Lira cobra mobilização do governo para votar a reforma administrativa neste ano

 Presidente da Câmara também cobra do Senado a votação da reforma tributária e da PEC dos Precatórios

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não vê mobilização nem do governo nem da sociedade para enfrentar o tema da reforma administrativa neste ano. Segundo ele, o texto está pronto para ir ao Plenário, mas o governo não demonstra interesse em votar a matéria. As afirmações foram feitas em entrevista nesta terça-feira (16) à CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro.

“O Congresso Nacional brasileiro foi o único do mundo que, no período de pandemia, votou matérias importantes. Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária”, disse ele.

Em seguida, por meio de suas redes sociais, Lira cobrou a votação da reforma tributária, que está no Senado. “Há a necessidade de se completar o ciclo de reformas, como a administrativa e a tributária. Estamos esperando os senadores avaliarem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/19. Na Câmara, a criação do CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] ainda está sendo discutida pelo relator”, destacou.

Lira também cobrou agilidade do Senado na votação da PEC dos Precatórios. Segundo ele, a proposta vai garantir a previsibilidade que o mercado espera para que o Auxílio Brasil chegue aos brasileiros que necessitam do benefício.

“Precisamos de pressa, porque mais de 20 milhões de pessoas passam fome”, afirmou.

Questionado sobre a votação da proposta que altera a composição do Conselho do Ministério Público, rejeitada há 15 dias, Lira afirmou que o retorno da proposta à pauta vai depender de um acordo com os líderes. Segundo ele, é preciso punir os excessos de quem descumpre leis.

Fonte: Agência Câmara

Pacote de ‘simplificação trabalhista’ do governo é recebido com cautela

 Entidades como Anamatra e Diap preferem aguardar funcionamento prático das medidas do pacote trabalhista antes de firmar uma avaliação

O governo baixou na última quarta-feira (10) o Decreto 10.854, com o objetivo anunciado de simplificação da legislação trabalhista. Depois de consultas públicas, em torno de mil decretos, portarias e instruções normativas foram condensados em 15 normas. Os temas do pacote trabalhista vão de carteira de trabalho a aprendizagem profissional, passando por programa de alimentação, registro sindical e fiscalização, entre outros.

“Em análise preliminar, sem entrar no mérito e na prática da execução destas normas, o intuito da desburocratização é louvável, pois, representa conquista formal para todos os operadores de Direito, as empresas, entidades sindicais e trabalhadores”, comenta a advogada Zilmara Alencar, da assessoria técnica do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Mas, ressalta, “somente o dia a dia a dia será capaz de nos dizer o alcance destas normas”.

Análise do decreto

Em nota técnica – preliminar, ressalta –, o consultor legislativo do Senado Luiz Alberto dos Santos, também do Diap, observa que “não se vislumbram questões de ilegalidade ou ofensa ao direito do trabalhador, embora a orientação geral do decreto e sua ‘consolidação’, seja no sentido de facilitar a atividade econômica”. Ele acrescenta: “O exame mais completo dependerá da apreciação dos demais atos infralegais, que, por definição, igualmente não poderão invadir a reserva legal, criando obrigações ou restringindo direitos trabalhistas”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, entre outros dirigentes da entidade, esteve na cerimônia que lançou o chamado Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, no Palácio do Planalto. A exemplo do Diap, manteve cautela diante das alterações, embora manifeste receio de nova precarização de direitos. “A partir de agora, com a disponibilização dos textos, a Anamatra fará uma avaliação do seu conteúdo, bem como o alcance da consolidação anunciada pelo Ministério do Trabalho e Previdência.”

Tíquete e relógio

Uma das principais mudanças refere-se ao uso do vale-alimentação. De acordo com o governo, o objetivo é “abrir” o mercado, que seria concentrado em poucas empresas. Assim, por exemplo, a partir de 2023 o tíquete poderia ser usado em qualquer estabelecimento que receba esse tipo de pagamento, e não apenas naqueles credenciados com uma bandeira específica.

Outro item refere-se ao relógio de ponto. Segundo o decreto, as empresas poderão optar por novas tecnologias de controle, como reconhecimento facial ou digital e via celular, entre outras. Nesse caso, a mudança é opcional.

Já a “reforma” trabalhista, implementada por meio da Lei 13.467, completou quatro anos sem os anunciados “milhões” de empregos. A taxa média de desemprego só não subiu nos últimos meses devido ao crescimento da informalidade.

Fonte: Rede Brasil Atual

Sindicalistas apontam, em debate na Folha, os vários prejuízos da reforma trabalhista

 No contexto do quarto aniversário da Reforma Trabalhista, o jornal Folha de SP publicou na sessão Tendências e Debates artigos que defendem e que criticam a medida que foi um verdadeiro desmonte da CLT.

A defesa, em artigo assinado pelo presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Abram Szajman, girou basicamente em torno do maior benefício às empresas e da contenção de processos judiciais, o que traria “mais segurança” ao empregador. Fato que é questionável, visto que o trabalhador ter que arcar com as custas de um eventual processo que ele abra contra a empresa é um item que já caiu no STF dada sua inconstitucionalidade.

Já o artigo que critica a reforma, assinado por 13 sindicalistas da área da indústria (ver nomes no fim do artigo), demonstrou através de dados que a reforma, além de muito prejudicial aos trabalhadores, o que já afeta a economia como um todo, não foi acompanhada por nenhum projeto de modernização (ao contrário do que foi defendido em sua promulgação), de forma que contribuiu para agravar ainda mais a condição de subdesenvolvimento e de exportador de commodities, marca do atraso econômico, social e cultural do país.

Leia aqui o artigo dos sindicalistas:

Desemprego e desindustrialização sob a reforma trabalhista

Ao sancionar a reforma trabalhista em 13/07/2017, Michel Temer e Rogério Marinho posaram em frente a um painel onde se lia: “Modernização trabalhista, direitos garantidos e novas oportunidades”. Mais de quatro anos depois, entretanto, o Brasil sofre com baixo crescimento econômico, com a contínua retirada de direitos e confirma sua condição de exportador de matéria prima.

Muito já foi falado sobre os graves prejuízos que a reforma de 2017 impôs aos trabalhadores. Agora vamos tratar de outro ponto que mostra que a reforma não entregou o que prometeu: a desindustrialização.

O ambiente econômico caminha hoje no sentido contrário ao da propalada modernização, como mostram diversos estudos.

Dados da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) mostram que entre 2005 e 2020 o Brasil passou do 9ª para o 14ª lugar no ranking de industrialização global.

Perdemos também 36,6 mil indústrias entre 2015 e 2020, como a Ford e a Mercedes-Benz, como mostra um levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para o Estadão.

A leitura desses dados revela não apenas o bloqueio de uma cadeia de produtividade, desenvolvimento e inovações, mas, sobretudo uma perda expressiva de empregos de qualidade, uma vez que a indústria é o setor que oferece melhores condições, maior amparo legal e maiores rendimentos para os trabalhadores.

Não é o que acontece em países altamente industrializados como EUA e China, que sofreram muitas perdas com a pandemia de Covid-19, cujos governos investiram vultosos volumes de dinheiro para superar a crise e reforçar o dinamismo econômico. Nestes países, assim como em outros com os quais disputávamos posições no ranking da industrialização, a indústria 4.0 já está disseminada e os empregos caminham para setores mais dinâmicos dos serviços, com grande ênfase na tecnologia.

Nos EUA, importante ressaltar, o presidente Joe Biden tem valorizado os sindicatos como entidades que garantem salários melhores, condições mais dignas de trabalho e assistência para as famílias.

Na contramão deste movimento, os brasileiros, muitos dos quais já usam o forno a lenha por não poderem pagar o gás, são incentivados a pararem de usar o elevador e a tomarem banhos frios. Isso é um flagrante de que o Brasil de Temer e Bolsonaro é muito mais a cara dos Flintstones do que dos Jetsons.

Com a aposta deliberada dos últimos governos no setor primário e extrativista, em detrimento do industrial, o Brasil reitera sua posição no cenário internacional como exportador de commodities e importador de tecnologia.

Resta esclarecer que a modernização não nasce da retirada de direitos e sim de políticas de Estado que fomentem industrialização, infraestrutura, educação, pesquisas, inovações, apoio às micro e pequenas empresas, além de programas de geração de empregos e distribuição de renda para vencer a pobreza com justiça social, sustentabilidade, liberdade e democracia.

Miguel Eduardo Torres, presidente da Força Sindical e da CNTM.

José Reginaldo Inácio, presidente da NCST.

Paulo Cayres, presidente da CNM/CUT.

Francisco Pereira da Silva, Chiquinho, secretário de Organização da UGT.

Alvaro Egea, secretário geral da CSB.

Nivaldo Santana, secretário Internacional da CTB.

Eunice Cabral, presidente da Conaccovest.

Eliseu Silva Costa, presidente da Federação dos Metalúrgicos do Estado de São Paulo.

Marcelino Rocha, presidente da FITMetal/CTB.

Sergio Luiz Leite, presidente da FEQUIMFAR.

Antonio Vitor, presidente da FETIASP.

Antônio Silvan Oliveira, presidente da CNTQ.

João Carlos Juruna Gonçalves, secretário geral da Força Sindical.

Fonte: Rádio Peão Brasil

Câmara pode votar MP que recria Ministério do Trabalho

 Nesta semana de 16 a 18 de novembro, a Câmara dos Deputados pode votar a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho. O Plenário tem sessões de votação a partir de terça-feira (16), às 13h55.

Além de recriar o Ministério do Trabalho, a MP 1058 transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo.

A matéria conta com um substitutivo do relator, deputado José Nelto (Pode-GO), que retomou tema da MP 905/19 criando o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos. Deverá ser usada certificação digital ou código de acesso com requisitos de validade.

Outra mudança proposta pelo relator especifica, na Lei do Seguro-Desemprego, que o novo ministério fiscalizará o pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualificação profissional ao trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

Fonte: Agência Câmara

STF aponta riscos coletivos e autoriza demissão de trabalhador sem vacina

 Barroso afirmou que a vacina é fundamental para reduzir o contágio e que a presença de não vacinados representaria perigo aos demais. Governo vai recorrer

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (12) alguns itens da Portaria 620, do Ministério do Trabalho e Previdência, que proíbem demissão de trabalhadores que recusaram a vacina contra a covid-19. Com a decisão, que é provisória, empresas podem exigir o comprovante de vacinação dos empregados.

Em sua decisão, o ministro citou pesquisas que apontam a vacinação como fundamental para reduzir o contágio de covid-19. Por isso, a presença de não vacinados no ambiente de trabalho poderia representar riscos aos demais empregados. Ele concedeu liminar relativa a quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904. As ADPFs foram apresentadas no Supremo pela Rede, pelo PSB, PT e Novo, respectivamente. Neste sábado (13), o ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, disse que o governo irá recorrer.

Segurança e saúde

De acordo com a liminar, a presença de não vacinados “enseja ameaça para a saúde dos demais trabalhadores, risco de danos à segurança e à saúde do meio ambiente laboral e de comprometimento da saúde do público com o qual a empresa interage”. Barroso fez ressalva a pessoas que tenham contraindicação médica. Nesses casos específicos, deve haver testagem periódica, “de forma a evitar a discriminação laboral em razão de condição particular de saúde do empregado”.

Além disso, o ministro pediu que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade. Seria, segundo ele, a última medida a ser adotada pelo empregador.

Discriminação

Barroso também suspendeu dispositivo da portaria que considerava prática discriminatória a exigência de certificado de vacinação em processos seletivos. E a extinção do contrato de trabalho por justa causa pela não apresentação do documento. “Não há comparação possível entre a exigência de vacinação contra a Covid-19 e a discriminação por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade ou gravidez”, afirmou o ministro do STF. “Esses últimos fatores não interferem sobre o direito à saúde ou à vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacinação interfere.”

Barroso citou ainda princípios da livre iniciativa, segundo os quais o poder de direção do empregador e a subordinação jurídica do empregado são elementos essenciais da relação de emprego. Mas acrescentou que esse poder deve ser exercido com moderação e proporcionalidade. Segundo ele, a portaria não poderia criar direitos e obrigações trabalhistas ao empregador.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: Rede Brasil Atual

Bolsonaro prorroga por dois anos desoneração da folha de pagamento

 A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira que o governo vai manter a desoneração da folha de pagamento de 17 setores por mais dois anos, até o final de 2023.

Em um evento no Palácio do Planalto, Bolsonaro anunciou a prorrogação, depois de um encontro com representantes dos setores que seriam afetados com o fim da desoneração no final deste ano.

Segundo o presidente, a desoneração --que já vinha sendo analisada pelo Congresso com um projeto que prorrogaria a medida por quatro anos-- "tem a ver com manutenção de emprego".

"Estamos em uma situação pós-pandemia", afirmou.

A desoneração da folha permite às empresas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Fonte: Brasil247

PEC dos Precatórios: sindicatos entram na Justiça contra calote em aposentados e pensionistas

 Ação no STF solicita que a proposta, em análise no Senado, não englobe a categoria. Texto da PEC autoriza que as dividas judicias da União sejam parceladas, independente do valor que os trabalhadores teriam a receber por direito

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ingressaram nessa segunda-feira (8) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a PEC dos Precatórios não englobe os trabalhadores aposentados e pensionistas. Encaminhada ao Senado, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021 estabelece que as dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, que somam aproximadamente R$ 90 bilhões e deveriam ser pagas em 2022, sejam parceladas. Independentemente da quantia que o servidor público teria para receber por direito, pela proposta, não será pago integralmente.

A ação quer garantir que os aposentados e pensionistas não sejam lesados com a medida, apelidada de PEC do Calote. De acordo com a advogada Tonia Galleti, coordenadora do Departamento Jurídico do Sindnapi, esse pleito do sindicato é simplesmente “um pedido de justiça”. O governo vem estabelecendo a proposta como condição para garantir o Auxílio Brasil, que deve substituir Bolsa Família, extinto pela equipe de Jair Bolsonaro. Tonia Galleti explica, contudo, que o sindicato não é contra o Auxílio Brasil, mas sim tirar a verba de quem mais precisa.

Calote institucionalizado

“O governo vem a público dizer que precisa de R$ 40 bilhões para pagar o Auxílio Brasil. Nós não somos contra o Auxílio Brasil, nós somos contra fazer graça com chapéu alheio. Você tira do bolso de um para colocar no bolso do outro. Isso não é uma medida de justiça, porque eles não tiram do bolso deles, por exemplo, das emendas parlamentares, dos gastos extraordinários que o Executivo e o Legislativo possuem. Não, eles vão tirar do bolso do pobre aposentado que em média ganha R$ 1.500 por mês. Esse é um direito da pessoa que trabalhou a vida inteira, contribuiu, pagou e tem direito a R$ 500 ou R$ 1 mil a mais do benefício que foi concedido errado e ela teve que pagar advogado, fez empréstimo. Mas nada disso é levado em conta”, contesta a advogada.

A PEC dos Precatórios, que ameaça direitos de aposentados e pensionistas, foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (9) e agora segue para votações no Senado. Para Tonia, se aprovada, a PEC será um calote institucionalizado no povo brasileiro.

“É desonesto com o brasileiro e com a brasileira, porque existem outros caminhos para viabilizarmos os benefícios assistenciais. E aí é implantado um novo benefício sem o custeio necessário e completamento eleitoreiro porque é um benefício temporário. Todo ano será essa labuta? Esse ano estão tirando os precatórios e no ano que vem vão tirar o quê para pagar o benefício em 2023?”, questiona. É desonestidade e uma irresponsabilidade não tratar a coisa pública e a fome das pessoas de maneira honesta, direta e concreta para eliminá-la e não apenas postergá-la”, adverte.

Fonte: Rede Brasil Atual