Deputado Christino Áureo (PP-RJ) é designado relator da MP 905/19

A comissão mista — de deputados e senadores — foi instalada, nesta quarta-feira (11), com a eleição do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) para presidir o colegiado e a designação do deputado Christino Áureo (PP-RJ) para relatar a MP 905/19, que institui a Carteira de Trabalho Verde e Amarela. A MP 905 aprofunda a Reforma Trabalhista nos termos da Lei 13.467/17.

Os trabalhos da comissão mista só terão efetividade em fevereiro, quando o Congresso Nacional retorna do recesso parlamentar, que se inicia no dia 23 de dezembro.

A MP recebeu número recorde de emendas. Foram 1.930 propostas de alteração do texto do governo. Dessas, 2 foram retiradas pelo autor. Sendo:

1) 887 supressivas, que retiram partes do texto;

2) 868 modificativas, que alteram o texto enviado pelo Planalto;

3) 174 aditivas, que trazem novidades; e

4) 1 inválida, pois trata da MP 904 - extinção do Dpvat.

Perfil do relator

Deputado, 1º mandato federal, carioca. Médico veterinário e administrador. Foi eleito, em 2018, com 47.101 votos.

Fonte: Diap

Copom reduz juros básicos para 4,5% ao ano, o menor nível da história

Comitê indicou que manterá Selic neste patamar por um longo período

Pela quarta vez seguida, o Banco Central (BC) diminuiu os juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) reduziu a taxa Selic para 4,5% ao ano, com corte de 0,5 ponto percentual. A decisão era esperada pelos analistas financeiros.

Com a decisão desta quarta-feira (11), a Selic está no menor nível desde o início da série histórica do Banco Central, em 1986. De outubro de 2012 a abril de 2013, a taxa foi mantida em 7,25% ao ano e passou a ser reajustada gradualmente até alcançar 14,25% ao ano em julho de 2015. Em outubro de 2016, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018, só voltando a ser reduzida em julho deste ano.

Em comunicado, o Copom indicou que será cauteloso e deverá manter os juros básicos em 4,5% ao ano por um longo período, sempre avaliando as condições da economia. O BC reiterou a necessidade de continuidade nas reformas estruturais da economia brasileira para que os juros permaneçam em níveis baixos por longo tempo.

Fonte: Agência Brasil

O sindicalismo sempre lutou pelos Direitos Humanos, diz Vargas Neto

Em 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o mais abrangente documento pró-dignidade humana. Diz o artigo 1º: “Todos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

O que a Declaração tem a ver com o Sindicalismo e os trabalhadores? Tudo, especialmente num período de ataques aos direitos, de estrangulamento da CLT, extinção do Ministério do Trabalho, ou mesmo relaxamento no combate ao trabalho escravo.

Para João Guilherme Vargas Neto, consultor de várias entidades de classe e do Diap, acentua que “Embora o movimento sindical não tenha comemorado a data, manter esses direitos é uma pauta permanente”. Segundo Vargas, os Direitos Humanos podem ser entendidos em 3 pontos: político, social e humano. “Conquanto seja subestimada, nossa participação é decisiva, já que a ação sindical está vinculada a esses direitos”, ele afirma.

O esboroamento das garantias trabalhistas perpetrado pelo governo fere, de forma explícita, os direitos fundamentais. “Ao extinguir a CLT, ou ao perseguir os direitos dos deficientes, se mostra cúmplice. Do mesmo modo como se torna corresponsável pelo drama que as lideranças sociais e indígenas estão sofrendo”.

Para o advogado Clóvis Renato Costa Farias, prêmio especial da Anamatra para Direitos Humanos, em 2013, “Quando o Brasil entrou na lista suja da Organização Internacional do Trabalho, os sindicatos saíram em defesa dos direitos. Agora que as pautas foram alteradas, é necessário que mais pessoas saibam do que se trata”, reitera.

O Sindicalismo, para o consultor, “luta contra a tentativa de arrochar os trabalhadores, inclusive o portador de deficiência, como tem acontecido”. E conclui: “O movimento também se opõe ao cerceamento da imprensa e toda destruição que vem ocorrendo”, afirma Neto.

Fonte: Agência Sindical

Sindicalistas alertam para desemprego em massa com self service nos postos

A revogação da Lei nº 9.956/2000, que veda o funcionamento de bombas automáticas nos postos de abastecimento de combustíveis, causará desemprego em massa no setor.

É a avaliação é de dirigentes dos frentistas, que participaram terça (10) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para debater o tema. Os Projetos de Lei 2302, 2792, 3864 e 4916/19 buscam implantar o sistema self service nos postos.

Segundo Eusébio Luis Pinto Neto, presidente da Federação Nacional dos Frentistas (Fenepospetro), as bombas operadas pelo próprio consumidor podem fulminar os empregos de 500 mil frentistas, que atuam em aproximadamente 42 mil postos em todo o País.

“Quando lutamos pela Lei 9.956, evitamos que os trabalhadores fossem maciçamente desempregados. Na época, as distribuidoras já tinham adquirido redes inteiras de postos com o objetivo de impor o sistema self service, deixando o consumidor sem opção”, ele conta.

Segundo o dirigente, a revogação da lei atende apenas aos interesses das grandes distribuidoras, que querem entrar na revenda e monopolizar o setor.

Para Luiz Arraes, presidente da Federação dos Frentistas do Estado de São Paulo, os profissionais da categoria estão presentes no Brasil inteiro, prestando relevantes serviços. “Quando chega um turista, um viajante qualquer que procura um restaurante, um hotel, é num posto de combustível que vai e tem no frentista todas as informações”, comenta.

Ele alerta ainda para os riscos embutidos no autosserviço. “Não precisamos falar o quanto é perigoso um posto de combustível. Portanto, é um ambiente que requer profissionais com habilidade pra manusear produtos equipamentos”, diz, lembrando que é alto o índice de incêndios e outros acidentes em países que adotaram o self service.

O debate foi sugerido pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que é relator dos Projetos em tramitação. De acordo com o parlamentar, a audiência foi uma oportunidade de ouvir os setores envolvidos, “com o objetivo de atender aos interesses da sociedade”. O evento reuniu também representantes empresariais e de instituições técnicas.

Mais - Acesse os sites da Fenepospetro e da Fepospetro.

Fonte: Agência Sindical

CCJ confirma aprovação de PL da prisão após condenação em 2ª instância

Manobra de senadores pode jogar discussão da matéria para 2020

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado confirmou e concluiu nesta quarta-feira (11) a aprovação da proposta que permite a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O Projeto de Lei do Senado 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), já havia passado pela primeira aprovação terça (10) e precisava ser confirmado em turno suplementar na CCJ.

O texto tem caráter terminativo, o que significa que vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que pelo menos nove senadores requeiram a votação da proposta também no plenário da Casa. Na prática é isso que deve acontecer.

O tema é considerado polêmico e, por isso, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é um dos que articulam a coleta de assinaturas. A estratégia para impedir qualquer chance de votação da matéria neste ano é apresentar o recurso no último dia de prazo, que é de cinco dias úteis, contados a partir de hoje, da data de votação do parecer na comissão.

Gaveta

Na terça-feira, em diversas oportunidades, o presidente do Senado , Davi Alcolumbre (DEM-AP), deixou claro que não pretende pautar o texto. Alcolumbre afirmou que o Senado aguardará decisão da Câmara no ano que vem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, que trata do mesmo assunto.

“ Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos.Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”, argumentou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Na opinião da senadora, nada justifica engavetar a proposta do Senado sobre o tema em detrimento da PEC que tramita na Câmara. “Não me lembro disso ter acontecido, porque fere a independência de duas Casas, que têm autoridade para caminhar em projetos autônomos”, afirmou. O argumento da presidente da CCJ tem apoio de pelo menos 43 senadores que assinaram um manifesto pedindo que ela pautasse o projeto na comissão.

Fonte: Agência Brasil

Trabalhadores alertam população dos riscos da carteira de trabalho verde-amarela: ‘Governo mente’

Nas primeiras horas da manhã desta terça (10), representantes das centrais sindicais panfletaram e fizeram caminhadas contra a MP 905, que pode levar país à convulsão social, segundo presidente da CUT, Sérgio Nobre

Sindicalistas marcam esta terça-feira (10) com o início da jornada de luta em defesa de empregos e direitos na região do ABC Paulista, que abrange os municípios de São Bernardo do Campo, Santo André, Diadema e Ribeirão Pires. Nas primeiras horas desta manhã, representantes das centrais sindicais panfletaram em frente aos terminais de trólebus e estações de trem para alertar a população quanto aos efeitos negativos da Medida Provisória (MP) 905 e da política econômica do governo de Jair Bolsonaro. De acordo com os organizadores, se aprovada a MP 905 do governo, os direitos da classe trabalhadores serão praticamente “rasgados” e os empregos, assim como as condições de trabalho no Brasil, “precarizadas”.

Com diversas atividades programadas para ao longo do dia, os sindicalistas seguiram da panfletagem aos atos previstos na porta da empresa Colgate Palmolive e na portaria da Volkswagen, em São Bernardo do Campo, onde a manifestação foi acompanhada pelo presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre, que, em entrevista à Rádio Brasil Atual, criticou a proposta da equipe econômica de Bolsonaro que, de acordo com ele, pode levar o país a uma “convulsão social”.

Apresentada há um mês, a MP 905, que cria o chamado contrato de trabalho “verde e amarelo”, é defendida pelo governo como iniciativa para impulsionar o emprego entre a população mais jovem, dos 18 aos 29 anos. Mas, na prática, ela desonera os empregadores e coloca o ônus em cima dos empregados, explica o presidente da CUT aos jornalistas Marilu Cabañas e Cosmo Silva. “O que é a carteira verde e amarela? é o trabalho sem direito nenhum e trabalho sem direito é um trabalho escravo. O governo mente para a população, diz que o país não cria empregos porque o trabalhador tem direitos demais, que o custo de trabalho é alto, e isso não é verdade, o que cria emprego é investimentos, se não fizer investimento, se as empresas e os comércios não demandar mão de obra, não vai contratar, não importa a forma de contratação”, afirma Nobre.

