Centrais organizam a resistência à implementação da reforma na CLT

As Centrais Sindicais voltam a se reunir na próxima sexta (21) às 10 horas, na sede da Força Sindical, para definir os próximos passos na luta de resistência aos efeitos das novas regras trabalhistas nas relações com o patronato. A reforma trabalhista entra em vigor daqui a quatro meses, no início de novembro.

Em encontro na última quinta (14), os dirigentes sindicais reafirmam que a unidade de ação segue como elemento indispensável na luta em defesa dos direitos. "A unidade é fundamental na elaboração de um plano de ação para o próximo período, que tenha por centro o fortalecimento do movimento sindical e a defesa dos direitos sociais e trabalhistas", afirma Adilson Araújo, presidente nacional da CTB.

O presidente da Nova Central São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), disse à Agência Sindical que o objetivo da reforma é baratear a mão de obra e a classe trabalhadora deve se manter unida e organizada para resistir. "A única coisa que a reforma trabalhista faz é garantir total liberdade ao patrão, para fazer o que bem entender com seus empregados. Só quem irá se beneficiar dessa reforma são os empresários", avalia.

Vetos - Em nota, as Centrais reiteraram a necessidade de combater a reforma, que acabou sendo sancionada sem vetos. O compromisso de vetar pontos polêmicos do texto aprovado na Câmara foi feita pelo governo aos senadores, para que a matéria não fosse modificada e tivesse que ser novamente analisada pelos deputados.

Agora, cresce também a apreensão em torno da medida provisória prometida por Temer, que modificaria itens como trabalho intermitente, jornada 12x36, salvaguardas à participação sindical na negociação coletiva e insalubridade de gestantes e lactantes. As novas regras entrarão em vigor daqui a quatro meses, no final de outubro, início de novembro.

MP - A polêmica sobre a MP começou com declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), que, através do Twitter, afirmou na madrugada da quarta (12): “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”.

Fonte: Agência Sindical

Congresso entra em recesso a partir desta terça-feira (18)

A semana deverá ser politicamente tranquila, pois o Congresso Nacional entra em recesso a partir desta terça-feira (18) e só retoma os trabalhos no dia 1º de agosto. Com o recesso, reduz-se consideravelmente a atividade política em Brasília.

Desse modo, a votação da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer fica para agosto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) agendou para o dia 2 de agosto a apreciação da decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vai ser, portanto, um período de grande expectativa, o retorno das atividades parlamentares.

Hoje, a tendência seria de rejeição da denúncia da PGR. Mas até agosto podem surgir fatos novos e ninguém sabe o que pode acontecer até lá. Pior para o governo, que desejava que o plenário da Câmara votasse a matéria antes do recesso. Portanto, a vitória de Temer foi parcial.

Prevista para esta segunda-feira (17), a leitura no plenário da Câmara dos Deputados do parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça que recomenda a rejeição da denúncia contra Temer. A sessão não deverá ocorrer por falta de quórum.

Temer opera

O presidente reuniu os ministros Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Mendonça Filho (Educação) e o deputado Paulo Abi-Ackel no sábado (15).

O deputado é autor de relatório favorável ao presidente na CCJ da Câmara, que analisou a denúncia contra o presidente.

Reforma trabalhista

Ainda nesta semana, o presidente Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reúnem com representantes de centrais sindicais para discutir mudanças na reforma trabalhista.

Para garantir a aprovação do texto sem alterações no Senado — o que forçaria o retorno da matéria à Câmara — o governo se comprometeu a fazer ajustes na chamada reforma por meio de medida provisória.

As negociações envolvem, entre outros temas, a possibilidade de dispensa do apoio sindical na negociação de acordo trabalhista em empresas com mais de 200 empregados; limites ao trabalho intermitente; veto ao trabalho de mulheres grávidas e lactantes em lugares insalubres; limites à terceirização; e contribuição sindical.

