NCST apoia campanha permanente em defesa da Previdência

por Valmir Ribeiro

A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST juntamente com as centrais CUT, CTB, CSB, Força Sindical, UGT, Intersindical e CSP-Conlutas participou, nesta segunda-feira 12/11, de plenária para deliberar diretrizes e estratégias da Campanha Nacional em Defesa das Aposentadorias e de uma Previdência Social Justa e Universal. O encontro, realizado no auditório da Escola Dieese, na capital paulista, reuniu lideranças sindicais de todo país e visa reforçar um amplo processo de lutas contra a reforma neoliberal proposta por Temer e defendida por Bolsonaro.

Os principais pontos debatidos no encontro foram:

- Intensificar a luta contra a proposta da reforma da Previdência, divulgada recentemente pelos meios de comunicação;

- Organizar o movimento sindical e os segmentos sociais para esclarecer e alertar a sociedade sobre a proposta do fim da aposentadoria;

- Organizar um seminário, em 12 de novembro, para debater a proposta dos trabalhadores;

- Iniciar uma campanha nacional sobre a Previdência que queremos;

- Retomar a luta por uma Previdência Social pública, universal, que acabe com os privilégios e amplie a proteção social e os direitos.

Na oportunidade, o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, reiterou a necessidade de expandir canais de comunicação para além do universo sindical.

“Trabalhador precisa tomar conhecimento de toda agenda de retrocessos em curso. É necessário que cada vez mais pessoas estejam esclarecidas de que a reforma trabalhista, que vem jogando milhões de brasileiros na informalidade e empregos precários, diminui a base de arrecadação da Previdência, comprometendo, ainda mais, a saúde financeira do sistema. Juntas, a Emenda Constitucional 95 e as chamadas “reformas” trabalhista e previdenciária formam um perigoso tripé de desmonte de todo arcabouço de leis de proteção ao trabalho e de proteção social resultante da Constituição de 1988. O movimento sindical deve permanecer firme e coeso, utilizando-se das melhores estratégias de comunicação junto à sociedade. Dialogar para dentro não nos ajudará”, concluiu.

Clique aqui e assista a participação de José Calixto na plenária das centrais sindicais.

Fonte: NCST

Sindicalistas defendem manutenção do sistema público de Previdência

No momento em que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, anuncia que quer aprovar medidas da reforma da Previdência, representantes de centrais sindicais reuniram-se nesta segunda-feira (12) para debater o tema, na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo. Em comum, os líderes sindicais defenderam a manutenção do sistema público de Previdência, sem possibilidade de alteração nesse ponto.

Participaram do evento a Central dos Sindicatos Brasileiros, Central Sindical e Popular Conlutas, Central Única dos Trabalhadores, Força Sindical, Intersindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores e Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.

Em suas últimas entrevistas, Bolsonaro afirmou que ainda não tem o modelo definido da reforma da Previdência que quer aprovar. Segundo o presidente eleito, as mudanças são necessárias principalmente no que se refere ao setor público, cuja Previdência é deficitária. Ele não deu detalhes sobre o que está adiantado.

O diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, disse que estão entre as prioridades a defesa do acesso universal à seguridade, a recriação do Ministério da Previdência Social e o piso previdenciário de um salário mínimo, entre outras medidas.

Reforma chilena

As centrais sindicais usaram como exemplo a reforma da Previdência do Chile, que foi privatizada na década de 1980. O sindicalista chileno Mario Villanueva Olmedo, da Confederación Fenpruss, disse que o sistema de aposentadorias de Administradoras de Fundos de Pensões (AFPs) fracassou no país, pois os aposentados não recebem valores dignos.

Para Villanueva, o sistema teria sido pensado para injetar recursos no mercado de capital, em grandes grupos econômicos e companhias de seguro. Empresas essas controladas, em grande parte, por acionistas estrangeiros, inclusive norte-americanos, acrescentou.

“A seguridade social e a Previdência são direitos dos trabalhadores, conquistados com lutas, e devem ser defendidos. Sem unidade e mobilização social, não será possível defender e recuperar esses direitos”, disse Villanueva.

Para o próximo dia 22, estão previstas, em todo o país, discussões em que o tema principal será a defesa da Previdência pública. No dia 26, haverá manifestação pela permanência do Ministério do Trabalho – que, segundo o presidente eleito, poderá ser extinto e desmembrado em outras pastas.

Fonte: Agência Brasil

Um século de luta dos trabalhadores sob ameaça

A constatação da nota técnica das centrais sindicais de que o fim do Ministério do Trabalho representa o retorno do Brasil à década de 1920 é uma verdade-síntese incontestável.

Por Osvaldo Bertolino*

A medida restitui o controle das oligarquias do capital sobre as relações de trabalho, um projeto de poder que só pode existir às custas de uma imensa massa à margem da dinâmica econômica, social e política do país. É a antítese de um governo preocupado em integrar a sociedade, planejando os investimentos de forma organizada e privilegiando as áreas básicas, promovendo a ampliação da democracia e a busca da equalização de duas grandes necessidades brasileiras: ser um país desenvolvimentista no âmbito da economia e solidário, humanista, com as questões sociais.

Para os trabalhadores, o essencial é que se tenha meios para buscar seus direitos minimamente condizentes com a sua produção e produtividade. Pode-se dizer que essa premissa ganhou corpo quando Getúlio Vargas tomou o poder com a Revolução de 1930. Foi quando o Brasil começou a se destacar pelo extraordinário dinamismo de sua economia, deixando para trás a condição de exportador periférico de produtos primários e alcançando a categoria de país industrial médio.

O Estado construiu empresas estratégicas para a economia nacional, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a Vale do Rio Doce, a Petrobras — iniciativa que resultou de um vigoroso movimento patriótico — e fundou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, o BNDE (hoje, com a inclusão da categoria “social”, BNDES). Sob o comando de uma inspetoria federal, o atual Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT), estradas começaram a chegar a regiões remotas. Linhas aéreas passaram a conectar o Brasil aos Estados Unidos e às capitais europeias. Uma massa de habitantes do campo mudara-se para as cidades, envergando o macacão de operário e organizando-se em sindicatos.

Nesse processo, houve também a modernização das relações de trabalho, que atingiu um patamar menos truculento. O Ministério do Trabalho, como principal garantidor da aplicação da legislação trabalhista, é um dos esteios dessa modernização. As leis de proteção ao trabalho refletem as lutas e vitórias dos trabalhadores desde antes da instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1º de maio de 1943, quando Vargas reuniu em um sistema único todas as leis trabalhistas aprovadas anteriormente. Grande parte delas são artigos que devem ser avaliados como importantes conquistas e que nunca foram aceitos pelo capital.

Eram tempos de crise grave do capitalismo, com o New Deal do presidente norte-americano Franklin Delano Roosevelt fazendo o Estado puxar a recuperação da economia, a revolução socialista na União Soviética avançando e o keynesianismo despontando como a teoria que prometia salvar o capitalismo, sobretudo na Europa. A economia brasileira, livre das amarras do velho modelo oligárquico, crescia e se desenvolvia. Mesmo nos períodos de percalços, sobretudo no governo autoritário do presidente Eurico Gaspar Dutra — eleito em 1945 — e no regime militar, essa legislação trabalhista não sofreu grandes abalos.

Os ataques chegaram com a deflagração da fase aguda da crise do capitalismo em meados da década de 1970, quando a economia mundial iniciou a fase agressiva de acumulação financeira, que se expressou politicamente com o projeto neoliberal e a chamada “globalização”. Criou-se a ideia de que a regulamentação das relações de trabalho era um dos principais fatores que impediam o crescimento econômico. No Brasil, esse discurso interesseiro ganhou corpo com o aparecimento de várias propostas para "reformar", com intensidades variadas, a CLT e a Constituição.

Essa ideia de criar as condições para a implosão da CLT e dos capítulos sociais da Constituição está de volta, bem explícita nessa promessa de extinção do Ministério do Trabalho, um processo que se liga à inaceitável “reforma” trabalhista realizada na gestão do presidente usurpador Michel Temer. Na prática, essas medidas representam o desmonte da estrutura sindical e trabalhista, medida bem ao gosto de um governo que se anuncia autoritário, uma forma de também tentar desmobilizar os principais opositores da voracidade do capital, regido pelos controladores do mercado financeiro: os trabalhadores.

*Osvaldo Bertolino é jornalista e escritor.

Fonte: Portal Vermelho

Bolsonaro reconhece dificuldade para aprovar Previdência este ano

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, reconheceu nesta segunda-feira (12) que há dificuldades em aprovar a reforma da Previdência ainda este ano. Segundo ele, a avaliação foi feita pelo economista Paulo Guedes, que assumirá o superministério da Economia, e que está à frente das principais negociações sobre o tema. Bolsonaro e Guedes se reuniram nesta segunda-feira no Rio de Janeiro.

“Ele [Paulo Guedes] está achando que dificilmente aprova alguma coisa este ano”, afirmou. “Não é esta a reforma que eu quero”, acrescentou o presidente eleito, confirmando que vai tomar café com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para conversar sobre o assunto. Também informou que vai "apertar a mão" dos colegas do Congresso Nacional.

Para Bolsonaro, a reforma tem de começar pelo setor público, considerado por ele deficitário. Também afirmou que não se deve pensar em uma reforma baseada apenas em cálculos e números. De acordo com ele, é importante observar os dados com o “coração”.

“Tem de olhar os números e o social também”, disse o presidente eleito. “É complicado, mas você tem de ter o coração nessa reforma”, acrescentou Bolsonaro. “Olhar os números de forma fria, qualquer um faz, nós não queremos isso.”

Bolsonaro criticou a existência de aposentadorias acima do teto constitucional, no setor público, que fixa como limite o salário dos ministros dos tribunais superiores (R$ 33,7 mil). “[Há] aposentadorias que estão aí até acima do teto, excessos de privilégios”, disse. “Tem que começar com a Previdência pública.”

O presidente eleito conversou com a imprensa ao sair de casa hoje, na Barra da Tijuca, para novamente ir à agência do Banco do Brasil sacar dinheiro. Foi a terceira vez que Bolsonaro saiu nos últimos dias para ir ao banco.

Fonte: Agência Brasil

Bresser-Pereira: Aposentadoria básica não pode ser privatizada

Um político autoritário e um economista neoliberal levam a prever anos muito difíceis para os brasileiros. A proposta de hoje é a capitalização da previdência básica. A ideia é permitir que gestores de fundos da iniciativa privada – bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais – administrem a poupança individual de aposentadoria dos trabalhadores. Novos trabalhadores poderão optar por serem assim assegurados.

Por Luiz Carlos Bresser-Pereira

Esta é uma proposta que atrai mesmo economistas não neoliberais, mas ela está baseada na incompreensão do que seja a “aposentadoria básica” nos sistemas de previdência pública. Ela não é um seguro garantido por uma empresa privada, mas uma renda mínima variável de acordo com a contribuição a que tem direito toda pessoa. É um valor, limitado por um teto, que o Estado assegura a qualquer pessoa que tenha contribuído. Assim, a aposentadoria básica não fica sujeita aos azares da administração privada. A pessoa não arrisca a ficar sem nada ou a uma fração do que seria seu direito na medida em que a empresa seguradora vá á à falência ou administre mal os fundos sob sua guarda.

Desde janeiro deste ano o teto da aposentadoria básica no Brasil é R$ 5.645,80 – cerca de seis salários mínimos – para quem tenha contribuído com a alíquota máxima. O financiamento desse sistema é sempre o da “repartição”: os assalariados hoje pagam as aposentadorias daqueles que se aposentaram.

A partir desse teto abre-se o espaço para a previdência privada – esta, sim, financiada de acordo com o sistema de capitalização. Ela serve para quem quer ou precisa ter uma renda mínima superior ao teto. Neste caso, não há seguro do Estado, mas, mesmo que a empresa seguradora quebre, a pessoa terá sempre sua aposentadoria básica garantida.

As sociedades modernas e civilizadas veem a aposentadoria como um direito do cidadão e uma obrigação do Estado, como a garantia plena de uma velhice digna para as pessoas. Ela não pode, portanto, ser privatizada, porque, neste caso, deixa de ter a garantia do Estado e a pessoa poderá envelhecer na miséria.

É por isso que todos os países do mundo usam o sistema de repartição para oferecer essa garantia. A única exceção foi o Chile, mas o resultado foi desastroso porque várias empresas quebraram, deixando muita gente sem a aposentadoria básica, ou porque as empresas foram mal geridas e o que os aposentados receberam foi uma fração da aposentadoria básica.

Fonte: Facebook do autor

Fux atrela fim do auxílio-moradia à sanção do aumento para o STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atrelou a sanção do aumento ao STF ao fim do auxílio-moradia. Segundo ele, quando o aumento for confirmado, o benefício, da forma como é pago hoje, será revogado. Ele diz: "os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá".

A reportagem do jornal O Globo relembra como foi o aumento: "na semana passada, o Senado aprovou o aumento de 16,38% para os ministros do STF. O salário deles passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil a partir do ano que vem, se o presidente Michel Temer sancionar o projeto. A intenção de Temer era aguardar uma ação concreta do Supremo sobre o auxílio-moradia da magistratura para, só depois, decidir se sanciona o projeto. Segundo auxiliares do presidente, ele deve usar os 15 dias a que tem direito para analisar os impactos do aumento e os planos do Judiciário para cortar gastos".

E acrescenta: "o reajuste refletirá no aumento de salários de todos os juízes do país, que têm vencimentos proporcionais ao do Supremo. A remuneração dos ministros do Supremo também é o teto salarial do funcionalismo público".

Fonte: Brasil247

Tempo de estágio pode contar para aposentadoria

O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto de lei (PLS 93/2017) que está na pauta da reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A autora do projeto, Rose de Freitas (PMDB-ES), alega que é comum o uso de estagiários por parte de empresas em todo o país como mão de obra barata, atuando nas mesmas condições de profissionais já formados, porém sem acesso aos mesmos direitos.

A senadora acrescenta ainda que todas as propostas de reforma da Previdência discutidas nos últimos anos aumentam o tempo mínimo de contribuição para a obtenção tanto de aposentadorias quanto de pensões, e que, portanto, incluir os estagiários virou "uma questão de justiça social". Também afirma que uma parte dos estagiários desconheça ser possível hoje uma inscrição facultativa no sistema.

No que se refere à inscrição de todos os tempos de estágio na Carteira de Trabalho, ela acredita que terá um impacto positivo na comprovação de experiência para o mercado.

O relator, senador José Pimentel (PT-CE), apresentou parecer pela aprovação. Ele considera a medida “um grande avanço ao sistema previdenciário” e "um enorme benefício" aos próprios estagiários. Ele avalia que o ingresso precoce no sistema previdenciário é algo "reconhecidamente vantajoso para os jovens", pois permitirá a contagem do tempo de contribuição o mais cedo possível.

Formalização

O texto determina uma inscrição menos onerosa aos estagiários e seus contratantes, como forma de incentivo à formalização deste tipo de contrato. O estagiário contribuirá na base de 5% da contraprestação que receba, ao qual serão acrescentados outros 5% de contribuição por parte do contratante. Como contrapartida, o estagiário terá direito a um rol mais restrito de benefícios: apenas os auxílios-doença e acidente.

A reunião da CAS está marcada para começar às 9h e conta ainda com outros 13 itens na pauta. Entre eles está o PLS 565/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a cobrança de juros mais altos nos empréstimos com desconto na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em comparação aos pagos pelos trabalhadores ativos.

Fonte: Agência Senado

Alegação inverossímil de jornada não pode ser aceita só porque faltam provas

Não é razoável que a Justiça aceite uma jornada de trabalho inverossímil apresentada pelo trabalhador só porque a empresa não consegue provar o contrário. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do frigorífico JBS em ação de um ex-motorista.

O trabalhador afirmou que cumpria jornada das 5h às 23h, de segunda-feira a domingo, com dois intervalos de 30 minutos e duas folgas mensais. O juízo de primeiro grau, pautando-se pela razoabilidade, considerou a jornada do reclamante como sendo de segunda a sábado, das 6h às 19h, com duas horas de intervalo para descanso.

O Tribunal do Trabalho da 23ª Região reverteu a decisão inicial, arbitrando uma jornada de trabalho das 5h às 23h, de segunda-feira a sábado e em dois domingos no mês, com labor em todos os feriados nacionais oficiais, ainda 30 minutos de intervalo de almoço e 30 minutos de jantar, havendo duas folgas mensais.

Já para o TST, não soa provável nem verdadeiro que o motorista fizesse jornadas tão exaustivas. "É inverossímil, sendo necessário, não obstante a confissão ficta decorrente da falta de apresentação dos cartões de ponto, redefini-la com base na jurisprudência já pacificada sobre a matéria", disse o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do caso.

Fonte: Consultor Jurídico

Ex-ministro da reforma da CLT quer estender taxa sindical

O deputado federal Ronaldo Nogueira (PTB-RS) apresentará um projeto que abre caminho para sindicatos cobrarem a contribuição assistencial até de não associados.

A taxa foi posta em xeque pela reforma da CLT aprovada quando ele mesmo era ministro do Trabalho.

O texto a ser apresentado neste mês prevê que assembleias de trabalhadores tenham autoridade para decidir se a cobrança será para toda a categoria profissional, inclusive não sindicalizados.

Pela interpretação vigente desde a reforma, a taxa só pode ser cobrada de associados às entidades e mediante autorização expressa do empregado, segundo Gisela Freire, sócia do Cescon Barrieu.

“Todos são beneficiados pelos direitos negociados em acordos coletivos, faz sentido que a convenção decida sobre a contribuição. Além disso, a lei daria ao trabalhador sete dias para optar pelo não pagamento”, diz Nogueira.

“A proposta é boa. Queremos que seja aprovada ainda nesta legislatura”, diz Ricardo Patah, presidente da UGT.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, e o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, também afirmaram apoiar o modelo proposto.

“O STF já determinou que apenas associados às entidades têm o dever de recolher”, afirma Caroline Marchi, sócia do Machado Meyer.

Fonte: Folha de S.Paulo

Paulo Guedes assumirá o que sobrar do Ministério do Trabalho

Bolsonaro avança na retirada de direitos e na consequente flexibilização dos contratos de trabalho

Reportagem da Folha, publicada neste domingo (11), diz que, uma vez confirmada a extinção do Ministério do Trabalho, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) deverá colocar a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com isto, Guedes poderá cumprir uma das promessas de campanha: a criação da carteira de trabalho verde e amarela.

A nova carteira, que existirá junto com a atual, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

A secretaria vai concentrar também, além da carteira, programas como seguro-desemprego e abono salarial, e o Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o que amplia a força de Guedes. Em 2018, o FAT teve previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

A reforma ministerial de Bolsonaro se insere em um projeto maior que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer.

As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completam neste domingo (11) um ano.

A equipe de Bolsonaro que trata do tema tem a meta de avançar na retirada de direitos e na consequente flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar o número de vagas.

Fonte: Revista Forum

Previdência: gestores individuais administrarão recursos de trabalhadores

O modelo de Previdência planejado pela equipe de Bolsonaro (PSL), permitirá que gestores privados administrem a poupança individual de aposentadoria dos trabalhadores. Bancos, seguradoras e até fundos de pensão de estatais, como Petros (Petrobras) e Previ (Banco do Brasil), deverão se credenciar para gerenciar os recursos dos trabalhadores.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que "a opção da capitalização só será possível a novos trabalhadores, que ainda não entraram no mercado de trabalho. Eles terão acesso ao sistema por meio da carteira verde e amarela, uma promessa de campanha. Ela propõe um regime de trabalho formal mais flexível".

Neste caso, "apenas os direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS, estariam garantidos. A equipe de Bolsonaro pretende, com isso, reduzir os custos trabalhistas para gerar mais empregos".

A matéria acrescenta sem muita segurança que "neste modelo, todos os encargos previdenciários que incidem sobre o salário e que ajudam a bancar a aposentadoria de quem já se retirou do mercado de trabalho cairiam".

E conclui: "a poupança feita pelo trabalhador para sua aposentadoria individual seria compulsória e poderia ser acessada em caso de desemprego ou de uma vez só na velhice. Os gestores desses recursos teriam de partir do zero, sem trazer capital de outras fontes (como bancos), e deverão entregar uma remuneração mínima anual aos trabalhadores".

