Nova Central repudia aprovação da Reforma Trabalhista na CAE do Senado

Brasília, 07 de junho de 2017 - A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) lamenta e repudia o parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que seguiu a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) favorável à Reforma Trabalhista, mantendo todo o conteúdo do texto aprovado pela Câmara. Com esse posicionamento, a maioria dos senadores que integram a CAE mostra desprezo pelos anseios da classe trabalhadora e total falta de diálogo com o povo brasileiro, que já mostrou nas ruas sua insatisfação com as reformas defendidas pelo governo Temer e seus apoiadores.

Toda a sociedade brasileira e os movimentos sociais e sindicais esperam agora que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, para onde o texto deve seguir, tenha a sensibilidade de entender o quão prejudicial esta reforma é para os trabalhadores e as trabalhadoras. A única intenção desse projeto é rasgar a CLT e retirar direitos adquiridos durante anos de lutas.

O resultado de 14 votos contra 11 reafirma a necessidade da atuação dentro do Congresso Nacional e do diálogo com os parlamentares da base. Agradecemos os 11 parlamentares que votaram pela manutenção dos direitos dos trabalhadores, em especial aos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lídice da Mata (PSB-BA) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que fizeram a leitura do voto em separado.

Que possamos renovar nosso espírito de luta e mobilização até que a proposta chegue à sua fase final no Senado, o plenário da Casa.

Por nenhum direito a menos!

José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Fonte: NCST

Centrais definem agenda do 20 de junho e reforçam ações para a greve geral

As Centrais Sindicais definiram na manhã da quarta (7), durante reunião na sede do Dieese, em São Paulo, organizar uma série de atividades em todo o País dia 20 de junho – data indicada para um grande esquenta rumo à greve geral do dia 30.

A orientação às Confederações, Federações e Sindicatos é fazer grandes panfletagens e agitação com carro de som, a fim de seguir no trabalho de conscientização dos trabalhadores e da população sobre o que está em jogo com as reformas trabalhista e previdenciária.

Mobilização - “Será o esquenta para a greve geral dia 30. Aqui em São Paulo vamos fazer panfletagens em terminais de ônibus, estações de metrô e trens, circular com carros de som pelos bairros e realizar atividade cultural na avenida Paulista no final da tarde. Será o Arraiá Contra as Reformas", explica o presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves (Luizinho).

“Vamos organizar as bases de todas as Centrais e ocupar as ruas em todo o Brasil, para construir uma grande greve", acrescenta Onofre Gonçalves, presidente da CTB/SP.

As Centrais voltam a se reunir nesta sexta (9), às 10 horas, na sede do Dieese. Na pauta, o detalhamento das ações para o esquenta e a elaboração de um jornal eletrônico, que será veiculado nos sites das entidades sindicais.

Agenda

Dia 20 de junho:
- Panfletagens unificadas nas estações do Metrô e Terminais de Ônibus;

- Realização de assembleias nas bases e locais de trabalho;

- Agitação nos bairros com carro de som para denunciar a retirada dos direitos;

- Atos em todos os aeroportos e nas bases dos Senadores e Deputados para pressionar contra as reformas.

São Paulo

Manhã

- Caminhada pelas ruas do Centro de São Paulo, concentração às 10h30, na Praça da Sé.

Tarde

- Arraial Contra as Reformas na avenida Paulista.

Fonte: Agência Sindical

CAS começa a analisar proposta de reforma trabalhista nesta quinta-feira

A proposta de reforma trabalhista (PLC 38/2017) começa a ser discutida na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (8). O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) deve apresentar o mesmo relatório já aprovado na terça-feira (6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que mantém o projeto encaminhado pela Câmara dos Deputados.

A proposta de reforma trabalhista altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O texto estabelece, por exemplo, que os acordos coletivos de trabalho terão força de lei. Com isso, poderão ser negociados temas como parcelamento de férias, cumprimento de jornada e trabalho remoto.

O relatório de Ferraço recomenda o veto a seis pontos da proposta. Entre eles, o trabalho intermitente, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso e a possibilidade de atividade insalubre para gestantes mediante atestado médico.

Fonte: Agência Senado

Eunício diz que reforma trabalhista só vai ao plenário depois de passar pela CAS

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse hoje (7) que só levará ao plenário o texto da reforma trabalhista, depois de a proposta ter passado, pelo menos, pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pode ser lido nesta quinta-feira (8) no colegiado e somente depois será votado. Ao ser questionado se com a aprovação de um requerimento de urgência o texto poderia ser votado no plenário antes de terminar o trâmite na CAS, o senador disse que seria uma atitude “açodada”.

“Eu espero que, pelo menos, passe nas comissões de mérito. Não fiz um compromisso com o governo, nem com a liderança nem com ninguém, mas tenho um compromisso comigo mesmo de que devemos valorizar as comissões e, como presidente da Casa, ao definir o encaminhamento para duas comissões de mérito, eu vou aguardar. Se houver um requerimento de urgência, eu vou pedir paciência”, disse Eunício ao comentar a possibilidade de o governo protocolar um requerimento para apressar a votação.

No início de maio, o plenário do Senado aprovou um requerimento determinado que a reforma trabalhista proposta pelo governo federal fosse analisada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e também pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na terça-feira (6) o mérito da proposta foi aprovado na CAE e agora tramita na CAS.

O presidente do Senado disse que não há motivo para ter pressa na votação, pois Congresso deve funcionar pelo menos até o dia 13 de julho, antes do recesso parlamentar. “Para que o açodamento para votar essa matéria? Por que não permitir que a oposição exponha, dispute, reclame, faça o papel da própria oposição e os que discordam tenham o seu posicionamento?”, disse.

Apesar de defender que seja seguido o roteiro, Eunício Oliveira acenou com a possibilidade de que o texto da reforma trabalhista não seja debatido na CCJ, segundo ele por não se tratar de uma comissão que vai analisar o mérito da matéria. “A CCJ não analisa o mérito, é a constitucionalidade. Assim pode ser nomeado um relator para proferir um parecer sobre a constitucionalidade diretamente no plenário”, disse.

A reforma trabalhista altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre eles o que possibilita a prevalência do acordado sobre o legislado; o fim da contribuição sindical obrigatória e a ajuda do sindicato na rescisão trabalhista, além da regulamentação do teletrabalho, com prestação de serviços fora das dependências do empregador.

TSE

O senador Eunício Oliveira reafirmou que o julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), iniciado na terça-feira (6), não atrapalhará as votações no Senado. O mesmo disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Mas durante a manhã não houve votação importante nas duas casas.

“Foi normal. Eu tinha que dar espaço para votar outra matéria que é a matéria do momento, da discussão do Brasil inteiro, que é a reforma trabalhista”, disse.

Ao ser que questionado sobre o encerramento das atividades na noite de terça-feira, logo após o início do julgamento no TSE, Eunício Oliveira disse que os senadores estavam cansados. “Abri o plenário, fechei, e depois reabri às 19h em outra sessão extraordinária. Mas em razão da discussão na CAE, os senadores estavam todos cansados depois de terem passado o dia todo sentados ali discutindo. Eu não tinha mais o quórum qualificado, e preciso de pelo menos 65 senadores presentes no plenário para votar matérias nominais que precisam de maioria de 41 votos”, explicou.

Fonte: Agência Senado

Senadores da CAS realizarão diligências para verificar situação de trabalhadores

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizarão diligências para verificar a situação de trabalhadores do campo e da cidade, para embasar o debate sobre a reforma trabalhista (PLC 38/2017). A sugestão foi feita nesta quarta-feira (7) pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e os senadores fizeram um acordo para que as diligências não estejam vinculadas à votação da proposta, que chega nesta quinta-feira (8) à comissão.

O requerimento propõe que os senadores da CAS, e também os integrantes das comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE), visitem um acampamento quilombola, uma propriedade de agricultura familiar, uma propriedade rural, uma fundição, uma indústria de produtos químicos e um frigorífico.

Inicialmente, Paim havia pedido que a votação do projeto ocorresse apenas após a realização das diligências. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse, no entanto, que encaminharia votação contrária ao requerimento, caso as diligências estivessem vinculadas à votação do projeto.

- Se esse requerimento tiver o condão de paralisar a discussão da matéria aqui na CAS, eu encaminharei contra o requerimento. Se o requerimento não tiver o condão de paralisar, eu não tenho problema de que a comissão possa discutir o ano todo essa matéria onde quiser. Acho que é importante. Até porque a reforma trabalhista não se esgota com a votação desse projeto - disse Jucá.

Paim concordou em desvincular as diligências da votação do projeto, e contou experiência recente quando passou um dia numa propriedade rural. Para o senador, foi um choque de realidade, pelo qual seria bom que os demais senadores passassem.

- Para nós que estamos no Parlamento há tantos anos, visitar uma propriedade rural, a estrebaria das vacas, onde ficam os porcos, onde ficam as galinhas, foi muito gratificante e eu queria dividir a experiência com um grupo de senadores - afirmou Paim.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que as diligências podem ser céleres e, para isso, sugeriu que sejam feitas em Goiás, estado mais próximo do Distrito Federal.

- Poderíamos fazer já no início da semana que vem. Para que a gente tome um choque de realidade e venha debater com um espírito mais aberto essa matéria tão importante que vai impactar tanto a vida das pessoas - disse Vanessa.

O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) afirmou que não é contrário a quem queira visitar, mas observou que não precisa da experiência, porque viveu isso na infância e na adolescência. O senador disse que preferia estar discutindo a reforma tributária à trabalhista, mas ponderou que a realidade dos brasileiros é essa e não deve atrapalhar a condução do processo legislativo.

Durante a reunião, foram lidos mais dois requerimentos de audiência pública sobre a reforma trabalhista, ambos da senadora Vanessa Grazziotin. Os pedidos devem ser votados na próxima reunião da CAS, nesta quinta-feira (8).

Fonte: Agência Senado

Debatedores são contrários à ampliação das possibilidades de saques do FGTS

Todos os debatedores convidados para a audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (7), foram contrários à ampliação das possibilidades de saque do FGTS para compra de imóveis.

O Projeto Lei 3519/15, que já está pronto para votação na comissão, propõe a possibilidade de saque para a compra de um segundo imóvel e para a construção da casa própria.

Outro projeto (PL 5049/16) que tramita em conjunto permite a liquidação de saldo devedor de imóvel comercial que tenha finalidade residencial.

O deputado Angelim (PT-AC), relator dos projetos, é favorável à aprovação, mas o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que propôs a audiência, acredita que as propostas vão prejudicar as finalidades do fundo.

Déficit habitacional

A secretária nacional de Habitação, Maria Arantes, disse que existe um déficit habitacional de 6 milhões de unidades e que seria um erro beneficiar quem já tem uma casa.

Ela lembrou que o FGTS serve de base para financiar moradias para famílias de baixa renda. Para 2017, a expectativa é que sejam financiadas 440 mil unidades com recursos do fundo.

Especulação

Já o autor de um dos projetos, deputado Vitor Valim (PMDB-CE), afirma que o trabalhador deveria decidir o que fazer com o seu dinheiro.

"O cidadão tem o seu direito, tem um dinheiro do FGTS, que é dele, porque ele trabalhou. Ele não pode propiciar isso para um membro da família para que assim ele não pague aluguel? É isso que move esse parlamentar nesse projeto. Acho que está sendo adquirido imóvel que também demanda mão-de-obra e acho que é essa a visão do FGTS", argumentou.

Vitor Valim afirmou, porém, que poderá pedir alterações do projeto para evitar que as pessoas comprem um segundo imóvel apenas para especulação imobiliária.

Arrecadação menor

Henrique José Santana, da Caixa Econômica Federal, explicou que o FGTS tem arrecadado cada vez menos em relação aos saques anuais. Em 2013, o saldo foi de R$ 18,7 bilhões e, em 2016, de R$ 10,2 bilhões.

"O fundo não tem mais condição, até gerar novas disponibilidades, ele não tem mais capacidade de sustentar um aumento de hipóteses de saque. Ele não tem mais caixa”, afirmou Santana.

“Ter patrimônio não significa ter caixa. E a gente já está tendo dificuldades de manter o volume de investimentos – do orçamento do FGTS –, e uma nova hipótese de saque nos traria mais dificuldades", acrescentou.

Mais de cem propostas

Por causa da crise, o governo permitiu este ano saques de contas inativas dos trabalhadores. Mas, segundo Henrique José Santana, além dos dois projetos discutidos na comissão, existem outros 116 em tramitação na Câmara e no Senado, ampliando as hipóteses de saque do FGTS. Hoje, o principal motivo de saque do FGTS é a demissão sem justa causa.

Fonte: Agência Câmara

9ª Turma: é cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato

A recusa da empresa em contratar trabalhador por não aceitar conta-salário para pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral. Esse foi o entendimento adotado pela 9ª Turma do TRT da 2ª Região para negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de mérito que julgara procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da falsa promessa de trabalho.

O reclamante participou de processo seletivo da reclamada para exercer a função de desentupidor de esgoto. Por ter o comprometimento da empresa de que seria admitido, o autor dispensou, orientado pela ré, uma vaga de fiscal de piso em outra empresa. No entanto, a contratação não foi efetivada porque a reclamada exigiua abertura de conta corrente no banco indicado por ela para pagamento do salário, e o autor apresentou os dados de uma conta-salário. Ao ter a negativa da empresa, o reclamante retornou ao banco e conseguiu apenas abrir conta conjunta com a esposa, o que também foi recusado pela reclamada. A empresa, então, devolveu-lhe a documentação, e disse que a contratação não seria possível.

A decisão (sentença) de primeira instância julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00. De acordo com o julgamento, "o valor ora arbitrado se pauta pela extensão dos danos sofridos, pela capacidade econômica da reclamada e pelo caráter pedagógico da condenação ora imposta".

Inconformadas com o julgamento, as partes recorreram. No recurso ordinário interposto, a reclamada alegou inexistência da indenização por dano moral, ou a redução do seu valor. O reclamante recorreu adesivamente requerendo, dentre outras matérias, a majoração do valor arbitrado quanto à indenização por dano moral.

A 9ª Turma do TRT-2 negou, por unanimidade de votos, provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo na íntegra a sentença. Os magistrados entenderam que foge à razoabilidade o fato de a reclamada não admitir conta-salário para pagamento de salários. Constaram ainda a "incontroversa obrigação pré-contratual", ficando provado o processo anormal e consumada a lesão moral.

O acórdão, de relatoria da juíza convocada Eliane Pedroso, enfatizou que a negligência da empresa inferiorizou o reclamante, "pois muito se empenhou para nada, eis que não prestou serviço algum e ainda perdeu a busca de oportunidade em outro estabelecimento profissional". Os magistrados ressaltaram ainda que não se tratava apenas de mera possibilidade de vaga, mas de efetiva intenção de contratar, devendo o princípio da boa-fé estar presente mesmo antes da celebração do contrato. (Processo nº 10012623120165020614)

Fonte: Âmbito Jurídico