quinta-feira, 19 de dezembro de 2019

Reforma Sindical: CCJ admite PEC 196/19; vai à comissão especial

Em votação simbólica, isto é, sem registro no painel, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou (admitiu), na manhã desta terça-feira (17), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical. O colegiado chancelou o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), pela admissibilidade da proposta, com complementação de voto. O texto poderá ser apreciado, a partir de fevereiro, em comissão especial (mérito).

Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Setor ou ramo de atividade
A proposta estabelece que a organização de trabalhadores e empregadores será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de 1 município.

Relevante destacar que, ao impedir que a base territorial não possa ser inferior a área de 1 município, o texto veda a possibilidade de criação de sindicato por empresa.

Trata-se, pois, de proposta de liberdade sindical mitigada, visto que impede a criação de sindicatos por empresa e permite que, por um determinado espaço de tempo, a entidade sindical possa ter a exclusividade de representação.

Regras de transição
Entre as regras transitórias estão, a partir da promulgação da emenda constitucional, com definição dos prazos e condições para continuidade das atuais entidades sindicais:

1) no período de 1 ano, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas a exclusividade e as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 10% dos trabalhadores em atividade; e

2) no período de 10 anos, desde a promulgação da emenda, ficarão preservadas as prerrogativas das entidades sindicais pré-constituídas, no seu âmbito de representação, desde que comprovada a sindicalização mínima de 50% dos trabalhadores em atividade.

Negociação coletiva no serviço público
No que diz respeito aos servidores públicos civis, a proposta também acrescenta, no artigo 8º da Constituição, direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.

E confere ainda prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente a Convenção 151, da OIT, e a Recomendação 159, da OIT, que visa garantir e defender os interesses dos funcionários públicos, nas 3 esferas de governo, tratando da liberdade sindical e do processo de negociação coletiva dos servidores públicos.

Complementação de voto
A partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 relevantes aspectos constitutivos da matéria:

1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e

2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas 2 partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”

Gaet
Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.

Tramitação
A proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da PEC.

Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.
Fonte: Diap

O sindicalismo precisa se atualizar para o novo mundo do trabalho, diz Clemente

A Agência Sindical iniciou semana passada série de balanços do sindicalismo durante 2019. O entrevistado desta edição é Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico do Dieese.

Clemente entrou no Dieese em 1984, mas foi em 2004 que assumiu a coordenação técnica. Professor e economista por formação, ele explica papel desempenhado pelo departamento e comenta os desafios postos ao sindicalismo. Segundo ele, é preciso que haja reorganização do sistema para sua atualização.

Dieese - Mantido pelas entidades sindicais associadas, o departamento tem a finalidade de fornecer pesquisas e estudos para a ação do sindicalismo e entidades ligadas ao mundo do trabalho, governamentais ou não. Os técnicos do Dieese participam de aproximadamente 1 mil rodadas de negociação por ano.

Base - Os estudos feitos pelo departamento formam uma base de informações que se transformam em assessoria para negociação do sindicalismo com o governo ou setor patronal. Também tem um trabalho de formação de dirigente, a fim de prepará-lo para os problemas que afetam o mundo do trabalho.

MP 905 - Um dos desafios postos aos trabalhadores para os próximos meses, afirma Clemente, é a Medida Provisória 905. Para o diretor do Dieese, a medida é favorável ao patronal. “Ela desonera as empresas, desprotege o empregado e tira os Sindicatos das negociações. A insegurança gerada é tão grande, que ela já recebeu quase duas mil emendas no Congresso. Por isso, a Centrais já pediram sua retirada”.

Atualização - O diretor-técnico do Dieese aponta a necessidade de um novo projeto de reorganização na atuação do movimento, independente de qualquer mudança na estrutura sindical. “Por um lado, o mundo do trabalho está em profunda mudança. Por outro, o governo adotou uma série de iniciativas que fragilizam as entidades. Tudo isso, exige uma atualização”.

Aliados - Dieese e Diap têm prestado assessoria às Centrais Sindicais na atuação no Congresso Nacional e a pensar estratégias de reorganização sindical no âmbito institucional. “Temos ajudado a elencar propostas rumo ao projeto de reforma sindical que atenda às necessidades dos trabalhadores e do sindicalismo”.

Mais - Acesse o site do Dieese.
Fonte: Agência Sindical

Congresso Nacional aprova texto-base do Orçamento para 2020

O Congresso Nacional aprovou o texto-base do parecer final sobre o Orçamento da União para 2020. Neste momento, deputados e senadores analisam as propostas de modificação ao texto, em sessão conjunta.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 22/19 foi aprovado com a previsão de R$ 2,034 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Contrários à proposta, parlamentares do partido Novo pediram a redução do valor, mas o destaque foi rejeitado pelos parlamentares.

Em votação também nesta terça-feira (17) na Comissão Mista de Orçamento, congressistas do Novo já haviam pedido a redução do fundo para R$ 765 milhões. O destaque, contudo, foi rejeitado pelo Colegiado. Apesar da rejeição da proposta, os parlamentares voltaram com a tentativa de diminuição do valor em plenário.

Orçamento
O projeto prevê R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.

O salário mínimo, em janeiro de 2020, passará dos atuais R$ 998 para cerca de R$ 1.031. O valor está abaixo dos R$ 1.039 inicialmente previsto. Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) corresponderá a um déficit de R$ 124,1 bilhões.

Para o próximo ano, a proposta orçamentária prevê ainda um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,32%, pouco acima da expectativa do mercado (2,20%). A inflação prevista para o próximo ano, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), é de 3,53%.
Fonte: Agência Brasil

CCJ aprova admissibilidade de proposta que amplia licença-maternidade para 180 dias

Proposta agora será analisada em comissão especial e depois pelo Plenário, em dois turnos de votação, antes de ir para o Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) 158/19, que amplia a licença-maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias para todas as trabalhadoras.

Atualmente, a licença de 180 dias só é possível para as mulheres que trabalhem em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/08.

O texto também assegura licença-maternidade de 120 dias às deputadas e senadoras, prorrogáveis por mais 60. O suplente só será convocado se o afastamento for superior a 180 dias. Hoje, a Constituição não prevê esse tipo de licença para as congressistas.

A proposta, da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).