Movimentos sociais

Os movimentos sociais agendaram para quinta-feira (20) ato em todo o país em defesa do ex-presidente Lula, por Fora Temer e Diretas Já.

Até sexta-feira (21), o juiz Sergio Moro deve definir quando o ex-presidente Lula prestará novo depoimento sobre a compra de terreno pela Odebrecht para construir o seu instituto.

Comissão Representativa

Na última quinta-feira (13) foram indicados pelos partidos os parlamentares que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de recesso. Composta por deputados e senadores, a comissão funciona durante o recesso e exerce as atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo.

Os integrantes do grupo são escolhidos separadamente em cada Casa, respeitando-se a proporcionalidade partidária.

Na Câmara, os 17 deputados titulares são:

1) Alex Canziani (PTB-PR)
2) Antonio Bulhões (PRB-SP)
3) Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO)
4) Celso Jacob (PMDB-RJ)
5) Hildo Rocha (PMDB-MA)
6) Roberto Balestra (PP-GO)
7) Rodrigo Maia (DEM-RJ)
8) Carlos Zarattini (PT-SP)
9) José Guimarães (PT-CE)
10) José Rocha (PR-BA)
11) Ronaldo Fonseca (Pros-DF)
12) Victor Mendes (PSD-MA)
13) Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP)
14) Izalci Lucas (PSDB-DF)
15) Tereza Cristina (PSB-MS)
16) Weverton Rocha (PDT-MA)
17) João Derly (Rede-RS)

No Senado, os seis titulares são os senadores:

1) Waldemir Moka (PMDB-MS)
2) Romero Jucá (PMDB-RR)
3) Dalírio Beber (PSDB-SC)
4) João Capiberibe (PSB-AP)
5) Cidinho Santos (PR-MT)
6) Alvaro Dias (Podemos-PR)

Os suplentes são:

1) Elmano Ferrer (PMDB-PI)
2) Edison Lobão (PMDB-MA)
3) Cristovam Buarque (PPS-DF)
4) Romário (Podemos-RJ)

Fonte: Diap

Temer diz que revolução feita com reforma trabalhista também ocorrerá na área tributári

O presidente Michel Temer publicou, nessa segunda-feira (17), um pronunciamento nas redes sociais. No vídeo, Temer comentou a reforma trabalhista, sancionada por ele na semana passada.

Temer comemorou a queda da inflação e da taxa de juros, afirmou que o Brasil voltou a criar empregos e disse que o país não está mais em recessão. O presidente falou também sobre a reforma da Previdência, que está na Câmara dos Deputados, com o cronograma de tramitação atrasado devido à recente crise política.

Michel Temer destacou, ainda, as previsões de recorde na safra de grãos e anunciou que o governo está empenhado em fazer regularização fundiária.

Fonte: Portal EBC

Mais de 30% do FGTS inativo foram para pagar dívidas, diz Planejamento

Tendo por base levantamentos feitos por associações e confederações ligadas ao comércio e serviços, bem como por órgãos e autarquias como Banco Central e Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE), o Ministério do Planejamento divulgou nesta segunda-feira (17) um estudo que tenta identificar efeitos causados pela liberação de recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na economia. De acordo com o estudo, boa parte desses recursos (36%) foi utilizada para a quitação de dívidas.

O levantamento tem como referência dados da Caixa Econômica Federal (Caixa) que apontam a injeção de R$ 41,8 bilhões na economia por meio da liberação de inativos do FGTS. Os valores foram sacados entre os dias 10 de março e 12 de julho.

Os saques foram efetuados a partir de cerca de 25 milhões de contas inativas, superando as expectativas anunciadas durante as projeções iniciais, que previam que apenas 70% dos saques fossem efetivados, o que resultaria na retirada de R$ 43,6 bilhões dessas contas.

De acordo com dados do Banco Central, houve uma redução de 4,5% do uso do cheque especial em abril; e uma queda do uso do cartão de crédito, de 15,7% em março para 5,7% em abril. Ainda segundo o estudo, houve uma “redução do endividamento das famílias” após o início dos saques, passando de 23,4% da renda que estava disponível em fevereiro para 23,2% da disponível em abril. Esses percentuais não consideram endividamentos relacionados ao crédito habitacional. A inadimplência caiu 0,1 ponto percentual de fevereiro para maio, caindo de 6% para 5,9%.

Para apontar efeitos positivos que estariam relacionados à liberação dos recursos do FGTS, o ministério citou dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que indicam recuo de 2,4% do endividamento das famílias na comparação de março de 2017 com março de 2016; e de 1,7% quando a base de comparação é o mês de junho. Ainda tendo como base levantamento da CNC, o estudo diz que 80% do valor dos saques do FGTS foram direcionados a três segmentos: vestuário e calçados; hiper e supermercados; e móveis e eletrodomésticos.

A partir de dados do IBGE, o Planejamento apontou aumento da atividade do comércio e de serviços nos meses de março, abril e maio de 2017. O comércio varejista cresceu 1,7% em abril, na comparação com o mesmo mês do ano anterior; e 2,4% em maio. Já o de serviços “reduziu a queda”, se comparado ao mesmo mês do ano anterior, em -5,7% em abril para -1,9% em maio.

Também foram apontados indicadores da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) indicando que em abril as vendas em supermercados aumentaram 6,3% na comparação com abril de 2016. Em maio esse aumento ficou em 1,1%. Os dados da Associação Brasileira da Indústria de Eletroeletrônicos (Abinee), apontam que as vendas de celulares apresentaram uma alta média de 20% no período entre março e maio, na comparação com o mesmo período de 2016.

Já os dados da Fenabrave, apontam que o total de licenciamentos de carros novos feitos em abril são 7% maiores do que os registrados em abril de 2016. Esses percentuais aumentam para 11,5% e 18,9% nos meses de maio e junho, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

Dedução de IRPJ poderá valer sobre todo plano de previdência patrocinado da empres

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5394/16, dos deputados do PSD Goulart (SP) e Rogério Rosso (DF), que amplia a possibilidade de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para todos os planos de previdência privada de que a empresa seja patrocinadora.

Atualmente, a legislação (Lei 9.532/97) limita a participação a apenas um plano de previdência privada. O limite de dedução é de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes. A dedução é usada para apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Na justificativa, os deputados do PSD, afirmam que muitos planos de benefícios requerem contribuições da patrocinadora mesmo com o fim do vínculo empregatício com o empregado, participante do plano.

A patrocinadora assume um certo número de obrigações pecuniárias com o objetivo de suprir as despesas do plano de benefícios e da entidade no custeio dos planos previdenciários dos participantes”, afirma o documento assinado por Goulart e Rosso.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Turma confirma justa causa a gestante por atrasos e faltas ao serviço

A 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que acolheu a justa causa aplicada a uma gestante que faltou inúmeras vezes ao serviço sem apresentar justificativa. No caso, foi reconhecida a situação de “desídia no desempenho das respectivas funções” prevista na letra “d” do artigo 482 da CLT. A trabalhadora perdeu o direito à estabilidade da gestante.

Na reclamação, a funcionária pedia a reversão da justa causa aplicada, alegando ter sido vítima de perseguição em razão de estar grávida. Contou que teve uma gravidez delicada e que o patrão não aceitava os atestados médicos. Os serviços foram prestados a uma instituição bancária. Mas ao analisar as provas, a juíza de 1º Grau considerou válida a justa causa. Atuando como relatora do recurso apresentado, a juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta entendeu da mesma forma. “A dispensa por justa causa constitui fato extraordinário, de extrema gravidade nas consequências que acarreta na vida do empregado, era encargo da Ré comprovar que a autora deu ensejo à aplicação dessa penalidade, hipótese que exclui a estabilidade provisória da gestante”, explicou no voto. Para a julgadora, os motivos que ensejaram a justa causa ficaram fartamente comprovados, quebrando a confiança e tornando insustentável a relação jurídica entre as partes.

Nesse sentido, destacou que foram apresentados controles de frequência e cartas de advertência indicando atrasos e faltas reiteradas ao serviço, sem qualquer justificativa. A magistrada repudiou o argumento de que o patrão se negava a acatar os atestados apresentados pela funcionária, já que existiam ausências registradas por esse motivo. Também ficou provado que a empregada sofreu suspensão por faltas e atrasos. Diante desse contexto, a relatora concluiu que a gradação das penas foi respeitada.

Acompanhando esse entendimento, a Turma julgadora negou provimento ao recurso e confirmou a justa causa aplicada. Como consequência, rejeitou os direitos decorrentes da garantia provisória de emprego da gestante. “Evidenciada nos autos a conduta desidiosa da Reclamante que, mesmo após a aplicação de advertências e suspensões, como medidas pedagógicas, continuou incorrendo em ausências injustificadas, impõe-se reconhecer a legitimidade da dispensa por justa causa aplicada, afastado o direito à estabilidade provisória gestacional, prevista no ADCT, art. 10, II, b”, constou da ementa do voto. Processo PJe: 0010515-42.2015.5.03.0008 (RO)

Fonte: Âmbito Jurídico

Agora é lei: advogados gaúchos estão isentos de custas à execução de honorários advocatícios

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, enalteceu a sanção, pelo governador do RS, José Ivo Sartori, da Lei 15.016, que “Trata de alterações na Lei nº 14.634 de 15 de dezembro de 2014, instituindo a Taxa Única de Serviços Judiciais e dando outras providências.” Com a sanção em 90 dias, a contar de hoje, os advogados estarão isentos do pagamento de custas judiciais em processos de honorários advocatícios.

Uma importante bandeira da OAB/RS, que contempla o Plano de Valorização da Advocacia para enfrentar o aviltamento de honorários, também foi contemplada na Lei 15.016, através do PL 97/2016: a obrigatoriedade de custas, ao final da ação, para recursos que versarem exclusivamente sobre honorários. Com isso, o advogado poderá recorrer quando a matéria versar exclusivamente sobre honorários, sem a necessidade de recolhimento de custas antecipadas.

Além disso, também foi garantido ao cidadão o parcelamento de custas ou o pagamento ao final do processo, garantindo um melhor acesso ao Judiciário. Da mesma forma, ainda foi aprovada a obrigatoriedade de custas ao final nos processos de execução de título judicial e nos processos de execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações. Outra conquista foi a retirada do texto original do PL97/16 que determinava a obrigatoriedade do recolhimento de custas a partir do protocolo da inicial, sendo mantida a exigência somente com a citação.

O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, comemorou a notícia enfatizando a representatividade da conquista para os advogados e para a cidadania: “Na verdade, a advocacia gaúcha está de parabéns. A Ordem não mediu esforços para realizar aquilo que prometeu no Plano de Valorização da Advocacia, que é valorizar o advogado. Isso, sem dúvida nenhuma, representa à advocacia um ganho importante. O parcelamento de custa também representa um ganho à cidadania no momento de crise. O Poder Judiciário, através de uma grande conversação da Emenda 3, apresentada pela OAB/RS, atinge toda a cidadania, bem como todos os advogados. Sem dúvida nenhuma, a advocacia está de parabéns nessa semana. ”, salientou.

Da mesma forma, o dirigente destacou o trabalho incansável para cumprir o compromisso com os mais de 100 mil advogados gaúchos: “Trabalhamos para honrar as necessidades e demandas da classe através das diretrizes do Plano de Valorização da Advocacia. Essa é a Ordem que a advocacia espera: atuante, vigilante, mas, acima de tudo, trazendo resultados concretos para os advogados e advogadas. Temos que festejar, temos que brindar, mas não vamos parar por aqui. Em breve, a advocacia terá novas ações da Ordem, que revestem os temas mais importantes da classe”, enalteceu Breier.

Fonte: Jusbrasil