sexta-feira, 10 de junho de 2016

Dilma sinaliza apoio a nova eleição para negociar retorno ao Planalto

A presidente afastada, Dilma Rousseff, sinalizou a senadores e aliados que aceitaria propor um plebiscito para definir a convocação de novas eleições presidenciais, caso seja reconduzida ao cargo.

Segundo pessoas próximas à petista e parlamentares que a procuraram para tratar do assunto na quarta (8), Dilma demonstrou disposição em abraçar a proposta, se ela for adotada, primeiro, pelos movimentos sociais.

A promessa de que terá disposição para deixar o Planalto caso seja reconduzida é o principal argumento que aliados da petista têm usado para tentar reverter votos no Senado contra sua cassação. No Senado Dilma teve 22 votos contra seu afastamento. Precisa de 27 para barrar o impeachment.

Em entrevista à TV Brasil nesta quinta (9), Dilma defendeu uma consulta popular para 'lavar lambança' do governo interino de Michel Temer.

A ideia é que a proposta de novas eleições surja como uma demanda das ruas, para minimizar a tese de que, na verdade, esse caminho representa uma admissão de que a petista não tem condições de governar até 2018.

O problema é que não há consenso sobre o assunto entre os movimentos sociais e, ainda que houvesse, o fato de a petista deixar o cargo não garante que o hoje Temer fará o mesmo.
Os principais articuladores da proposta reconhecem que esse é o principal entrave, inclusive jurídico, à viabilidade das novas eleições. No Congresso, aliados de Temer dizem ainda que, de saída, a medida é inconstitucional, porque implica o encurtamento do mandato.

Há também resistência na base social do PT. A principal vem do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e da CUT (Central Única dos Trabalhadores).
Procurado pela Folha, o líder do MST, João Pedro Stédile, refutou a tese e disse que "não há fórmula mágica de antecipação de eleições".

"O MST e a ampla maioria dos movimentos da Frente Brasil Popular têm como linha política lutar contra o governo golpista de [Michel] Temer e exigir a revogação do processo contra a presidente Dilma, para que ela reassuma", disse Stédile.

Segundo ele, o MST já deixou claro para a petista que, se ela voltar ao Planalto, precisaria repactuar o governo, sinalizando para os grupos que a apoiaram.

O discurso do MST é o de que só uma reforma política ampla poria fim à crise. Por isso, defende que Dilma convoque um plebiscito sobre a realização de Assembleia Nacional Constituinte para discutir esse tema.

Stédile admite, por fim, que "antecipar eleições presidenciais ou gerais não resolve os problemas. Ao contrário, poderia legitimar as mesmas forças conservadoras que deram o golpe".

Outros líderes, no entanto, como Guilherme Boulos, do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), concordam com a convocação de novas eleições. Por isso, até que o impasse se resolva, a ordem é que Dilma não fale publicamente sobre o assunto.

Aliados de Dilma já trabalham com um cronograma. Ele que prevê que, uma vez reempossada, a petista convoque o plebiscito, e, vencendo a tese de novas eleições, envie uma mensagem ao Congresso dizendo que abre mão de seu mandato.
Leia a íntegra da posição de João Pedro Stédile enviada à Folha.
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O MST e a ampla maioria dos movimentos da Frente Brasil Popular têm como linha política lutar contra o governo golpista de Temer e exigir a revogação do processo contra a presidenta Dilma, para que ela reassuma em 17 de agosto de 2016.

E já apresentamos à presidenta a necessidade de que anuncie ao povo brasileiro seu novo programa de governo, com uma nova política econômica que atenda às necessidades da população e tire o país da crise.

Montar um novo ministério em diálogo e representativo das forças da sociedade que a apoiaram. Ao mesmo tempo, que se comprometa a promover a reforma política, que somente poderá vir por meio de um plebiscito nacional que convoque eleições para uma assembleia constituinte exclusiva. Como, aliás, ela já se manifestou favoravelmente em recente entrevista à revista "Carta Capital".

A crise na qual o país está envolvido somente será resolvida com uma ampla reforma política, que mude os critérios e garanta a verdadeira representação do povo.
Antecipar eleições presidenciais ou gerais não resolve os problemas da crise política e, ao contrário, poderia legitimar as mesmas forças conservadoras que deram o golpe, para implementar um programa neoliberal e conservador na sociedade.

Todos sabemos que a derrota dos golpistas no Senado, e a implementação da reforma política necessária somente virá com a pressão de mobilizações populares, que espero aumentem a cada dia.

Não há pois nenhuma fórmula mágica de antecipação de eleições que se viabilize no curto prazo e resolva os problemas da política. Se os senadores sérios fossem a maioria no Senado, já teriam aprovado a PEC de antecipação das eleições gerais (antes do processo de impecheament) e, melhor ainda, o projeto de lei que convoca um plebiscito sobre a reforma politica via assembleia constituinte, que estão lá dormindo nas gavetas do Senado. 

Companhia Energética é condenada em R$ 6 milhões por terceirização ilícita

O juízo da Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio, cidade do interior de São Paulo, condenou a  Companhia Energética de São Paulo (CESP) a encerrar a terceirização de atividades consideradas essenciais à produção de energia elétrica, as chamadas “atividades-fim”, tendo que pagar indenização de R$ 6 milhões por danos morais causados à sociedade pelo ato ilícito. A sentença, proferida nos autos de uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), determina a rescisão dos contratos em curso com empresas terceirizadas (que contenham previsão de prestação de serviços em atividade-fim). Além da proibição de utilizar mão de obra terceirizada em atividades finalísticas, a empresa ré não pode manter relação de “pessoalidade e subordinação direta do trabalhador” em atividades-meio. Em caso de descumprimento, a CESP pagará multa diária de R$ 8 mil por item, multiplicada pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular.

 A indenização coletiva será destinada aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Municípios de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Mirante do Paranapanema e Rosana. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A empresa foi investigada pelo MPT por contratar de forma fraudulenta empresas terceirizadas, em desrespeito ao instituído pela Constituição Federal, que exige a contratação de funcionários via concurso público. Além da terceirização de atividade-fim, os procuradores do trabalho também observaram a existência de subordinação dessas empresas para com a CESP, em uma típica relação de vínculo empregatício, onde o empregado obedece às ordens diretas de seu empregador.

Os trabalhadores terceirizados eram reaproveitados de forma contínua, mostrando a relação de pessoalidade existente entre as partes. Assim que o contrato com uma prestadora se encerrava, os funcionários eram recontratados pela sua sucessora para continuarem prestando serviços para CESP, mantendo as mesmas funções, salários e subordinações anteriores.

 De acordo com o procurador Cristiano Lourenço Rodrigues, as irregularidades nas contratações da CESP são anteriores a 1994, época em que a empresa teve um concurso público anulado, passando então a terceirizar as funções previstas para serem ocupadas pelos funcionários públicos, mas com um salário mais baixo e menos benefícios, além de não existirem garantias de estabilidade.

A ação civil pública narra fatos que se iniciaram por meio de uma fiscalização do Ministério do Trabalho nas obras da Usina Hidrelétrica Porto Primavera, na altura do município de Rosana (SP), no ano de 2000. Naquela época já foi verificada a terceirização ilícita da atividade-fim da CESP. Os funcionários das terceirizadas não possuíam os mesmos direitos e benefícios, tais como salários equivalentes, planos de previdências e de saúde. A partir daí se desenrolaram outras fiscalizações e dezenas de processos individuais de trabalhadores que pleitearam o vínculo com a CESP, que ajudaram a instruir o inquérito do MPT e a provar a irregularidade cometida pela empresa nos autos.

 “Esta nunca foi a real preocupação da CESP, a intermediação pura e simples de mão de obra, confessada e escancarada, conforme provas acostadas à ação civil pública, foi suprir a carência de funcionários aptos ao desenvolvimento das atividades essenciais e finalísticas da dinâmica do processo produtivo. Este desmonte da empresa foi uma escolha política claramente levada a cabo pelos chefes do Poder Executivo do Estado de São Paulo nos últimos 16 anos, pelo menos. Resultou na economia de bilhões de reais em detrimento dos direitos sociais fundamentais de milhares de trabalhadores e em violação ao princípio constitucional do concurso público, sem falar na concorrência desleal que afeta diretamente o postulado da livre iniciativa”, afirma Rodrigues.

Fonte: Portal MPT

Nova Central repudia aumento da taxa de juros

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) é contrária e lamenta a manutenção da taxa Selic, em 14,25% (maior patamar em quase dez anos), pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central que se reuniu quarta-feira (8/6).

Para os dirigentes da Nova Central, a medida é ineficaz no combate à inflação, encarece o crédito para consumo e para investimentos, causa mais desemprego, queda de renda, piora o cenário de recessão da economia e ainda contribui para diminuir a arrecadação do governo, que está atrelada ao nível de atividade econômica.

Ou seja, concentrará cada vez mais renda nas mãos de banqueiros e especuladores financeiros. A elevação dos juros também causa um aumento excessivo dos gastos do governo com a dívida pública e é totalmente incoerente em relação ao ajuste fiscal e a atual política econômica, pois aumenta as despesas com juros e diminui as receitas.

“Infelizmente esta decisão continuará a beneficiar os especuladores de plantão que vivem de juros. Em um momento que o governo anuncia corte de investimentos sociais nas áreas de saúde, educação, moradia e direitos da classe trabalhadora, manter taxa de juros nas alturas, aprofundará mais a crise no pais”, alerta Calixto Ramos, presidente Nacional da Nova Central.

Que afirma defender a imediata redução da taxa de juros, para que se possa “investir” mais em infraestrutura, políticas sociais como saúde, educação e habitação, assim como “melhorar” as condições de financiamento para o setor produtivo e para o consumo e, principalmente, uma política econômica que “priorize de fato” o crescimento da economia, a geração de emprego e renda, a redução da desigualdade social, o combate à pobreza e a distribuição de renda.
Fonte: NCST

Centrais fecham posição contra a reforma da Previdência e apresentam alternativas

Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT) encaminharam terça (7/6) carta aos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Ronaldo Nogueira (Trabalho), informando que fecharam posição contra “qualquer” proposta de reforma da Previdência.

No documento, as centrais fazem série de propostas no sentido de tornar a Previdência Social superavitária e o sistema sustentável sem que haja necessidade de mexer em direitos trabalhistas.

“Na nossa avaliação, falta à Previdência ser gerida de forma eficiente, o que não vem acontecendo, seja por conta de calotes, seja por conta de medidas como as desonerações, que liberam as empresas de recolher para o sistema”, disse à Agência Sindical o secretário-geral da CSB, Alvaro Egea.

Propostas das Centrais
As centrais apontam como propostas o fim da desoneração da folha de pagamento; a criação de um programa de parcelamento de dívidas (Refis), capaz de recuperar R$ 236 bilhões de empresas devedoras; a revisão da isenção para entidades filantrópicas; e a instituição de uma nova alíquota para o agronegócio, que colabora com somente 2,5% de seu faturamento.

O ex-deputado Roberto Santiago, vice-presidente da UGT e coordenador do grupo de trabalho encarregado de discutir com o governo, pontua que os trabalhadores não aceitarão que a Previdência Social seja condenada por má gestão.

“Nós estamos falando de um sistema que atende trabalhadores, aposentados, pessoas que contribuem para a geração de riqueza desse País, ou que já fizeram isso e merecem um descanso digno agora. Se há possibilidades de melhorar a arrecadação, nós só discutiremos uma reforma após esgotar todas essas possibilidades”.

“O impacto da Previdência Social é grandioso e diz respeito a toda a sociedade. Nós não admitimos que ela seja tratada do ponto de vista meramente fiscal. Um Ministério da Previdência forte, equipado, com fiscais preparados, é o que nós queremos para garantir que a Previdência funcione para todos nós”, defende Alvaro da CSB.

A reunião para discutir as propostas, que estava agendada para a sexta (10/6), foi adiada a pedido do governo e deve ser realizada na próxima semana.
Fonte: Diap

Mulher de Cunha vira ré na Lava Jato

A esposa do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) virou ré na Justiça Federal nessa quinta-feira por lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

O juiz Federal Sérgio Moro aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Cláudia Cordeiro Cruz, mulher de Eduardo Cunha, e mais outras três pessoas. Entre elas, Jorge Luiz Zelada, ex-diretor da Petrobras.

A investigação da Operação Lava Jato aponta que Eduardo Cunha recebeu mais de U$ 1,5 milhão em propina por um contrato da Petrobras com uma empresa no Benin, um país africano.

Parte dessa propina foi parar em empresas offshores e contas que alimentavam o cartão de crédito da esposa do presidente afastado da Câmara.

Os valores gastos durante sete anos alcançam mais de U$ 1 milhão o que, segundo os procuradores, seria incompatível com qualquer funcionário público, até mesmo um deputado federal.

Questionada sobre os valores dos cartões de crédito, Cláudia Cordeiro Cruz afirmou que não conhecia a origem do dinheiro e que nunca se interessou em perguntar ao marido, o deputado Eduardo Cunha.

Segundo o Ministério Público, boa parte dos gastos do cartão foram em viagens internacionais, diárias em hotéis de luxo e compras em lojas de grife.

Em nota, Eduardo Cunha ressaltou que sua esposa tem conta no exterior de acordo com as normas brasileiras, e que a origem desses recursos em nada tem a ver com atividades ilícitas ou recebimentos de vantagens indevidas.

O inquérito em que a mulher de Cunha virou ré investiga a participação da Petrobras em um campo no Benin, na África. A estatal pagou cerca de U$ 34 milhões de dólares por 50% de um poço de Petróleo.

Desse valor, cerca de R$ 10 milhões foram repassados para terceiros em forma de propinas, de acordo com o Ministério Público. Quatro anos depois, em 2015, a petroleira brasileira vendeu sua participação no Benin devido ao insucesso do negócio.
Fonte: Portal EBC

Renan e Jucá negam acordo para livrá-los de possível prisão

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), negou nesta quinta-feira (9) que um acordo entre senadores esteja sendo costurado para livrá-lo de uma ordem de prisão, caso um pedido que teria sido feito com esse objetivo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, seja deferido pelo ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal.

“Não existe e não existirá [nenhum acordo] porque o Senado praticará sempre a separação dos Poderes. Não sabemos nem o conteúdo das delações. Imagina fazer acordo. Quem está dizendo isso quer, mais uma vez, deturpar e embaçar as coisas”, afirmou Renan. Ele acrescentou que já entregou seus sigilos fiscal, bancário e telefônico à Justiça e que tem interesse no esclarecimento dos fatos.

Segundo matéria de capa do jornal O Estado de S. Paulo publicada hoje, líderes da base aliada e da oposição no Senado articulam um grande acordo para barrar no plenário da Casa eventual ordem de prisão provisória do presidente do Senado e do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Se a Corte determinar, os senadores só podem ser mantidos presos após aprovação do Senado.

Procurada pela reportagem, a assessoria de Romero Jucá informou que o senador nega qualquer tipo de acordo. O que houve, segundo a assessoria, foram várias manifestações de parlamentares dizendo que não veem motivos para um pedido de prisão dele e de Renan Calheiros.
Fonte: Agência Brasi

Seu cliente é maior de 60 anos ou é portador de doença grave? Então ele tem prioridade na tramitação dos processos

Se o seu cliente é maior de 60 anos ou é portador de doença grave, independentemente de sexo, seja ele parte ou interessado, ele terá prioridade na tramitação dos processos em qualquer Tribunal ou instância dentro do território brasileiro. É o que garante a Lei 12.008 de julho de 2009, que ampliou o direito reconhecido pelo Estatuto do idoso, onde garantia a prioridade para maiores de 65 anos.

Inteligência que reconheceu a morosidade na prestação do serviço jurisdicional, começando a ser aplicada pelo Código de Processo Civil de 1973 e manteve sua aplicação no Novo Código de Processo Civil, com adição de processos e procedimentos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988;
II - regulados pela Lei no8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
§ 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas.
§ 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.
§ 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
§ 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

O rol das doenças graves, mencionadas nesse artigo, são as mesmas doenças previstas na Lei 7.713 de 1988, que trata do Imposto de renda, onde seu artigo 6º, inciso XIV, prevê a isenção do pagamento para as seguintes pessoas físicas:

“Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015)”

Vale ressaltar, que a prioridade na tramitação dos processos deve ser requerida pelo interessado, que deverá fazer prova da condição que alega, não cabendo aos servidores ou ao juiz a concessão de ofício.
Fonte: Jusbrasil

quinta-feira, 9 de junho de 2016

Copom decide manter taxa Selic em 14,25%

Pela sétima vez seguida, o Banco Central (BC) não mexeu nos juros básicos da economia. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) manteve nesta quarta-feira (8) a taxa Selic em 14,25% ao ano.

A decisão era esperada pelos analistas, que preveem que a taxa permanecerá inalterada até o fim do ano.

Em comunicado, o Copom informou que a inflação acumulada em 12 meses não permite cortes na taxa de juros.

“O comitê reconhece os avanços na política de combate à inflação, em especial a contenção dos efeitos de segunda ordem dos ajustes de preços relativos. No entanto, considera que o nível elevado da inflação em 12 meses e as expectativas de inflação distantes dos objetivos do regime de metas não oferecem espaço para a flexibilização da política monetária”, diz o texto.
Fonte: Portal EBC

CNT: reprovação do governo Temer é de 28%; 11% aprovam e 30% consideram regular

Pesquisa CNT/MDA divulgada nesta quarta-feira (8) indica que 11,3% dos brasileiros avaliam positivamente e 28% negativamente o governo interino do presidente Michel Temer. Para 30,2% dos entrevistados, o atual governo é regular, enquanto 30,5% dizem não saber opinar.

No que se refere ao desempenho pessoal do presidente, 40,4% desaprovam, e 33,8% aprovam. Na comparação entre os governos Temer e Dilma Rousseff, 54,8% dos entrevistados disseram que os governos estão iguais e que não percebem nenhuma mudança no país desde que Temer assumiu interinamente o governo. Para 20,1%, o atual governo está melhor do que o anterior, enquanto 14,9% o consideram pior.

A pesquisa revela que 46,6% dos brasileiros acreditam que a corrupção no governo Temer será igual à ocorrida no governo Dilma. Ainda segundo a CNT, 28,3% acreditam que ela será menor; enquanto 18,6% avaliam que será ainda maior.

A CNT perguntou o que o brasileiro pensa em relação ao impeachment da presidente Dilma Rousseff: 62,4% dos entrevistados consideram correta a decisão pelo afastamento e 33% avaliam como um erro. Enquanto 61,5% dizem que o processo foi legítimo, 33,3% avaliam que foi ilegítimo. Para 68,2%, Dilma será cassada e Temer permanecerá no cargo, 25,3% acreditam que Dilma reassumirá o cargo.

Apesar de o impeachment ter sido motivado pelos atrasos nos repasses a bancos públicos para pagamento de benefício sociais feitos pelo governo Dilma, por meio das chamadas pedaladas fiscais, 44,1% dos entrevistados dizem que o motivo do afastamento é a corrupção no governo federal; e 37,3% dizem que o motivo é a tentativa de obstrução da Lava Jato. Apenas 33,2% citam as pedaladas fiscais como o motivo.

A pesquisa revela que 89,3% das pessoas dizem ter acompanhado ou ter ouvido falar da Lava Jato. Deste total, 66,9% consideram Dilma culpada pela corrupção que está sendo investigada (o que corresponde a 59,7% da população). Também dentro do percentual de pessoas que se disseram informadas sobre a Lava Jato, 71,4% acreditam que o ex-presidente Lula é culpado (o que corresponde a 63,7% do total de pessoas pesquisadas).

A democracia brasileira sairá fortalecida do processo de impeachment, segundo 45,6% dos entrevistados. Já 34,3% avaliam que a democracia sairá enfraquecida. A antecipação das eleições de 2018 para este ano é bem vista por 50,3% dos brasileiros, 46,1% discordam.

A pesquisa perguntou sobre as ações consideradas prioritárias pela população e 57% responderam que o mais importante é gerar empregos. Em segundo lugar, veio como mais importante a melhoria da saúde, que deve ser prioridade em termos de ações governamentais para 41,4% dos entrevistados. O combate à corrupção é o que deve ser priorizado para 30,6% das pessoas consultadas pela pesquisa. A melhoria dos resultados da economia é prioridade para 24,7%; e a redução de gastos do governo, para 15,5%. Em seguida, apareceram como prioridades a melhoria da segurança (14,8%) e as reformas necessárias ao Estado (6,8%).

A CNT avaliou também os governos estaduais e municipais. Segundo a pesquisa, 3,6% dos brasileiros avaliam como ótimo o seu governador; 22,9% consideram-no bom e 34,7% avaliam o governador de seu estado como regular. Para 17,2%, o governador é ruim e para 17,7% ele é péssimo. No âmbito municipal, 4,2% avaliam o prefeito de sua cidade como ótimo; 22,4% como bom; 25,8% como regular; 15,4% como ruim; e 29,8% como péssimo.

O levantamento buscou identificar também as expectativas da população para os próximos seis meses, relativas a emprego, renda, saúde, educação e segurança pública. Para 27,2% da população, os empregos vão melhorar nos próximos seis meses; 33,4% acreditam que a situação vai piorar; e 37,5% acreditam que a situação permanecerá igual. Em relação à renda mensal, 19,8% acreditam que a renda vai aumentar no próximo semestre, enquanto 26,4% acha que a renda vai diminuir; e 51,1% acredita que ficará igual.

Para 20,4% da população, a saúde registrará melhora nos próximos seis meses. O número é menor do que os que acreditam que vai piorar (36,6%) e dos que creem que ficará igual (41,3%). A educação deverá melhorar ao longo do mesmo período, de acordo com a expectativa de 20,7% dos entrevistados, mas piorará, segundo 32,5%; e ficará igual, segundo 45% dos consultados para a pesquisa. Perguntados sobre como acreditam que a segurança pública estará daqui a seis meses, 19,3% disseram que ela estará melhor, 38,8% acreditam que vai piorar e 40,2% que ficará igual.

A pesquisa CNT/MDA ouviu 2002 pessoas em 137 municípios de 25 unidades federativas entre os dias 2 e 5 de junho. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, com 95% de nível de confiança.

Ministro destaca compromissos do Brasil com os trabalhadores em discurso na OIT

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, discursou nesta quarta-feira (8), na Assembleia Geral da 105ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça. Nogueira destacou o engajamento do Brasil no aperfeiçoamento da produtividade, no incremento do emprego formal, no apoio às pequenas e médias empresas e na erradicação do trabalho forçado e infantil.

"Comecei minha vida como trabalhador com carteira assinada, e, por isso não poderia deixar de registrar meu compromisso irrestrito com o trabalho decente e os direitos fundamentais do trabalho", afirmou.

Ronaldo destacou ainda a importância do diálogo global para o mundo do trabalho, dos acordos de cooperação Sul-Sul e Triangular e do avanço na cooperação da OIT com instituições financeiras e econômicas internacionais, para que o conhecimento seja compartilhado. "Acreditamos na força das alianças no âmbito do sistema multilateral. É fundamental incentivar a cooperação internacional, bem como estabelecer objetivos comuns".

Aos presentes na assembleia da OIT, o ministro voltou a falar da importância do diálogo social entre trabalhadores e empregadores na construção de políticas públicas. "Juntos e firmes em nosso empenho, poderemos intensificar investimentos na indústria, no comércio e nas atividades de serviço. Tudo isso deve andar de mãos dadas com a consolidação dos projetos sociais, que precisam ser mantidos e aprimorados", assegurou.

Ao final do discurso, o ministro Ronaldo Nogueira convidou os presentes para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que começam em agosto no Brasil.

Agenda
O apresentação faz parte da agenda do ministro na Conferência, que incluiu também uma série de reuniões bilaterais com ministros da Argentina, Moçambique, Tunísia e Paraguai. Na manhã de terça-feira (7), a comitiva brasileira se reuniu com o Diretor Geral da OIT, Guy Ryder. O encontro abordou o tema das iniciativas sobre o futuro do trabalho, o sistema normativo do órgão, e as melhorias no sistema de controle. "Nossos países e povos esperam que o sistema internacional de trabalho esteja à altura dos desafios contemporâneos", afirmou Ryd

Marcos Verlaine: A correlação de forças inverteu-se, prepare-se!

‘Sem um trabalho intenso de resistência, denúncia e contestação à ofensiva do novo governo sobre direitos dos assalariados, conforme preconizado na ‘Ponte para o futuro’, há risco real de retrocesso nas conquistas sociais’.

Marcos Verlaine*

Depois de três mandatos sob o lulismo, a correlação de forças políticas e sociais mudou bruscamente. O abreviado segundo mandato de Dilma, que começou em janeiro de 2015, iniciou-se sob o signo dessa inversão, já que ela se elegeu com uma agenda e governou com outra, até ser afastada em 12 de maio. Mais claramente, a presidente governou com a agenda dos que perderam em 2014.

O segundo mandato, todos se lembram, começou com o envio ao Congresso, por Dilma, das medidas provisórias (664 e 665, de 2015) que retiraram direitos dos trabalhadores. A primeira alterou as regras para o recebimento do auxílio-doença e da pensão por morte, impondo carências e tempo de recebimento conforme a faixa de idade do beneficiário. A segunda endureceu as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial.

Na época, quem pilotou essas modificações foram o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o vice-presidente Michel Temer, que atuou no Congresso para aprová-las. A imensa maioria conservadora no Legislativo impôs ao governo tortuosas e demoradas negociações para aprová-las, mesmo concordando com o conteúdo.

Essa inversão evidenciou-se a partir da eleição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para a presidência da Câmara, que em sua atuação como líder do partido já dera demonstrações que sua relação com o Planalto, sob Dilma, não seria de parceiro. Eleito comandante da Mesa Diretora da Casa, dificultou o quanto quis e pôde a vida do governo em todas as votações de interesse do Planalto, a começar pela sua eleição, que bateu o candidato do governo no primeiro turno.

A base de Dilma era grande, mas gelatinosa e inconsistente. Apoio consistente só tinha mesmo do PT, PCdoB e PDT. A votação do impeachment demonstrou isto.

A numerosa e consistente base de Temer no Congresso Nacional — Câmara e Senado — vai do centro à direita, excluindo a esquerda.

Marcha ré
Guindado à Presidência, o interino Michel Temer (PMDB) lidera um governo liberal-conservador, com uma base parlamentar que representa majoritariamente os interesses do capital e do mercado.

Para compreender essa correlação de forças políticas no Congresso basta ter em mente os números de duas bancadas informais: a empresarial e a evangélica. A bancada empresarial elegeu para a atual legislatura, entre novos e reeleitos, 251 congressistas, sendo 221 na Câmara e 30 no Senado.

A bancada do mercado, nas últimas três legislaturas nunca esteve abaixo de duas centenas. ‘Na Legislatura 2011-2015, os representantes patronais contaram com 273 congressistas, sendo 246 deputados e 27 senadores. A nova composição conta com semelhanças numéricas comparativamente à Legislatura 2007-2011, quando a bancada empresarial reunia 219 parlamentares’, identificou a Radiografia do Novo Congresso – Legislatura 2015-2019, publicada pelo Diap.

A bancada evangélica, que é conservadora e chancela a agenda empresarial, elegeu 75 deputados em 2014.

Sob Lula, o Congresso conservador até tentou imprimir uma agenda liderada pela sempre numerosa bancada empresarial. Sempre que possível tentava emplacar, aqui e acolá, propostas para mitigar direitos. Mas a onda progressista que se espraiou pela América Latina, sob a liderança do Brasil, não permitiu retrocessos.

Agora mudou. A correlação de forças inverteu-se! Sempre à espreita e renitente em relação às mudanças, a direita e os setores conservadores, sob Michel Temer, querem avançar sobre os direitos dos trabalhadores. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista para Folha de S.Paulo, no dia 6 de maio, disse textualmente que ‘queremos até o fim do ano ter uma reforma trabalhista’. Isto é, vai esperar passar as eleições municipais para enviar ao Congresso uma proposta nessa direção.

Ao ser indagado sobre o que pode ser modificado, Padilha afirmou que o ‘acordado sobre o legislado’, por exemplo. ‘A reforma é feita para assegurar as garantias do trabalhador e gerar emprego’, disse ele. Para contornar a crise econômica, o governo pretende investir contra os direitos, sob o falso dilema que o custo da mão de obra no Brasil é alto.

A Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) desconstrói essa falsificação. ‘Tomando por base o salário mínimo, o mercado de trabalho brasileiro registra um salário-hora da ordem de [apenas] R$ 4, enquanto nos EUA paga-se pela mesma hora mínima, o equivalente a R$ 23,31; na Alemanha R$ 25,16; na Espanha R$ 17,50; e, em Portugal, R$ 15,40’, exemplifica.

A mudança desejada segue orientação do mercado, que intenta flexibilizar direitos para maximizar os lucros e resultados das empresas, com custo mínimo possível.

Que fazer
O governo anuncia aos quatro cantos que pretende reformar a Previdência e alterar a legislação trabalhista. Algumas centrais até já tiveram reunião no Planalto para debater estes temas, com acerto para voltar à mesa de discussão em 30 dias.

É sabido que Temer não terá muitos obstáculos para encaminhar a agenda regressiva. Em artigo intitulado ‘Governo Temer não fugirá de agenda impopular’, Antônio Queiroz, do Diap, já diagnosticou que, pelo perfil dos que agora comandam a República, ‘A equipe do presidente interino Michel Temer, a começar pelo próprio, não terá dificuldades para encampar medidas impopulares, inclusive pelo histórico de comportamento de alguns dos membros do novo governo.’

Para evitar serem pegos de surpresa, os movimentos sindical e sociais precisam se preparar para resistir e enfrentar a batalha que se avizinha.

Para isso — os trabalhadores públicos e do setor privado, aposentados e pensionistas — ‘irão precisar de organização, mobilização, unidade de ação e aliança com outras forças contrárias a essa agenda conservadora e neoliberal’, pontifica Queiroz em seu artigo.

E acrescenta: ‘Sem um trabalho intenso de resistência, denúncia e contestação à ofensiva do novo governo sobre direitos dos assalariados, conforme preconizado na ‘Ponte para o futuro’, há risco real de retrocesso nas conquistas sociais’. Mãos à obra!

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

Renan diz que Senado não será parte da crise institucional, e sim solução

O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta terça-feira (7) que o Senado será “parte da solução da crise” institucional, e não do agravamento dela. Cercado por jornalistas, ao chegar à Casa, ele foi questionado sobre o pedido de sua prisão feito pelo procurador Geral da República, Rodrigo Janot, com base na delação premiada do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.

“Vamos aguardar a decisão da Suprema Corte”, disse. “Toda vez que há exagero, extravagância, excesso, desproporcionalidade, expressões como democracia, Constituição, liberdade de expressão, liberdade de opinião, presunção de inocência, perdem prestígio. Nós não vamos colaborar com isso”, disse.

Renan Calheiros disse que a situação aumenta a temperatura política do país e contribui para o agravamento da crise. “Não adianta, o Senado não vai extrapolar seu limite, nem elevar a temperatura da crise institucional. O Senado não é parte da crise, o Senado será a solução da crise”, disse, insistindo que já havia se pronunciado mais cedo por meio de uma nota pública.

Segundo matéria do jornal O Globo publicada hoje, além de Renan, os pedidos de prisão que estão com Zavascki há pelo menos uma semana, incluiriam também o senador Romero Jucá (RR), o ex-senador José Sarney (AP) e o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), todos do PMDB. Ainda segundo o jornal, o procurador-geral pede a prisão dos quatro por suspeita de obstrução das investigações da Operação Lava Jato. Apesar da repercussão do caso, as assessorias do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República não confirmam os pedidos de prisão.
Fonte: Portal EBC

terça-feira, 7 de junho de 2016

Ministério do Trabalho começa a emitir Carteira de Trabalho Digital em Goiás

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE-GO) iniciou nesta segunda-feira (6) a emissão digital da Carteira de Trabalho Digital em Goiás. A solenidade foi realizada na Agência de Atendimento do Trabalho do Setor Sul, em Goiânia.

A primeira Carteira do Trabalho Digital emitida em Goiás foi entregue a Jhone dos Santos Pereira, 21 anos, morador de Aparecida de Goiânia, que foi à Agência em busca da segunda via do documento. "Em breve, todo o estado poderá contar com a segurança e rapidez do novo sistema", afirmou o superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, Arquivaldo Bites. Ele ressaltou que a mudança exigirá um período de adaptação dos prestadores do serviço.

O novo sistema assegura agilidade na emissão do documento por possibilitar a validação on-line dos dados do trabalhador junto ao sistema do PIS da Caixa Econômica Federal. A atualização das informações também contribui para evitar fraudes e e dá mais segurança no pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários. O documento é entregue imediatamente ao trabalhador.
Fonte: MTE

Governo TEMER quer reforma da Previdência até o fim do ano e proporá mudanças na CLT

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, um dos homens fortes de Temer, disse na quinta-feira (2/6) que a reforma da Previdência deve ser aprovada até o final deste ano e passa a ter efeitos já em 2017. Ele afirmou que o governo do presidente interino Michel Temer planeja ainda mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apesar de não ter uma proposta pronta de reforma trabalhista, mas que essa será a “prioridade” depois de pronto o plano de reforma da Previdência.

Aprovada em 1943, a CLT estabeleceu a jornada de oito horas, a previsão de férias, salário mínimo, 13º salário, entre outras normas que regem até hoje os contratos de trabalho e, apesar de ter sido atualizada diversas vezes, nunca se mexeu nos direitos básicos. Padilha defende, no entanto, que há alternativas para se facilitar e diminuir custos da contratação de pessoal.

"Se a Constituição é mudada aqui da forma que muda, por que não pode mudar a CLT?", defendeu o ministro, em entrevista à Reuters, ressaltando que o governo pretende negociar com os trabalhadores e "construir alternativas. Tem muita coisa que ainda segura um pouco a geração de emprego. Se mantivermos regras conservadoras o investimento vai para outros países, a economia é globalizada", afirmou.

De acordo com o ministro, a meta do governo é aprovar também uma reforma trabalhista até o final deste ano, aproveitando o tamanho da base aliada na Câmara, que ultrapassa, em tese, os 350 deputados.

"Eu não sei se aprova até o final do ano, mas a ideia é aprovar as duas até o final do ano para entrar no ano novo com uma nova perspectiva", disse, referindo-se também à reforma da Previdência.

Mais adiantadas, as mudanças na Previdência devem ter uma proposta pronta para ser enviada ao Congresso em até 45 dias, garantiu Padilha. "Se andarmos com velocidade, a meta é aprovarmos este ano e terá efeito ano que vem", disse.

Padilha insiste que as duas reformas serão construídas conjuntamente com as centrais sindicais. No entanto, em todas as reuniões, os representantes dos trabalhadores insistem que não admitem atingir quem já está no mercado de trabalho. Qualquer reforma que possa ter efeito já em 2017 terá que incluir mudanças nas regras atuais, e não apenas para trabalhadores futuros.

"Temos que chegar à sustentabilidade. O esforço será inversamente proporcional ao prazo em que chegará na sustentabilidade. O estado brasileiro tem que garantir ao cidadão que ele vai ter a aposentadoria. Por isso queremos que tenha a legitimação da construção coletiva”.
Fonte: NCST

Ministro do Trabalho e Emprego diz ser contra terceirização e negociado sobre o legislado

Em reunião na quarta-feira (1º), na Comissão de Direitos Humanos do Senado o ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, disse ao presidente da comissão que é contra o projeto da terceirização, a instituição da prevalência do negociado sobre o legislado e a reforma da CLT para acabar direito trabalhista.

"Vim conversar com o senador Paulo Paim, que é do Sul como eu, para dizer que governo do presidente Michel Temer tem compromisso com o aprimoramento de direitos e não a revogação deles. Alguns temas necessitam de adequação, mas as mudanças devem ser realizadas por meio de consenso entre os trabalhadores, empregadores e o governo".

"O ministro aceitou o convite e veio conversar sobre temas de interesse dos trabalhadores. Quis saber dele a posição do Ministério do Trabalho acerca do projeto da terceirização, da proposta de estipular o negociado sobre o legislado e a reforma trabalhista. Ele me disse que em relação à terceirização comunga do mesmo pensamento que o meu (contrário ao PLC 30/15), que é contra a sobreposição do negociado ao legislado, que significa rasgar a CLT, e que não haverá reforma da CLT para retirar direitos", disse Paim com exclusividade ao jornalista e assessor do DIAP, Alysson de Sá Alves.
Fonte: Diap

Previdência: o que seria o limite de idade nas aposentadorias

Sobre a igualização para homens e mulheres e para trabalhadores urbanos e rurais, repito muitas vezes: isonomia significa igualdade para os iguais, não para os desiguais. Quando comprovadamente as condições de trabalho forem absolutamente as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, haverá o reflexo no Seguro Social; até lá…

Sérgio Pardal Freudenthal*

Na bagunça governamental atual, pipocam dúvidas sobre o que seria o limite de idade nas aposentadorias. Falam em tal limite para as aposentadorias por tempo de contribuição, na igualação nas aposentadorias por idade de homens e mulheres, de trabalhadores urbanos e rurais, e até mesmo no aumento da idade para tal benefício.

A idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição dos servidores públicos foi aprovada em 1998, 60 anos para o homem, com 35 de contribuição, e 55 para a mulher, com 30 de contribuição, restando regras de transição para quem já estava no sistema.

Para o Regime Geral (INSS) não foi aprovado o limite, mas em 1999 veio o fator previdenciário (FP), levando em conta a idade do trabalhador. E no ano passado conseguiu-se a somatória idade e tempo de contribuição, 95 e 85 para homens e mulheres, isentando da aplicação do FP. Portanto, a idade mínima, inclusive na soma 95/85 com a progressividade disposta na lei, já existe, com certa resposta em valores talvez daqui a duas décadas.

A tecnocracia, agora mais fortalecida, continua apresentando números hipotéticos de um rombo previdenciário, com a ameaça de que um dia o INSS não conseguiria pagar os proventos dos aposentados.

Além de colocarem na conta os benefícios assistenciais e de responsabilidade da União, ainda pretendem causar medo, como se as aposentadorias e pensões e demais deveres da Previdência Social não fossem obrigação primeira do Estado, junto com os salários de seus servidores.

Sobre a igualização para homens e mulheres e para trabalhadores urbanos e rurais, repito muitas vezes: isonomia significa igualdade para os iguais, não para os desiguais. Quando comprovadamente as condições de trabalho forem absolutamente as mesmas para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais, haverá o reflexo no Seguro Social; até lá…

No fundo, o sonho tecnocrático seria a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, com a aposentadoria por idade aos 65 anos para todo mundo, ou talvez ainda com maior idade.

(*) Advogado especialista em direito previdenciário
Fonte: Diap