CCJ da Câmara adia análise da PEC do Trabalho Infantil, que continua na pauta

 A CCJ (Comissão de Constituição Justiça) da Câmara dos Deputados realizou reunião deliberativa, nesta quarta-feira (19), para discussão e votação de propostas legislativas. Constou na pauta do colegiado a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que permite o trabalho em tempo parcial para crianças a partir de 14 anos de idade.

O tema, felizmente, não foi apreciado em razão do encerramento da reunião, que teve início na terça-feira (18) e foi retomada no dia seguinte.

A proposta é de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) e tem como relator o deputado Gilson Marques (Novo-SC), que já se posicionou favorável à mudança constitucional e apresentou parecer, em 5 de junho, pela admissibilidade do texto.

Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para análise em comissão especial, que vai debater e votar o mérito da matéria.

Vale ressaltar que, atualmente, a Constituição Federal brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, permitindo, apenas na modalidade de aprendizes, pessoas com idade entre 14 e 15 anos.

O Brasil também é um dos países signatários da Convenção 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) para abolir o trabalho infantil, se comprometendo em adotar políticas que permitam o trabalho somente para pessoas com mais de 15 anos de idade.

A proposição continua na pauta da CCJ da Câmara, como item 2, e pode ser analisada na próxima semana.

Na próxima semana, em razão das festas juninas no Nordeste, o Congresso deverá ter pauta esvaziada, pois os parlamentares das bancadas da região, na Câmara e Senado, devem marcar presença nos festejos. Sobretudo, porque este é ano de eleições.

Fonte: Diap

STF suspende julgamento de ações contra reforma de Previdência

 Corte tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (19) o julgamento de 13 ações que contestam pontos da reforma da Previdência, aprovada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo ministro Gilmar Mendes. A vista é um mecanismo previsto no regimento interno da Corte que permite aos membros do STF pedir mais prazo para analisar o processo antes de proferir os votos. Não há data para a retomada da análise do caso.

Até o momento, o Supremo tem maioria de votos para derrubar pelo menos três pontos da reforma. Contudo, a suspensão ainda não está valendo porque depende da finalização do julgamento.

A maioria dos ministros já votou contra o mecanismo que autoriza a contribuição extraordinária de aposentados e pensionistas quando ocorrer déficit atuarial das contas da Previdência.

Também há votos para impedir a anulação de aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a previdência dos servidores públicos, que utilizaram a contagem do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), destinado aos trabalhadores celetistas, sem o pagamento de contribuições correspondentes.

A maioria dos ministros também está derrubando a regra que diferencia o tempo de contribuição para aposentadoria entre mulheres do regime próprio e do regime geral. Nos dois regimes, a aposentadoria de mulheres pode ocorrer aos 62 anos. Contudo, no regime geral, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos, enquanto no regime próprio é de 25 anos.

As ações foram protocoladas na Corte por associações que representam diversas categorias de servidores públicos.

Fonte: Agência Brasil

Lira estabelece cronograma para reforma tributária e espera votar textos em julho

 Presidente da Câmara estabeleceu que os grupos de trabalho têm até 3 de julho para apresentar os pareceres finais, prontos para serem levados ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu o cronograma para a votação dos dois projetos de regulamentação da reforma tributária que tramitam na Casa. Segundo o Metrópoles, Lira estabeleceu que os grupos de trabalho (GTs) criados por ele têm até o dia 3 de julho para apresentar os pareceres finais, prontos para serem levados ao plenário.

A intenção do presidente da Câmara é que os dois textos sejam votados no dia 11 de julho, uma semana antes do início do recesso do Congresso, que começa em 18 de julho. Caso as propostas necessitem de ajustes, Lira planeja utilizar a última semana antes do recesso como um "plano B", com a votação dos pareceres acontecendo no máximo até 17 de julho.

“Para conseguir acelerar as discussões no plenário e garantir que as propostas avancem, Lira vai suspender todas as comissões temáticas da Câmara, assim como fez na semana em que votou a emenda constitucional da reforma tributária no ano passado”, destaca a reportagem.

Desde o início do semestre, Lira tem destacado seu plano de votar os textos antes do recesso de julho. Há dois motivos principais para essa urgência. O primeiro é que, no segundo semestre, a Câmara ficará esvaziada devido às eleições municipais. O segundo motivo são as negociações para a sucessão da presidência da Casa, cuja eleição está marcada para fevereiro de 2025, mas cujas articulações começam bem antes.

O Palácio do Planalto pretende aprovar a regulamentação da reforma tributária na Câmara ainda no primeiro semestre e no Senado no segundo semestre, evitando que o tema se prolongue até 2025, quando haverá uma nova composição das presidências das duas Casas.

Fonte: Brasil247

Brasil tem o 2º maior juro real do mundo

 Muito criticado, o Banco Central decidiu nesta quarta-feira manter a Selic em 10,5% ao ano.

Taxa de juros real no Brasil está em torno de 6,79% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiu na quarta-feira (19) manter a taxa básica de juros, a Selic, em 10,5% ao ano, colocando o Brasil na segunda posição entre os 40 países com maior juro real, atrás apenas da Rússia, de acordo com pesquisa do economista Jason Vieira, divulgada na plataforma MoneYou, destaca a CNN Brasil.

A taxa de juros real no Brasil está em torno de 6,79% ao ano, ficando atrás apenas da Rússia, que lidera o ranking com 8,91%. Os juros reais representam a taxa nominal descontada da inflação, sendo um indicador para avaliar o impacto das taxas de juros na economia.

O cálculo da taxa de juros real considera a inflação e os juros futuros projetados pelo mercado para os próximos 12 meses. Para o Brasil, a metodologia utilizou a inflação projetada de 3,96%, conforme o Boletim Focus, e a taxa de juros DI para o vencimento mais líquido, em junho de 2025.

Na última quarta-feira (19), o Copom manteve a Selic em 10,5% ao ano, encerrando o ciclo de queda iniciado em agosto do ano passado, quando a taxa estava em 13,75%. A decisão, muito criticada, foi unânime entre os nove membros do colegiado, contrariando parte do mercado que esperava uma postura mais leniente dos membros indicados pelo atual governo.

Segundo comunicado do BC, a decisão foi influenciada por um cenário doméstico de resiliência nas atividades econômicas, elevação das projeções de inflação e expectativas desancoradas. No cenário global, o colegiado destacou a incerteza econômica.

O BC não prevê novos cortes na taxa de juros no curto prazo e reforçou que a política monetária deve permanecer contracionista pelo tempo necessário para consolidar o processo de desinflação e ancorar as expectativas em torno das metas estabelecidas.

Essa é a primeira vez após sete reuniões que o colegiado opta por não alterar a taxa de juros, mantendo a Selic no menor patamar desde o final de 2021.

Fonte: Brasil247

Servidores do INSS fazem operação-apagão por reajuste salarial: como ficam serviços?

 Produção dos funcionários será reduzida em 20% nas paradas programadas

Servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) passaram a fazer, neste mês, uma série de paralisações batizadas de “operação-apagão”.

Segundo o SINSSP (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), o estado de greve começou na segunda (17). Estão programados “apagões” sempre às terças, caso de hoje (18), e às quintas-feiras, até o final deste mês ou até a realização de uma nova assembleia. Nas paradas programadas, a produção dos funcionários é reduzida em 20%.

Nesta etapa, a paralisação não afetará diretamente o atendimento nas agências físicas do órgão, diz Pedro Totti, presidente do sindicato. Contudo, servidores receberam a orientação para não fazer horas extras, o que pode comprometer o esforço do órgão de zerar as filas de atendimentos.

Reivindicações

A categoria reivindica reajuste salarial e discorda das propostas de reajuste já oferecidas pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos para 2025 e 2026, de 9% e 3,5%, respectivamente.

O governo federal promoveu aumento salarial, de 9%, aos servidores públicos no ano passado e elevou o patamar dos benefícios neste ano.

Fonte: InfoMoney

Centrais sindicais promovem em São Paulo ato pela queda dos juros

 Altas taxas resultam em endividamento das famílias, diz sindicalista

Centrais sindicais fizeram, nesta terça-feira (18), um ato pedindo a queda da taxa básica de juros (Selic), na Avenida Paulista, região central da capital. Com bandeiras e carros de som, o grupo se reuniu em frente ao prédio do Banco Central (BC). O presidente da autoridade monetária, Campos Neto, também foi criticado durante o protesto.

Começa hoje a reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) para definir os juros básicos da economia. Na última reunião, no início de maio, o Copom reduziu a taxa pela sétima vez consecutiva, para 10,5% ao ano. No entanto, a velocidade do corte diminuiu. De agosto do ano passado até março deste ano, o Copom tinha reduzido os juros básicos em 0,5 ponto percentual a cada reunião. Na última vez, a redução foi de 0,25 ponto percentual.

Apesar dos cortes, os sindicalistas avaliam que a taxa de juros no país continua muito alta. “Ainda é muito alto. Não dá para o Brasil fazer investimento”, reclama a presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro dos Santos.

Para Neiva, a alta taxa de juros transfere recursos que poderiam ser usados para o bem-estar da população para especuladores financeiros. “A cada ponto percentual que os juros se mantêm nesse patamar significa R$ 38 bilhões na dívida pública. É dinheiro que o governo poderia estar investindo em outras coisas, em saúde, educação, infraestrutura, e está remunerando os juros da dívida, que quem ganha é um grupo de bilionários”, diz.

Ainda segundo Neiva, as altas taxas impactam no endividamento das famílias.

Tendência de manutenção

Na última ata da reunião do Copom, não havia indicativo de novo corte na taxa de juros. Membros do colegiado mostraram preocupação com as expectativas de inflação acima da meta “em meio a um cenário macroeconômico mais desafiador do que o previsto anteriormente”.

Definida pelo Conselho Monetário Nacional, a meta de inflação é 3% para este ano, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,5% e o superior, 4,5%.

Na edição de segunda-feira (17) do Boletim Focus, pesquisa feita semanalmente pelo Banco Central com representantes das instituições, os executivos expressaram expectativa de manutenção dos juros no patamar atual.

Fonte: Agência Brasil

Entra em vigor lei que cria redes de enfrentamento à violência contra mulheres

 Entrou em vigor a Lei 14.899/24, que determina a criação, pela União e por estados, Distrito Federal e municípios, de um plano de metas para o enfrentamento integrado de todo tipo de violência contra as mulheres. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18).

O texto prevê a criação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência. Essas unidades serão compostas por representantes de órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos, além de representantes da sociedade civil.

Medidas

Além de metas de prevenção, o plano, que terá validade de dez anos – com atualização obrigatória a cada dois anos –, deve assegurar atenção humanizada à mulher que esteja em situação de violência. O plano deve contemplar medidas como:

- disponibilização de dispositivo móvel de segurança que viabilize a proteção da integridade física da mulher;

- expansão das delegacias de atendimento à mulher;

- ampliação dos horários de atendimento dos institutos médico-legais e dos de atendimento à mulher em situação de violência;

- monitoramento eletrônico do agressor;

- reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor; e

- disciplina específica de enfrentamento da violência contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais.

Fonte: Agência Câmara