terça-feira, 12 de junho de 2012

Justiça estende licença-maternidade de 120 dias para toda mãe que adotar


O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi obrigado a conceder licença-maternidade de 120 dias para mães que adotarem criança ou adolescente de qualquer idade. Hoje a licença é limitada à idade da criança. Além disso, o benefício não é concedido se ela tiver mais de oito anos.

A decisão, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, também vale para quem já adotou criança com mais de um ano e ainda está de licença. Nesses casos, a segurada não será obrigada a pedir a prorrogação do pagamento.

"A prorrogação do prazo para 120 dias será efetivada de ofício pelo INSS, independentemente de requerimento administrativo da segurada", informou o instituto.

Na decisão, o juiz Marcelo Krás Borges disse ser "indispensável" que a criança adotada tenha intimidade com os pais nos primeiros meses - por isso a licença deve ser prorrogada para 120 dias. Para ele, a lei atual desestimula a adoção de crianças que "poderiam ter um rumo com o acolhimento e educação em uma família estável".

O custo do INSS com a extensão do benefício, disse, será "ínfimo" quando comparado a benefícios com a educação que terão as crianças adotadas, que precisam de um período de adaptação. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal. O INSS irá recorrer.

O que é
O salário-maternidade é um benefício pago por 120 dias à segurada do INSS em decorrência do parto, no valor do último salário que ela recebeu ou, para quem tem renda variável, na média dos últimos seis meses.

Em casos adoção
O INSS limita o pagamento a: 120 dias para crianças de até 1 ano de idade, 60 dias para crianças de 1 a 4 anos de idade, e 30 dias, para crianças de 4 a 8 anos de idade.

Fonte: Folha de S.Paulo

Audiência discutirá redução de tributos da energia elétrica


A Comissão de Finanças e Tributação realizará audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir propostas que têm como objetivo a redução da alíquota de PIS/Pasep e Cofins na energia elétrica e/ou o retorno para o regime cumulativo de cobrança.

O debate foi proposto pelo deputado Junior Coimbra (PMDB-TO). Entre os projetos, ele cita o PL 409/07, do Senado, que submete os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime de tributação cumulativo para esses tributos; o PL 3172/12, que exclui as receitas decorrentes da prestação de serviços de energia elétrica do regime de incidência não cumulativa dessas contribuições; e o PL 3208/12, que reduz a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as receitas de fornecimento de energia elétrica.

“O setor elétrico sofreu uma forte elevação da carga tributária com a alteração do regime de cobrança das contribuições. A elevação da arrecadação da contribuição do PIS/Pasep saltou de R$ 478 milhões em 2002 para R$ 812 milhões em 2003; e da Cofins, de R$ 2,3 bilhões em 2003 para R$3,9 bilhões em 2004. O percentual da receita bruta do setor comprometida com o pagamento dessas contribuições era da ordem de 4% em 2002 e passou para 8% em 2008. Em outras palavras, houve duplicação da arrecadação desses tributos a partir do setor elétrico”, disse.

“Propõe-se que a carga tributária seja reduzida para que retorne a níveis compatíveis com o vigente antes da implementação do regime não cumulativo”, acrescentou o deputado.

Foram convidados:
- o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa;
- o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Nelson Hubner;
- o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales;
- os relatores dos três projetos.
A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 4.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 4 de junho de 2012

Nova Diretoria da CNTI mantém compromisso com o sistema confederativo


Na noite desta terça-feira (29/05) tomou posse a nova diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI para o mandato de 2012 a 2015. No ato de posse o Sr. José Calixto Ramos, presidente da CNTI, agradeceu a confiança depositada nesta nova diretoria, reafirmando o compromisso de continuar a luta em prol dos trabalhadores representados, da sociedade e da própria nação. Reafirmou também, o compromisso de defender intransigentemente o sistema confederativo de representação sindical, com base no artigo 8º da Constituição Federal.

O presidente reeleito fez um emocionado relato acerca da sua trajetória, desde a infância difícil no estado de Pernambuco, até os dias de hoje, valorizando as amizades sinceras conquistadas ao longo dos anos, frisando ainda, o respeito e a ética, marcas registradas que fizerem da CNTI um sinônimo de luta pelos direitos dos trabalhadores industriários brasileiros.

Na ocasião, dentre outras personalidades, fizeram-se presentes os Srs. Alceu Moreira - Deputado Federal PMDB-RS; Paulo Pereira da Silva - Deputado Federal PDT-SP; João Dado - Deputado Federal PDT-SP; José Lopes Feijóo - Assessor Especial da Secretaria Geral da Presidência da República; Omar José Gomes, Presidente da CNTTT e Vice-Presidente da Nova Central; Moacyr Roberto Tesch Auresvald - Presidente da CONTRATUH e Secretário-Geral da Nova Central; Miguel Torres - Presidente Interino da Força Sindical; Levi Fernandes Pinto - Presidente CNTC; André Luiz Granzioli - Secretário de Relações do Trabalho Adjunto – M.T.E; Oswaldo Augusto de Barros - Diretor da CNTEEC; Francisco Chagas Costa - Presidente CONTRICOM; Stanley Gacek - Diretor Adjunto da OIT no Brasil; João Rodrigues Filho - Vice-Presidente da CNTS; Fernando Borges - Diretor de Finanças da CSPB; José Augusto da Silva Filho, Coordenador Nacional do FST e Lourenço Ferreira do Prado - Presidente da CONTEC, que na ocasião presidiu a mesa e deu posse a nova diretoria. 

(Fonte: NCST)


Alexandre Donizete Martins do Sindenel é empossado 1° Secretário da CNTI na 1° Secretária da Região Sul

segunda-feira, 28 de maio de 2012

Crescimento e tarifa menores desafiam Copel


Empresa pretende demitir 555 pessoas até o fim deste ano, por meio de um programa de incentivos ao desligamento
Apesar de anunciar um plano de demissão voluntária – que prevê o corte de até 1,5 mil vagas em dois anos –, a Companhia Paranaense de Energia (Copel) deve continuar com resultados pressionados nos próximos meses, segundo analistas de mercado. A desaceleração da economia brasileira, que deve crescer menos do que o esperado, e a redução do valor da tarifa, previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desafiam os resultados da companhia. O peso das indenizações referentes ao PDV também deve ser sentido ao longo dos próximos trimestres.
A Copel informou, na semana passada, uma queda de 17% no seu lucro líquido no trimestre, para R$ 314,1 milhões. Segundo a empresa, o resultado foi impactado pelo aumento de custos e despesas, que subiram 15,1% em relação ao mesmo período do ano passado, para R$ 1,58 bilhão.
Menos lucro
17% foi a queda do lucro líquido da empresa no primeiro trimestre.
Pressionada pela alta dos custos, a empresa anunciou, durante conferência de resultados com analistas, que seu programa de demissão voluntária (PDV) significará uma redução de 8% na folha de pagamento da empresa em 2013, e que um total de 555 empregados devem deixar a empresa até o final de 2012.
Do lado da receita, a empresa deve sentir os efeitos do crescimento econômico menor, com reflexo sobre o consumo de energia. Por outro lado, a revisão tarifária promovida pela Aneel de quatro em quatro anos deve entrar em vigor de 24 de junho. Em audiência pública realizada em abril, a Aneel propôs uma queda de 0,85% na tarifa da companhia.
“A redução do crescimento e a queda no valor da tarifa são fatores de pressão negativa nos próximos meses, mas que devem ser compensados ao longo do tempo”, afirma Felipe Rocha, analista da corretora Omar Camargo.
No trimestre, a empresa registrou uma alta de 6% nas vendas para o seu mercado cativo, para 5.912 GWh. As receitas subiram 11%, para R$ 2,02 bilhões. Mas a geração de caixa medida pelo lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (lajida) ficou em R$ 585,4 milhões, ligeiramente inferior ao registrado no mesmo período do ano anterior (R$ 587,2 milhões).
A meta inicial da Copel era de que até 1,3 mil funcionários aderissem ao programa de demissões até 2014. O valor foi revisado para cerca de 1,5 mil funcionários e a expectativa é de que entre 1,3 mil e 1,4 empregados façam a adesão até o fim de 2014. Procurada, a Copel informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que os diretores que poderiam falar sobre o assunto não poderiam atender a reportagem porque estavam em reunião.
Os analistas de mercado viram, em geral, com bons olhos o PDV da empresa e o esforço para reduzir custos. O PDV que está em curso é o terceiro nos últimos dois anos. Para Luiz Augusto Pacheco, gestor de recursos da boutique de investimentos Inva Capital, a empresa sofreu um inchaço de pessoal, principalmente durante o governo Roberto Requião. “De maneira geral, a empresa está indo bem. Há um processo de diversificação, com a atuação também em outros estados”, diz ele.
As ações da Copel, no entanto, fecharam o pregão da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) ontem com queda de 1,41% para as PNB – na contramão do Ibovespa, que fechou o dia com alta de 3,81%. No acumulado do ano, os papéis da companhia acumulam valorização de 13,2%.

Gazeta do Povo - Publicado em 22/05/2012 | CRISTINA RIOS

Governo promete proposta sobre PLR até segunda, afirmam centrais


Diante do apelo das centrais sindicais, o governo federal prometeu apresentar até esta segunda-feira (28) uma proposta sobre a isenção do imposto de renda na Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

A informação é do secretário Nacional de Finanças da CUT, Vagner Freitas, que participou da reunião das centrais com os ministros da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, no Palácio do Planalto, e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
De acordo com os sindicalistas, técnicos do Ministério da Fazenda formularam uma proposta que estabelece um teto para isenção total do IR (Imposto de Renda). Falta, no entanto, o aval da presidente Dilma Rousseff, que deverá analisar o documento até o fim desta semana.

O principal ponto de divergência entre Planalto e as centrais é em relação ao valor do teto sobre o qual haverá isenção. Os sindicalistas defendem isenção para PLR cujo teto esteja entre R$ 10 mil e R$ 12 mil. O governo estaria disposto a estabelecer um teto de cerca de R$ 6 mil.

"O teto tem de atingir a média dos trabalhadores que representamos, ou seja, quem tem direito a PRL na faixa entre R$ 10 mil e R$ 12 mil", afirmou Freitas.

MP 556
Com a proposta do governo, o tema ficaria de fora da MP 556, que acabou não sendo votada ontem na Câmara por falta de acordo entre os líderes.

Atendendo a um pedido do governo, o deputado federal (PDT-SP), Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, afirmou em nota que irá retirar Emenda Parlamentar, inserida na MP 556, que pede a isenção do IR na PLR.
"A partir da proposta, o governo se comprometeu a negociar rapidamente o tema", disse.

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, afirmou que a medida vai beneficiar milhões de trabalhadores.
"Irá ajudar a fomentar o mercado interno", afirmou o presidente sobre a proposta.

Além da isenção do PLR, a MP também incluía a extensão do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para obras do PAC e a ampliação do teto de cobrança da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) na cadeia do álcool. A MP vence nesta semana, na quinta-feira (31).

Fonte: Folha de S.Paulo

Cai o número de centrais sindicais reconhecidas pelo governo


Caiu de seis para cinco, o número de centrais reconhecidas formalmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme decreto publicado na última sexta-feira (25) no Diário Oficial da União.

O índice contempla critérios estabelecidos pela Lei 11.648, de 2008. Pelos novos números, ficaram acima do mínimo a CUT (índice de representatividade de 36,7%), Força Sindical (13,7%), UGT (11,3%), CTB (9,2%) e NCST (8,1%). Foi excluída a CGTB, que recentemente enfrentou um processo de disputa interna e perdeu parte dos sindicatos filiados.

Entre outros critérios, a lei determina que as centrais deverão garantir a filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de trabalhadores sindicalizados no Brasil. Assim, por exemplo, dos associados a sindicatos em todo o país, 36,7% são representados por entidades ligadas à CUT.

A central lembra que os dados se referem apenas a entidades com registro no ministério. "E a CUT tem mais de mil sindicatos que ainda não conseguiram registro", afirma. Assim, oficialmente, a central tem 2.168 entidades filiadas - mas o total chega, na verdade, a 3.438.

O MTE considera apenas sindicalizados a entidades ligadas a centrais - 7,2 milhões em dezembro de 2011, de acordo com o ministério.

Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, em 2009 - último dado disponível - havia no país 16,4 milhões de trabalhadores associados a sindicatos. O índice de sindicalização era de 17,7%. No caso da CUT, pelos dados fornecidos pela central, esse índice chega a 33,9%.

Fonte: Rede Brasil Atual


Isenção do IR para aposentados a partir dos 60 anos vai a voto


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar, em sua reunião de terça-feira (29), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 76/2011) estabelecendo que os aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social não pagarão mais Imposto de Renda a partir do mês em que completarem 60 anos. O projeto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88).

A autora da proposta, senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), explica que o objetivo é “contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano”. O relator do projeto na CAE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), concorda com os argumentos da autora por entender que “o benefício fiscal a ser concedido ao beneficiário da Previdência Social com mais de 60 anos de idade é medida justa”.

Sindicatos A CAE também pode votar projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 51/2011) que tem por objetivo adequar o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) à Constituição, que desvinculou as entidades sindicais do Estado.

No Senado, o projeto recebeu emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) estabelecendo que as entidades sindicais de trabalhadores e patronais, além das que organizam os profissionais liberais, deverão prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), em cada exercício financeiro, da aplicação dos recursos provenientes da contribuição sindical obrigatória.

Na apresentação de sua emenda, Aloysio Nunes argumenta que as contribuições sindicais são provenientes de recursos públicos, e a autonomia e liberdade sindical não podem ser utilizadas “como obstáculo à boa fiscalização” desses recursos.

O relator, senador José Pimentel (PT-CE), apresenta voto pela aprovação da matéria e pede a rejeição da emenda de Aloysio Nunes. Ele assinala que, não sendo exigida a autorização do Estado para a fundação de sindicatos, “de forma coerente, cabe apenas às entidades sindicais o dever de informar à Caixa sobre mudanças estatutárias ou administrativas porventura ocorridas”.

“Entendemos que o dispositivo presente na emenda contraria o disposto no artigo 8º, I, da Constituição federal, que veda ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical, em face o princípio da autonomia sindical, o qual assegura a autogestão às organizações associativas e sindicais”, diz o relatório.

Depois do parecer da CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado