Decisão promete uniformizar jurisprudência e dar maior segurança jurídica para empregados, empregadores e entidades sindicais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) se prepara para julgar dois Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) que poderão estabelecer diretrizes sobre a pejotização e a terceirização. Pautas previstas para serem discutidas em fevereiro, suas decisões prometem uniformizar a jurisprudência e trazer maior segurança jurídica para empregados, empregadores e entidades sindicais.
O primeiro processo em análise, sobre terceirização, envolve uma funcionária que trabalhou para uma empresa de telecomunicação. Ela teve o seu contrato encerrado para, em seguida, ser contratada por um call center da concessionária. O movimento estava de acordo entre as duas empresas.
Já o segundo caso analisa a situação de um funcionário de uma indústria que, posteriormente, constituiu uma pessoa jurídica (CNPJ) para continuar exercendo a mesma função, mas sob a modalidade de prestação de serviços. Com isso, o julgamento busca definir se essa alteração contratual fere a legislação trabalhista e ocorreu a pejotização.
Vale dizer que os casos que serão analisados pelo TST são antigos: o da terceirização foi aberto em 2003, e o da pejotização, em 2017. Ainda assim, mesmo nos dias atuais situações do tipo continuam indo parar nos tribunais.
Luiz Felício Jorge, advogado do Urbano Vitalino Advogados, explica que essas histórias vão funcionar como “processos-piloto” para estabelecer um entendimento geral sobre o tema. “Vão ajudar a definir precedentes e resolver conflitos jurídicos entre tribunais, especialmente em temas como responsabilidade subsidiária e relação de trabalho em novos modelos, como motoristas de aplicativos e entregadores.”
Divergências entre o TST e o STF
Nos últimos anos, a terceirização e a pejotização se tornaram temas recorrentes na Justiça do Trabalho, com decisões conflitantes entre tribunais. A aprovação da reforma trabalhista em 2017, junto a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 725, reforçaram a permissão para terceirizar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim das empresas.
Contudo, isso não eliminou as regras trabalhistas e as possibilidades de reconhecimento de vínculo empregatício em casos de fraude na contratação. Segundo Felício Jorge, se for constatada subordinação direta entre o trabalhador terceirizado ou pejotizado e a tomadora de serviços, o vínculo empregatício pode ser reconhecido.
“Muitas empresas acreditam, equivocadamente, que podem terceirizar ou contratar PJ indiscriminadamente, com base nessa ideia de que o STF ‘liberou tudo’. Mas esse tipo de interpretação é incorreta e, muitas vezes, usada como forma de cortar custos de maneira arriscada.”— Luiz Felício Jorge, advogado do Urbano Vitalino Advogados.
Por isso, o julgamento do TST promete definir parâmetros sobre quando a terceirização e a pejotização são lícitas e quando há fraude — especialmente em contextos onde empresas adotam esses regimes de contratação como forma de redução de custos trabalhistas.
Impacto no ordenamento trabalhista
Para os especialistas, a decisão do tribunal também terá reflexos no equilíbrio das relações de trabalho. Se forem fixadas diretrizes mais restritivas, empresas que atualmente utilizam essas modalidades como estratégia de gestão deverão revisar seus modelos contratuais para evitar passivos trabalhistas no futuro.
Por outro lado, um entendimento mais flexível poderia reforçar a posição do STF e consolidar um novo padrão para as relações de trabalho no Brasil. “O julgamento pelo TST busca uniformizar a jurisprudência, mas pode abrir espaço para novos conflitos com o STF e a insegurança jurídica pode aumentar”, diz Felício Jorge.
Fonte: InfoMoney