As centrais sindicais têm pedido a devolução da MP 905, que já tem quase duas mil emendas no Congresso. Segundo o presidente da CUT, diante dos retrocessos impostos pela medida, a executiva da entidade deve deliberar nesta quarta (11) uma campanha nacional contra a proposta do governo Bolsonaro.

A repórter Nahama Nunes, da Rádio Brasil Atual, que acompanhava a mobilização no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo, conversou com o presidente do SMABC, Wagner Santana, que reiterou a defesa das centrais sindicais pela manutenção dos direitos já garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “E essa medida provisória retira vários deles”, apontou Wagnão.

“O recolhimento do fundo de garantia que hoje, para um trabalhador formal, o patrão é obrigado a depositar 8% do salário desse trabalhador, com essa carteira verde e amarela cai para 2%. A multa em caso de demissão que para o trabalhador normal é de 40%, cai pela metade, em 20%. Ai também existe o pior absurdo disso que é a taxação do seguro-desemprego, ou seja, os trabalhadores que já são vitimados pelo desemprego, ainda terão que pagar um imposto por estar desempregado. Esse é o verdadeiro bolsa-patrão e é isso que vai financiar essa parcela do INSS e do fundo de garantia. Os patrões deixarão de pagar nessa carteira verde e amarela, ou seja, é o desempregado pagando para gerar emprego precário para trabalhadores jovens”, observou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos.

Dos atos em frente às fábricas e à entidade sindical, os representantes das centrais seguiram em caminhada até a rua Marechal Deodoro, uma importante via comercial de São Bernardo, anunciando os riscos existentes na MP 905. Estão previstas ações semelhantes pela Jornada de luta em defesa de empregos e direitos até sexta-feira (13). Com atos, caminhadas e panfletagens agendadas para a região central, as zonas leste e sul da capital paulista, em Osasco e Carapicuíba, na Grande São Paulo, e em Campinas, interior do estado.

Fonte: Rede Brasil Atual

Congresso instala nesta quarta (11) comissão mista da MP 905/19

A comissão mista — de deputados e senadores — do Congresso que vai examinar e votar, preliminarmente, a MP 905/19, que cria a Carteira de Trabalho Verde e Amarela vai ser instalada nesta quarta-feira (11).

A MP recebeu 1.930 emendas que serão examinadas pelo relator, que vai ser 1 deputado. Vai presidir o colegiado 1 senador.

A MP 905 aprofunda a Reforma Trabalhista nos termos da Lei 13.467/17.

Características das emendas à MP

Das 1.930 emendas apresentadas ao texto, 2 foram retiradas pelo autor. Sendo:

1) 887 supressivas, que retiram partes do texto;

2) 868 modificativas, que alteram o texto enviado pelo Planalto;

3) 174 aditivas, que trazem novidades; e

4) 1 inválida, pois trata da MP 904 - extinção do Dpvat.

A MP está em tramitação há 30 dias (dos 120 dias de vigência) — prazo que terá sua contagem interrompida com o recesso de final/início de ano.

Temas das emendas

Os temas que mais foram abordados nas emendas são:

1) Auditor-Fiscal do Trabalho e Fiscalização = 289 emendas;

2) Novo contrato Verde e Amarelo = 155 emendas;

3) Pagamentos antecipados ao empregado = 113 emendas;

4) Incentivos fiscais ao novo modelo de contrato = 90 emendas;

5) Acidente de trabalho = 90 emendas;

6) Adicional de periculosidade = 86 emendas; e

7) Descanso semanal e trabalho aos domingos = 70 emendas.

A reunião de instalação do colegiado vai ser a partir das 15h30, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

Entre outras alterações na CLT, a Medida Provisória 905/19:

1) institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social;

2) limita a contratação total de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo a 20% do total de empregados da empresa;

3) determina que a modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo permitirá a contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até 1 salário-mínimo e meio nacional, com contrato de trabalho celebrado por prazo determinado, por até 24 meses, a critério do empregador;

4) isenta as empresas de parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratos na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

5) estabelece que os trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo receberão prioritariamente ações de qualificação profissional; e

6) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943) para, entre outras medidas, autorizar o armazenamento em meio eletrônico de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, autorizar o trabalho aos domingos e aos feriados e simplificar a legislação trabalhista em setores específicos.

Trabalho aos domingos

A MP 905/19 promove ainda série de mudanças na CLT para tratar de assuntos como regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários e aos domingos e feriados nos demais setores. Este último ponto retoma assunto já tratado pelo Congresso Nacional este ano.

Em agosto, o Senado excluiu da MP da Liberdade Econômica (MP 881/19, transformada na Lei 13.874/19) artigo que previa o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, que tinha sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados.

Conforme a MP 905, o empregado que trabalhar nos setores de comércio e serviços aos domingos e feriados terá direito a pelo menos 1 repouso semanal remunerado coincidindo com o domingo a cada 4 semanas, e 1 vez no período máximo de 7 semanas para o setor industrial. Quando a folga não recair em domingo, o pagamento será em dobro.

Fonte: Diap