte: Agência Sindical

Proposta que altera Constituição para permitir trabalho aos 14 anos provoca polêmica na CCJ

 Relator apresenta parecer pela admissibilidade da PEC, mas deputadas criticam iniciativa

Partidos de oposição obstruíram as votações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados nesta semana. Um dos objetivos foi evitar a votação da proposta de emenda à Constituição que autoriza os adolescentes a partir de 14 anos de idade a firmar contrato de trabalho sob regime de tempo parcial (PEC 18/11). Hoje, de acordo com a Constituição, os jovens com 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes.

 

A proposta tem parecer pela admissibilidade do relator, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Ele também recomendou a aprovação de outras seis PECs que tramitam apensadas à principal, para tramitar em conjunto.

Entre essas outras propostas, está uma que permite que maiores de 14 anos possam trabalhar com a autorização dos pais (PEC 274/13). Outra, que menores de 18 e maiores de 14 trabalhem, porém desde que estejam frequentando regularmente a escola (PEC 108/15). Há, ainda, proposta que permite o trabalho já a partir dos 13 anos de idade (PEC 2/20).

Críticas às propostas

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a comandar a obstrução. “Nós estamos aqui discutindo um dos piores ataques à infância e à adolescência. Tem que ter muito óleo de peroba para dizer que é a favor da criança e do adolescente e votar a favor da tramitação de PECs como essa. Aqui, na PEC 18, tem inconstitucionalidade flagrante. O princípio do não retrocesso social, que está na Constituição de 1988, é rasgado, é vilipendiado. E não é só um não retrocesso com relação a 1988, vocês estão voltando para o início do século 19", disse.

Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), outras propostas em benefício de crianças e adolescentes seriam mais benéficas à sociedade. “Como alguém que vem da periferia, que estudou em escola pública, que teve que trabalhar desde os 7 anos, eu quero dizer com todas as letras: o que nossos jovens e crianças precisam é de uma lei da aprendizagem que de fato funcione. É de oportunidades na educação, de uma educação verdadeiramente integral. É de esporte, cultura, arte, oportunidades que lhes permitam quebrar o ciclo da pobreza, sonhar, e sonhar sem limites”, observou.

Clandestinidade

Já o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) afirma que a ideia é regulamentar uma prática que é necessária para muitas famílias. “Hoje, o que acontece é que a criança, quando tem que complementar a renda dos pais, porque tem muitos pais que não conseguem trabalhos que possam suprir a necessidade de casa, vão para a clandestinidade, vão para o sinal vender bala, vai fazer malabarismo, às vezes até se prostitui”, disse.

Para o deputado Giovani Cherini (PL-RS), por outro lado, o trabalho desde cedo ajuda a formar cidadãos melhores. “Matar e roubar com 14 anos, matar e roubar com 15 anos, matar e roubar com 16 anos, pode. Somente aqueles que são a favor da desgraça, da bandidagem, é que podem imaginar que uma criança, um jovem com 14 anos não possa trabalhar. Ele vai ser um cidadão de bem, vai aprender os valores do trabalho”, afirmou.

A Comissão de Constituição e Justiça tem nova reunião deliberativa marcada para esta quinta-feira (11). Se as propostas que tratam da permissão de trabalho a adolescentes forem aprovadas lá, elas seguem para a análise de uma comissão especial. Depois, o Plenário da Câmara ainda precisa bater o martelo sobre o tema, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Câmara

Inflação acumulada em 12 meses atinge 10,67%

 A inflação no país continua a subir, principalmente puxado pela alta da gasolina. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em outubro foi de 1,25%, no acumulado dos últimos 12 meses é de 10,67%.

“Foi a maior variação para um mês de outubro desde 2002 (1,31%)”, destacou o IBGE.

O resultado da inflação em outubro veio acima do esperado. Pesquisa da Reuters apontou que a expectativa de analistas era de uma taxa de 1,05% em outubro.

O grande vilão da inflação foi a gasolina, que teve aumento em seis meses seguidos. Um aumento de 3,10%, respondendo por 0,19 ponto porcentual da alta do IPCA no mês.

“A alta da gasolina está relacionada aos reajustes sucessivos que têm sido aplicados no preço do combustível, nas refinarias, pela Petrobras”, afirmou o gerente do IPCA, Pedro Kislanov.

Além da gasolina, houve aumento nos preços do óleo diesel (5,77%), do etanol (3,54%) e do gás veicular (0,84%).

