sexta-feira, 11 de maio de 2018

STF: Barroso vota por restringir artigos da reforma trabalhista

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso votou nesta quinta-feira (10) em plenário por impor restrições a dois artigos da reforma trabalhista que tratam do pagamento dos custos de ações na Justiça do Trabalho. Os dispositivos tiveram sua constitucionalidade questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em seguida, o ministro Edson Fachin votou por revogar ambos os artigos que, em seu entendimento, podem “conter em si a aniquilação do único caminho que dispõe o cidadão para ver garantido seus direitos sociais trabalhistas”.

O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux que indicou, durante a sessão, ser a favor dos dispositivos questionados. Para Fux, os artigos podem contribuir para lidar com “aventuras judiciais que abarrotam os tribunais”. Não há prazo para que o assunto volte a ser julgado em plenário.

ADI
Trata-se da primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos da reforma. A ADI foi aberta em agosto do ano passado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu para serem derrubados os artigos 790-B, 791-A e 844 da nova Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Dois dos artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – arcar com certos custos do processo, como perícias e honorários de advogados, mesmo que a parte derrotada seja beneficiária da Justiça gratuita.

A reforma trabalhista prevê, porém, que tais custos não precisam ser pagos pelo beneficiário da Justiça gratuita com recursos do próprio bolso, mas somente se ele obtiver algum dinheiro ao vencer qualquer outra ação na Justiça. No caso de honorários advocatícios, qualquer recurso obtido em juízo no prazo de dois anos deve ser usado para pagar o custo da ação perdida, diz o novo texto da CLT.

O terceiro artigo questionado prevê que os custos processuais sejam pagos pela parte que faltar sem justificativa a uma audiência, depois de intimada.

Votos
Contrariando o que pede a PGR, Barroso votou por manter tais artigos na CLT, criticando o que chamou de número “excessivo” e “perverso” de ações abertas na Justiça do Trabalho.

“Se existe chance de algum proveito e nenhum risco de perda, o que se faz é dar-se um incentivo estatal a litigância fútil”, disse Barroso. “Criar algum tipo de ônus, modesto como seja, para desincentivar a litigiosidade fútil me parece ser uma providência legítima para o legislador”, disse o ministro.

No entanto, ele propôs algumas restrições aos dispositivos: os custos processuais só serão pagos se a parte derrotada obtiver em juízo, em qualquer outra ação, mais do que R$ 5.645,89, que é o atual teto do benefício previdenciário do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Também, do que exceder esse valor, somente 30% poderá ser confiscado, propôs o ministro.

Ao votar em seguida, Fachin discordou. Para ele, ambos os dispositivos devem ser inteiramente derrubados. O ministro entendeu que a defesa de direitos trabalhistas por parte de trabalhadores pobres muitas vezes “depende da dispensa inicial e definitiva da custa do processo e das despesas daí decorrentes, sob pena de não ser viável a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores”.
Fonte: Agência Brasil

Subcomissão apresenta primeira versão do Estatuto do Trabalho

A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho (CDHET) apresentou nesta quinta-feira (10) o relatório que formaliza a proposta da nova lei. O texto é uma sugestão legislativa, que será relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A SUG 12/2018 regulamenta assuntos relativos à inclusão social, autorregulação sindical, modernização do trabalho, salário mínimo mensal e jornada de trabalho de 40h semanais.

Paim informou que a primeira versão do anteprojeto da Reforma Trabalhista conta com mais de 700 artigos.

- Hoje, apresentamos a nova CLT. Foram nove meses de trabalho juntamente com a Associação Latino Americana dos Juízes do Trabalho, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e as centrais sindicais.

Essas associações são autoras da sugestão legislativa protocolada nesta quinta-feira no Senado.

Segundo o procurador regional do Trabalho, Alessandro Miranda, existem milhões de trabalhadores que sequer sabem que estão trabalhando em condições de escravidão.

- É uma satisfação que possamos apresentar um documento social que visa combater toda a precarização do trabalho na semana em que completamos 130 anos da abolição dos escravos no Brasil – disse.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), a proposta do Estatuto é uma forma de reagir em favor da proteção social do trabalho.

- É fundamental que além da tarefa de reagir contra os direitos rasgados pela Reforma Trabalhista, resgatemos a democracia do nosso país. Sem democracia não existem direitos e igualdade. É preciso peitar a elite brasileira e defender os direitos do povo. Saúdo esse momento histórico - comemorou.

Estatuto
A assistente técnica da Comissão de Diretos Humanos (CDH), Tânia Andrade, apresentou a estruturação da proposta do Estatuto do Trabalho. O texto está dividido em duas partes, sendo a primeira sobre o direito do trabalho e a segunda sobre o direito processual.

Entre os vários capítulos, a primeira parte dispõe sobre assuntos relativos à vedação de práticas análogas à escravidão e à proteção a mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes, idosos e contra a discriminação étnico-racial. Além de regulamentar o tempo de trabalho, o direito ao descanso, o emprego rural e autônomo.

Segundo Tânia Andrade, a segunda parte da proposta não está consolidada. Ela informou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fará outras proposições acerca da Justiça do Trabalho e do processo em geral.

Sugestão legislativa
A Sugestão Legislativa (SUG) é uma ideia legislativa que se origina da sociedade e que pode ter como ponto de partida debates relacionados ao assunto. Como qualquer SUG, a proposta do Estatuto do Trabalho será discutida na CDH para aprimoramento após ouvir setores da sociedade. A sugestão depois será votada pela CDH e se aprovada passará a tramitar como projeto de lei, que terá que ser votado por outras comissões permanentes do Senado.
Fonte: Agência Senado

Após 6 meses de vigência, reforma trabalhista espera regulamentação

Meio ano após a implantação da reforma trabalhista, os resultados das mudanças ainda não são suficientes para uma análise profunda sobre os impactos gerados aos trabalhadores brasileiros. Entre os defensores das novas medidas, o principal triunfo foi a redução do número de ações trabalhistas no período, dado questionado pelos críticos da reforma.

A falta de regulamentação após a perda de vigência de uma medida provisória sobre o tema é o principal motivo para, segundo especialistas, o aumento da insegurança de empregadores, funcionários, advogados e da própria Justiça trabalhista.

As pessoas que acompanham de perto o tema estimam que somente após um ano de vigência das novas regras será possível ter uma visão mais realista dos reflexos da legislação.

Ações trabalhistas
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), os três primeiros meses deste ano registraram queda de 45% no número de processos trabalhistas em relação a 2016 e 2017. Para o TST, 243 mil pessoas entraram com novas ações em outubro do ano passado, um mês antes da entrada em vigor da lei.

O número subiu para quase 290 mil processos em novembro, um recorde para a série histórica, motivado pela tentativa dos trabalhadores de se anteciparem ao início da vigência da lei. Em dezembro e janeiro, houve grande queda, com uma leve recuperação nos meses de fevereiro e março.

O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto da reforma na Câmara, classifica de “sucesso” o menor número de ações ajuizadas pelos trabalhadores. Em entrevista à Agência Brasil, ele afirmou que as novas regras têm gerado economia para a sociedade, com as ações sendo ingressadas de modo “mais responsável”.

“A qualidade dos processos também aumentou. A Justiça trabalhista continha um número de pedidos que não tinha procedência. Então, a litigância frívola ou aventureira foi reduzida. Isso melhora muito, pois dá celeridade aos processos”, afirmou. O parlamentar mencionou também que, agora, o trabalhador espera menos tempo para marcar audiências.

Já o juiz Múcio Borges, titular da 13ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, acredita que a principal motivação para a queda das ações é que o acesso à Justiça ficou mais “oneroso”.

Ele lembra que, com a reforma, o trabalhador que perder a ação deve pagar os custos processuais e os gastos com os advogados da empresa.

“O empregado está com receio de ajuizar ações trabalhistas porque, se não tiver sucesso no pleito, vai ter que pagar as custas”, observou.

Taxa de desemprego
A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua mostrou que a taxa de desemprego no Brasil subiu para 13,1% no primeiro trimestre de 2018, chegando a 13,7 milhões de desempregados.

O aumento foi de 11,2% em relação ao trimestre anterior (12,3 milhões de desocupados), mas representou queda de 3,4% se comparado aos três primeiros meses de 2017 (14,2 milhões).

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, acusou aumento de 0,15% do emprego formal no Brasil, em março.

Os reflexos da reforma trabalhista já começam a ser notificados durante o período: a tendência é que os números de trabalho intermitente e de desligamento mediante acordo direto entre empresas e trabalhadores continuem aumentando.

Na opinião do deputado Rogério Marinho, “outras questões estruturais” são necessárias para a retomada do emprego no país. “A reforma por si só não é suficiente para gerar empregos” disse, citando a Reforma da Previdência e a simplificação tributária como outras medidas que precisam ser aplicadas.

Informalidade e insegurança jurídica
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados (Anamatra), Guilherme Feliciano, a reforma não alcançou duas das principais “promessas” feitas pelos defensores das mudanças: dinamização da economia e mais segurança jurídica.

Ele afirma que os dados tímidos de aumento dos postos de trabalho refletem um crescimento apenas dos empregos com baixa remuneração, de até dois salários mínimos.

“Os números têm demonstrado um aumento da informalidade e uma utilização em escala maior desses contratos mais precários. O pequeno incremento [de empregos] foi na faixa mais baixa do ponto de vista salarial, o que demonstra que talvez o que estejamos vivendo seja uma pequena migração de trabalhadores de postos com mais direitos para postos de trabalho menos protegidos”, criticou.

Feliciano classifica a insegurança jurídica como o “principal subproduto” e o caso “mais gritante do insucesso” da reforma. “A reforma tornou o acesso à Justiça do Trabalho mais caro e mais difícil do que no próprio processo civil. Os trabalhadores estão com medo de ajuizar ações, nos casos que envolvem provas mais complexas”, disse.

Ele cita, como exemplo de obstáculo econômico ao trabalhador, a obrigação de pagar honorários advocatícios entre 5% e 15% da indenização solicitada, caso perca a ação. “Ele [o trabalhador] tem medo de sair endividado. Se é esta a razão pela queda das ações trabalhistas, não há nada de bom e virtuoso nisso”, opinou.

Segundo Rogério Marinho, a reforma fez com que o trabalhador recorra à Justiça só quando “tiver a convicção” de que teve o seu direito violado. Ele disse que o problema da informalidade é histórico no Brasil e só deve ser solucionado na medida em que as dúvidas sobre a vigência das novas normas forem sanadas.

As inseguranças jurídicas são mencionadas por diferentes especialistas na área. De acordo com o juiz Múcio Borges, os advogados estão receosos de entrar com processos na Justiça, e as empresas temem aplicar a nova lei, porque “não se sabe ainda” quais serão as interpretações do Judiciário a respeito do tema, embora esteja claro que os juízes vão cumprir a legislação.

Até hoje, já foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal 21 Ações Diretas de Inconstitucionalidade em busca de uma jurisprudência sobre o assunto, que ainda não foram julgadas pelos ministros.

Medida Provisória
A lei 13.467/2017, que contém o texto da reforma trabalhista, foi sancionada pelo presidente Michel Temer em julho do ano passado, dois dias depois de ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. O projeto passou pelo Senado sem alterações para que não precisasse retornar para análise dos deputados.

O acordo ocorreu após promessa do líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), de que o Palácio do Planalto enviaria uma medida provisória para ajustar os pontos que desagradavam os senadores, o que ocorreu quatro meses depois, quando as mudanças entraram em vigor.

No entanto, a chamada MP 808/2017 sequer começou a tramitar na primeira fase de análise. Sem consenso e com quase mil emendas apresentadas ao texto, nem o relator da comissão especial chegou a ser designado.

Dentre as principais mudanças, a MP deixava claro que a lei se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes, impedia o trabalho insalubre de grávidas e lactantes e trazia mais critérios para a jornada de 12 x 36 horas e o trabalho intermitente.

“Na prática, diante da incerteza legislativa gerada com a perda de vigência da MP, os empregadores não estão aderindo à nova lei com tanta ênfase e eficácia por conta dessa insegurança, de não haver interpretação definitiva sobre a nova lei”, disse o juiz Múcio Borges.

O deputado Rogério Marinho reconhece que, sem a medida provisória, há instabilidade, já que o texto tratava de pontos que estimulariam a formalização dos trabalhadores.

“Isso gera uma insegurança das empresas que poderiam trabalhar no setor. O que esperamos é que, passado o território da vacância da lei [MP], vai começar um grande movimento de formalização desses empregados”, prevê.

Quando a MP caducou, o governo federal anunciou que iria editar um decreto para ajustar os pontos mais polêmicos da reforma, mas ainda não há um posicionamento final se a regulamentação vai realmente acontecer.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério do Trabalho disse que o governo “está analisando” as medidas que “poderão vir a ser tomadas”.

Esclareceu que quase oito mil novos postos de trabalho na modalidade intermitente foram criados nos três primeiros meses deste ano e a expectativa é de que as empresas do ramo de alimentação, como fast food e restaurantes, “ampliem o número de contratações”.

“A expectativa do Ministério do Trabalho é que a geração de empregos se intensifique nos próximos meses, apoiada no cenário de crescimento econômico projetado e nas possibilidades de contratação e segurança jurídica trazidas pela modernização das leis trabalhistas. A reforma é fundamental para a adequação do mercado de trabalho à realidade produtiva do país e às novas tecnologias”, afirmou.

Jurisprudência dos tribunais
Até hoje, nenhum recurso envolvendo processos trabalhistas abertos depois de novembro chegou à última instância, que é o Tribunal Superior do Trabalho. O TST, no entanto, já se debruça sobre o assunto e criou uma comissão formada pelos ministros do tribunal, responsável por elaborar uma instrução normativa sobre as aplicações da reforma.

Um dos principais pontos discutidos são os contratos de trabalho assinados antes da vigência da lei. Os magistrados podem entender que a legislação vale para todos os trabalhadores ou somente para os que assinaram a carteira depois de 11 de novembro.

De acordo com o ministro Ives Gandra, do TST, os próprios integrantes do tribunal estão divididos sobre o assunto. Segundo a assessoria de imprensa do TST, o prazo para os trabalhos da comissão se encerra na próxima sexta-feira (18).
Fonte: Agência Brasil

Reforma não beneficiou trabalhadores e aumentou desemprego, critica Vanessa

Já se passaram 301 dias desde a sanção da lei da Reforma Trabalhista e nada mudou em prol do trabalhador ou do mercado de trabalho. A afirmação foi feita pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em discurso nesta quinta-feira (10), quando citou a elevação do número de pessoas desocupadas.

A parlamentar criticou as mudanças feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os expedientes utilizados pelo governo para aprová-la. Na ocasião, negociou-se com o Parlamento a aprovação do projeto pelo Senado sem alterações no texto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, para dar agilidade à sanção. Os pontos de conflito, lembrou a senadora, seriam vetados ou corrigidos por medida provisória. Ao final, não houve vetos e a MP editada com as alterações prometidas “caducou”, deixou de valer sem que fosse aprovada no Congresso, o que prejudicou o trabalhador, lamentou Vanessa Grazziotin.

As novas regras entraram em vigor em novembro de 2017 e, desde então, mais de um milhão de trabalhadores perderam seus postos de trabalho, segundo dados divulgados pelo próprio governo relativos ao início do ano, registrou Vanessa.

- E as mudanças? Nem uma mudança teve, e o resultado nós estamos vendo. O trabalhador está sendo penalizado. As pesquisas divulgadas pelo Caged e IBGE mostram que aumentou o desemprego para quase 1,5 milhão de pessoas apenas no primeiro trimestre deste ano. Prometeram que a reforma ia gerar emprego, e o desemprego aumentou. A receita da Previdência caiu, por conta da precarização das relações de trabalho, e não para aí. A massa salarial também caiu nesse período – criticou a senadora.

A previsão é de piora do cenário, afirmou ainda, porque os trabalhadores estão sendo demitidos e recontratados como autônomos, sem direitos assegurados, ferindo o direito constitucional ao 13º salário, às férias e ao descanso semanal remunerado. Ela disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade da legislação.
Fonte: Agência Senado

TRT-2 afasta aplicação da reforma trabalhista em processos antes da lei

Ações ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor não precisam estar de acordo com as novas regras da CLT. Assim entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao derrubar decisão de primeiro grau que havia tornado extinto um processo, por não indicar valores certos e correspondentes na petição inicial.

O caso envolve uma bancária que cobra verbas de uma instituição financeira. A 8ª Vara de Guarulhos acolheu os argumentos do banco de que a reclamação deveria ter previsto os valores, conforme determina a Lei 13.467/2017.

Já a desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras, relatora do caso, afirmou que a ação foi proposta em 26 de outubro de 2017, ou seja, dias antes de a reforma entra em vigor, o que ocorreu no dia 11 de novembro do mesmo ano.

Ela citou tese de Humberto Theodoro Júnior, reconhecendo que "as leis processuais são de efeito imediato perante os feitos pendentes, mas não são retroativas, pois os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos”.

Regina afirma que a irretroatividade está em consonância com os princípios da segurança jurídica e da intangibilidade do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, consagrados na Constituição. O voto foi seguido por unanimidade.

A bancária foi defendida pelo escritório Jardini Novais Advogados.

Comissão aprova proposta que inclui na CLT a obrigatoriedade de teste de acuidade visual dos empregados

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatório o exame oftalmológico dos empregados. O Projeto de Lei 3550/15, do deputado Bacelar (Pode-BA), acrescenta dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), a fim de limitar o exame ocupacional a teste de acuidade visual, que pode ser realizado por qualquer médico sem a necessidade de equipamentos sofisticados, e indicar o exame oftalmológico em situações especiais ou para profissionais expostos a determinados riscos ocupacionais.

Para o relator, a exigência de realização anual ou bienal de exames oftalmológicos aumentaria significativamente o custo do Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional, de realização obrigatória por todas as empresas que admitem empregados no Brasil, nos termos da CLT.

“O texto original obrigaria uma microempresa com apenas um empregado realizar o exame oftalmológico, o que tornaria ainda mais custoso contratar trabalhadores formalmente”, afirmou Hiran Gonçalves.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 10 de maio de 2018

Privatização Copel Telecom - NÃO

SINDICATOS JÁ ESTÃO EM AÇÃO: Apesar de não confirmadas, as noticias de que o atual governo tenha intenção de vender a Copel Telecom colocou todos os sindicatos integrantes do CSMEC em total mobilização contra qualquer tentativa de privatização da companhia ou das demais subsidiárias. Além do alerta para todos seus representados e a ampla ativação de contatos políticos e apoios à categoria, os dirigentes estão solicitando uma reunião com a Governadora Cida Borghetti para tratar deste assunto. Segundo o presidente do Sindenel, Alexandre Donizete Martins, “Nada justifica as intenções do governo de vender este patrimônio: empresas que cumprem um importante papel social e econômico garantindo serviços eficientes, empregando profissionais qualificados e ainda respondendo com resultados capazes de gerar novos recursos e investimentos para toda a população.” Lembra também que situação semelhante já foi enfrentada em momentos anteriores e que a luta dos sindicatos e dos trabalhadores saiu vencedora. #naoasprivatizações #majoritariocopel

Juízes e advogados reagem a ataques de Gandra à Justiça do Trabalho

Mais de 1.600 magistrados, advogados e políticos assinaram uma carta aberta em protesto à afirmação de Ives Gandra Filho, ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que a Justiça trabalhista poderá acabar se juízes se opuserem às mudanças impostas à CLT pela Lei 13.467/17. Entre os magistrados, e os juízes Valdete Souto Severo e Jorge Luiz Souto Maior encabeçam o protesto.

Gandra, ferrenho defensor da reforma trabalhista de Temer, disse ao jornal “Folha de S.Paulo”, em matéria publicada no dia 3: "Se esses magistrados continuarem se opondo à modernização das leis trabalhistas, eu temo pela Justiça do Trabalho. De hoje para amanhã, podem acabar com a Justiça do Trabalho”.

As declarações geraram indignação e repúdio de diversas entidades. Os signatários da carta aberta veem nelas uma ameaça. “Ao inocular o medo do fim da Justiça do Trabalho (...) o que se faz é tentar compelir magistrados trabalhistas a julgarem em desacordo com a ordem constitucional vigente e com sua independência”, diz o texto.

“Trata-se, em verdade, de uma ameaça: a de que a Justiça do Trabalho será extinta pelo fato de os juízes e juízas do trabalho cumprirem sua obrigação de não aplicar o puro texto da [reforma trabalhista], sem filtrá-la a partir dos parâmetros constitucionais”, acrescenta.

A Agência Sindical ouviu o advogado Lívio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Segundo o jurista, Ives Gandra é um porta-voz do capital e vem buscando seus 15 minutos de fama junto ao mercado.

“Ele deveria honrar as origens, pois é oriundo do Ministério Publico, quando exerceu o cargo de procurador do Trabalho. Mas se isola cada vez mais e se mostra como um porta-voz do capital. Defendendo essa ‘deforma’, que é totalmente inconstitucional, ele se opõe ao princípio de todo jurista, que é defender a Constituição”, disse.

Anamatra - Durante o 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, no último sábado (5), o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho foi declarado persona non grata à magistratura trabalhista.
Fonte: Agência Sindical

Subcomissão debaterá com especialistas contribuições para o Estatuto do Trabalho

A Subcomissão do Estatuto do Trabalho vai receber representantes das entidades que compõe o seu grupo de trabalho para dar seguimento às discussões sobre o processo e o direito do trabalho. A audiência pública acontecerá nesta quinta-feira (10), a partir das 9h.

A iniciativa da reunião é do senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, a proposta de Estatuto do Trabalho vai conferir maior segurança jurídica aos empregados e empregadores, propiciando uma melhora significativa na relação trabalhista, contribuindo para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais.

Foram convidados para o debate a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho, Magda Barros Biavaschi; o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Carlos Silva; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa; e o presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho.

Também devem participar representantes do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, além de integrantes de organizações sindicais.

Etapas
Presidida pelo senador Telmário Mota (PTB-RR), a subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi instalada em agosto de 2017. A audiência pública desta quinta-feira (10) vai encerrar a primeira etapa dos trabalhos da subcomissão.

Nesta primeira etapa, o grupo de trabalho já realizou 19 audiências públicas debatendo temas de relevância do direito do trabalho com segmentos da sociedade, sobretudo, o sindical, com objetivo de coletar sugestões para elaborar a primeira versão do anteprojeto do Estatuto do Trabalho.

Na segunda etapa, representantes da sociedade de cada estado serão ouvidos para o aperfeiçoamento do projeto.

Como acompanhar e participar
Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)
Fonte: Agência Senado

Ministro aposta em geração de emprego em 2018, mesmo com cenário pior

Apesar de o mercado financeiro ter reduzido novamente a projeção para o crescimento da economia este ano, passando a estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,75% para 2,70%, de acordo com o mais recente boletim Focus do Banco Central, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, disse estar otimista quanto ao aumento das contratações este ano.

“Recebemos essa notícia a respeito do desenvolvimento da atividade econômica para este ano, 2018. Isso certamente vai impactar na geração de empregos, mas nós continuamos otimistas com relação a nós termos um Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados] positivo durante todo o ano de 2018. Esperamos que esse movimento seja debelado com as exportações brasileiras, com as atividades naquilo que o Brasil é forte, como o agronegócio, e que esse cenário internacional, essas notícias ruins, não impactem tanto na economia brasileira e na geração de empregos”.

O ministro conversou com a Agência Brasil após participar, nesta quarta-feira (9), no Rio de Janeiro, do evento Modernização nas Contratações de Trabalho, promovido pela Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem). Yomura destacou a importância das contratações temporárias e outras modalidades permitidas após a reforma trabalhista para a melhoria nos números do emprego.

Para Helton Yomura, o acréscimo de empregos apontado pelos resultados positivos do Caged nos três primeiros meses do ano é resultado de novas modalidades de emprego formalizadas pela reforma trabalhista. “Sinal de que o mercado absorveu bem essa tendência, por exemplo, do trabalho de tempo parcial e intermitente, e já estão utilizando eles em vários ramos da economia. Fiz referência à construção civil, varejo de gêneros alimentícios, gastronomia, hotelaria e tantos outros que têm utilizado essas modalidades para desenvolver sua vida empresarial”, afirmou.

A perspectiva do governo é de fechar o ano com a criação de 2 milhões de postos de trabalho. De acordo com o Ministério do Trabalho, em março houve crescimento de 0,15% em relação ao saldo de fevereiro. Mas os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que houve crescimento no desemprego no primeiro trimestre do ano, atingindo 13,1%.

Trabalho temporário
No evento, a Asserttem divulgou alguns dados do trabalho temporário no país. Para o Dia das Mães, a estimativa é de aumento de 10% em contratações temporárias, na comparação com o ano passado, nas áreas industriais, estoque, logística e atendimento final no comércio. A expectativa é que 15% desses trabalhadores consigam ser efetivados na vaga.

No início do ano, foram criados em janeiro e fevereiro, 198 mil postos de trabalho temporário no país, uma alta de 38% na comparação com o mesmo período de 2017, segundo dados da Asserttem e da Caixa Econômica Federal. No ano passado, o crescimento foi de 10%, com a geração de 1 milhão de vagas. Em abril do ano passado, logo após a aprovação da Lei 13.429/17, que alterou a Lei 6.019,/74, que trata de trabalho temporário, houve aumento de 38% na modalidade.

Para o ministro, o trabalho temporário “sempre foi muito discriminado” e havia insegurança jurídica nessa modalidade de contratação. Porém, a reforma trabalhista “aperfeiçoou” esse tipo de contrato.

“Esse novo modelo que as empresas estão discutindo hoje é de extrema importância, porque as empresas de trabalho temporário tem expertise no recrutamento, no treinamento do profissional, e já entrega pronto para o tomador de serviço, que tem um curto espaço de tempo. Às vezes, quer usar o trabalho temporário para uma venda de final de ano ou uma determinada estação do ano onde tem uma maior geração de negócio. Então ele não tem tempo de capacitar o trabalhador, ele já quer o trabalhador pronto. E as empresas de trabalho temporário têm total possibilidade de fazer isso”.
Fonte: Agência Brasil

Comissão mista aprova o relatório da MP que abre caminho para privatização da Eletrobras

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 814/17 aprovou nesta quarta-feira (9) o relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ). A MP permite a privatização da Eletrobras e de seis subsidiárias da empresa. Lopes apresentou complementação de voto incluindo entre as condições para as novas outorgas de concessão de geração de energia a regularidade ambiental do empreendimento.

Ele afirmou que a proposta vai ajudar a trazer investimentos que estão parados por brigas judiciais e ampliar programas sociais. “Na questão do risco hidrológico estamos trazendo mais de R$ 8 bilhões, que estão hoje depositados na Justiça em contingências, para investimento na reestruturação do setor elétrico. E no Luz Para Todos estamos dando uma extensão e ampliando a verba”, afirmou.

A questão das disputas judiciais em torno do risco hidrológico é uma das mudanças incluídas pelo relator. Desde 2013, com a escassez de água nos reservatórios, as hidrelétricas passaram a gerar energia abaixo do mínimo previsto e tiveram que comprar a diferença no mercado de curto prazo para honrar contratos.

Com o aumento da demanda, algumas geradoras entraram na Justiça e conseguiram liminares para não ter de pagar parte dessa conta adicional. A inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ameaça diversas empresas de colapso financeiro.

O relatório propõe compensações para as empresas que desistirem das ações na Justiça. Seu texto prevê a extensão, por sete anos, das outorgas de usinas que decidirem aderir ao acordo. A compensação, retroativa, será por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca, como as limitações de transmissão de energia por atrasos em obras e subsídios dados a outras usinas.

Gratuidade
Relator de outra proposta sobre o tema analisada em comissão especial da Câmara (PL 9463/18), o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) elogiou um dispositivo incluído pela comissão mista que vai garantir gratuitamente a pessoas de baixa renda um consumo mensal de 80 quilowatts/hora.

“O indivíduo muitas vezes tem energia cortada porque não consegue pagar uma conta de R$ 4”, destacou.

Oposição
Na avaliação de parlamentares da oposição, como o senador Humberto Costa (PT-PE), a medida provisória deveria ser rejeitada. “É uma espécie de limpeza do campo para posteriormente acontecer a privatização do sistema Eletrobrás e de empresas importantes para todos nós, como é o caso da Chesf no Nordeste”, lamentou.

O projeto de lei de conversão segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara

Produção industrial cai em oito locais pesquisados pelo IBGE

A produção industrial recuou em oito dos 15 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de fevereiro para março deste ano. A principal queda ocorreu na Bahia (-4,5%), seguida por Rio de Janeiro (-3,7%) e pela Região Nordeste (-3,6%).

Outros locais com diminuição na produção de fevereiro para março foram: Santa Catarina (-1,2%), Rio Grande do Sul (-0,9%), Paraná (-0,9%), Minas Gerais (-0,5%) e Ceará (-0,2%).

Sete estados tiveram alta na produção: Pará (9%), Mato Grosso (4,7%), Espírito Santo (2,8%), Amazonas (2,6%), São Paulo (2%), Goiás (1,2%) e Pernambuco (0,2%).

Na comparação com março de 2017, oito locais acusaram queda (com destaque para Bahia: -5,3%) e sete tiveram alta. No Amazonas, o avanço foi de 24,3%.

Já nos acumulados do ano e de 12 meses, houve mais alta do que queda. No acumulado do ano, houve crescimentos em dez locais, inclusive, no Amazonas, com alta de 24,4%, e recuos em cinco locais. No Espírito Santo, -6%.

No acumulado de 12 meses, onze locais acusaram alta. O melhor resultado foi obtido pelo Pará: expansão de 10,1%. Quatro locais apresentaram queda na produção. O pior resultado ocorreu em Pernambuco: -2%.
Fonte: Agência Brasil

Preço da cesta básica diminui em 16 capitais em abril, diz Dieese

A cesta básica diminui em 16 capitais no mês de abril, segundo dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). As maiores quedas ocorreram em João Pessoa (4,02%), Recife (2,73%) e Fortaleza (2,58%) enquanto houve alta em Goiânia (1,49%), Salvador (0,79%), Aracaju (0,77%) e Manaus (0,66%).

A pesquisa apontou a cesta mais cara no Rio de Janeiro (R$ 440,06), seguida por São Paulo (R$ 434,80), Porto Alegre (R$ 430,29) e Florianópolis (R$ 426,73). Os menores valores foram encontrados em Salvador (R$ 325,42) e Recife (R$ 333,11).

Os preços médios caíram em todas as cidades considerando os últimos 12 meses, entre abril de 2017 e 2018, com destaque para João Pessoa ( 2,22%), Salvador ( 11,24%) e Fortaleza ( 10,42%). Nos quatro primeiros meses de 2018, todas as capitais mostraram elevação acumulada, com variações entre 0,29% em Recife, e 6,39% em Vitória.

Comportamento dos preços
Entre março e abril de 2018, abaixaram os preços do açúcar, tomate e óleo de soja. E aumentaram os preços do leite integral e do arroz. No mesmo período, o valor do quilo do açúcar refinado caiu em 16 cidades e aumentou em Belém (0,71%), Vitória (1,25%), Manaus (1,41%) e Goiânia (4,70%). As quedas variaram entre 11,45%, no Rio de Janeiro, e 0,50%, em Salvador. Em 12 meses, o valor do açúcar apresentou taxas negativas em todas as capitais, com destaque para Goiânia (39,06%), Salvador (34,53%) e Vitória (33,06%).

O preço do óleo de soja diminuiu em 15 capitais, entre março e abril. O valor ficou estável em Goiânia e Manaus e aumentou em Curitiba (0,53%), Recife (1,04%) e Belém (5,41%). As quedas ficaram entre 2,07% em Florianópolis e 0,27%, em João Pessoa.

Em 12 meses, o produto apresentou queda em todas as cidades, em especial em Goiânia (24,79%), Aracaju (19,91%) e Belém (19,91%). O valor do litro de leite aumentou em 18 cidades, com altas entre 0,71%, em Belém, e 8,12%, em Belo Horizonte. As quedas ocorreram em Fortaleza (0,80%) e Salvador (0,29%). Em 12 meses, quase todas as cidades acumularam redução nas taxas, que variaram entre -19,33%, em Goiânia, e 1,17%, em Campo Grande. Houve elevação apenas em Curitiba (0,29%).

O preço do quilo do arroz aumentou em 12 capitais, entre março e abril, com taxas entre 0,37%, em Fortaleza, e 2,78%, em Brasília. As quedas mais acentuadas ocorreram em Natal (3,84%) e São Paulo (3,12%). Em 12 meses, houve redução de preços em todas as cidades, com taxas entre 21,49%, em Belém, e 2,91%, em Aracaju.

A pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos Custo e variação da cesta básica é feita em 20 capitais.
Fonte: Agência Brasil

Intérprete em ação trabalhista será pago por parte perdedora

As custas referentes a honorários de intérpretes nas ações trabalhistas caberão à parte derrotada. É o que determina a Lei 13.660/2018, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União.

Os intérpretes judiciais são contratados nesses processos quando há a necessidade de oitivas com estrangeiros ou com pessoas que se expressam pela Língua Brasileira de Sinais (Libras).

A lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara PLC 73/2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) e vale a partir desta quarta-feira.

Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o PLC foi aprovado de forma terminativa, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou parecer favorável. Ele afirma que a proposta corrige uma injustiça flagrante.

"É realmente absurdo que o trabalhador, ao necessitar do depoimento de uma testemunha estrangeira, tenha de pagar os honorários do intérprete judicial quando ele triunfar no processo trabalhista".
Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 9 de maio de 2018

NCST participa de reunião sobre custeio sindical da OAB-DF

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos, juntamente expressivos dirigentes sindicais da entidade, participou, nesta terça-feira (08/05), de reunião provocada pela Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB-DF com a finalidade de debater o custeio sindical. O tema ganhou relevância para em razão de a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) ter extinguido, ilegalmente, matéria tributária que regulamenta a contribuição anual obrigatória. O evento ocorreu na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio - CNTC, em Brasília.

Calixto avaliou como positivo o debate sobre a ilegalidade de uma norma cuja finalidade é impor rigorosas sanções financeiras às entidades sindicais do país. “Não se pode alterar matéria tributária por meio de lei ordinária. Nossa Constituição é muito clara quando delimita que qualquer alteração do tipo só pode ser ocorrer por meio de uma emenda constitucional. Inviabilizar a sustentabilidade financeira das entidades sindicais tem como objetivo enfraquecer a resistência contra a avalanche de retrocessos trabalhistas e sociais conduzidas por este governo e sua base parlamentar. Essa reforma trabalhista foi encomendada. Ela possui dois viés principais: extinguir definitivamente o contrato de trabalho por prazo indeterminado; e extinguir a estrutura sindical. O governo, em conjunto com a maioria do Congresso Nacional, praticou um ato de crueldade. Ao mesmo tempo em que precariza as relações de trabalho, retira, na prática, a única receita que tínhamos para trabalhar. Os abusos não param por aí. A nova Lei permite que o empresário resolva suas pendências diretamente com o empregado, sem a intermediação de um sindicato. Estão atacando, até mesmo, nossas funções institucionais”, argumentou o líder sindical.

Debate
A presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-DF, Denise Pinheiro, abriu a mesa de debates agradecendo o apoio da CNTC na realização do evento e falou sobre a importância da discussão do tema. “Este é um dos fóruns onde devemos compartilhar nossas dúvidas. A Reforma Trabalhista não veio precedida de lastro democrático, por isso é ainda mais fundamental discutirmos seus impactos e caminhos a serem seguidos”, afirmou.

O debate contou com a participação, também, do procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no DF e TO, Erlan Peixoto do Prado; do juiz auxiliar da vice-presidência do TST, Rogério Neiva Pinheiro; do advogado, professor, doutor e pós-doutor em Direito Público, Marthius Sávio Lobato; e foi acompanhado por diversas lideranças sindicais, advogados, e especialistas em legislação tributária.

Integrante da comissão organizadora do evento, a advogada da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e Secretária-adjunta da Comissão de Direito Sindical e Associativo da OAB/DF, Caroline Sena, defendeu que este é um momento que exige do movimento sindical unidade e luta, pois a mesma lei que exaltou o negociado, fazendo-o prevalecer, inclusive, sobre o legislado, fragilizou o custeio. “Eis uma equação complexa, na medida em que a asfixia financeira inviabiliza não apenas a negociação, mas a própria representação sindical. E nesse cenário o debate promovido hoje pela CDSA OAB/DF foi de extrema valia, pois avaliou, juntamente com a magistratura, com o Ministério Público do Trabalho e com a advocacia laboral e patronal os impactos experimentados nos primeiros meses pós-reforma e, ainda, novas teses e perspectivas quanto ao custeio”, informou Caroline.

Para o secretário nacional do Plano dos Servidores Públicos da NCST, Lineu Neves Mazano, os desafios são grandes. “Através da famosa reforma trabalhista, destruíram a representação coletiva da classe trabalhadora através dos sindicatos e quebraram as pernas do sistema sindical brasileiro, fragilizando a forma de arrecadação para o financiamento do sistema. Debater este assunto com todas as áreas envolvidas é de suma importância. Estamos perseguindo o alcance de alguma solução no plano jurídico, mas fica evidente a necessidade de, na sequência, o movimento sindical se reinventar, É inadiável buscar uma alternativa de sobrevivência”, avaliou Mazano.

Para o vice-presidente da NCST, Fernando Ferreira Anunciação, o evento foi muito positivo e oportuno. “Este debate deixou claro pra nós que o governo pretende acabar com o movimento sindical. As entidades perceberam isso e, agora, buscam em uma saída conjunta. Ficou impossível mantermos defesa e representação dos trabalhadores sem o custeio. As Federações, Confederações e Centrais, estão engessadas. O momento é crítico e precisaremos de muita união e articulação para reverter esse quadro”, alertou.

Imprensa NCST com serviço fotográfico da Assessoria de Imprensa da CNTC.
Fonte: NCST

Setor calçadista teme que redução da taxa de importação provoque desemprego

Durante audiência pública promovida pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quinta-feira (8), representantes da indústria e de trabalhadores do setor calçadista se uniram contra a redução de 10% do imposto de importação sobre calçados esportivos, feitos de tecidos, em discussão pelo governo federal. Se aprovado, o benefício fiscal solicitado pelos importadores valeria por um ano.

Representantes dos trabalhadores garantem que a redução provocará uma onda de desemprego. Para Rogério Jorge Aquino, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados, os maiores prejudicados serão as pessoas que buscam o primeiro emprego.

No mesmo sentido, o presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Parobé–RS, Pedro Grendene Bartele, também teme que a redução provoque o corte de milhares de empregos.

Heitor Klein, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados, falou que o setor é responsável hoje por 285 mil empregos diretos e mais de dois milhões de indiretos. As exportações brasileiras chegam a R$ 3,5 bilhões e se destinam a mais de 150 países.

— Nossa competitividade pode ser prejudicada. O pleito dos importadores está ameaçando a indústria nacional e exige um posicionamento forte por parte de quem tem o comando do país para que seja alcançada a almejada meta dos US$ 3 bilhões em exportações.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) advertiu que o tema é delicado e reconheceu que os maiores prejudicados podem ser os trabalhadores, com a redução de emprego.

Contraditório
Por sua vez, Maria Carvalho, presidente da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo, entidade que pediu a redução, explicou que os importadores reivindicam a redução da alíquota para ganhar mais competitividade no mercado interno e assim alavancar as vendas, que caíram 28% desde 2014.

Ela garante que o retorno à alíquota vigente em 2007 não vai gerar impacto de desindustrialização ou redução do setor no país. A medida, segundo ela, será válida apenas para tênis esportivos fabricados de tecidos, deixando de fora os de couro e de borracha.

Atualmente, a sobretaxa de importação é de 35%, mas se o calçado for originário da China há ainda um adicional de US$ 10,25 por par, como forma de compensar a concorrência praticada pelos exportadores chineses.

O representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Pedro Henrique Reckziegel, explicou que o Brasil não é o único país membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) a impor alíquotas e lembrou que em alguns países esse percentual é de 40%. Ele explicou que, entre 2001 e 2007, a sobretaxa era de 25%, passando a 35% a partir de 2007. O aumento visava conter as importações, que no período de 2001 a 2007 tiveram um incremento de 303% — de 3,8% em 2001 para 15,3% em 2007.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), da qual fazem parte oito ministros, deve tomar uma decisão em junho. A presidente da entidade, Marcela Carvalho, explicou que a complexidade do assunto não permite antecipar uma decisão porque não existe consenso.
Fonte: Agência Senado

Paim apresentará relatório sobre o Estatuto do Trabalho na próxima quinta

O relatório do Estatuto do Trabalho será apresentado na próxima quinta-feira (10) na subcomissão temporária criada para elaborá-lo no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O anúncio foi feito nesta terça-feira (8) pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator da subcomissão, em audiência pública para discutir o direito processual do trabalho.

Paim afirmou que o Estatuto do Trabalho terá mais de 900 artigos e tem o objetivo de conciliar interesses dos trabalhadores e dos empregadores. O senador reafirmou que pretende ampliar os direitos trabalhistas e que está aberto para receber sugestões.

— Nós vamos ouvir a todos. Porque assim é que é a democracia, saber ouvir o contraditório. E respeitar inclusive os que pensam diferente. E o relatório final que vai na linha da justiça e negando aquele absurdo que infelizmente virou lei — afirmou, referindo-se à reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) sancionada pelo presidente da República, Michel Temer.

Durante a audiência pública, senadores que integram subcomissão do Estatuto do Trabalho discutiram com promotores, juízes, advogados e sindicalistas as principais mudanças no andamento dos processos após a reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Entre as principais alterações na legislação, os participantes da audiência criticaram principalmente os dispositivos que obrigam o trabalhador a pagar as custas do processo se faltarem à audiência e a bancar as despesas com advogados do empregador em caso de derrota na Justiça.

Para a advogada Anjuli Faria, representante da OAB e da Intersindical, os trabalhadores foram prejudicados com as regras sancionadas por Temer.

— Essa reforma trabalhista utilizou vários artifícios para distanciar, para tornar mais difícil, o acesso à Justiça do Trabalho. Então, essa negação do acesso à Justiça vai incentivar ainda mais o descumprimento da legislação — criticou.

Paim lembrou ainda que o Estatuto do Trabalho deve ser discutido no próximo dia 28 de maio em uma sessão temática no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado

Vanessa Grazziotin destaca críticas de juízes à reforma trabalhista

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) registrou em Plenário nesta quarta-feira (8) o 19º Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho, realizado em Belo Horizonte, do qual a parlamentar participou como convidada. Ela destacou carta aprovada no evento, segundo a qual a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) deve ser aplicada de acordo com a Constituição federal e as convenções internacionais. De acordo com a senadora, o documento que foi assinado por 17 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

A senadora criticou novamente a reforma, que qualificou de ilegal, tendo ainda provocado instabilidade jurídica. Ela acusou o governo de Michel Temer não cumprir a promessa de modificar os aspectos mais criticados da nova legislação, por meio de vetos e de uma medida provisória. A MP 808/2017, editada pelo governo em novembro do ano passado, caducou em abril, sem que tivessem sido indicados por sua base na Câmara os parlamentares que integrariam a comissão mista encarregada de analisá-la.

— Diferente do acordo que eles assinaram [para a aprovar a reforma no Congresso], a lei não teve nenhum veto e a medida provisória foi para inglês ver, porque sequer teve a sua comissão instalada no Congresso Nacional.
Fonte: Agência Senado

Joaquim Barbosa desiste de ser candidato a presidente

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, filiado ao PSB, anunciou em seu perfil no Twitter, na manhã desta terça (8), que não será candidato a presidente da República na eleição deste ano, alegando motivos pessoais para não entrar na disputa. Na mais recente pesquisa Datafolha, Barbosa aparecia com cerca de 10% das intenções de voto, superando políticos tradicionais como o tucano Geraldo Alckmin, que ficou entre 7% e 8%.

O anúncio foi feito alguns dias após a imprensa noticiar que o comando do partido estava articulando alianças políticas com Barbosa na cabeça da chapa presidencial, mesmo sem que o ex-ministro do STF tivesse confirmado sua disposição a se candidatar.

"Cabe destacar que a definição do ministro ocorre nos termos da pactuação realizada em sua filiação, no último dia 6 de abril, que possibilitava ao PSB não conceder legenda a Barbosa, e que este, por sua vez, não assumia a obrigação de se candidatar. Tratava-se, desde o princípio, portanto, de uma construção pautada pelo respeito mútuo entre as partes", afirmou o partido, por meio de nota. "A reflexão de foro íntimo realizada pelo ministro fez com que a candidatura não seguisse à frente, decisão que o PSB compreende, especialmente, por que é personalíssima."
Fonte: Rede Brasil Atual

Trabalhador dos Correios cobra explicações sobre fechamento de unidades

O presidente da estatal, Carlos Fortner, afirmou que não está descartado o fechamento de mais de 500 unidades da ECT, com possível demissão de 5 mil funcionários

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) está mobilizada contra cortes no orçamento e fechamento de agências dos Correios. Hoje (8), a entidade informou ter solicitado reunião com a presidência da estatal para discutir afirmações do presidente interino, Carlos Fortner, sobre o encerramento de atividades em unidades da empresa, além de demissões em massa de servidores.

As informações foram vazadas para o jornal O Estado de S. Paulo, que divulgou o número de 513 agências. Em entrevista à revista Veja, Fortner disse que o número não está fechado, mas reafirmou o fechamento de unidades e demissões de até 5 mil funcionários – a ECT fechou 2016 com 115.469 empregados. “Novamente, a mídia divulgou o que a direção dos Correios não tem coragem de debater com os próprios trabalhadores e com a sociedade. Em um ato discricionário, o novo presidente da estatal – aliado de Guilherme Campos (ex-presidente) e amigo de partido, o PSD – confirmou a possibilidade de fechar 500 agências.”

“Ele normaliza a situação e ainda destaca que a medida, totalmente cruel com a sociedade e empregados, visa a modernizar e atualizar os Correios. Para a Fentect e os sindicatos filiados, essa é mais uma proposta de desmantelamento dos Correios como empresa pública”, continua a federação. Para os trabalhadores, sucessivas manobras de desmonte na empresa têm como objetivo o sucateamento para posterior privatização.

A categoria argumenta que “o sucateamento é proposital e tem feito decair a qualidade dos serviços, gerando insatisfação dos clientes, agregada à violência contra os trabalhadores que estão sendo acusados e ridicularizados, tanto nas redes sociais, quanto nas ruas. O que a direção dos Correios quer é substituir as agências próprias por franqueadas, o que impacta negativamente na população”.

A Fentect ainda afirma que os mais prejudicados com as ações da direção da empresa serão os mais pobres. “Muitas populações serão prejudicadas, principalmente nas periferias, já que as empresas privadas que assumirem o papel dos Correios não terão como foco áreas menos favorecidas do país. Além disso, os preços tendem a subir ainda mais com a privatização, tornando o acesso dificultado e a escolha ainda mais limitada aos interesses dos empresários.”
Fonte: Rede Brasil Atual

Conselheiro fiscal de sindicato não tem estabilidade declarada por meio de mandado de segurança

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança de zelador membro do sindicato da categoria que buscava impugnar ato do juízo de primeiro grau que indeferiu tutela antecipada para reintegrá-lo ao posto de trabalho. Para o ex-empregado, ele não poderia ter sido dispensado por considerar que era beneficiário da estabilidade provisória no emprego. A SDI-2, no entanto, decidiu não conceder a tutela ao concluir que ele não ocupava cargo de direção ou representação sindical para ter direito à estabilidade.

A relatora do recurso ordinário, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que a jurisprudência do TST firmada por meio da Orientação Jurisprudencial 365 da SDI-1 orienta que a estabilidade prevista no artigo 8º, inciso VII, da Constituição da República somente está assegurada ao empregado eleito para exercer cargo de direção ou representação sindical, de modo a não alcançar o órgão fiscal do sindicato, do qual o zelador era integrante.

Ele apresentou a reclamação trabalhista, em Porto Alegre (RS), com pedido de antecipação de tutela para o Condomínio Edifício Jovay reintegrá-lo ao emprego. O reclamante alegou a ilegalidade de sua dispensa, uma vez que acreditava na estabilidade por ocupar cargo de suplente no conselho fiscal do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, Shopping Centers e Flats e Empresas Interpostas em Edifícios e Condomínios do Estado do Rio Grande do Sul (SINDEF-RS).

O juízo de primeiro grau, sem analisar o mérito da reclamação trabalhista, indeferiu a tutela com o fundamento de que a matéria era controvertida e exigiria ampla dilação probatória. O zelador, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho da 4ª Região (RS), mas o TRT, por maioria, manteve a negativa da tutela antecipada.

Nos termos da decisão do Tribunal Regional, “conforme pontuou a autoridade apontada como coatora, e pelo que se observa da jurisprudência, a matéria é controvertida, o que recomenda o indeferimento da liminar na origem”. De acordo com esse juízo de segundo grau, a controvérsia a respeito da matéria indica a ausência de direito líquido e certo, na hipótese, a ser tutelado via mandado de segurança.

Fatos incontroversos
Ao manter a negativa, a ministra Delaíde Arantes ressaltou que a confirmação incontroversa dos fatos seria essencial para o acolhimento do mandado de segurança. “A demonstração da existência de direito líquido e certo pressupõe, em primeiro lugar, a prova dos fatos incontroversos que o originam e, em segundo lugar, a indicação de norma legal incidente sobre tais fatos”, disse. “Correta a decisão do Tribunal Regional por ausência de direito líquido e certo à tutela antecipada pleiteada na reclamação trabalhista originária”, completou. A decisão foi unânime.
Processo: RO - 21670-39.2015.5.04.0000
Fonte: TST

terça-feira, 8 de maio de 2018

UGTpress: CAOS, DESORDEM, CONFUSÃO

DESORDEM: desde a Primavera Árabe, no começo desta década, há uma espécie de desordem institucional, com a subversão do tradicional e estabelecido em favor da novidade e do artificial. Seria a instabilidade ou precariedade da “vida digital”? É um outro mundo, mas a internet não pode ser a razão de tudo. Explicações que se baseiam na modernidade correm o risco de sucumbir aos fatos, alguns históricos e arraigados em povos do Oriente Médio. A Primavera Árabe, em que pese seu romantismo, produziu tragédias visíveis na Líbia e no Egito, este talvez parcialmente salvo pela dura elite militar que possui, adepta e acostumada à prática de regimes fortes.

TRAPALHADAS: a queda de Saddam Hussein no Iraque foi promovida pelas potências ocidentais, tendo à frente os Estados Unidos que acusavam o ditador de se utilizar de armas químicas em conflitos locais. Na Líbia também houve apoio aos opositores de Muammar al-Gaddafi. Enquanto no Egito a situação sempre esteve sob o controle do exército, tanto no Iraque quanto na Líbia perderam-se totalmente as rédeas da “normalidade” e instalou-se a desordem, propiciando o conflito entre grupos étnicos e religiosos armados. Na verdade, esta é uma explicação simplista. Em todo o Oriente Médio, há inegáveis ingredientes históricos, religiosos e políticos que escapam à compreensão geral. A Primavera Árabe também foi levada à Síria e, inicialmente, recebeu apoio Ocidental.

CAOS: o ponto em comum entre Iraque e Líbia foi a instalação do caos, causada especialmente pela derrocada de seus governos totalitários. Esse descontrole propiciou, entre outras coisas, o aparecimento do Estado Islâmico. Por isso, a lição serviu para uma frágil estabilidade de Bashar al-Assad na Síria. Agora, no maciço ataque às instalações militares sírias (mais uma vez a acusação recai sobre o uso de armas químicas), organizado por França, Reino Unido e Estados Unidos, essas potências se apressaram a dizer que não era objetivo derrubar o regime do atual presidente da Síria.

CONFUSÃO NAS DEMOCRACIAS: o NÃO da Colômbia, o SIM à saída do Reino Unido da União Europeia, a vitória de Donald Trump nos Estados Unidos, acontecimentos recentes e visíveis, não guardam muita distância da vitória do “Movimento Cinco Estrelas” nas eleições italianas ou do avanço na França do “En Marche!”, que elegeu Emmanuel Macron ou, ainda, da expressiva votação obtida pelo “Podemos” na Espanha. Diante de tudo isso, sem falar na utilização espúria das redes sociais, você acha que a frágil democracia brasileira vai ficar imune nas eleições presidenciais de 2018?

BRASIL PIOR: por enquanto basta dizer que o país está afundado num mar de corrupção e que os três poderes da República não cumprem os seus deveres constitucionais. Isso talvez seja pouco para apontar o que acontece no Brasil. Mas, se olharmos à frente (faltam pouco mais de seis meses para as eleições), verificaremos a existência de uma profusão de candidatos. Enquanto o stablishment não se entende (Geraldo Alckmin sonha em ser o candidato do sistema) e Lula da Silva encontra-se temporariamente impedido, o nome de maior ressonância é (vejam só!) Jair Bolsonaro. Pedro Dória, colunista do Estadão, escreveu: “Pela ferramenta da consultoria Torabit dá para ver de longe: é o candidato [Bolsonaro] mais curtido, com mais fãs, mais compartilhado” (08/03).

Impacto social de redução do imposto de importação de calçados será debatido no Senado

Os impactos sociais da redução do imposto de importação de calçados esportivos serão discutidos pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em audiência pública interativa nesta terça-feira (8), a partir das 14h. A audiência foi requerida pela senadora Ana Amélia (PP-RS).

De acordo com o Relatório Setorial da Indústria de Calçados 2018, a China produz mais da metade (54%) de todos os calçados do mundo atualmente, muito à frente da Índia, que produz 13,6%, Vietnã 4,7% e Brasil 4,4%, conforme dados de 2016. Em 2014, o Brasil produziu 981 milhões de pares de calçados, ficando em 904 milhões de pares em 2015 e 899 milhões em 2016. Os principais países consumidores, segundo o estudo, são China, Índia, Estados Unidos, Brasil e Japão. Enquanto a China consumiu 3,2 bilhões de pares de sapatos em 2016, o Brasil consumiu 796 milhões.

Foram convidados para o debate o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge de Lima; a secretária-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Marcela Carvalho; e os presidentes da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Heitor Klein; e a presidente da Associação pela Indústria e Comércio Esportivo, Marina Carvalho.

Também devem participar o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados, Rogério Aquino; e o presidente do Sindicato da Indústria de Calçados de Franca (Sindfranca), José Carlos Brigagão do Couto.

A presidente da CAS é a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o vice-presidente é o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).
Fonte: Agência Senado

Marun diz que governo não definiu opção após MP da reforma caducar

Para ministro, reforma trabalhista já produz resultado

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, disse que a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado já produz resultados “altamente positivos” porque tem contribuído com a diminuição do número de processos trabalhistas. Segundo ele, o governo ainda estuda aprimoramentos na legislação, mas pode optar, diferentemente do que anunciou antes, por não editar um decreto substituindo a medida provisória sobre o tema que caducou no mês passado.

Em entrevista coletiva à imprensa, o ministro disse que o governo está analisando, por meio do ministro do Trabalho, Helton Yomura, se tentará novamente aprimorar o texto, mas afirmou que “do jeito que está, também está bom”.

“Não é que o governo entende que não precisa mudar. O governo enviou uma medida provisória para o Congresso e, digamos, não houve ali um ânimo no sentido de que a reforma fosse aprimorada nos termos que propusemos. O nosso entendimento é que: da forma que está, ela já está trazendo muitos resultados positivos, especialmente o fato de que finalmente parece que estamos deixando de ser o paraíso das ações trabalhistas. Repito: o governo tem a convicção de que, da forma que está, a reforma trabalhista já traz muitos benefícios ao Brasil”, disse, referindo-se à perda da validade da MP 808 no último dia 24 de novembro.

Em julho de 2017, depois de passar pela Câmara, o texto da reforma trabalhista foi aprovado no Senado. À época, se o texto fosse modificado pelos senadores, a proposta teria que voltar à Câmara e, para que isso não acontecesse, o senador Romero Jucá (MDB-RR), então líder do governo na Casa, garantiu que os pontos mais polêmicos questionados pelos senadores seriam alterados por meio de medida provisória.
(Mais informações:Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Com reforma trabalhista, sindicatos perdem 80% da receita no primeiro trimestre

Para Dieese, fragilização promovida pela "reforma" do governo Temer tem como objetivo barrar a
 resistência dos trabalhadores na retirada de direitos

No primeiro trimestre, as entidades sindicais perderam 80% de suas receitas e arrecadaram R$ 34,6 milhões. Em igual período de 2017, segundo dados do Ministério do Trabalho, os sindicatos haviam recebido R$ 170 milhões. De acordo com o Dieese, a queda se dá pela "reforma" trabalhista e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirma que a contribuição sindical é a coluna vertebral do movimento e a nova legislação fragiliza as entidades. "A partir de agora, com a lei, os trabalhadores não têm mais o imposto descontado e quem quiser contribuir deve fazer individualmente. Isso é visto na Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma medida antissindical, que constrange o trabalhador e pode tirar da base da empresa quem escolher ter vínculo com o sindicato", explica, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.

Para Clemente, essa fragilização tem como objetivo barrar a resistência dos trabalhadores na retirada de direitos e retrocessos previstos na nova legislação trabalhista promovida pelo governo Temer. Ele acrescenta que o momento exige que o empregado se sindicalize.

"Se o trabalhador não tiver a clareza que o sindicato é seu escudo de proteção, a lei auxilia na quebra dessa coluna. O momento é do trabalhador observar o jogo que o setor empresarial faz e estar junto do sindicato. Se tem alguma crítica à entidade, vai na assembleia ou na diretoria reclamar, mas precisa estar junto ao sindicato", diz Clemente.

O diretor técnico do Dieese lembra que só por meio da ação dos sindicatos foi possível obter conquistas no passado. "Veja se o trabalhador prefere ganhar o piso da categoria ou o salário mínimo, ou escolher entre a hora extra e adicionais ou o que está na lei. Um estudo do Banco Mundial mostra que os países sem sindicatos fortes são sociedades mais desiguais, ou seja, no mundo todo os sindicatos aumentam o padrão de direitos e de proteção social."
Fonte: Rede Brasil Atual