Aprovada regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) um projeto que regulamenta e define a estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O conselho tem como atribuições a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o PL 1.219/2023, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no final do ano passado, segue agora para a sanção da Presidência da República.

O senador Rodrigo Cunha (União-AL) disse que o projeto é importante por trazer segurança jurídica para o país e dar condições seguras para o trabalho da Justiça. Ao pedir a aprovação da matéria, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também elogiou o texto. Para o senador Weverton, o texto tem o mérito de aprimorar a atuação do conselho e de toda a Justiça do Trabalho.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

Governo tem um mês para propor reforma do Imposto de Renda; veja o que não pode faltar no texto

 Nova etapa da Reforma Tributária é considerada fundamental para reduzir desigualdade social e injustiça no país

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem exatamente um mês para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para uma reforma dos impostos sobre a renda no Brasil. O prazo foi estabelecido no texto da reforma tributária dos impostos sobre o consumo, promulgado em 2023.

De acordo com a Emenda Constitucional 132, o Executivo tinha 90 dias para apresentar um projeto de reforma do Imposto de Renda, acompanhado das correspondentes estimativas e estudos de impactos orçamentários e financeiros, a partir da promulgação do texto. Ele foi publicado no Diário Oficial da União no dia 21 de dezembro de 2023. Os 90 dias, portanto, encerram-se no dia 20 de março deste ano.

A reforma dos tributos da renda é considerada essencial para redução da desigualdade social no país. Ela poderia aumentar a carga de impostos sobre os mais ricos e reduzir a dos mais pobres, tornando o sistema tributário nacional mais justo.

De acordo com economistas e especialistas em tributação, uma série de medidas precisam ser incluídas na nova reforma para que ele alcance seu objetivo. Confira as principais:

Renda trabalho = renda do capital

Marcelo Lettieri, diretor do Instituto Justiça Fiscal (IJF), disse que o ponto mais importante dessa reforma tributária é equiparar a cobrança de impostos da renda obtida no trabalho com a renda obtida pelo capital.

Atualmente, um trabalhador formal que ganha mais de R$ 2.824 por mês –o equivalente a dois salários mínimos– tem o Imposto de Renda debitado diretamente de seu pagamento. Paga automaticamente seus impostos por meio de uma tabela progressiva.

Já os donos de empresas, que recebem seus ganhos por meio de lucros e dividendos, pagam proporcionalmente menos impostos que seus funcionários. Isso porque a transferência desses recursos das empresas aos empresários é isenta.

O economista Pedro Faria defende o fim das isenções sobre os dividendos.

André Roncaglia, economista e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) também é favorável à taxação dessa forma de distribuição de lucro. Para ele, isso pode até estimular a economia nacional como um todo já que empresas tenderiam a reter mais seus lucros e reinvesti-los na produção ao invés de repassá-los a seus sócios.

“A retenção de lucros nas empresas e com isso elas invistam mais, inovem mais, porque o dinheiro não é distribuído para dividendos”, explicou.

Revisão da tabela do IR

Além de equipar a tributação dos ganhos de trabalhadores e empresários, Lettieri e Faria reforçam a necessidade de revisar a tabela do Imposto de Renda (IR), algo que não ocorre para todas as faixas de renda desde 2015.

O presidente Lula prometeu em sua campanha isentar quem ganha até R$ 5 mil do imposto até 2026. Com isso, ele sinalizou que corrigir a tabela e reduzir o peso dos tributos sobre a renda sobre quem ganha menos no país.

Lettieri e Faria disseram, porém, que isso não basta. É preciso também criar novas alíquotas de cobrança para tributar quem ganha mais.

Hoje, quem ganha mais de R$ 4.664,68 por mês paga 27,5% de IR por mês. Lettieri fala em 35% de imposto para quem ganha “realmente muito, não só funcionários públicos”. Faria chegou a falar em 40% para ganhos mensais acima de R$ 40 mil por mês.

Revisão das deduções

Outra revisão esperada na reforma sobre o imposto sobre a renda é a das deduções. As deduções são despesas com saúde e educação, por exemplo, as quais podem ser registradas na declaração do IR e abatidas do cálculo do imposto do contribuinte.

Um relatório produzido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda mostra os 1% mais ricos concentram 22,7% das deduções com despesas médicas. De acordo com o próprio documento, "a ausência de limites de dedução para despesas médicas é recorrentemente apontada como uma distorção que reduz a progressividade do IRPF, gerando distorções distributivas e prejudicando a justiça tributária".

Para Weslley Cantelmo, economista e presidente do Instituto Economias e Planejamento, uma revisão das deduções deveria focar em benefícios para a classe média, não para os ricos.

Imposto sobre grandes fortunas

A cobrança de impostos sobre grandes fortunas está prevista na Constituição. Entretanto, isso nunca foi regulamentado e o tributo, cobrado.

A nova reforma é uma oportunidade de avançar no tema. A campanha "Tributar os Super Ricos", composta por mais de 70 organizações, propõe que pessoas com patrimônio superior a R$ 10 milhões paguem o imposto, cuja alíquota partiria de 0,5% sobre o que exceder os R$ 10 milhões. Seria possível arrecadar R$ 40 bilhões por ano com esse tipo de cobrança.

Benefícios fiscais

Lettieri ainda recomendou uma ampla revisão sobre benefícios fiscais. Segundo ele, boa parte dos incentivos dados pelo governo para o desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia são concedidos como descontos em Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.

Ele ressaltou que a maioria dos beneficiados são grandíssimas empresas. Afirmou também que parte dos incentivos não tem prazo para acabar nem para ser revisto. A reforma tributária poderia definir isso.

Terras e heranças

Cantelmo defende uma revisão do Imposto Territorial Rural (ITR), prevendo alíquotas mais altas para latifúndios e mais baixas para propriedades destinadas à agricultura familiar, e a criação de alíquotas progressivas de impostos sobre herança.

Propostas em estudo

Técnicos do governo federal ainda trabalham na proposta para a reforma do imposto sobre a renda que será encaminhada ao Congresso.

Fontes ouvidas pelo Brasil de Fato informaram que o texto que será encaminhado dependerá também de uma decisão política do próprio governo. Não está descartada a hipótese do envio de um texto mais simples, focado em alguns pontos, para o cumprimento do prazo estabelecido da Emenda 132. Neste caso, outros pontos que o governo pretende debater na reforma seriam propostos posteriormente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), aliás, já disse que a discussão sobre mudanças no Imposto de Renda (IR) pode não ocorrer neste ano, devido às eleições municipais.

Fonte: Brasil de Fato

Observatório debate demandas do trabalho no Poder Legislativo

 O primeiro dos 10 seminários interdisciplinares mensais a serem promovidos, em 2024, pelo recém-criado Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhador, terá como tema uma das funções mais importantes deste novo “Observatório” no IEA (Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo).

Trata-se da identificação precoce de “fatos portadores de futuro”, isto é: “fatos que constituem sinais ínfimos por sua dimensão presente, mas imensos por suas consequências e potencialidades.” (Michel Godet).

Com tal vocação, o “Observatório” começa o ano por análise de conjuntura e pelo mapeamento dos projetos de lei no Congresso Nacional, que têm potencial de impactar a vida e saúde da classe trabalhadora no Brasil.

Seriam ameaças ou são oportunidades?

A análise crítica, em ambiente acadêmico e ao mesmo tempo aberto, plural, participativo e dialógico, com a participação e voz da classe trabalhadora — como é a proposta movente deste “Observatório” —, permitirá a busca de estratégias para contribuir com o processo legislativo no Congresso Nacional, seja para enfrentamento; seja para o aperfeiçoamento e melhoria dos projetos.

Ou então, pela formulação de contrapropostas mais avançadas, visando a construção de novos “mundos de trabalho”, comprometidos com a vida e a saúde da classe das pessoas que vivem do trabalho.

Abertura

René Mendes - Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora e Guilherme Ary Plonski - diretor do IEA.

Exposição

André Luís dos Santos - DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Debates

Cleonice Caetano Souza - Sindicato dos Comerciários de São Paulo, UGT, Fórum Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora das centrais sindicais.

Luciana Barretto - LBS Advogados/Instituto Lavoro.

Magda Barros Biavaschi - Cesit (Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho), Instituto de Economia da Unicamp.

Patrick Maia Merisio - Ministério Público do Trabalho, GT Nanotecnologia da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho da PGT.

Mediação

René Mendes e Silvana Liberto Alves Maia - Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora

Transmissão

Acompanhe a transmissão do evento em www.iea.usp.br/aovivo

Organização

Observatório dos Impactos das Novas Morfologias do Trabalho sobre a Vida e Saúde da Classe Trabalhadora do IEA.

Fonte: Diap

Condenação não precisa se limitar aos valores indicados na ação, estabelece TST

 Os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação. Isso porque a finalidade da exigência legal de especificar os valores dos pedidos é fazer com que a parte delimite o alcance de sua pretensão de forma razoável, mas ela não deve impedir o reconhecimento da integralidade dos direitos, respeitando-se os princípios da informalidade, da simplicidade e do amplo acesso à Justiça.

Com base nesse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou o recurso de uma empresa de Ponta Grossa (PR) que alegava que sua condenação a pagar verbas rescisórias a um operador industrial era irregular porque o valor arbitrado foi maior do que o montante atribuído pelo autor da ação aos pedidos.

A pretensão da empresa foi rejeitada em todas as instâncias, e a 2ª Turma do TST, no julgamento do recurso de revista, entendeu que os valores constantes da petição inicial são mera estimativa e não limitam a condenação.

Ao interpor embargos à SDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência das turmas do TST, a empresa apontou que o entendimento da 2ª Turma divergia da compreensão da 3ª Turma sobre o tema. O relator da matéria, ministro Alberto Balazeiro, reconheceu a divergência jurisprudencial válida e específica, requisito necessário para o exame dos embargos.

Informalidade e simplicidade

No entanto, na análise da questão de fundo, o ministro ponderou que a exigência introduzida pela reforma trabalhista de indicar os valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando-se os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam a lógica processual trabalhista.

Para o relator, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, submetam-se a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado. Isso, segundo ele, reduziria a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio e atentaria contra os princípios constitucionais do amplo acesso à Justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão

Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024

Fonte: Consultor Jurídico

Líderes partidários aguardam envio de projeto sobre reoneração da folha de pagamento

 Os líderes partidários devem retomar as negociações sobre a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (AP), confirmou apenas o envio de um projeto de lei tratando exclusivamente desse tema desde que sejam mantidas na MP (Medida Provisória 1202/2023) a cobrança de 20% da previdência para pequenos municípios, a extinção da isenção de impostos para o setor de eventos (o Perse) e a limitação da compensação de créditos judiciais. O autor da prorrogação da desoneração da folha, senador Efraim Filho (União -PB), antecipou que o Congresso Nacional deve manter o benefício fiscal independentemente do projeto de lei ou da medida provisória.

Fonte: Agência Senado

Semana de 4 dias de trabalho revela menos faltas e mais benefícios

 Primeiros resultados do 4 Day Week Brazil indicam que empresas ganham com maior foco, saúde mental e satisfação dos funcionários, que tiram tempo para si e para a família

A iniciativa 4 Day Week Brazil (parte da 4 Day Week Global), que estimula uma semana com 4 dias de trabalho, já trouxe algumas percepções desde que foi implementada em janeiro.

São 22 empresas participantes com cerca de 250 trabalhadores que participam dos testes. Foram três meses de preparação no final de 2023 e os primeiros resultados, de acordo com reportagem do g1, são:

- redução de faltas;

- tarefas otimizadas;

- melhora na saúde mental;

- mais tempo livre para os trabalhadores e, consequentemente, melhor qualidade de vida e satisfação com o trabalho.

A fórmula adotada é a 100-80-100, que significa 100% do salário, 80% do tempo trabalhado e entrega de 100% dos resultados. Ou seja, a iniciativa prega a diminuição da carga horária sem que sejam diminuídos os salários e a quantidade de trabalho inicialmente já realizada.

Relatos

Nos relatos sobre os benefícios pessoais dos trabalhadores, constam melhor oportunidade de descanso, presença familiar, prática de hobbies e projetos pessoais, além de tempo para resolução de problemas básicos domésticos.

O experimento no Brasil será acompanhado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a Boston College, que avaliarão o desempenho dos funcionários e os benefícios trazidos a todos.

No nível dos empregadores os primeiros relatos indicam maior objetividade na resolução de problemas pelos funcionários, o que representa ganho em agilidade, além de melhor organização e menos procrastinação. Outro benefício trazido é quanto à rotatividade, pois os trabalhadores ficam interessados em permanecer no modelo e outros em fazer parte da empresa.

As firmas participantes estão em São Paulo (SP), Campinas (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG), Curitiba (PR) e Porto Alegre (RS), algumas com toda equipe no modelo, outras somente alguns departamentos, como no caso do Hospital Indianópolis somente com funcionários da área administrativa. As outras participantes que aceitaram divulgar seus nomes são: Editora Mol, Soma, Iinspira, Clementino & Teixeira Advocacia, AB Aeterno, Smart Duo, T4S, GR Assessoria Contábil, Brasil dos Parafusos, Plongê, Haze Shift, Oxygen Experiências, Alimentare Nutrição e Serviços, Piu Comunica, Innuvem e Vockan.

Observações

Apesar dos inúmeros benefícios a prática ainda pode não ser frutífera para todas as áreas, seja pelo segmento ou por falta de adaptação da cultura da empresa. No projeto global, uma empresa do Reino Unido participante optou por não dar continuidade após o período de testes pela dificuldade em atender clientes e dificuldades de escalas em caso de doenças ou férias.

Estes pontos de observação têm servido para orientar o modelo, que traz uma oportunidade de, ao menos, ressaltar a importância do debate sobre a necessidade de momentos de ócio para a saúde, assim como sobre redução de jornada de trabalho de uma maneira geral, que no Brasil continua sendo de 44 horas para grande parte dos trabalhadores.

Para conhecer mais sobre o projeto, confira Relatório das primeiras impressões e insights das empresas participantes do piloto 4 Day Week Brazil.

*Com informações g1

Fonte: Portal Vermelho

Turma do STF nega vínculo de emprego entre entregador e plataforma

 Voto do relator, Cristiano Zanin, foi acompanhado por unanimidade; caso não tem repercussão geral

A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a decisão do ministro Cristiano Zanin que nega vínculo trabalhista entre entregadores e a plataforma Rappi. A decisão foi tomada após a plataforma recorrer à corte contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reconheceu relação trabalhista neste tipo de contratação.

Os outros componentes da 1ª turma são Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

De acordo com o site Jota, o julgamento não tem repercussão geral, mas deve ser considerado precedente em outras ações do mesmo tipo.

O voto de Zanin traz como argumento central o fato de que a terceirização de atividades é constitucional e que o TST desconsiderou os aspectos jurídicos que garantem a liberdade econômica.

"Ao reconhecer o vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho desconsiderou os aspectos jurídicos relacionados à questão, em especial os precedentes do Supremo Tribunal Federal que consagram a liberdade econômica, de organização das atividades produtivas e admitem outras formas de contratação de prestação de serviços", diz o texto.

Fonte: Brasil de Fato