O G1 publicou uma lista com o aumento da inflação dos grupos pesquisados. Confira:
- Alimentação e bebidas: 1,17%
- Habitação: 1,04%
- Artigos de residência: 1,27%
- Vestuário: 1,80%
- Transportes: 2,62%
- Saúde e cuidados pessoais: 0,39%
- Despesas pessoais: 0,75%
- Educação: 0,06%
- Comunicação: 0,54%

Fonte: Redação Mundo Sindical - Manoel Paulo com informações do G1

Paim adianta que votará contra a PEC dos Precatórios

 Em pronunciamento, nesta quarta-feira (10), o senador Paulo Paim (PT-RS) adiantou que votará contra a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), aprovada nesta terça-feira (9), em segundo turno, pela Câmara dos Deputados.

O texto será analisado agora pelos senadores e, conforme disse Paim, passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser votado no Plenário.

A Proposta de Emenda à Constituição prevê a alteração do regime de pagamento de precatórios, altera as regras do teto de gastos e permite o parcelamento de débitos previdenciários pelos municípios. Com isso, o governo federal terá espaço no orçamento para promover o pagamento, até o final do próximo ano, do auxílio-Brasil, programa que substituirá o Bolsa-Família.

 

Mas, na opinião de Paulo Paim, a PEC, se também for aprovada pelos senadores, representará o calote nos credores de precatórios e enfraquecerá os programas de transferência de renda para a população mais pobre.

— Para quê complicar, se podemos simplificar. Temos é que regulamentar a lei da renda básica universal de cidadania e manter e ampliar o programa bolsa-família, disse.

Paulo Paim ainda defendeu medidas que tornem o orçamento da União transparente e democrático, priorizando as ações que interessem à população, especialmente à parcela mais pobre.

Ele lembrou que chegou a apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que instituía, no âmbito da União, o orçamento participativo, modelo adotado no Rio Grande do Sul que deu poder de decisão à população gaúcha, quanto aos investimentos a serem feitos com as receitas estaduais.

A PEC apresentada pelo senador sequer foi votada e, por isso, foi arquivada.

Fonte: Agência Senado

Supremo forma maioria pela suspensão do "orçamento secreto"

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para barrar os repasses parlamentares feitos por meio de emendas do relator, prática conhecida como "orçamento secreto".

Até a tarde desta terça-feira (9/11), seis ministros já se manifestaram contra a medida. O julgamento se estende até as 23h59 desta quarta.

Pela manhã, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Edson Fachin já haviam acompanhado o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Agora já se juntaram a eles os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ajuizada pelo Psol, por violação aos princípios da legalidade e da transparência, ao controle social das finanças públicas e ao regime de emendas parlamentares. A ação passou a tramitar em conjunto com outras três semelhantes, dos partidos Novo, Cidadania e PSB.

Na última sexta-feira (5/11), Rosa concedeu liminar para suspender os repasses. Ela destacou que o relator-geral do orçamento "figura apenas formalmente como autor da programação orçamentária", enquanto deputados federais e senadores autorizados por meio de acordos informais detêm de fato o poder para decidir a destinação final dos valores.

"Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos congressistas requerentes da despesa", explicou a ministra. As emendas seriam atribuídas indiscriminadamente ao relator-geral, que seria na verdade um intermediário entre o orçamento e um "grupo de parlamentares incógnitos".

Segundo ela, a autoria material dessa categoria de execução orçamentária "não corresponde àquela declarada na peça formal". Por isso, violaria os postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos poderes públicos.

Segundo Rosa Weber, há constatação objetiva de que as emendas do relator transgridem os postulados republicanos da transparência, da publicidade e da impessoalidade. São, assim, práticas institucionais condescendentes com a ocultação dos autores e beneficiários dessas despesas, em modelo que institui inadmissível exceção ao regime da transparência.

ADPF 854

Fonte: Consultor Jurídico

Projeto altera responsabilidades no uso dos equipamentos de proteção individual pelos trabalhadores

 Pelo texto, o empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento

O Projeto de Lei 2249/21 define e atualiza os deveres e as responsabilidades dos empregadores e dos empregados quanto ao uso de equipamento de proteção individual (EPI). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pela proposta, os empregadores deverão fornecer aos empregados, de forma gratuita, os EPIs adequados ao risco de cada atividade e em perfeito estado de conservação e funcionamento, oferecendo treinamento para o uso. Além disso, deverão realizar inspeções sobre os EPIs, substituindo-os quando necessário.

O empregado será responsável por utilizar o EPI de forma adequada, seguindo o treinamento, e pela guarda e conservação do equipamento. O empregador que cumprir todos os dispositivos da futura lei ficará dispensado de indenização em caso de acidente de trabalho decorrente do uso inadequado de EPI.

“Vivenciamos um tempo de maior autonomia dos empregados na relação de trabalho, e pressupor que eles devam ser mantidos sob constante vigilância a respeito do uso dos EPIs é considerar que são incapazes de exercer essa tarefa de forma autônoma”, disse o autor da proposta, deputado Nicoletti (PSL-RR).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara