Paulo Paim afirma que sistema previdenciário é viável

Em pronunciamento nesta segunda-feira, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a reforma da Previdência que tramita no Congresso e afirmou que a sociedade está muito preocupada com as frequentes denúncias de corrupção ocorridas no país.

Segundo Paim, enquanto os cidadãos se revoltam, o governo federal insiste em falar da reforma da Previdência. Para o senador, Michel Temer e ministros parecem ignorar os casos de corrupção divulgados diariamente pelos veículos de comunicação.

Paulo Paim também informou que o relatório final da CPI da Previdência vai provar que o sistema é viável, sem necessidade de uma reforma.

— Não é necessário fazer essa reforma. O que é preciso nós vamos apresentar o caminho: mudar, melhorar, aperfeiçoar a gestão da Previdência. Quem deve para a Previdência terá que pagar — frisou.

Fonte: Agência Câmara

Comissão exclui incidência de contribuição previdenciária sobre aviso prévio em demissão sem justa causa

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que exclui explicitamente da Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, que é pago pelo empregador ao funcionário demitido sem justa causa.

O relator da matéria, deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC), concluiu que a medida, prevista no Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.

“O projeto não possui impacto financeiro e orçamentário”, afirmou Kleinübing.

Mesmo não cabendo manifestação quanto ao mérito, o relator argumenta no parecer que a inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária “contraria o texto constitucional, desconsidera a jurisprudência dos tribunais superiores, aumenta o encargo tributário do empregador e, por consequência, desestimula a contratação de novos empregados”.

Compensação

O aviso prévio indenizado é uma compensação paga pelo empregador quando este decide demitir sem justa causa o funcionário contratado por tempo indeterminado, sendo o mesmo liberado de imediato de comparecer à empresa.

Conforme o entendimento dos tribunais, o aviso prévio não se caracteriza como uma retribuição recebida pelo empregado por uma atividade efetivamente realizada.

Tramitação

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; depois, precisa ser votado ainda pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Seguridade aumenta prazo para revisão de benefício previdenciário quando houver demora da Justiça

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que concede aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um prazo maior para requerer a revisão do valor do seu benefício, nas situações em que houver demora da Justiça para chegar a uma decisão sobre reclamações.

Atualmente, esse prazo é de dez anos em qualquer caso, contados a partir da concessão do benefício.

Porém, nas situações de demora judicial, tal prazo começará a contar do trânsito em julgado, desde que a reclamação trabalhista tenha sido apresentada dentro dos dez anos iniciais.

Alterações

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) aos projetos de lei 2804/11, do Senado, e 3768/12, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que tramitam em conjunto e tratam do assunto.

Originalmente o projeto do Senado, que é o principal, acaba com o prazo de dez anos previsto hoje na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). Jorge Solla, no entanto, resolveu manter o prazo por entender que dez anos é um período razoável para que o segurado perceba qualquer erro no cálculo do seu benefício.

Por outro lado, o relator considerou as situações em que o beneficiário não foi responsável pela ocorrência do fim do prazo sem que a revisão tenha ocorrido. “Basta imaginar a pessoa que, após o pedido de benefício previdenciário, ingressou na Justiça do Trabalho para discutir verbas trabalhistas, como um aumento de salário que não foi registrado em carteira. Caso a ação judicial demore mais de dez anos, mesmo obtendo um resultado favorável, ela não poderá pedir a revisão do benefício previdenciário”, exemplificou.

Prescrição

Assim como a proposta original, o substitutivo mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo substitutivo.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Temer discute ajuste fiscal e reforma da Previdência após almoço com ministros

O presidente Michel Temer reuniu-se sábado (9) com alguns ministros para debater a agenda econômica a ser implementada nos próximos meses. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, um dos participantes da reunião, o governo decidiu retomar agora, “com toda a ênfase”, a discussão que trata da aprovação da reforma da Previdência Social no Congresso Nacional.

Meirelles disse que é “fundamental” que se aprove as mudanças na Previdência neste ano para que o Brasil entre em 2018 com a reforma feita, o que aumentará a confiança na recuperação econômica. Na opinião do ministro, será possível concluir a votação da reforma em outubro, mesmo com o atual cenário político que o Brasil vive.

“A agenda da reforma da Previdência e de outras reformas econômicas vai muito além de um governo, de um determinado momento do país. Está claro que, a manter a presente trajetória fiscal, o Brasil terá problemas importantes e sérios nos próximos anos”, declarou o ministro. Para Meirelles. os parlamentares que pretendem concorrer nas eleições de 2018 e participar do governo em 2019 são os maiores interessados na aprovação da reforma da Previdência neste ano.

Segundo o ministro, a situação fiscal demanda preocupações, mas existe um grande grau de confiança no mercado expresso pela alta das bolsas e pela queda do câmbio e dos juros. “A gente pressupõe que as reformas fundamentais estão sendo aprovadas e que o teto de gastos está sendo implementado, mas evidentemente, para que isso se consolide, a reforma da Previdência é fundamental”, advertiu.

Ajuste fiscal

O ministro Henrique Meirelles informou que as medidas provisórias relativas ao ajuste fiscal ainda não têm data para serem publicadas. “Essas medidas estão sendo processadas, e eu não tenho a informação do dia especifico que serão editadas”, informou. Para cumprir a meta de déficit primário (resultado negativo nas contas do governo desconsiderando os juros da dívida pública) de R$ 159 bilhões em 2018, o governo pretende antecipar a cobrança de Imposto de Renda dos fundos exclusivos de investimento, adiar os aumentos de salário dos servidores públicos por um ano e aumentar, de 11% para 14%, a contribuição dos servidores federais para a Previdência do serviço público.

As declarações do ministro Meirelles foram feitas à imprensa após almoço no Palácio do Jaburu com o presidente Michel Temer. Também participaram do almoço os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia; do Senado, senador Eunício Oliveira; os ministros da Justiça, Torquato Jardim; da Secretaria-Geral, Moreira Franco; da Secretaria de Governo, Antônio Imbassahy, e da integração Nacional, Helder Barbalho.

Meirelles disse que a reunião teve dois momentos: o almoço e o debate da agenda econômica. Segundo o ministro, além dele e de Temer, os ministros Moreira Franco e Antonio Imbassahy participaram das discussões das medidas para a economia.

Fonte: Agência Brasil

Centrais: Ato dia 22 pela retomada do crescimento e defesa do emprego

Pela retomada do crescimento, em defesa do emprego e contra a retirada dos direitos, as centrais sindicais (CTB, UGT, Força Sindical, Nova Central e CSB) realizarão no próximo dia 22 de setembro, às 10h, na frente do Masp, na Avenida Paulista, uma manifestação lúdica para marcar o início da Primavera. Clique AQUI para acessar o evento do ato no facebook.

Já nomeada como "Primavera de Lutas", as centrais sindicais ofertarão flores e denunciaram a agenda regressiva que não tem sinalizado saídas para a crise e nem caminhos para o combate ao desemprego, que já assombra mais de 26 milhões de brasileiros e brasileiras. "Esse ato compõe uma ampla agenda de ação das centrais sindicais e tem como objetivo denunciar a onda de retirada de direitos, que tanto tem aprofundado a crise no Brasil", indicam as centrais.

Atos pelo Brasil

"A CTB orienta toda a sua base a relaizar atos no mesmo dia nas capitais de todo o Brasil. A complexa conjuntura cobra vigilância e organicidade. O que nos une é a luta em defesa de direitos, de um projeto de retomada do crescimento e o fortalecimento do movimento sindical", indicou o presidente Nacional da CTB, Adilson Araújo, ao convocar toda a base classista para mais essa jornada.

E completou: "A CTB seguirá vigilante e mobilizada, focada da construção de para enfrentar os desafios da luta política em curso".

Serviço:

São Paulo: Primavera de Lutas: "Pela retomada do crescimento, em defesa do emprego e contra a retirada dos direitos"
Quando: Dia 22 de Setembro, às 10 horas.
Onde: Avenida Paulista, na frente do Masp.

Fonte: Portal Vermelho

Para Paulinho, existe margem de negociação com o Congresso Nacional

Segunda, dia 4, as Centrais Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB se reuniram em São Paulo para debater meios de enfrentar a reforma trabalhista e de assegurar custeio sindical.

A Agência Sindical entrevistou Paulo Pereira da Silva (Paulinho), presidente da Força Sindical e deputado federal pelo Solidariedade-SP. A íntegra:

Agência Sindical - Paulinho, a reunião das Centrais aqui na UGT, hoje, tratou do quê?

Paulinho - Tratamos de dois assuntos. Na semana que vem, haverá entrega de um importante documento dos trabalhadores e do empresariado de São Paulo. É um documento que cobra a volta do crescimento econômico, a volta do emprego. Estamos fazendo uma série de propostas ao governo para que o Brasil volte a crescer e a ter empregos. Isso é uma coisa importante. Na terça-feira (12), vamos entregar o documento ao presidente da República.

Também tratamos do futuro do sindicalismo. Do jeito que está, do jeito que ficou a reforma trabalhista, praticamente todos os direitos dos trabalhadores vão ser extintos. Aqui, as cinco Centrais discutiram também a sustentação dos direitos dos trabalhadores, a sustentação dos Sindicatos, porque o financiamento das entidades é o que nos dá meios de continuar a luta por direitos.

AS - Há um clima hostil com os trabalhadores no Congresso Nacional. Você acha que é possível reverter esse clima e construir uma solução negociada?

Paulinho - Acho que sim. Sempre tem espaço pra se fazer isso. Eu acho que o movimento sindical, de certo modo, pecou em algum período no enfrentamento com a política nacional, com o Congresso Nacional.

Eu acho que a gente já percebeu isso. Fizemos várias paralisações, uma paralisação geral no Brasil, uma das maiores que o País já teve, no dia 28 de abril. Acho que isso equilibrou o jogo. Então, agora temos que entrar no período de negociação e diálogo com cada um dos líderes dos partidos, com o próprio governo, pra que a gente possa voltar a garantir os direitos dos trabalhadores.

AS - Essa negociação se daria em torno de uma Medida Provisória do Executivo?

Paulinho - É nisso que estamos trabalhando. Nós estamos talvez na reta final desta Medida Provisória, que o governo já tinha se comprometido conosco. Estamos discutindo os detalhes dessa MP, quais as questões que podem modernizar e moralizar o movimento sindical e manter aquele sindicalismo que realmente defende os interesses dos trabalhadores. É dentro disso que está sendo editada a nova Medida Provisória.

AS - Tem prazo para que a MP seja publicada?

Paulinho - Eu acho que tem que ser já, porque nós estamos no mês de setembro. Agora, começam as campanhas das principais categorias. Se você não tiver financiamento para essas entidades, esses Sindicatos teriam que passar um ano sem recurso nenhum. E se passarem um ano sem recurso, com certeza, quebram. E quem vai perder com isso são os trabalhadores.

Só da Força, temos 4,7 milhões de trabalhadores no Estado de São Paulo com data-base no segundo semestre. Então, nós precisamos dessa Medida Provisória pra agora.

Fonte: Agência Sindical

MP que altera 'royalty' da mineração define plano de trabalho

A comissão mista que vai analisar a Medida Provisória (MP) 789/2017, que trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) reúne-se nesta terça-feira (12), às 14h30, para votar o plano de trabalho a ser proposto pelo relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).

Pela MP, as alíquotas da Cfem, que é o royalty cobrado das empresas que atuam neste setor, terão variação entre 0,2% e 4%. O ferro terá alíquota entre 2% e 4%, dependendo do preço na cotação internacional.

Já os minérios restantes terão as seguintes alíquotas: 0,2% para aqueles extraídos sob regime de lavra garimpeira; 1,5% para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais para uso imediato na construção civil; 2% para aqueles cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto; e 3% para bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.

A MP também determina que as alíquotas deverão incidir sobre a receita bruta, e não mais sobre a receita líquida, como é hoje.

No caso de venda, a Cfem incidirá na receita bruta, deduzidos os tributos incidentes sobre a comercialização. Já no caso de consumo, incidirá sobre a receita calculada, considerado o preço corrente do minério, de seu similar no mercado ou o preço de referência definido pela Agência Nacional de Mineração.

Nas exportações para países com tributação favorecida, a Cfem recairá sobre a receita calculada. Em leilões públicos, sobre o valor de arrematação. E no caso de extração sob regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do minério.

Fonte: Agência Senado