Ao apresentar a PEC, Clarissa disse que a ampliação da licença-maternidade é uma recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e segue uma tendência mundial. Ela argumentou ainda que o aumento do tempo de licença traz benefícios para mãe e filho recém-nascido.

“São nos primeiros 12 meses de vida que o ser humano vive um período de completa dependência da mãe e é nesse período em que mãe e filho estabelecem padrões de relacionamento que serão levados para a vida compartilhada em sociedade”, afirmou a deputada.

Tramitação
O mérito da PEC será analisado por uma comissão especial a ser criada e, em seguida, pelo Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.
Fonte: Agência Câmara

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

Programas de medicina preventiva da Fundação Copel auxiliam no diagnóstico precoce de possíveis doenças

Com o intuito de diagnosticar precocemente possíveis doenças e até mesmo evitá-las, a medicina preventiva tem um papel de extrema importância. Reduzir o impacto de enfermidades e melhorar a qualidade de vida de pacientes é essencial, portanto, realizar exames e consultas periodicamente pode fazer toda a diferença.
Os planos de saúde da Fundação Copel contam com programas voltados à medicina preventiva, tendo em vista que a entidade trata a saúde de cada um de seus beneficiários como prioridade.
Anualmente, a Fundação oferece um Programa de Avaliação Médica para Aposentados, Cônjuges e Pensionistas, disponibilizando guias para realização de consultas e exames gratuitos, como forma de diagnosticar precocemente possíveis doenças.
O Programa de Rastreamento de Câncer também é oferecido pela entidade. Por meio dele, os beneficiários elegíveis recebem guias para realização de procedimentos a fim de detectar o aparecimento do câncer de colo de útero, câncer de mama e colorretal.
CuiDar, é um programa de controle do diabetes. Apesar de ser uma doença que não tem cura, o diabetes pode ser tratado e, dessa forma, o paciente consegue ter uma vida normal, desde que haja acompanhamento adequado. O CuiDar conta com encontros periódicos que promovem uma troca de experiências entre os beneficiários e orientação sobre os cuidados no tratamento.
As gestantes também têm um programa voltado para elas, o Gestação Saudável. Beneficiárias titulares ou dependentes contam com monitoramento e apoio durante toda a gravidez, além de receber orientação sobre os primeiros cuidados com o bebê.
Pacientes com doenças crônicas, também podem e devem se prevenir. A Fundação Copel oferece o Programa de Assistência Farmacêutica com monitoramento de profissionais de saúde que avaliam os medicamentos consumidos pelos pacientes. Assim, é possível detectar se um remédio pode causar algum tipo de reação se ingerido com algum outro. O programa também realiza a entrega de medicamentos ao paciente garantindo que ele não faça intervalos no tratamento.
Uma forma de prevenção de possíveis doenças é realizar atividades físicas. Pensando nisso, a entidade promove diversas caminhadas durante o ano. Dessa forma, não apenas quem quer se prevenir, mas quem já possui algum tipo de enfermidade pode praticar um exercício ao ar livre em busca de uma qualidade de vida melhor.
A Fundação Copel não mede esforços para que os beneficiários cuidem da saúde, por isso, preparou uma novidade para 2020, o EquilibradaMente, um programa voltado à saúde emocional, com foco no equilíbrio e bem-estar de pacientes. 
A medicina preventiva é uma forte aliada no diagnóstico precoce e no tratamento de doenças. Faça sua parte mantendo seus exames em dia. Afinal, com saúde não se brinca!


Atenciosamente,

DPCR - Dep. de Comunicação e Relacionamento
41-3883-6000 | comunicacao@fcopel.org.br

terça-feira, 17 de dezembro de 2019

Governo pretende beneficiar empresa com isenção do INSS quando funcionário for enviado à reabilitação

Com a medida, o governo de Jair Bolsonaro pode deixar de arrecadar R$ 244 milhões em receitas da Previdência

O governo de Jair Bolsonaro estuda isentar INSS de empresas que enviarem funcionários para a reabilitação profissional em 2020. A mudança pode fazer com que o governo deixe de arrecadar R$ 244 milhões da Previdência.

A isenção deve se iniciar quando o empregado, de acordo com o projeto de lei enviado ao Congresso, voltar ao trabalho. O benefício da empresa deve durar 12 meses.

Em 2021, a previsão é que R$ 442 milhões deixem de ser arrecadados pelo governo e, em 2022, R$ 530 milhões.

A proposta faz parte do mesmo projeto de lei propõe a retirada da obrigatoriedade de empresas contratarem pessoas com deficiência.
Fonte: Brasil247

Suspeição de Moro em processos de Lula será julgado só em 2020

Na sexta-feira, dia 20, os ministros entram em recesso e a Corte só voltará a funcionar normalmente em fevereiro do ano que vem.

O julgamento do pedido de habeas corpus (HC) que aponta suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar os processos relativos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ficar só para 2020. O processo não será analisado na última sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, marcada para esta terça-feira. E na sexta-feira, dia 20, os ministros entram em recesso e a Corte só voltará a funcionar normalmente em fevereiro do ano que vem.

O pedido de HC foi impetrado em 5 de novembro de 2018 contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça. A defesa do ex-presidente alega que a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro feriu os direitos fundamentais de Lula. Para os advogados, “Sergio Moro capitaneou a perseguição contra Lula e sua prisão ilegal, e também os procuradores da Lava Jato de Curitiba, que continuam agindo sem a observância dos preceitos da impessoalidade, da legalidade e da imparcialidade para criar um cenário de culpa artificial contra Lula e seus familiares, em clara prática de lawfare”.

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), havia dito que sua pretensão era levar o processo para análise em dezembro. Em entrevista ao jornal argentino Clarín, em novembro, Mendes falou sobre o caso. “Quem foi colocado em questão foi o próprio Ministro da Justiça, quando decidiu deixar o cargo de juiz e assumir uma função governamental que servia a um governo que derrotou as forças da oposição e é beneficiário, de alguma forma, de suas decisões”, disse. “Ele é um juiz que até ontem foi juiz, determinou a prisão do principal candidato a presidente da República e depois aceita o cargo de seu adversário.”
Fonte: RevistaForum

Projeto muda política de valorização do salário mínimo

Está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) um projeto que estabelece nova política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023. De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Projeto de Lei (PL) 3.137/2019 tem voto favorável do relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

De acordo com a proposta, há duas inovações. A primeira traz maior flexibilidade para apurar os índices de reajuste, pois coloca a expectativa de inflação futura projetada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano do reajuste. Desse modo, as decisões do Poder Legislativo ficam fortalecidas quanto à correção do salário mínimo. Atualmente, a Lei 13.152, de 2015, determina que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo sejam feitos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste.

A segunda inovação, conforme explica o autor, muda o índice de aumento real para o cálculo do reajuste. Pelo projeto, em vez do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), será considerada a variação positiva do PIB per capita dos 24 meses que antecedem o reajuste. Dessa forma, a variação do índice fica mais branda e, ao mesmo tempo, mais próxima dos reais ganhos de produtividade do trabalho.

O projeto estabelece também que os reajustes serão feitos por decreto presidencial, que divulgará, a cada ano, os valores mensal, diário e horário do salário mínimo.

De acordo com o relator, a proposição aperfeiçoa os critérios adotados atualmente. Ele acredita que o valor para 2020 não ficaria longe do previsto pelo projeto da Lei Orçamentária Anual (PLN 22/2019), de R$ 1.040,00.

Se for aprovado pela CAE, o projeto pode seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
Fonte: Agência Senado

Partido de Paulinho da Força elabora PEC pelo fim do Tribunal Superior do Trabalho

Com 14 deputados federais, o Solidariedade divulgou nota em que critica duramente a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi.

Assinada pelo presidente nacional da legenda, o ex-sindicalista Paulinho da Força, repercute entrevista concedida pela magistrada à Folha de S.Paulo e afirma que o grupo político estuda protocolar uma proposta de emenda à Constituição para extinção do TST.

Peduzzi é a primeira mulher a presidir o TST e foi eleita por unanimidade no último dia 9 de dezembro. Na entrevista que provocou a ira dos parlamentares do Solidariedade, a ministra abordou as mudanças do mundo do trabalho e disse que a Reforma Trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer foi tímida.

Na manifestação do Solidariedade, o tribunal é chamado de uma instituição “inócua, parcial e sem protagonismo para discutir e deliberar temas relativos ao mundo do trabalho”.

O texto ainda afirma que a ministra deu sinais de que “seu pensamento social ainda é binário, ou seja, existe em sua ótica apenas a casa grande e a senzala”.

Alguns advogados trabalhistas, por sua vez, enxergaram as manifestações recentes da nova presidente de TST de maneira diversa. Para Fernando Rogério Peluso, sócio do do Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, a ministra deu claras diretrizes de que caminho vai seguir na presidência do TST.

“Deixou claro que ao Poder Judiciário cabe a aplicação da lei, e também que a legislação deve ser revista considerando a quarta revolução industrial que estamos vivendo. Isso justamente dentro de uma ideia de crescimento econômico do País e também para pareamento com a realidade mundial”, comenta.

Quem também viu de maneira positiva as declarações da ministra foi o especialista em Direito do Trabalho Bráulio Dias Lopes de Almeida, do escritório ASBZ Advogados. “Vejo com bons olhos a defesa da nova Presidente do TST sobre a reforma trabalhista. A ministra reforça a importância de aplicação da lei vigente, e isso traz segurança jurídica. Essa declaração, vinda da maior autoridade da Justiça do Trabalho, estimula a criação de empregos, pois reduz a imprevisibilidade quanto às leis aplicáveis no país. O investidor precisa de segurança jurídica para avaliar os riscos e custos ao empreender”, diz.

Por fim, Aline Andrade, do escritório Melcheds – Mello e Rached Advogados, acredita que a ministra está alinhada com o futuro do mundo do trabalho. “Com uma visão arrojada e acreditando em mais mudanças na esfera trabalhista, a ministra inicia seu mandato de maneira positiva e cria a perspectiva de que sua gestão será favorável a atualização da legislação, já que seu objetivo é acompanhar as mutações que o mercado de trabalho vem sofrendo ao longo dos últimos anos”, explica.
Fonte: Consultor Jurídico

Declaração da nova presidente do TST sinaliza retrocesso, afirma sindicalista

A manchete do jornal a Folha de S.Paulo desta segunda (16) afirma que a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, defende mudanças na CLT.

Primeira mulher eleita para presidir o TST, a ministra Maria Cristina Peduzzi assumirá o posto em 19 de fevereiro de 2020 para um mandato de dois anos.

Segundo a ministra, a reforma recente das leis trabalhistas não foi o suficiente para responder às transformações no mercado. “A CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] precisa de muita atualização. A considerar a revolução tecnológica, a reforma foi tímida”, disse em entrevista à Folha.

O que isso quer dizer? Quer dizer, claramente, que a onda de ataques ao trabalho e aos trabalhadores seguirá com possibilidade de ganhar forças.

Mostra também que os poderes estão alinhados nessa operação. Poder executivo, poder legislativo e áreas do judiciário, que tradicionalmente tiveram uma posição de proteção ao trabalho.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, vê com preocupação as declarações da ministra. Segundo ele, a fala da futura presidente do TST mostra um alinhamento do tribunal às teses neoliberais de radicalização contra a proteção ao trabalho. “É um retrocesso. Num momento em que lutamos pela manutenção de direitos e pelo fortalecimento da Justiça do Trabalho, essa declaração alimenta a onda de ataques aos trabalhadores”, aponta.

Miguel informa que os dirigentes sindicais pretendem agendar uma reunião com a futura presidente do Tribunal. “Nos preocupa uma ministra, que vai presidir a instância superior do trabalho, ter um posicionamento totalmente desfavorável aos trabalhadores. É uma posição muito ruim”, afirma.

Domingo - Outra defesa feita por Maria Cristina é a transformação do domingo em um dia útil de trabalho. O que atinge duramente muitas categorias profissionais especialmente a maior categoria urbana do País, na área privada, que são os comerciários.

Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, diz que a posição da ministra demonstra que a judiciário não defende o trabalhador. “É preocupante. Percebemos que a Justiça do Trabalho está a serviço dos patrões”, ele diz.

Segundo Márcio, uma medida como essa desmonta tudo que foi construído ao longo dos anos em defesa da categoria. Ele conta: “A mudança afetaria diretamente mais de 300 mil comerciários na cidade do Rio Janeiro”.
Fonte: Agência Sindical

Parlamentares fecham acordo e fundo eleitoral será de R$ 2 bi

As lideranças partidárias no Congresso Nacional finalmente chegaram a um acordo em torno do valor do fundo eleitoral que financiará as campanhas dos pleitos municipais em 2020: R$ 2 bilhões.

Durante semanas o tema foi motivo de muitas controvérsias com o governo e dentro do próprio Congresso. Inicialmente, cogitou-se aprovar um fundo de R$ 3,8 bilhões.

Reportagem dos jornalistas Thiago Resende e Danielle Brant na Folha de S.Paulo aponta que depois de muitas negociações os líderes partidários recuaram e passaram a aceitar um valor menor para o fundo de financiamento das eleições de 2020, que deve ficar em R$ 2 bilhões.

Na semana passada, interlocutores de Bolsonaro tentaram um consenso em relação ao valor de R$3,8 bilhões, mas o ocupante do Planalto desautorizou a articulação de líderes aliados e insistiu em um teto de R$ 2 bilhões.

Uma ala do centrão ainda defendia a ampliação para R$ 2,5 bilhões, mas Neto diz ter conseguido um consenso com partidos em favor de um financiamento mais enxuto.

O deputado só deve divulgar o relatório final do Orçamento, que inclui o novo patamar do financiamento de campanha, nesta terça-feira (17), pouco antes da votação do projeto no Congresso.
Fonte: Brasil247

Marco Aurélio Mello avisa: Congresso não pode mudar decisão do STF sobre segunda instância

“O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou o ministro

Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta segunda-feira (16), que o Congresso Nacional não pode mudar o entendimento da Corte a respeito da prisão após condenação em segunda instância, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Em entrevista ao Correio Braziliense, o ministro afirmou que não há a possibilidade de que o entendimento do STF seja mudado pelo Legislativo. “O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das maiores garantias. Por meio de PEC não poderia, pois é cláusula pétrea”, destacou.

No dia 7 de novembro, após cinco sessões, o STF decidiu proibir a prisão depois de condenação em segunda instância. O placar foi 6 votos a 5. Entre os beneficiados está o ex-presidente Lula.

PEC
Atualmente, está tramitando na Câmara uma PEC que pretende liberar a prisão após condenação em segunda instância. No Senado, um projeto de lei tem o mesmo objetivo.
Fonte: RevistaForum

Índice de satisfação de micro e pequena indústrias melhora em novembro

Pesquisa foi encomendada pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria

O índice de satisfação das micro e pequenas indústrias (MPIs) do estado de São Paulo atingiu 118 pontos em novembro (ante 110 pontos em outubro), de acordo com o Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria de São Paulo, encomendado pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria (Simpi) ao Instituto Datafolha. O índice é baseado na avaliação da empresa, faturamento e margem de lucro e varia de 0 a 200.

A pesquisa mostrou que o faturamento está em 111 pontos (no mês anterior eram 101) e a margem de lucro está em 108 (contra 98 pontos no mês anterior).

A avaliação da empresa chegou a 134 pontos em novembro (em outubro foi132 pontos. No sentido contrário, o índice de investimento das micro e pequenas indústrias paulistas registrou queda de 14 pontos em novembro, ao passar de 38 para 24.

"Tivemos uma melhora no índice de satisfação, mas este bom resultado não se refletiu nos demais indicadores, como o índice de investimentos, que teve uma queda, e o de capital de giro, que se manteve e repetiu o resultado do mês anterior, com 48% dos empresários afirmando ter exatamente o que precisavam de capital para o mês. Precisamos de um crescimento econômico para que as micro e pequenas indústrias possam melhorar em todos os indicadores”, disse o presidente do Simpi, Joseph Couri.

No capital de giro, a porcentagem de empresas que têm exatamente o que precisa se manteve em 48%, mesmo número do mês anterior. Os que têm capital insuficiente ou muito pouco somam 42% das MPIs. O cheque especial continua sendo a modalidade mais utilizada para financiar o capital de giro, sendo usada por 16% das MPIs que precisam ter acesso ao capital.

De acordo com a pesquisa, 54% das MPIs considera que a crise econômica está mais fraca e afeta um pouco os negócios, mas acreditam que a economia deve voltar a crescer nos próximos meses.

Em outubro esse percentual era de 50%. Já os que acreditam que a crise ainda é forte, afeta muito os negócios e não dá para prever quando a economia voltará a crescer, totalizam 42%, no mês anterior eram 46%.
Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 16 de dezembro de 2019

Centrais editam cartilha que explica Carteira Verde e Amarela

Circula na redes sociais, a edição explicativa da “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, com base na MP (Medida Provisória) 905/19, que institui nova modalidade de contratação e de relações de trabalho, que aprofundam a Reforma Trabalhista, com base na Lei 13.467/17.

cartilha — editada pelas centrais sindicais CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força, Intersindical, Nova Central e UGT — é bem didática e explica, objetivamente, como os principais direitos trabalhistas serão afetados pela MP 905 caso seja aprovada no Congresso Nacional.

A matéria já tem comissão mista instalada, cujo presidente é o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) e o relator é o deputado Christino Áureo (PP-RJ). As discussões em torno da MP começarão em fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, depois do recesso que começa no dia 23 de dezembro.

A MP retira mais direitos dos trabalhadores e também amplia as vantagens patronais para esse novo tipo de contrato de trabalho.

O objetivo da MP é proporcionar a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. O contingente contratado por essa modalidade não terão, entre outros, o seguintes direitos:

1) a cobertura da CLT, nem convenção coletiva;

2) o FGTS cai de 8% para 2%; multa de 40% sobre o saldo do FGTS cai de 40% para 20%;

3) parcelamento, em até 12 vezes, das férias e saldo do FGTS;

4) redução do adicional de periculosidade de 30 para 5%;

5) isenção do pagamento do INSS. Isto é, os patrões ficarão isentos da contribuição previdenciária de 20%; e

6) acidentes no trajeto de casa para o trabalho e vice-versa deixarão de ser considerados acidentes de trabalho.
Fonte: Diap

Votação da PEC 186/19, chamada de Emergencial fica para 2020

A votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, ficou para 2020. Na última terça-feira (10), o relator da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), leu seu parecer, em que recomenda a aprovação do texto na forma de um substitutivo, ou seja, com série de mudanças.

Antes da votação, porém, serão feitas 2 audiências públicas, que deverão ser agendadas para as 2 primeiras semanas de fevereiro. Requerimentos com esse objetivo foram aprovados nesta última terça-feira (10). A data e os convidados ainda serão definidos pelo governo e oposição.

Apresentada pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC faz parte do Plano Mais Brasil — pacote de medidas, que visa, segundo o governo cortar gastos e garantir equilíbrio fiscal.

De acordo com o senador, se fosse aprovada até o fim deste ano, a PEC Emergencial poderia elevar a previsão de investimento público de R$ 19 bilhões para R$ 26 bilhões já em 2020. Ainda de acordo com a equipe econômica do governo, o potencial da proposta é destravar até R$ 50 bilhões em 10 anos.

Fonte: Diap

PEC Sindical está na pauta da CCJ para votação nesta semana

Nesta última semana de trabalhos no Congresso Nacional, antes do recesso parlamentar, que começa na próxima segunda-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, agendou para votação a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical.

A CCJ vai poder examinar, a partir desta segunda, às 14h30, até quinta-feira (19) pela manhã, a PEC da Reforma Sindical, cujo parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é pela admissibilidade, com complementação de voto.

Na complementação de voto, a partir de acordo, o relator retirou do texto, 2 aspectos relevantes constitutivos da matéria:

1) o artigo que trata da contribuição para negociação coletiva (Art. 8º, inc. VI); e

2) o da composição e atribuições do Conselho Nacional de Organização
Sindical (CNOS) (§ 1º).

Embora tenha retirado estas 2 partes do texto da PEC para permitir a votação da proposta no colegiado técnico, o relator afirma, em seu voto complementar, que as “formas de financiamento e regulamentação serão objeto de discussão na comissão especial.”

A reunião da CCJ agendada para segunda-feira (16), começa às 14h30, no plenário 2. A PEC 196 é o 43º item da pauta. Na terça (17), a reunião começa às 9h30, no plenário 1. Na quarta (18) e quinta-feira (19), as reuniões estão convocadas para começar às 9h30, sempre no plenário 1.

Tramitação
Uma vez superada a 1ª fase de tramitação da PEC (votação da admissibilidade na CCJ), a proposta vai ser examinada, a partir de fevereiro de 2020, em comissão especial, que vai se debruçar sobre o mérito da proposta.

Na comissão especial (2ª fase), a PEC 196 terá até 40 sessões, ou 60 dias, para ser aprovada ou não. Sendo que nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas ao texto.

Superada a 2ª fase da proposta, o texto vai à votos em 2 turnos no plenário da Câmara (3ª e 4ª fases) de discussões e votações da matéria. Findas quais, se aprovada, em ambos os turnos, por no mínimo 308 votos, o texto vai ao exame do Senado Federal.

Gaet
Criado em setembro, pela Portaria 1.001, o Gaet (Grupo de Altos Estudos Trabalhistas) teve o prazo para apresentação das propostas prorrogado para até o dia 10 de fevereiro de 2020 — Portaria 1.344/19, do Ministério da Economia.

Anteriormente, as propostas do Gaet deveriam ser apresentadas ao secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, até o dia 3 de dezembro, prazo de até 90 dias após a publicação da Portaria 1.001.

Até o momento, não foram divulgadas informações sobre os documentos — relatórios e propostas — que estão sendo preparados pelos subgrupos do Gaet.
Fonte: Diap

Projeto que regulamenta aposentaria por periculosidade está na CAE; recebeu 29 emendas

Apresentado pelo governo para, nas negociações permitir a votação, em 2º e último turno da Reforma da Previdência, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 245/19, subscrito pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) regulamenta o inciso II do § 1º do artigo 201 da Constituição, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), a cargo do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

Em síntese, o projeto de lei dispõe sobre os critérios de acesso à aposentadoria especial àqueles segurados do RGPS que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, bem como aqueles que põem em risco sua integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos.

Segundo Eduardo Braga, o projeto estabelece critérios de acesso para a aposentadoria especial com base na atividade e não com base na categoria do trabalhador. O senador afirmou ainda que o projeto não vai afrouxar regras ou retirar direitos, mas estabelecer marco legal claro.

O texto, acrescentou, assegura direitos ao trabalhador e ao mesmo tempo estabelece com clareza os critérios de acesso a esses direitos. Com regras mais claras, o projeto poderá evitar a judicialização de muitos casos que buscam aposentadoria especial.

Tramitação
O projeto foi distribuído, respectivamente, às comissões de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS). No 1º colegiado, o relator é o senador Esperidião Amin (PP-SC), onde recebeu 29 emendas.
Fonte: Diap

Bolsonaro acaba com multa de 10% do FGTS para demissão sem justa causa

Em MP assinada por Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (12), o governo acabou com a multa de 10% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) paga pelas empresas em demissões sem justa causa.

Com isso, as demissões feitas a partir de 1º de janeiro de 2020 estarão dispensadas desse pagamento.

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, a empresa tem que calcular uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados na conta desse trabalhador. Desse total, 40% referem-se à uma indenização pela dispensa e são pagos ao funcionário. Os outros 10% vão para o governo.

Em 2018, o recolhimento desses valores somou R$ 5 bilhões em arrecadação ao FGTS. “Trata-se de um tributo a mais a elevar o custo do trabalho, tornando a dispensa sobremaneira onerosa para o empregador, que já está sujeito ao pagamento da multa de 40% sobre todos os depósitos ao Fundo e suas remunerações”, diz.

Com o fim desse valor adicional, as demissões ficarão mais baratas.​

Com informações da Folha
Fonte: RevistaForum

Proposta orçamentária para 2020 deve ser votada no Congresso nesta terça-feira

O Congresso Nacional pode votar nesta que é a última semana do ano de votações a Lei Orçamentária de 2020. A sessão está marcada para terça-feira (17). O parecer do relator, deputado Domingos Neto, do PSD cearense, estima um salário mínimo de R$1.031 para o próximo ano. R$8 a menos que o previsto inicialmente e 3,3% a mais que o valor atual, que é de R$998.

O relatório preliminar do orçamento ainda prevê R$3,6 trilhões de receita e despesa. Porém, cerca de 25% desse valor é para o refinanciamento da dívida pública.

Os deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento ainda aumentaram o valor do Fundo eleitoral do próximo ano de R$2 bilhões para R$3,8 bilhões.

Já a meta fiscal de 2020 prevê um déficit de R$124 bilhões. Será o sétimo ano seguido em que as contas públicas fecham no negativo.

A proposta orçamentária ainda estima em 2,32% o crescimento real do PIB de 2020 com uma inflação de 3,53%, segundo o IPCA.

Além do orçamento, a Câmara dos Deputados marcou a votação dos destaques que podem alterar o texto base do novo marco legal do saneamento. O projeto de lei facilita a privatização de estatais do setor e exige licitação para a prestação dos serviços.

Já no Senado Federal, está pautada a votação da Medida Provisória que transfere o Coaf do ministério da Economia para o Banco Central.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras foi reestruturado pela MP. O órgão é responsável por identificar lavagem de dinheiro ao monitorar movimentações suspeitas.
Fonte: Portal EBC

Dias Toffoli diz que Operação Lava Jato destruiu empresas

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a Operação Lava Jato destruiu empresas. Em seu entendimento, a operação "foi muito importante, desvendou casos de corrupção, colocou pessoas na cadeia, colocou o Brasil numa outra dimensão do ponto de vista do combate à corrupção, não há dúvida". "Mas destruiu empresas", afirmou.

O presidente da corte suprema criticou o Ministério Público por falta de transparência e defendeu pontos de vista contrários aos de Jair Bolsonaro, quando este defende a tortura.

As declarações de Toffoli foram dadas em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo.

Toffoli faz, além das críticas à Operação Lava Jato, digressões sobre a evolução da vida política nacional. "O Brasil vinha de governos de centro e centro-esquerda. E mudou para um governo de direita. Então houve, depois da redemocratização, uma primeira vitória da direita com o apoio da extrema-direita".

O presidente do STF diverge abertamente do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça do governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro, sobre a proibição da prisão depois da sentença de segunda instância.

Segundo Moro, a decisão do Supremo diminuiu a percepção da população de que o combate à corrupção diminuiu. "Isso [a opinião de Moro] não tem o menor sentido. O STF julgou o 'mensalão', condenou várias autoridades, vários empresários, inclusive banqueiro. Foi dali que começou todo esse trabalho de combate à corrupção, e (tiveram início) os projetos de lei que levaram a esse arcabouço jurídico, às normas de lei de combate ao crime organizado. Então, o Supremo está firme no combate à corrupção. Não é uma decisão que faz cumprir a Constituição que vai surtir efeito numa percepção quanto à corrupção", afirmou Toffoli.
Fonte: Brasil247

Nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho defende mudar CLT

‘Precisa de mais atualizações’
1ª mulher eleita para o cargo

A nova presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) “precisa de muita atualização ainda”. A afirmação foi feita em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada nesta 2ª feira (16.dez.2019).

Na entrevista, Peduzzi concordou que a reforma trabalhista pode trazer precarização, mas afirmou que, com a “4ª revolução industrial”, as leis do trabalho precisam ser atualizadas. “Convivemos com modos de produção que eram impensáveis à época em que a CLT foi editada”, disse.

A nova presidente do TST defendeu que a medida provisória do Programa Verde e Amarelo não tem nada a ver com reforma trabalhista. “Ela foi pontual, quis-se estimular a empregabilidade”, declarou.

“O mundo mudou mesmo. No mundo todo o comércio abre aos domingos. Vamos acabar qualquer dia desses não distinguindo mais 2ª feira de domingo. Sei lá, talvez [o trabalhador] pode até preferir.”, disse, ao ser questionada sobre a menção do trabalho aos domingos na Medida Provisória.

A ministra assumirá a presidência da Justiça do Trabalho em 19 de fevereiro de 2020, para 1 mandato de 2 anos.
Fonte: Poder360

Paim critica projeto que muda cota para contratação de pessoas com deficiência

Em discurso nesta sexta-feira (13), em Plenário, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que a Câmara dos Deputados rejeite o projeto de lei que flexibiliza a lei que determina cotas para contratação de trabalhadores com deficiência (PL 6.159/2019). Pela proposta, as empresas, no lugar de contratarem esses trabalhadores, poderão pagar à União uma taxa.

Segundo Paim, o próprio presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia, afirmou que não pautará o projeto, quando a matéria for encaminhada ao Plenário daquela Casa. O senador citou ainda um estudo (feito pela Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) que indica que as cotas vão acabar, caso o projeto seja aprovado.

— Faz parte até da disputa de mercado, né? O que farão as empresas? Quase que totalmente vão optar pela outra forma que é apresentada e não vão contratar pessoas com deficiência — lamentou.

Paim também fez um breve balanço das atividades legislativas em 2019. Segundo o senador, o ano foi marcado pela votação da reforma da Previdência e por retrocessos na área trabalhista. Ele citou como exemplo a Medida Provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Pela MP, as empresas serão beneficiadas com a desoneração da folha de pagamento. Mas esse tipo de medida nem sempre gera os resultados esperados, alertou o senador, ao afirmar que o mais provável é que a receita da Previdência cairá e os empregos não serão gerados.
Fonte: Agência Senado

FGTS poderá distribuir mais que 50% dos lucros, informa governo

Percentual de distribuição dependerá de saúde financeira do fundo

Os trabalhadores poderão receber mais de 50% do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou sexta-feira (13) a Presidência da República. Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social, o percentual de distribuição a ser definido todos os anos pelo Conselho Curador do FGTS dependerá das condições financeiras do fundo.

Quinta (12), o presidente Jair Bolsonaro tinha vetado a distribuição de 100% do lucro do FGTS aos trabalhadores. O ponto tinha sido incluído pela equipe econômica na própria medida provisória que criou novas opções de saques para o FGTS, mas o Ministério do Desenvolvimento Regional pediu que a medida fosse vetada para não prejudicar os recursos para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação Social, a sanção da medida provisória revogou a legislação anterior, em vigor desde 2017, que previa a distribuição de metade dos lucros do FGTS aos trabalhadores. Pela nova legislação, caberá ao Conselho Curador definir o percentual de distribuição todos os anos, sem o teto de 50%.