Fonte: Brasil247

Reforma trabalhista reduziu trabalho decente e ampliou empregos precários

Trabalhadores também tiveram dificuldades para renovar cláusulas sociais de acordos coletivos e foram desencorajados a recorrer à Justiça

Um ano depois da entrada em vigor da "reforma" trabalhista, sancionado por Michel Temer em 11 de novembro de 2017, o Brasil não criou os 2 milhões de empregos prometidos pelo governo. E a maior parte dos empregos oferecidos no período foi sem carteira assinada, por conta própria, com menos direitos e salários mais baixos.

Os números são de órgãos oficiais do governo, como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), do IBGE, informa reportagem de Tatiana Melim, no Portal CUT.

O saldo de empregos com carteira assinada, segundo o Caged, foi de 372.748, menos de um quinto do prometido para aprovar o fim dos direitos trabalhistas. Por outro lado, cresceu o surgimento de ocupações precárias. De cada 10 brasileiros que estavam trabalhando no terceiro trimestre, cerca de quatro eram informais, apontam os dados da Pnad Contínua/IBGE.

De acordo com os dados divulgados pelo instituto relativos ao trimestre encerrado em setembro, o que segurou o aumento da taxa de desemprego – hoje em 11,9% – foi o total de trabalhadores sem registro ou autônomos, ou seja, que trabalham por conta própria ou conseguiram uma vaga sem direito a 13º salário, FGTS, férias e salário fixo no final do mês.

Acordos piorados

As cláusulas sociais das Convenções Coletivas de Trabalho também foram duramente atacadas pelos patrões desde 11 de novembro do ano passado, quando o ilegítimo Temer sancionou a Lei nº 13.467, que, além de alterar mais de 100 pontos da CLT, dificultou o acesso à Justiça do Trabalho e aumentou o número de demissões por acordos, fora dos sindicatos, o que representou ainda menos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras.

Outra consequência da modificação da legislação trabalhista foi a queda abrupta do volume de ações na Justiça do Trabalho. Isso se deve ao fato de o trabalhador que teve seu direito violado passar a ter de arcar com as custas processuais em caso de o juiz der ganho de causa ao empregador.

Segundo o presidente da CUT, Vagner Freitas, os números comprovam a "falácia" da tese de redução de direitos como pretexto para se criar empregos e reaquecer a economia. "Esse discurso foi apenas mais uma manobra usada para aprovar o retrocesso e dar aos empresários a carta branca para não cumprir a legislação e explorar os trabalhadores”, diz Vagner.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, acrescenta "legalizar a informalidade sem garantir direitos trabalhistas não resulta na inclusão dos trabalhadores". Ele cita o exemplo do que ocorre com os jovens espanhóis: “Na Espanha, a cada cinco jovens, quatro estão em empregos inseguros, com remuneração baixa, sem direitos nem garantias. O resultado disso é o aumento do estresse, da ansiedade e da depressão entre os jovens que ficam sem saída e sem perspectivas de futuro”.

Para Clemente, a "reforma" trabalhista começa a constituir um submundo precário do trabalho com consequências sociais que ninguém sabe onde irá parar. "Junto com essa reforma estão propondo alterações profundas no sistema previdenciário brasileiro que, se for adiante, criará um caos social sem precedentes".

"E a sociedade precisará se perguntar se quer continuar criando bilionários e uma massa de trabalhadores pobres, aumentando o abismo social, ou se quer diminuir as desigualdades e tornar o convívio coletivo mais saudável e justo".

Fonte: Rede Brasil Atual

Anamatra diz que reforma trabalhista não cumpriu promessas

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, afirmou que a reforma trabalhista – que alterou mais de cem pontos da CLT – não cumpriu as principais promessas que sustentaram a aprovação da proposta, imposta a toque de caixa pelo governo Temer no ano passado.

A Lei 13.467/2017 completou domingo (11) um ano de vigência. Segundo a entidade da magistratura, ela não gerou os empregos que prometia e trouxe insegurança jurídica.

“Os dados refletem aquilo para o que a Anamatra alertara: o projeto engendraria o fomento ao trabalho precário, com políticas de direitos mínimos, e a prática da terceirização indiscriminada na atividade-fim das empresas”, diz Feliciano.

Ele explica que, até mesmo a diminuição no volume de novas ações – comemorado pelos próceres da nova lei, não significa que direitos sociais e trabalhistas passaram a ser rigorosamente respeitados pelos empregadores. Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), novas ações caíram 36,5%, quando comparado o volume de casos apresentados de janeiro a agosto de 2018 com o mesmo período em 2017.

“A redução deve-se, em especial, a aspectos processuais. O trabalhador hoje teme exigir todos os seus direitos na Justiça”, comenta.

Balanço - Segundo dados do IBGE, o número de empregos com Carteira assinada encolheu 1%, para 32,9 milhões – embora tenham sido criadas cerca de 372 mil vagas formais –, e o número de trabalhadores informais atingiu 35 milhões em setembro. Segundo o Instituto, 43% da força de trabalho já é informal, o que equivale a quase 40 milhões de trabalhadores.

Ministério do Trabalho - A Anamatra, o Ministério Público do Trabalho, o Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgaram quinta (8) uma nota técnica sobre a extinção do órgão.

Segundo o texto, a iniciativa gerará irreversível desequilíbrio nas relações capital-trabalho, com evidente risco de violação a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na promoção do trabalho decente e na não regressividade dos direitos sociais. Clique aqui e leia.

Fonte: Agência Sindical

Bolsonaro intensifica processo de transição esta semana em Brasília

Previdência, nomeação de ministros e reajuste estão na agenda

O presidente eleito Jair Bolsonaro desembarca esta semana em Brasília para intensificar a agenda de transição. Na lista de prioridades estão pontos específicos da reforma da Previdência e a definição de pelo menos quatro nomes para as áreas de Meio Ambiente, Defesa, Saúde e Relações Exteriores. Bolsonaro também tem reunião marcada com a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), confirmada para o Ministério da Agricultura.

Tereza Cristina avisou que para ela é fundamental adotar medidas para proteger os produtores rurais e frear o que chama de “indústria de multas”. Bolsonaro indicou que pretende limitar as demarcações de terras indígenas.

Há três dias, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que pretendia definir esta semana os nomes para os ministérios do Meio Ambiente, da Saúde, da Defesa e das Relações Exteriores. Ele reconheceu dificuldades para escolher o titular da Educação.

Reforma da Previdência

A equipe de Bolsonaro quer aprovar algumas medidas da reforma da Previdência. Na semana passada, o presidente eleito recebeu uma série de propostas, mas disse não ter definido ainda quais vai levar adiante. Ele negou a possibilidade de elevar para 40 anos o período mínimo de contribuição para o recebimento integral da aposentadoria.

O presidente eleito também rechaçou a proposta de aumentar de 11% para 22% a alíquota do INSS. Bolsonaro destacou que a Previdência do setor público é a mais deficitária e precisa ser revista.

Em mais de uma ocasião, Bolsonaro disse que não quer ver o Brasil “transformado” em uma Grécia – onde os contribuintes tiveram que aumentar o pagamento do desconto linear para 30%, segundo Bolsonaro.

Reajuste

Bolsonaro afirmou ainda que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. O reajuste foi considerado “inoportuno” por Bolsonaro, entretanto o Senado aprovou o aumento.

A afirmação de Bolsonaro foi feita no último dia 10 à Rede Record de Televisão e a gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro.

Fonte: Agência Brasil

Produção industrial cresce em oito dos 15 locais pesquisados pelo IBGE

Apesar da queda nacional de 1,8%, a produção industrial avançou, de agosto para setembro, em oito dos sete locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As principais altas foram observadas nos estados do Ceará (3,7%) e Pará (3,5%).

Também tiveram alta os estados de Pernambuco (1,7%), Goiás (1,4%), Rio Grande do Sul (1,3%), Rio de Janeiro (1,0%), Espírito Santo (0,9%) e Mato Grosso (0,9%).

Por outro lado, sete locais puxaram a queda da produção nacional, em especial os estados do Amazonas (-5,2%) e São Paulo (-3,9%). Outros estados com queda foram Bahia (-3,3%), Paraná (-3,1%), Minas Gerais (-1,9%) e Santa Catarina (-1,8%). A Região Nordeste que tem sua produção também calculada pelo IBGE recuou 1,9%.

Outras comparações

Na comparação com setembro de 2017, sete locais tiveram alta, sete tiveram queda e um apresentou estabilidade (Paraná). Os maiores crescimentos na produção foram observados em Pernambuco (15,9%), Pará (14,1%) e Rio Grande do Sul (12,4%). Já a principal queda ficou com o Amazonas (-14,8%).

No acumulado do ano, houve altas em 12 dos 15 locais pesquisados, com destaque para os estados do Pará (9,8%), Amazonas (7,8%) e Pernambuco (7,1%). Os três locais em queda foram Goiás (-3,6%), Espírito Santo (-2,7%) e Minas Gerais (-1,6%).

Por fim, no acumulado de 12 meses, 11 dos 15 locais pesquisados registraram taxas positivas, com destaque para o Pará (10,2%) e Amazonas (8,1%). Três tiveram queda: Espírito Santo (-2,5%), Minas Gerais (-1%) e Goiás (-0,2%). A Bahia manteve estabilidade na produção.

Fonte: Agência Brasil

Discriminação contra a mulher será tema de debate nesta terça-feira (13)

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) se reúne nesta terça-feira (13), para debater a situação da mulher sob a ótica dos direitos humanos. Requerida pela presidente da comissão, senadora Regina Sousa (PT-PI), o debate foi motivado por “afirmações misóginas e machistas” que ocorreram durante o período de campanha eleitoral deste ano.

No requerimento, a senadora explicou que essas afirmações “legitimam o tratamento diferenciado com salários menores para as mulheres” e isso tem sido repercutido e apoiado por parte da sociedade.

— A luta histórica pela igualdade de direitos e oportunidades se encontra em um momento de confronto com ideias retrógradas e totalitárias. Quais as perspectivas dos movimentos de mulheres em sua diversidade frente a esta conjuntura? — questionou a senadora.

Foram convidadas para a audiência a subsecretária de Segurança Púbica do estado do Piauí, Eugenia Villa, a ex-secretária da Mulher, Eleonora Menicucci, e as líderes indígena Gilda Kaingang e Joênia Batista de Carvalho.

A audiência será interativa e o público poderá participar com comentários ou perguntas pelo portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) ou pelo Alô Senado, no número 0800612211. O debate será às 10h no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

CAE pode votar proposta que cria seguro para artesãos

Com 12 itens na pauta, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião na terça-feira (13), a partir das 11h30. Os senadores que a integram podem votar o projeto de lei que garante benefício de um salário mínimo para artesãos durante o período em que suas atividades estiverem interrompidas por circunstâncias especiais. A proposta será votada em caráter terminativo: se aprovada, seguirá para a Câmara.

Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o PLS 153/2015 determina que o seguro-produção artesanal (no valor de um salário mínimo) poderá ser concedido a artesão que for obrigado a paralisar suas atividades profissionais por determinação legal ou normativa; ato da administração pública; ou evento severo da natureza assim declarado pelo órgão competente.

De acordo com o projeto, ficará a cargo do INSS receber e processar os requerimentos de concessão do benefício. Para ter direito, o artesão deverá ter pelo menos 36 meses de contribuição na Previdência Social. O benefício será concedido por um, dois ou três meses.

Fonte: Agência Senado

Licença especial para gestante em situação de risco é aprovada na Comissão de Seguridade

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à trabalhadora gestante licença especial de até 15 dias caso ela ou o feto estejam em situação de risco, mediante comprovação de laudo médico.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), ao Projeto de Lei 4884/12, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP). O texto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O projeto original também prevê que, caso a licença dure mais de 15 dias, a trabalhadora terá direito a auxílio-doença no valor de 100% de seu salário. Porém, esse dispositivo foi retirado da proposta pela relatora.

Para Laura Carneiro, a legislação já confere proteção previdenciária à gestante em situação de risco. “Nesses casos, o risco social coberto pelo auxílio-doença (incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias) já abarca a incapacidade decorrente de situação de risco da grávida ou do nascituro”, alegou.

“Não há necessidade de a lei dispor sobre quais doenças ou quadros clínicos ensejam incapacidade laboral, pois basta que a perícia médica constate tal situação”, completou.

Tramitação

Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara