Na dispensa sem justa causa, salário maternidade é devido pelo empregador

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença que havia condenado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar à autora, A.M., o salário maternidade referente ao período de 120 dias, incluídos os 28 dias anteriores ao nascimento de seu filho, e o período restante posterior a esta data, devidamente corrigido pelo INPC/IBGE, e acrescido de juros de mora, desde a citação, até o efetivo pagamento.

O juízo de primeiro grau concluiu que, tendo havido acordo para a saída da autora da empresa durante a gestação, o caso se amolda à hipótese de pedido de demissão, sendo o salário maternidade de responsabilidade da autarquia previdenciária. Em contrapartida, o INSS sustentou em seu recurso que, tendo ocorrido dispensa sem justa causa, o benefício deve ser pago pelo empregador, tendo em vista a estabilidade no emprego da gestante.

No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Antonio Ivan Athié, entendeu que, apesar de a autora afirmar que “fez acordo” com a empresa, formalmente ocorreu sua dispensa sem justa causa, o que é vedado durante a gravidez, por força do artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal de 1988. “Nesse diapasão, tem razão o INSS ao alegar que, na presente hipótese, a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade é do empregador, e não da Autarquia Previdenciária”, concluiu. Processo: 0021188-08.2015.4.02.9999

Fonte: TRF2

Aposentadoria especial fim do beneficio - Reformar para Excluir

Atualmente, para a aposentadoria especial (insalubridade e condições prejudiciais à integridade física) não há requisito de idade mínima. É exigido que o trabalhador acumule tempo de exercício profissional em situações prejudiciais à saúde, por 15 (trabalhador de fundo de mina) ou 25 anos (em outras situações).

O valor dessa aposentadoria corresponde à média de 80% dos maiores salários de contribuição e não se aplicam o fator e nem a regra 85/95. No caso da aposentadoria especial, o texto da proposta do governo requer que haja o exercício de atividades que efetivamente prejudique a saúde. A periculosidade, ou seja, o risco à integridade física deixa de ser critério para concessão. Ao invés de proteção proporcional ao risco da atividade desempenhada, o texto da reforma está exigindo o dano efetivo e a perda das condições de saúde.

Ademais, a proposta limita a redução na idade de, no máximo, dez anos. Conseqüentemente, haveria limite mínimo de 55 anos de idade, nesta modalidade de aposentadoria, podendo ser maior, o que hoje não existe. A proposta de reforma fixa em 20 anos o tempo mínimo na atividade prejudicial para a concessão do benefício, quando hoje o benefício é concedido com 15, 20 ou 25 anos na atividade. Não bastassem esses critérios mais exigentes, a PEC limita ao máximo de cinco anos a diminuição do tempo de serviço do trabalhador exposto às condições prejudiciais à saúde.

Em relação ao valor, novamente, há redução, de 100% do salário de benefício, para o percentual calculado segundo a regra geral apontada anteriormente. Observe-se que a PEC 287 não prevê que o tempo de contribuição na atividade especial seja convertido com acréscimo; e, sendo assim, o benefício mínimo pode vir a ser de 71% do salário de benefício.

Calendário da reforma trabalhista será definido nesta terça

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve definir nesta terça-feira (4) o calendário de votação da reforma trabalhista no Plenário. O governo tem pressa: quer evitar que a tramitação se arraste para depois do recesso parlamentar. A oposição tenta adiar a decisão final sobre o PLC 38/2017 para a próxima semana.

O Plenário vota nesta terça um requerimento de urgência para a reforma trabalhista. Se o pedido for aprovado, o PLC 38/2017 entra na Ordem do Dia da segunda sessão ordinária. O senador Jorge Viana (PT-AC) defende que, durante esta semana, o tema seja apenas debatido pelos parlamentares no Plenário. O encaminhamento e a votação ficariam para o dia 12 de julho.

— Podemos até concordar de aprovar a urgência, mas o bom senso pede que essa matéria seja votada só na semana que vem. O presidente Eunício Oliveira até agora não assumiu compromisso nenhum. Nós da oposição estamos fazendo um apelo para que ele nos ajude a ter um mínimo de entendimento — afirmou Viana.

A resposta ao apelo pode sair após uma reunião de líderes, prevista para as 14h30 desta terça-feira. O líder do Governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Romero Jucá (PMDB-RR), até concorda com o adiamento da decisão. Desde que ela não passe da próxima semana, a última antes do recesso parlamentar.

— Não descarto nada. Mas não há nenhuma intenção de passar um trator em cima da oposição. O presidente Eunício Oliveira está discutindo com as lideranças. A ideia é nesta semana votar a urgência e na próxima semana votar o mérito da matéria — afirmou Jucá.

A aposta da oposição para tentar barrar a reforma trabalhista é que Michel Temer perca apoio parlamentar ao longo dos próximos dias. A Câmara analisa um pedido de abertura de inquérito contra o presidente da República pelo crime de corrupção passiva.

— O governo a cada dia vive uma agonia. Uma semana, dez dias fazem muita diferença no humor do Congresso e no quórum de votação. Semana que vem ninguém sabe qual será o comportamento: quem vai estar com Temer, quem vai estar contra Temer. Só sabemos que não vai estar como está hoje — afirma Jorge Viana.

O líder do Governo evita falar sobre números. Mas afirma que o PLC 38/2017 será aprovado no Senado, mesmo com a estratégia da oposição.

— É claro que vai haver chicana regimental, vai haver tentativa de postergar. Mas faz parte do jogo. O embate político prevê obstrução e tentativa de falar demais. Vamos superar tudo isso e aprovar uma lei que é boa para o Brasil — disse Romero Jucá.

A reforma trabalhista já passou por três comissões do Senado. Dos 52 senadores que votaram durante a tramitação, 31 declararam voto a favor do texto que veio da Câmara. Houve 20 votos contra a proposta e uma abstenção. O Senado tem 81 parlamentares.

No plenário, o governo vai defender a votação do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O relatório aprovado, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), é pela aprovação da reforma trabalhista.

Fonte: Agência Senado

Paulo Paim: reforma trabalhista é 'indefensável'

Em pronunciamento nesta segunda-feira (3) senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que a reforma trabalhista não pode ser votada esta semana no plenário se o Regimento do Senado for respeitado. O governo quer que a proposta seja aprovada antes do início do recesso parlamentar, em 18 de julho.

Para o senador, é muito triste e decepcionante ouvir de alguns parlamentares que as mudanças nas normas trabalhistas não vão causar perdas de direitos dos trabalhadores.

Segundo Paim, mesmo senadores da base de apoio ao governo admitem que a proposta tem questões inadmissíveis:

— Como é que alguém em sã consciência consegue defender esse projeto, se nem o governo mais defende. Eu chego a dar um conselho para senadores e senadoras: não defendam o indefensável — frisou.

Fonte: Agência Senado

Reforma trabalhista estimulará demissões, adverte Vanessa Grazziotin

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) declarou nesta segunda-feira (3), em Plenário, que o Senado não pode votar a reforma trabalhista, uma vez que, a seu ver, o conjunto de medidas é destrutivo para o Brasil e prejudicará inclusive as finanças públicas.

— Além de isso ser extremamente perigoso, contrário ao direito dos trabalhadores, é um crime contra o próprio Parlamento, é um desrespeito ao Senado Federal — afirmou.

Vanessa contestou o argumento de que a reforma trabalhista é modernizante. Segundo ela, caso aprovada, a reforma incentivará as demissões de trabalhadores e criará subterfúgios para maus empregadores deixarem de pagar o que determina a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ela também citou os escândalos envolvendo o governo e questionou a autoridade do presidente Michel Temer para sancionar essa reforma.

Vanessa Grazziotin também expressou sua preocupação com a liminar que suspendeu a realização de novas eleições para governador do Amazonas.

Ela lembrou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos do governador e do vice-governador e impôs um novo pleito aos amazonenses. Vanessa cobrou uma decisão definitiva sobre o caso, sublinhando que a Justiça Eleitoral já gastou mais de R$ 6 milhões para organização da nova eleição.

Fonte: Agência Senado

Temer diz ter "quase certeza absoluta" da rejeição de denúncia na Câmara

O presidente Michel Temer afirmou que tem “quase certeza absoluta” que a denúncia feita contra ele pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não será aceita pelo plenário da Câmara dos Deputados.

“Eu tenho confiança [na base do governo no congresso]. Estou muito obediente ao Congresso. Tenho esperança, quase certeza absoluta, de que teremos sucesso na Câmara”, disse o presidente em entrevista à rádio BandNews, no final da tarde desta segunda-feira (3).

Temer afirmou ainda que a denúncia apresentada por Janot é “inepta” e que está “animadíssimo” com os resultados do desempenho da indústria, conforme divulgados (3) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

“Estou animadíssimo. Estou cada vez mais animado porque na verdade estamos indo muito bem. As reformas estão indo adiante, a inflação está caindo. Hoje a CNI divulgou que aumentou 5,5% as vendas das fábricas, a capacidade instalada da indústria está em 77,4% e, no comércio exterior, tivemos o melhor resultado de junho da série histórica, desde 1989”, disse Temer.

O presidente encerrou a entrevista afirmando que o Brasil não está parado e que o governo tem certeza do que está fazendo. “O Brasil não para. Continua e temos certeza do que estamos fazendo, no plano governamental e no plano ético e moral”.

Denúncia

No último dia 26, o procurador-geral da República denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. A denúncia contra o presidente da República só pode ser analisada pelo STF após a autorização da Câmara.

Antes de ir ao plenário da Câmara, a denúncia será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), afirmou que deverá indicar o relator nesta terça-feira (4). A defesa de Temer deve apresentar defesa à CCJ nesta semana.

Concluída a fase na CCJ, o parecer será lido no plenário da Câmara. Para que a Câmara autorize a investigação contra o presidente Michel Temer são necessários os votos de, no mínimo, 342 deputados favoráveis à autorização, o que representa dois terços dos 513 deputados. Se esse número for atendido, o STF está autorizado a aceitar a denúncia. Caso não se atinja os dois terços, a tramitação é interrompida enquanto ele estiver no exercício do mandato.

Fonte: Agência Brasil

Ex-ministro Geddel Vieira Lima é preso pela PF na Bahia

Agentes da Polícia Federal (PF) prenderam nesta segunda-feira (3), na Bahia, o ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o político baiano estaria tentando obstruir a investigação de supostas irregularidades na liberação de recursos da Caixa Econômica Federal.

A prisão preventiva foi pedida pela PF e pelos integrantes da Força-Tarefa da Operação Greenfield, a partir de informações fornecidas em depoimentos do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, do empresário Joesley Batista e do diretor jurídico do grupo J&F, Francisco de Assis e Silva, sendo os dois últimos em acordo de colaboração premiada.

Em janeiro deste ano, policiais federais cumpriram mandados de busca e apreensão na casa do ex-ministro, alvo da Operação Cui Bono, que investiga o suposto esquema de corrupção na Caixa no período entre 2011 e 2013 – período em que Geddel ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica da instituição.

A Operação Cui Bono – expressão latina que em português significa “a quem beneficia?” – é um desdobramento da Operação Catilinárias, deflagrada em dezembro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato, quando policiais federais encontraram um telefone celular na residência do então presidente da Câmara dos Deputados, o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que revelou uma intensa troca de mensagens eletrônicas dele com Geddel.

Agora, os autores do pedido de prisão preventiva de Geddel dizem que o ex-ministro estaria tentando evitar que Cunha e o corretor Lúcio Funaro firmem acordo de colaboração com o MPF, atuando para garantir vantagens indevidas aos dois e “monitorando” o comportamento do doleiro de forma a constrangê-lo a não fechar o acordo.

Na petição à Justiça, os procuradores reproduziram mensagens que dizem que Geddel enviou à mulher de Funaro entre os meses de maio e junho. As mensagens, segundo o MPF, foram entregues às autoridades pelo próprio Funaro. Para os investigadores, Geddel continua agindo para obstruir a apuração dos crimes.

Geddel é o quinto investigado por suspeitas de fraudes em recursos administrados pela Caixa a ser preso preventivamente. Além de Eduardo Cunha e de Lúcio Funaro, também estão presos o também ex-presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e o ex-agente do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), André Luiz de Souza. Embora fosse um dos alvos dos mandados de prisão contra os investigados por irregularidades na Caixa, Henrique Eduardo Alves acabou sendo preso, em junho, no âmbito da Operação Manus, que apura a suspeita de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na construção do estádio Arena das Dunas, em Natal (RN).

Fonte: Agência Brasil