A PEC 32/2020 prevê fim das restrições na contratação de pessoas sem vínculo com o serviço público para cargos em comissão e funções, entre outras alterações constitucionais.
A reforma administrativa prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, enviada pelo governo federal ao Congresso em setembro do ano passado, deve aumentar a corrupção na administração pública e facilitar a captura do Estado pelo setor privado. As conclusões estão em nota técnica assinada por Vinícius Amaral, consultor legislativo do Senado Federal na área de assessoramento em orçamentos.
A PEC 32 está sendo discutida na tarde desta segunda-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com previsão de ser votada nesta terça-feira (25).
Partindo da premissa de que a preocupação com o impacto fiscal dos gastos com servidores é a principal motivação para realização da reforma, Vinícius Amaral fez uma análise sobre como as alterações constitucionais propostas na PEC 32 podem justamente piorar o quadro fiscal.
De acordo com Vinícius, ao menos duas alterações tendem a aumentar a corrupção na administração pública, por exemplo, o que traria impacto financeiro aos cofres públicos.
Uma delas é a eliminação das atuais restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança. A reforma administrativa altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir que pessoas sem vínculos com a administração possam ocupar esses cargos e funções sem qualquer limitação.
“A título de exemplo, estudo da FIESP [Federação das Indústrias do Estado de São Paulo] estimou o custo médio anual da corrupção no Brasil entre 1,38% e 2,3% do PIB. Considerando o PIB de 2019 (R$ 7,4 trilhões), esse custo anual ficaria entre R$ 102,1 bilhões e R$ 170,2 bilhões. Dada essa magnitude, mesmo incrementos percentualmente pequenos já teriam expressivo impacto fiscal”, destaca a nota técnica sobre o impacto financeiro da corrupção.
O documento prossegue ressaltando que, no mesmo estudo, a FIESP “sugeriu como uma das medidas para combater a corrupção no Brasil a eliminação da nomeação de pessoas sem vínculo para o serviço público, incluindo essa medida como parte de uma reforma administrativa”.
Com base nos cargos em comissão e funções de confiança existentes na União, Estados, DF e Municípios, Vinícius Amaral calcula uma expansão mínima de 207,3 mil postos ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública caso a PEC 32 seja aprovada, o que representa um incremento de 29% em relação a hoje.
A segunda alteração com potencial para aumento da corrupção é a ampliação das possibilidades para contratos de gestão, com permissão para criação de regras próprias para a contratação de bens e serviços pelo Poder Público e apresentação de uma programação unificada no orçamento, sem necessidade de que o orçamento de cada órgão seja detalhado por diversos classificadores orçamentários.
De acordo com a nota, isso representa “um gigantesco retrocesso para a transparência do orçamento, dificultando enormemente o controle parlamentar e social e abrindo portas para todo tipo de abuso”.
O documento destaca também que a PEC 32 facilita a captura do Estado pelo setor privado, principalmente devido às medidas que ampliam a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público. Caso a proposta seja aprovada, o ingresso por concurso deve tornar-se exceção em vez de regra. “Dessa forma, as autoridades máximas da Administração poderão obter amplo domínio sobre a força de trabalho do setor público e, se essa for a sua intenção, estarão em condições de dirigir a atividade estatal para o benefício de interesses privados”, diz a nota técnica.
Fonte: Portal Vermelho
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