O veto não anula a distribuição de 100% do lucro de R$ 12,2 bilhões do fundo em 2018, repassada para as contas do FGTS no fim de agosto. Isso porque a distribuição ocorreu durante a vigência da medida provisória.
Fonte: Agência Brasil

Acordo permite votação da admissibilidade da Reforma Sindical para próxima terça (17)

Pautada para votação nesta quarta-feira (11), a apreciação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 196/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que trata da Reforma Sindical foi transferida para a próxima terça-feira (17). Por meio de acordo de líderes, a matéria estará na agenda da próxima semana, sem obstruções de quaisquer natureza.

O texto recebeu complementação de voto do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), que excluiu 2 aspectos relevantes da proposta para posterior debate, com mais aprofundado na comissão especial, conforme nota divulgada na terça-feira (10).

Tramitação
Superada essa fase inicial de discussão da proposta, o texto vai ao exame de comissão especial, que vai analisar o mérito da matéria, a partir de fevereiro de 2020.

Na próxima sessão legislativa, que começa em fevereiro de 2020, o governo deverá encaminhar a proposta do Gaet (Grupo de Altos Estudos do Trabalho) sobre Reforma Sindical. O envio do texto do governo sobre o tema deverá ser 1 plus em relação ao debate que vai ocorrer na Câmara dos Deputados relativo à questão da estrutura sindical.

Até lá, é relevante que o movimento sindical, em particular as centrais sindicais, se apetreche para entrar no debate na comissão especial tecnicamente preparadas, com pareceres e notas técnicas sobre os principais temas da proposta em discussão.
Fonte: Diap

Governo e entidades trabalhistas discordam sobre modernização das normas de segurança

Em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara nesta quinta-feira (12), o representante do Ministério da Economia, Rômulo Machado, defendeu a atualização das normas que regulamentam a segurança no trabalho. Segundo ele, 20% dos textos dessas normas não foram alterados desde 1978, o que estaria colocando a regulamentação em conflito com a realidade atual.

“Nós queremos um sistema normativo que seja íntegro, que seja moderno, que seja harmônico e tenha conceito claros. Mais do que revisar normas regulamentadoras, nós queremos reduzir a quantidade de acidentes de trabalho no país”.

A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, criticou o argumento do governo. Na opinião dela, essa modernização representará apenas menor custo para as empresas e maiores riscos para o trabalhador.

“Enquanto números não forem levantados de como a saúde e o meio ambiente do trabalho ficarão melhores com as mudanças do que são hoje, o que nós estaremos discutindo é mero aumento de lucratividade ao custo grave da vida de brasileiros e brasileiras”, reclamou.

Números
Segundo o Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho, a cada 3 horas e 40 minutos um trabalhador se acidenta e morre. De 2012 a 2018, 17 mil trabalhadores morreram em decorrência de algum incidente ou doença relacionados à atividade laboral.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou que é preciso discutir de forma mais ampla essas alterações, para que não aconteça com a segurança do trabalho o que houve com a flexibilização da lei trabalhista.

“Três NRs estão sendo modificadas no sentido de facilitar a vida do empregador e de aumentar os riscos para o empregado”.

Mudanças já feitas
Somente em 2019, o governo federal revogou a NR 2, que estabelecia a obrigatoriedade de inspeção de um fiscal do trabalho antes da abertura de uma empresa, e alterou outras duas: a NR 1, retirando a obrigatoriedade de novo treinamento para o trabalhador ao mudar de emprego ou função; e a NR 12, que estabelecia parâmetros de segurança para uso de máquinas e equipamentos.
Fonte: Agência Câmara

Aposentados que contribuíram antes do Plano Real podem pedir revisão, diz Paim

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez um alerta nesta quinta-feira (12), em Plenário, aos aposentados que contribuíram com a Previdência antes de 1999, quando a moeda do Brasil não era o Real.

O parlamentar explicou que a base de cálculo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é feita pela média aritmética simples dos 80% maiores salários durante todo o período de contribuição. Porém, essa média só contabiliza os salários recebidos após o Plano Real, ou seja, após 1994, desconsiderando, assim, os vencimentos em outras moedas como o Cruzado e o Cruzeiro.

Ao excluir esses valores, a norma pode ter prejudicado o cálculo de alguns aposentados, disse Paim. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma sentença que abre jurisprudência para corrigir essa questão prevista na lei 8.213/1991.

— Agora, todo o aposentado que desconfia ter sido vítima de um erro de cálculo do benefício pode solicitar a correção do valor do INSS com pedido administrativo feito junto a agência da Previdência Social ou entrar com uma ação na Justiça para receber os atrasados — afirmou.
Fonte: Agência Senado

STJ permite a chamada "revisão da vida toda" no cálculo da aposentadoria

Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada "revisão da vida toda".

A medida permite incluir contribuições feitas antes de julho de 1994 nas aposentadorias do INSS. A decisão foi tomada em dois recursos com repercussão geral reconhecida. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O julgamento, que teve início em junho, foi concluído nesta quarta-feira (11/12).

A discussão envolve a Lei 9.876/99, que reformou a previdência. A mudança criou uma regra de transição (artigo 3º da Lei 9.876/99), que desconsiderava para o cálculo os valores recebidos antes de 1994.

Aqueles que se sentiram prejudicados com essa regra foram à Justiça, e coube ao STJ definir a questão, determinando que é possível aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição.

Para o advogado André Luiz Domingues Torres, do Crivelli Advogados Associados, não é difícil demonstrar que os possuidores de contribuições altas nos meses anteriores a julho de 1994 tiveram essas contribuições inutilizadas, uma vez que somente foram levadas em consideração para o cálculo as 80% maiores contribuições após julho de 1994.

“Dependendo das contribuições que o segurado fez ao INSS antes de julho/1994, a revisão da vida toda pode alterar substancialmente o valor mensal do benefício, muitas vezes chegando a um aumento de 70%, mais os atrasados”, explica.

Ele lembra que para saber se esta revisão é vantajosa é necessário um cálculo específico, e para isso, é preciso ter a comprovação de todas as contribuições vertidas ao INSS desde o primeiro trabalho até a concessão da aposentadoria.
REsp 1.554.596
REsp 1.596.203
Fonte: Consultor Jurídico

Bolsonaro veta distribuição total de lucro do FGTS para trabalhadores

Contas só vão receber metade do lucro de cada ano

O trabalhador deixará de receber a totalidade do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O presidente Jair Bolsonaro vetou a distribuição total dos lucros da medida provisória (MP) que autoriza as novas modalidades de saque. Caberá ao Conselho Curador do FGTS definir o percentual a ser distribuído anualmente, conforme a legislação anterior.

A repartição integral do lucro constava da medida provisória original e tinha sido proposto pela equipe econômica. Segundo o despacho do presidente publicado no Diário Oficial da União para justificar os vetos, o governo desistiu da medida a pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional. A pasta alegou que a distribuição total do resultado do FGTS prejudicaria os recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida para a população mais pobre, enquanto favoreceria os trabalhadores de maior renda.

“Ocorre que tal proposta contraria o interesse público, pois reduz drasticamente os descontos concedidos para famílias de baixa renda no programa Minha Casa Minha Vida, reduzindo o acesso ao programa pela camada mais necessitada da sociedade, bem como aumenta o lucro do FGTS, de forma a favorecer as camadas sociais de maior poder aquisitivo, que são as que possuem maior volume de depósitos e saldos na conta do FGTS”, explicou o texto.

Caso o Conselho Curador decida repetir a legislação anterior, em vigor desde 2017, o trabalhador só receberá metade dos lucros anuais do FGTS. O valor é calculado individualmente e é diretamente proporcional ao dinheiro em cada conta em 31 de dezembro do ano anterior. Contas com saldos maiores recebem mais.

O veto não afeta a repartição do lucro de R$ 12,22 bilhões do FGTS em 2018, que foi distribuído totalmente no fim de agosto e fez o fundo render mais que a poupança neste ano. Isso ocorreu porque a MP foi editada em julho, um mês antes de a distribuição integral do lucro do ano passado ser consumada. Em 2020, os trabalhadores voltarão a receber metade do lucro deste ano, conforme a legislação em vigor desde 2017.

Além de vetar a distribuição total dos lucros, Bolsonaro rejeitou, também a pedido do Ministério de Desenvolvimento Regional, um trecho da MP incluído pelo Congresso que limitava os subsídios do FGTS ao Minha Casa, Minha Vida. O veto preserva a verba de R$ 9 bilhões para o programa habitacional no Orçamento do próximo ano.

Atualmente, o FGTS é o grande responsável pela manutenção do Minha Casa, Minha Vida, complementando a dotação para o programa. Na faixa 1, destinada a famílias que ganham até R$ 1,8 mil por mês, cerca de 90% do valor do imóvel é subsidiado com recursos do Orçamento. No entanto, com o agravamento da crise econômica nos últimos anos, o FGTS tem bancado integralmente as obras nessa faixa e complementado parte do subsídio para outras faixas.

Embora tenha vetado a distribuição total do lucro, Bolsonaro sancionou a elevação do limite do saque imediato de R$ 500 para R$ 998. A retirada extra, no entanto, só valerá para contas que tinham saldo de até R$ 998, valor equivalente ao salário mínimo, em 24 de julho. Para contas com mais de R$ 998, continua vigorando o limite de saque de R$ 500.
Fonte: Agência Brasil

Câmara transforma água em mercadoria e abre caminho para privatizar saneamento

A reação dos parlamentares da oposição nas redes sociais foi de indignação: “Água é vida, um direito fundamental”, tuitou Erika Kokay

Por 276 votos a 124, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da quarta-feira (11), o texto-base do projeto que estabelece o marco legal do saneamento básico. A proposta determina novas regras para o setor e abre caminho para a exploração do serviço pela iniciativa privada. Em resumo, os deputados aprovaram a privatização da água.

Um dos pontos mais polêmicos do texto é o que torna obrigatória a licitação do serviço de saneamento, com a concorrência entre empresas estatais e privadas. Da forma como é hoje, gestores podem firmar contratos diretamente com as estatais, sem licitação.

A reação dos parlamentares da oposição nas redes sociais foi de indignação. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL) disse: “A Câmara aprovou a privatização do saneamento básico no Brasil. Metade dos brasileiros não têm acesso a esgoto e 35 milhões à água tratada. Quem decidirá se o município vai ter saneamento é o potencial de lucro das grandes empresas. E o povo ainda vai sentir no bolso! Votei não”.

Erika Kokay (PT) apontou que, com a decisão, haverá aumento nas tarifas: “CÂMARA FEDERAL DECIDE: Está privatizada a água em todo o território nacional! Votei NÃO a esse retrocesso histórico que vai penalizar, sobretudo, os mais pobres”.

“Parlamentares preparam um grande presente de Natal para o povo brasileiro: a privatização da água. O resultado será: – aumento da tarifa; – desabastecimento; Água é vida, um direito fundamental. Água não é mercadoria, nem pode ficar sob a lógica do lucro!”, tuitou Erika.

Márcio Jerry (PCdoB) fez questão de dizer que votou contgra a privatização. “Meu voto contra o projeto de lei que abre caminho para a privatização do saneamento e da água. Precisamos ampliar e universalizar saneamento e abastecimento de água, mas não é com privatização que alcançaremos este objetivo. Votei não à privatização da água!”.

Talíria Petrone (PSOL) destacou “É escandaloso o que foi aprovado agora na Câmara! Estão privatizando o fornecimento de ÁGUA e esgoto tratado. Entregar para a iniciativa privada significa encarecer o serviço, piorar e ainda sem preocupação com os mais pobres. Além de ser imoral! ÁGUA NÃO É MERCADORIA! É DIREITO!”.
Fonte: RevistaForum

Comissão aprova projeto que regula atraso em audiências de causas trabalhistas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera (PL 1539/19).

O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do juiz por mais de 15 minutos.

O relator na comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), defendeu a aprovação do texto. Segundo ele, a proposta iguala previsão do Código de Processo Civil – CPC ao Processo do Trabalho quanto ao período de trinta minutos de tolerância.

“Com isso, põe fim à postergação das audiências, fenômeno que vem tumultuando varas trabalhistas. A aprovação do projeto estimulará uma maior organização das pautas das audiências trabalhistas e elevará o sentimento de igualdade entre as partes, advogados e juízes”, explicou Correia.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara