sexta-feira, 6 de abril de 2018

Maia defende que Congresso discuta sobre prisão após condenação em 2ª instância

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quer colocar em discussão na Casa a prisão após condenação em segunda instância. De acordo com ele, os deputados Alex Manente (PPS-SP) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS) estão preparando uma proposta de emenda constitucional sobre o assunto e, tão logo seja apresentada, sua intenção é colocá-la em tramitação.

"Do jeito que a questão está dividida, inclusive no próprio STF [Supremo Tribunal Federal], e pela forma que a sociedade demandou uma solução, eu acredito que o melhor ambiente para se fazer essa discussão é no Congresso Nacional. Dois deputados estão apresentando um projeto, mas me parece que na primeira tentativa não conseguiram as assinaturas. Assim que conseguirem, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e segue o trâmite normal", disse.

As declarações de Maia foram dadas nesta quinta-feira (5) no Rio de Janeiro, após encontro com o vice-governador do estado Francisco Dornelles (PP-RJ). Os dois conversaram, segundo o deputado, apenas sobre assuntos conjunturais.

O presidente da Câmara evitou dar opinião pessoal acerca da prisão após condenação em segunda instância. "Eu defendo que o Congresso discuta, independentemente da minha posição pessoal. Eu acho que, nesse momento, o presidente da Câmara emitir alguma opinião vai parecer um elogio ou uma crítica à decisão de ontem", disse, em referência à sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual foi negado o pedido de habeas corpus preventivo solicitado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Maia, há muitas dúvidas sobre o início do cumprimento da pena e o debate no Congresso pode ajudar a clarear as ideias. "Talvez o STF tenha feito uma interpretação que gera discordâncias em alguns advogados e juristas. Para alguns, na Constituição está claro e não está escrito sobre prisão após condenação em segunda instância. Então está na hora do Congresso, vendo que a solução terá que ser dada de forma permanente, discutir essa matéria".

A legislação brasileira, no entanto, não permite a aprovação de emendas constitucionais enquanto perdura uma intervenção federal, como a que ocorre atualmente no Rio de Janeiro. Maia disse que, apesar de não poder ser votado, o projeto pode tramitar. Ele também avalia que o momento é adequado.

"Muitas vezes o Congresso reclama que há um ativismo excessivo do STF, que ele está assumindo o papel do Legislativo. Agora é uma oportunidade de mostrarmos que há uma divisão de interpretação no STF e darmos uma decisão definitiva, ouvindo os interesses de boa parte da sociedade", disse.

Lula
Maia também comentou a decisão do STF que negou o habeas corpus ao ex-presidente Lula. "Poderia ter ficado seis a cinco para um lado ou para o outro. Quem acreditava que pudesse ter um resultado que no final não teve não pode se sentir prejudicado. No meu ponto de vista, o importante era que o STF julgasse o habeas corpus e foi julgado".
Fonte: Agência Brasil

CNI/Ibope: 72% dos brasileiros rejeitam governo Temer

Pesquisa também mostrou que período de maior aprovação dos governos brasileiros recentes está entre 2003 e 2011.
O contrário é justamente o período de gestão Temer

Nova pesquisa divulgada nesta quinta-feira (5) mostra que apenas 5% da população avalia o governo de Michel Temer como bom, enquanto 72% consideram a gestão federal péssima. Os dados são do Ibope a pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que na última pesquisa já mostrava uma rejeição de 74% ao presidente.

A maneira de governar de Temer também é desaprovada pelos entrevistados: 87%. Das 2 mil pessoas ouvidas, apenas 9% disseram aprovar o método de trabalho do emedebista. A pesquisa foi realizada em 126 municípios, entre 22 e 25 de março.

Com o mandato previsto para terminar em dezembro, Temer não provoca boas perspectivas da população: 67% demonstram pessimismo com a gestão. Ao mesmo tempo, 89% demonstram desconfiança e só 8% acreditam no presidente.

A pesquisa também comparou o ex-governo de Dilma Rousseff com seu sucessor. Para 55%, a situação piorou após a saída da presidenta, enquanto 33% consideram igual e apenas 10% disseram ver melhora no país.

Os entrevistados avaliaram nove áreas de atuação do governo e todas tiveram reprovação: impostos (90%); saúde (87%); combate ao desemprego e taxa de juros (85%); segurança pública (84%); combate à fome e pobreza (83%); combate à inflação (80%); educação (80%) e meio ambiente (74%).

Outro dado apontado pela pesquisa é que o período de maior aprovação dos governos brasileiros recentes está entre 2003 a 2011, na gestão de Lula e Dilma. O período de pior avaliação é de 2016 a 2018, durante a presidência de Temer.
Fonte: Rede Brasil Atual

Ministério Público lança campanha para prevenir doenças e acidentes de trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou, nesta quarta-feira (4) a Campanha Abril Verde de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O objetivo é sensibilizar empregadores, trabalhadores, sindicatos e autoridades sobre os riscos e prejuízos de tais problemas, que atingem milhares de brasileiros a cada ano.

Para divulgar a campanha, diversos prédios, monumentos e espaços serão iluminados de verde, em prática já tradicional em outras campanhas, como a do Outubro Rosa, voltada para a prevenção do câncer de mama, e a do Novembro Azul, criada para alertar sobre o câncer de próstata. Entre as edificações e monumentos que serão iluminadas de verde estão o Congresso Nacional e a Catedral, em Brasília, o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, e as sedes de governos estaduais e de ministérios públicos em diversas localidades do país.

Números
Segundo dados do MPT, uma pessoa morre em razão de acidente de trabalho a cada 3 horas e 38 minutos. Somente nos primeiros três meses de 2018, 585 pessoas morreram por causas relacionadas à atividade laboral. Nesse período, foram registrados mais de 150 mil casos, em documentos denominados comunicações de acidentes de trabalho (CATs). Os gastos com benefícios relacionados com essas situações (como auxílio doença e aposentadoria por invalidez) somara, no primeiro trimestre do ano, mais de R$ 1 bilhão.

Conforme o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, em todo o ano passado, foram 2.521 mortes e 723 mil notificações de acidentes de trabalho. Considerando todo o período do monitoramento (2012-2017), os setores com mais registros são o hospitalar (9%), o de supermercados (3%), a administração pública, a construção civil, o transporte rodoviário de cargas e os correios (2%).

Material de campanha
O MPT produziu material sobre o tema da campanha. Uma edição da revista em quadrinhos do MPT foi disponibilizada, e serão lançados vídeos de 30 segundos apresentando o problema e chamando a atenção para os seus riscos. Os vídeos poderão ser vistos na página da instituição no Facebook.

Também foi aberta a exposição Trabalhadores, na sede do Ministério Público do Trabalho. A mostra reúne fotos de diversos locais de trabalho de atividades como construção civil, fabricação de telhas, portos e fazendas.

Insegurança
Segundo o coordenador da Comissão de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho do MPT, Leonardo Osório, o ainda alto índice de doenças e acidentes de trabalho deve-se à baixa preocupação de empresas com a organização adequada do ambiente laboral. A aceleração das rotinas produtivas e a ampliação das tarefas e obrigações dos funcionários abrem espaço para o crescimento desse fenômeno, disse Osório.

Uma das atividades citadas pelo procurador é a de entrega de alimentos. O tempo exíguo para as entregas coloca forte pressão sobre os trabalhadores. No caso da construção civil, a economia de recursos muitas vezes afeta as condições de segurança dos empregados em obras. No caso dos Correios, a alta carga a ser carregada por carteiros pode provocar problemas de coluna.

De acordo com o MPT, cerca de 23% das denúncias que chegaram ao órgão no último ano estavam relacionadas a esse problema. Mas o procurador pondera que ainda não há uma cultura consolidada entre os trabalhadores de identificar doenças e incidentes como motivados pelas rotinas no emprego e de denunciar essas situações a sindicatos e autoridades como o MPT.

Medidas necessárias
Na avaliação do MPT, as empresas devem respeitar as previsões legais sobre saúde e segurança do trabalho e assegurar de forma mais efetiva meios de proteção coletivos. Em último caso, destaca o procurador Leonardo Cavalcante, é preciso fornecer equipamentos de proteção individuais, como capacetes, luvas, máscaras e afins.

Outro desafio é ampliar e qualificar a fiscalização das irregularidades relacionadas ao problema. Na opinião de Cavalcante, um flanco é a estrutura insuficiente do Ministério do Trabalho para inspecionar os ambientes laborais e verificar locais em desacordo com as determinações legais.

“Já vem de muitos anos que o ministério não faz concurso. E, com isso, acabou ficando com um número de fiscais abaixo do recomendado pela Organização Internacional do Trabalho”, disse Cavalcante. Recompor essas equipes seria uma medida fundamental para melhorar a prevenção e combater casos concretos de ambientes com risco para a saúde de trabalhadores.
Fonte: Portal EBC

Custo da cesta básica tem redução em 12 capitais, segundo o Dieese

O custo da cesta básica diminuiu em 12 capitais no mês de março, segundo o os dados da Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, realizada pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

As capitais com principais quedas foram Salvador (-4,07%), Recife (-3,82%) e Belém (-3,24%). As maiores taxas positivas foram registradas nas cidades de Campo Grande (2,60%) e Curitiba (2,22%).

As capitais com a cestas mais caras foram Rio de Janeiro (R$ 441,19), São Paulo (R$ 437,84), Porto Alegre (R$ 434,70) e Florianópolis (R$ 426,79). Os menores valores médios foram encontrados em Salvador (R$ 322,88) e Aracaju (R$ 339,77).

Entre março de 2017 e o mesmo mês de 2018, os preços médios da cesta caíram em 16 cidades, com destaque para Salvador (-7,66%), Goiânia (-7,18%) e Belém (-6,89%). As altas foram registradas em quatro capitais. As mais expressivas ocorreram em Curitiba (3,11%) e Rio de Janeiro (2,29%).
Fonte: Agência Brasil

Atividades exercidas até dezembro de 1998 são especiais, mesmo com uso de EPI eficaz

Para Turma, descaracterização só pode ser aplicada a períodos posteriores à Lei 9372 de 98

Publicado por Conselho da Justiça Federal


Atividades laborais exercidas até 2 de dezembro de 1998 consideradas especiais não podem ser descaracterizadas, mesmo que a informação sobre o uso de equipamento de proteção individual (EPI) conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária, realizada em 22 de março deste ano, em Recife (PE).

A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado por um trabalhador questionando acórdão da Turma Recursal de Pernambuco, que reconheceu como especial apenas o período até 28 de abril de 1995, sob o argumento de indicação da utilização de EPI eficaz no PPP. No entanto, segundo o autor da demanda, a decisão contraria julgados da Turma Recursal do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a descaracterização só poderá ser aplicada para atividades desempenhadas a partir de 3 de dezembro de 1998, quando entrou em vigor a Lei 9.732 – instituindo mudanças no § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991.

Em seu voto favorável ao pedido, a relatora, juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, lembrou que, até 02 de dezembro de 1998, não havia no âmbito do direito previdenciário o uso eficaz do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732 /98, alterando a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991.

Por isso, para a magistrada, “as atividades realizadas antes deste marco temporal deverão ser consideradas especiais independentemente de documentação atestando a eficácia do EPI, conclusão esta que é extraída do § 6º do art. 238 da própria IN nº 45 do INSS”. O entendimento, conforme a relatora, assegura o respeito ao direito adquirido à consideração do tempo de serviço conforme a lei vigente à época de sua prestação. O voto foi seguido à unanimidade pelos membros da TNU. Processo nº 0501309-27.2015.4.05.8300/PE
Fonte: Jusbrasil

quinta-feira, 5 de abril de 2018

FST realiza encontro para preparar congresso nacional de trabalhadores

O Fórum Sindical dos Trabalhadores realizará dia 17, em São Paulo, um encontro com dirigentes das Confederações filiadas, para debater a organização de um Congresso Nacional dos Trabalhadores. O encontro preparatório será no Leques Brasil - Hotel Escola.

“A ideia é definir as linhas de discussões para o Congresso. Nesse encontro vamos saber das necessidades das entidades filiadas. Irá nortear o nosso Congresso”, informa o coordenador do FST, Artur Bueno de Camargo. O dirigente disse à Agência Sindical que a coordenação do Fórum já enviou a convocação às 22 Confederações filiadas. “Nela pedimos que estendam o chamado para as Federações e Sindicatos filiados", completa.

O Congresso deve ocorrer no mês de agosto, em Praia Grande, litoral Sul de São Paulo. Artur Bueno adianta que a conjuntura econômica e a resistência à reforma trabalhista estarão no centro dos debates. Porém, segundo o coordenador do FST, as eleições deste ano é que devem dominar as discussões. “No Congresso, já saberemos quem serão os candidatos, pois as convenções partidárias já terão as chapas formadas”, explica.

Eleições - Artur também citou o movimento “Basta!”, que apoiará candidatos alinhados com o pensamento progressista. "O Basta! está consolidado. Precisamos agora é divulgá-lo cada vez mais. Essa plataforma será uma excelente ferramenta para conhecer os candidatos e saber de seus projetos. Tanto no encontro quanto no Congresso ele estará presente”, ressalta.

O movimento tem como principais bandeiras o combate à corrupção, a reforma do Estado e o comprometimento com as políticas de redução das desigualdades sociais. Além de combater o rentismo e a submissão das políticas públicas às imposições do mercado.
Fonte: Agência Sindical

PT critica decisão do STF e diz que hoje é "dia trágico para a democracia"

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter rejeitado o pedido de habeas corpus preventivo para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Partido dos Trabalhadores (PT) divulgou nota afirmando que hoje "é um dia trágico para a democracia e para o Brasil".

Para o partido, a Constituição "foi rasgada por quem deveria defendê-la e a maioria do Supremo Tribunal Federal sancionou mais uma violência contra o maior líder popular do país, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva".

Na nota, a legenda diz ainda que "ao pautar o julgamento do habeas corpus de Lula, antes de apreciar as ações que restabelecem a presunção da inocência como regra geral, a presidenta do STF determinou mais um procedimento de exceção".

"Não há justiça nesta decisão. Há uma combinação de interesses políticos e econômicos, contra o país e sua soberania, contra o processo democrático, contra o povo brasileiro. A Nação e a comunidade internacional sabem que Lula foi condenado sem provas, num processo ilegal em que juízes notoriamente parciais não conseguiram sequer caracterizar a ocorrência de um crime. Lula é inocente e isso será proclamado num julgamento justo".

O partido argumenta que a decisão de hoje visa a impedir uma candidatura de Lula nas eleições deste ano. "O povo brasileiro tem o direito de votar em Lula, o candidato da esperança. O PT defenderá esta candidatura nas ruas e em todas as instâncias, até as últimas consequências".

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não se pronunciar sobre o julgamento, conforme informação da sua assessoria. Ele acompanhou o julgamento na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo. Os advogados do ex-presidente também não se manifestaram.
Fonte: Agência Brasil

Congresso Nacional: base aliada mantém veto integral de Temer à negociação coletiva

O presidente Michel Temer e sua base aliada acabam de enterrar a negociação coletiva para os servidores públicos brasileiros. O Congresso Nacional manteve o veto total ao Projeto de Lei 3831/15, que ue "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".

No Senado Federal, o veto tinha sido derrubado por 44 votos. Na Câmara, eram necessários 257 votos, mas apenas 236 deputados optaram pela derrubada. Outros 69 deputados votaram a favor. Como para ser derrubado o veto precisa do voto contrário da maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional, o veto à negociação coletiva foi mantido.

A regulamentação da negociação coletiva e do direito à greve é algo esperado pelos servidores desde a Constituição de 88. O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Decisão esdrúxulo
O governo alegou inconstitucionalidade, argumento "esdrúxulo", segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A decisão irritou inclusive a base aliada.

"A aprovação do projeto de lei foi o único avanço para os servidores, desde o impeachment de Dilma: sentar-se à mesa para negociar as demandas, antes de qualquer iniciativa de greve ou paralisação, constitui-se sem dúvida numa demonstração de maturidade das partes envolvidas no processo negocial. Mas o atual governo preferiu a saída mais fácil e cômoda", afirma o Diap.

No opinião do governo ilegítimo a medida representava invasão de competência legislativa de estados, municípios e do Distrito Federal, não cabendo à União editar pretensa normal geral sobre negociação coletiva. O Diap rebate o argumento, lembrando que em 2010 o Brasil ratificou a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre direito de sindicalização e relações do trabalho na administração pública.
Fonte: Portal CTB

Licença-maternidade de seis meses no setor privado é aprovada e segue para a Câmara

A licença-maternidade para celetistas deve passar de 120 para 180 dias. Esta foi a proposta aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por tramitar em regime terminativo, o projeto (PLS 72/2017) segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Paulo Paim (PT-RS) ressaltou que o período de seis meses dedicado à amamentação exclusiva é indicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. Ele citou bons resultados que no seu entender já vem obtendo o programa Empresa Cidadã, que concede benefícios fiscais para empresas que já ampliam a licença-maternidade das funcionárias para 180 dias.

Paim também disse que o aumento da licença-maternidade possui respaldo científico, além de ser o melhor para o país economicamente.

— De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, os bebês que ficam seis meses ao lado da mãe têm reduzidas as chances de contrair pneumonia, desenvolver anemia e sofrer com crises de diarreia. O Brasil gasta somas altíssimas por ano para atender crianças com doenças que poderiam ser evitadas, caso a amamentação regular tivesse acontecido durante estes primeiros meses de vida — argumentou.

Paim elogiou a autora do projeto, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), e lembrou que o texto faz parte da pauta em discussão no Senado visando ao empoderamento feminino.

Ponderações
A proposta, entretanto, foi criticada pelo senador Cidinho Santos (PR-MT), que teme que a medida possa prejudicar as mulheres no que se refere às contratações no mercado de trabalho.

— Aqui na CAS o negócio é jogar a conta pras empresas pagarem, é jogar pra platéia. Avaliam que estão ajudando, e podem é estar criando mais dificuldades — criticou.

A presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), se definiu como feminista e disse perceber méritos no projeto, mas entende que a ponderação de Cidinho tem procedência, pois as condições econômicas do país ainda são difíceis. Marta lembrou, no entanto, que os seis meses de licença-maternidade já fazem parte da rotina de diversos países europeus e que talvez este seja o momento de encarar o desafio de implantá-la também por aqui.
Fonte: Agência Câmara

Pagamento do intérprete judicial em processos trabalhistas vai para quem perder a ação

A Comissão de Assunto Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto (PLC 73/2011) do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), determinando que as custas referentes a honorários de intérpretes judiciais, nas ações trabalhistas, caberá à parte sucumbente (a derrotada). Como o projeto foi terminativo, segue agora para a sanção do presidente Michel Temer.

Os intérpretes judiciais são contratados nestes processos quando há a necessidade de oitivas com estrangeiros ou com pessoas que se expressam pela Língua Brasileira de Sinais (Libras).

O relatório aprovado foi de Humberto Costa (PT-PE). Ele afirma que a proposta "corrige uma injustiça flagrante. É realmente absurdo que o trabalhador, ao necessitar do depoimento de uma testemunha estrangeira, tenha de pagar os honorários do intérprete judicial, quando ele triunfar no processo trabalhista". O relatório foi lido na CAS pelo senador Paulo Rocha (PT-PA).
Fonte: Agência Senado

Prevenção de acidentes de trabalho ressalta quedas e adoecimento ocupacional

No Brasil, um acidente de trabalho ocorre a cada 48 segundos e a aproximadamente cada quatro horas uma pessoa morre na mesma circunstância. Ciente disso, o Ministério do Trabalho lançou nesta quarta-feira (4) a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2018. Em seu segundo ano, a campanha tem como foco o adoecimento ocupacional e a ocorrência de quedas entre trabalhadores durante o cumprimento de suas funções.

Ao longo de todo o mês de abril, prédios públicos do Distrito Federal e de outras unidades federativas serão iluminados com a tonalidade verde, cor que simboliza a segurança. Banners, cartazes e folhetos com conteúdo informativo também serão distribuídos pelas superintendências estaduais do Trabalho, inclusive a empregadores.

"A Secretaria de Inspeção do Trabalho destacou estas duas tendências como muito preocupantes, e mereceram nossa atenção este ano. Quanto às doenças ocupacionais, temos um problema de subnotificação, porque normalmente [são] associadas a dores no corpo ou transtornos psíquicos que não são notificados por um problema de cultura brasileira", afirmou o ministro interino do Trabalho, Helton Yomura. O ministro ressaltou que a população recebe pouca orientação do próprio governo sobre medidas de prevenção de acidentes no local de trabalho.

No ano passado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contou 349.579 comunicações de acidentes de trabalho (CATs), referentes a acidentes e doenças, sem contar os acidentes de trajeto. Desse total, 10,6% (37.057) foram quedas com diferença de nível, isto é, ocorridas em ambientes altos, como plataformas, escadas ou andaimes. Das 1.111 mortes no âmbito laborativo, 14,49% (161) derivaram de quedas. Em fevereiro deste ano, foram constatados 18 mil acidentes de trabalho.

Em 2017, foram concedidos 196.754 benefícios a empregados afastados do trabalho por mais de 15 dias, em decorrência de problemas de saúde provocados por suas atividades. A média, conforme o INSS, foi de 539 afastamentos por dia.

Na lista do INSS sobre os quadros de adoecimento, no ano passado, destacam-se as reações ao estresse grave e transtornos de adaptação (sexto lugar), que justificaram 3.170 dos benefícios deferidos a trabalhadores; o transtorno depressivo recorrente (13ª), com 797 benefícios; e os 364 registros de transtorno afetivo bipolar (18º). Um aspecto preocupante é que o procedimento de amputação traumática de punho e mão aparece em oitavo lugar na tabela de afastamentos por acidente, com 4.682 incidências.

Além de prezar pelo bem-estar dos trabalhadores, a campanha é relevante porque, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o impacto das doenças e acidentes de causa laboral é equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), que, no caso do Brasil, corresponde a prejuízos de R$ 200 bilhões por ano.à economia.

Segundo o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, entre 2012 e 2016, o total dias de expediente perdidos foi 318 mil. A proporção do já elevado número se agiganta se complementado pelo valor desembolsado por empresários para o Seguro Acidente do Trabalho (SAT). De acordo com Clóvis Queiroz, assessor de Segurança e Saúde no Trabalho da Confederação Nacional de Saúde, este valor foi de R$ 62 bilhões, entre 2012 e 2015.

"A nossa taxa de acidentalidade, de 1996 a 2016, diminuiu 24%, um número muito expressivo. O nosso índice de mortalidade é um dado muito impactante. Em 1996, tínhamos uma taxa de 18,83%, que em 2016, passou para 4,92%", acrescentou Queiroz.

Queiroz disse que o indicador de gravidade, quando a queda provoca a morte do trabalhador, era de 113,49% em 1996, sendo reduzida, 20 anos depois, para 39,12%. Ele destacou ainda o aumento do número de acidentes de trajeto, que antes representavam 8% do total e passou para 22%. "Eram 34.696. Em 2016, o número absoluto foi 108.150. Precisamos colocar os olhos do Estado sobre esse tipo de ocorrência", afirmou Queiroz.

Segundo a diretora do Departamento de Saúde e Segurança do ministério, Eva Gonçalves, os danos à produtividade dos trabalhadores, quando contabilizados os dias perdidos, varia de acordo com os critérios da análise.

O ministro Helton Yomura disse que pretende divulgar um balanço consolidado com números atualizados sobre o assunto, levantados por operações de fiscalização em todo o país, no fim de novembro ou início de dezembro.

Números
No ano passado, foram concedidos 132.704 benefícios por causa de acidentes por causa de acidentes de trabalho.A s cinco principais causas de licença foram fratura de punho e de mão ((22.668 casos); fratura da perna, incluindo tornozelo (16.911); fratura do pé, exceto tornozelo (12.873); fratura do antebraço (12.327); e fratura do ombro e do braço (8.318).

Os benefícios concedidos em 2017 devido a adoecimentos somaram 64.050 benefícios. As cinco principais causas de licença foram dorsalgia, ou dor nas costas (12.073 casos); lesões do ombro (10.888); sinovite e tenossinovite, que são Inflamações do tecido que reveste articulações (4.521; mononeuropatias (lesões que afetam nervos) dos membros superiores (3.853); e outros transtornos de discos intervertebrais (3.221).
Fonte: Agência Brasil

quarta-feira, 4 de abril de 2018

Sindicalistas organizam ações para renovar o Congresso Nacional

A poucos meses da eleição para presidente da República, governadores, senadores e deputados estaduais e federais, o sindicalismo se articula para influir no cenário político e eleger candidatos do campo progressista. Na Agência Sindical

O dirigente Lineu Neves Mazano, do setor público, é um dos coordenadores do movimento “Basta!”, que agrega mais de 80 entidades sindicais e da sociedade, com o objetivo de estimular o voto consciente. Lineu também preside a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e é secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil.

Nascido durante um fórum, em janeiro, o movimento “Basta!” já reúne dezenas de entidades da iniciativa privada e do setor público, centrais sindicais, organizações não-governamentais, associações ligadas à imprensa e outras representações.

O sindicalista avalia: “Temos um Congresso Nacional com alto índice de parlamentares vinculados ao capital e alheios a uma agenda social, trabalhista ou de políticas públicas progressistas”.

Lineu Mazano afirma: “Precisamos agir de forma organizada, ter força política, atuar dentro do processo eleitoral”. O dirigente conta que o movimento já debate com a base trabalhadora e outras entidades a participação política e eleitoral.

Voto consciente
Mazano ressalta que essa é a preocupação central. “Com a proximidade das eleições, é fundamental o eleitor estar atento para uma escolha consciente, analisando com rigor a trajetória, o perfil, os compromissos e os interesses dos candidatos. Sem mudar a composição do Congresso, o Brasil não avança”.

O “Basta!” avaliará os candidatos, observando a “ficha limpa” e os compromissos com a agenda social. A meta do movimento é contribuir para eleger cerca de 100 candidatos progressistas, com ficha limpa e comprometidos com os direitos trabalhistas e sociais.

Renovação
Se o sindicalismo busca renovar o Congresso, os atuais parlamentares tentarão manter os mandatos. De acordo com a edição janeiro/fevereiro do Boletim do DIAP, publicação do Departamento Intersindical Assessoria Parlamentar, o número de candidatos à reeleição tende a ser maior que a média histórica, considerando as 7 últimas eleições.

Segundo orienta o jornalista Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do DIAP e consultor parlamentar, para evitar a eleição de um Congresso mais retrógrado é fundamental que movimentos populares unam esforços, em âmbito nacional e estadual, para ampliar sua representação no Congresso e tentar barrar os retrocessos.
Fonte: Diap

‘Se chegar, podemos pautar’, diz Maia sobre MP da reforma trabalhista

Medida provisória perde validade em 23.abr

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, não descartou nesta 3ª feira (3.abr.2018) uma votação da medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista. Reafirmou, no entanto, indisposição para análise do texto.

“Não tem nenhum problema em pautar a MP. Se chegar aqui [na Câmara], podemos pautar. Mas minha posição pessoal todo mundo sempre conheceu”, falou.

Maia defendia que as mudanças fossem encaminhadas pelo governo por projeto de lei, que não tem prazo de validade para aprovação.

A MP 808 está parada em comissão especial do Congresso. Perde vigência, definitivamente, em 23 de abril. Conta com 967 propostas de emendas, ou seja, sugestões de modificações no texto encaminhado pelo governo. Atualmente, a comissão não conta com relator nem presidente.

O texto foi uma promessa de Michel Temer e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para conseguir a aprovação da reforma trabalhista pelos senadores. Se perder a validade, voltam a vigorar pontos que o texto alterava na reforma, como:

acordo individual: possibilidade de acordo individual entre empregado e empregador para jornada de 12 horas seguidas de trabalho por 36 horas de descanso;
grávidas em ambiente insalubre: possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em ambientes de grau médio e mínimo de insalubridade;
contrato com exclusividade: volta da cláusula de exclusividade para contratos de trabalhadores autônomos, que não poderão servir a mais de 1 tomador;
gorjetas: podem voltar a ser contabilizadas como receita própria dos empregadores.

Sindicatos patronais e de empregados acham que a indefinição sobre validade ou queda da MP é o pior dos mundos. Não há segurança quanto ao que vale agora e o que valerá depois. Nem se a Justiça decidirá retroativamente sobre contratos assinados durante a vigência da MP.
Fonte: Poder360

Estado de São Paulo perdeu 17% das fábricas têxteis em cinco anos

O estado de São Paulo perdeu cerca de 17% das fábricas têxteis (de matérias-primas) e 13,3% das empresas de confecção (vestuário e cama, mesa e banho) entre os anos de 2012 e 2016, divulgaram hoje (3), em entrevista coletiva, os sindicatos patronais Sinditêxtil-SP e Sindivestuário. Somente no Polo Têxtil da região de Americana (SP), a redução foi de quase 19% no número de empresas. Segundo os sindicatos, o setor nacional teve redução de 10,9% no número de unidades fabris do setor.

Nesse mesmo período, São Paulo passou de 930 mil trabalhadores para cerca de 800 mil. Somente a região metropolitana de São Paulo, maior polo confeccionista do Brasil, eliminou perto de 30 mil postos de trabalho entre 2012 e 2016. Do total de trabalhadores do setor têxtil e de confecção, este último concentra 80,2% da mão de obra.

Participação nacional
O estado de São Paulo concentrava 27,5% das empresas têxteis e confeccionistas brasileiras em atividade em 2016. Em termos de emprego, a representação é ainda maior, chegando a 31,6% dos trabalhadores do setor. De acordo com os sindicatos, há liderança do estado tanto na participação do volume produzido quanto nos valores gerados.

Cerca de 40% da produção nacional de tecidos planos são feitos em São Paulo, assim como 22% da produção de fios fiados e 21% de malhas. Nas confecções, o estado representa 22% dos artigos têxteis para o lar e 19% do vestuário em relação à produção nacional. Em valores monetários, 39% é a representação paulista nas manufaturas e 20%, a dos produtos confeccionados em relação ao total nacional.
Fonte: Agência Brasil

Número de ocupados cresce entre menos escolarizados, jovens e mulheres, diz Ipea

O recuo da taxa de desocupação é maior entre trabalhadores com ensino fundamental e médio, jovens e mulheres, concluiu o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na seção Mercado de Trabalho da Carta de Conjuntura, publicada nesta terça-feira (3).

Segundo o Ipea, apesar do aumento registrado no início do ano, devido à sazonalidade do período, a taxa de desocupação vem caindo na comparação interanual "de forma consistente e atinge todos os segmentos da população", sendo mais intenso nesse grupo de trabalhadores.

“Embora ainda se encontre em níveis muito abaixo dos observados no período pré-crise, o contingente de trabalhadores ocupados vem crescendo, na comparação interanual, desde o trimestre encerrado em julho de 2017, de tal modo que, em fevereiro de 2018, a taxa de expansão interanual apontada foi de 2%”, diz o Ipea.

Entre os trabalhadores com ensino médio incompleto, a taxa de desocupação caiu de 24,2% para 20,4% entre primeiro e o último trimestre de 2017. Na mesma base de comparação, o desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos recuou de 28,8% para 25,3%. No caso das mulheres, a desocupação passou de 15,8% para 13,2%. A mesma taxa para os homens recuou menos, ao passar de 12,2% para 10,5%.

Rendimentos
Os maiores aumentos salariais foram auferidos pelos homens (2,6%), pelos trabalhadores com ensino médio incompleto (5%) e pelos moradores das regiões Norte (5,4%) e Nordeste (4,3%), na comparação entre o primeiro e o quarto trimestre de 2017.

O estudo do Ipea foi feito com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte: Agência Brasil

Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias

A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre incidência de contribuição social sobre ganhos habituais não se aplica às discussões de verbas indenizatórias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reafirmou que não há contribuição previdenciária sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado e outros benefícios desse tipo.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.”

Com isso, houve uma preocupação do reflexo desta decisão do Supremo, com repercussão geral reconhecida, nas discussões de verbas indenizatórias, como explica o advogado Fábio Calcini, do Brasil Salomão e Matthes Advogados.

A questão foi levada ao TRF-3, e a corte decidiu que a tese do STF não se aplica às verbas indenizatórias, prevalecendo assim, nessas hipóteses, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pela não incidência da contribuição previdenciária.

A 5ª Turma do TRF-3 entendeu que os valores pagos aos empregados a título de adicional de férias, aviso prévio indenizado, nos primeiros 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou acidente e adicional de tempo de serviço têm natureza indenizatória e não salarial, assim, não há incidência de contribuição previdenciária.

"Trata-se de um importante precedente que distingue entre a decisão dos ganhos habituais, que dá norte da incidência da contribuição previdenciária, e as discussões específicas de verbas indenizatórias, que não têm característica de contraprestação", avalia Calcini.
0025206-78.2010.4.03.6100
Fonte: Consultor Jurídico

Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma aprendiz cujo filho nasceu na vigência do contrato de aprendizagem aos salários do período de estabilidade provisória da gestante. No julgamento do recurso da revista da trabalhadora, a Turma condenou o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que a contratou, e a Tam Linhas Aéreas S. A., para a qual prestava serviços, ao pagamento dos salários e das demais parcelas relativas ao período.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) haviam julgado improcedente o pedido da aprendiz por compartilhar o entendimento de que o contrato de aprendizagem, espécie de contrato por prazo determinado, é incompatível com a garantia de emprego prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) porque a data de extinção é preestabelecida. Para o TRT, estender a garantia de emprego à gestante com contrato de trabalho por tempo determinado equivale a imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida.

No recurso de revista, a trabalhadora apontou violação do artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da Constituição da República e contrariedade à jurisprudência do TST.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, de acordo com o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. “A jurisprudência prevalecente no TST é de que a estabilidade provisória da gestante é aplicável inclusive às empregadas contratadas mediante contrato de aprendizagem”, afirmou.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista para deferir à aprendiz, além dos salários, o 13º salário e as férias proporcionais com abono de 1/3 e o FGTS do período de estabilidade. Processo: RR-1001023-85.2015.5.02.0315
Fonte: TST

Proposta prevê que empresas comprovem, em negociações coletivas, a contratação de aprendizes

Nas negociações coletivas, o sindicato profissional poderá exigir do empregador que comprove a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência exigida pela legislação, caso o Projeto de Lei 9030/17 seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo deputado Roberto Sales (PRB-RJ), o projeto altera a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O parlamentar ressalta que nem sempre as empresas cumprem as determinações legais e que a fiscalização trabalhista nem sempre é capaz de acompanhar todas as infrações cometidas.

A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) determina que as empresas são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (Senac, Senai, Senat, Senar e Sescoop) – ou, na falta desses, em cursos de instituições de ensino – número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes no estabelecimento.

Já a Lei 8.213/91, que trata dos Benefícios da Previdência Social, estabelece que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Para Sales, o projeto de lei, se aprovado, permitirá que o sindicato profissional, caso verifique que a empresa não observa os dispositivos legais referentes à contratação de aprendizes e pessoas com deficiência, tome as providências administrativas e processuais cabíveis para proteger os direitos dos trabalhadores.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

terça-feira, 3 de abril de 2018

UGTpress: SANEAMENTO BÁSICO NA PRÉ HISTÓRIA

BRASIL: o saneamento básico no Brasil foi negligenciado desde sempre. Por volta de 1550, Salvador já possuía o Curral do Conselho (Matadouro), um progresso trazido por Tomé de Souza, primeiro governador-geral. Como os dejetos dos abates eram jogados no rio, logo ele estava poluído e ganhava o nome de rio das Tripas. Segundo Eduardo Bueno (“A coroa, a cruz e a espada”), dois séculos mais tarde, Luís dos Santos Vilhena, um dos maiores cronistas da Bahia, escrevia: “Não há dentro da cidade (Salvador) uma fonte cuja água se possa beber”. Outra cidade brasileira que tem certos registros relacionados com saneamento é Recife, cujo saudosismo da época holandesa (1630/1654), aponta Maurício de Nassau como o primeiro a se preocupar com o tema. Contudo, ao olhar a capital pernambucana hoje, nota-se que um terço da população reclama exatamente da falta de saneamento básico, de esgotos a céu aberto e da falta de coleta de lixo, serviço que teria sido implantado por Nassau. No resto do Brasil não é diferente.

MANAUS: um dos exemplos mais dramáticos do Brasil refere-se à cidade de Manaus, banhada nada menos do que pelo rio Amazonas. Ali, sob a desculpa de buscar o desenvolvimento para o norte do País, criou-se a Zona Franca de Manaus, que absorveu investimentos industriais nas últimas décadas, com juros subsidiados e produzindo com incentivos fiscais. Não houve nenhuma preocupação com o saneamento básico e os três governos – Municipal, Estadual e Federal – carregam a responsabilidade pela deterioração ambiental do local. Não houve qualquer providência antecipada capaz de prever os investimentos que teriam sido necessários para evitar a tragédia atual. Nenhuma explicação cabe em tal caso, repetido Brasil afora. A administração pública brasileira é incompetente e irresponsável em várias (ou todas) áreas, mas o déficit em relação ao saneamento, somadas todas as carências, deve ser brutal.

PROBLEMA VELHO: em relação aos dejetos humanos, o que se constata é que é um problema tão velho quanto a humanidade. Hoje existem fundações e organizações governamentais cuidando do tema e orientando melhor as comunidades. Uma delas é a Recode (www.recodenow.org/about), com boa equipe. Molly Winger, que faz parte dessa equipe, fez importante palestra (ver em www.ted.com) alertando: “Queremos estimular o uso de práticas que adotam o desenvolvimento sustentável. Nós queremos mais inovação”. Fez também uma revelação surpreendente; “Nós achamos que este problema está resolvido aqui nos Estados Unidos. Mas não. Aqui as pessoas ainda ficam doentes por beber merda de esgotos a céu aberto. Por ano, 7 milhões de pessoas ficam doentes e 900 morrem”. Embora uma minoria em relação à grande população americana, isso é realmente preocupante. Imagine então na América Latina em geral e no Brasil em particular.

INOVAÇÕES: há países e cidades com projetos inovadores com técnicas realmente incríveis, por exemplo para o reuso das águas. Outro ponto importante é a utilização de dejetos como fertilizantes. São inúmeras as possibilidades nos dois campos. Vancouver no Canadá está inovando quanto ao teto dos edifícios, hoje já arborizados, especialmente, em prédios públicos ou maiores como shopping centers. Existem cidades brasileiras inovando? Alguma que apresente legislação nova e corretora de situações degradantes do meio ambiente ou do urbanismo? Caso alguém tenha notícia a respeito de inovação, legal ou administrativa, em alguma de nossas cidades, favor comunicar à ugtpress@terra.com.br.

UGTpress: DELETE FACEBOOK

DELETE FACEBOOK: depois do escândalo envolvendo a rede social Facebook, começa a tomar corpo a campanha "delete Facebook". O milionário Elon Musk, proprietário da Tesla (automóveis elétricos) e da SpaceX (corrida aeroespacial) excluiu, em 23 de março, as duas organizações da rede social Facebook, sugerindo aos seus seguidores (6,9 milhões) no Twitter para fazerem o mesmo. Contudo, avisou que continuará utilizando o Instagram (rede de compartilhamento de fotos de propriedade do Facebook). O proprietário da Tesla/SpaceX é também conhecido por suas críticas à inteligência artificial "pelos perigos que encerra". Mark Zuckerberg chamou-o de "pessimista" e recebeu como resposta que é "um homem limitado" (Estadão, 24/3).

MERCADO NEGRO: tudo indica que já há um mercado negro de dados e algoritmos que perseguem as suas preferências ou tendências. Exemplo: se você entra num site para se informar sobre viagens, imediatamente você passa a receber mensagens de empresas vendedoras de passagens e de hospedagens em hotéis. Nas redes, abrem-se do nada janelas oferecendo produtos ligados às suas pesquisas ou aparecem promoções de venda de produtos afins. O escândalo envolvendo Mark Zuckerberg "trouxe à tona uma prática comum no Facebook, segundo ex-executivos da rede social, que diziam que a empresa não tinha controle nenhum sobre o que seus parceiros faziam com informações compiladas ali e que havia até surgido um mercado negro de dados" (Folha de São Paulo, 22/03).

CLIENTE AMERICANO: o buldogue republicano de direita (isso é pleonasmo) John Bulton, cuja passagem pelo governo de George W. Bush não traz saudade alguma, é o novo conselheiro de segurança nacional de Donald Trump. Foi ele quem procurou a Cambridge Analytica, empresa "contratada para desenvolver perfis psicológicos de eleitores com base em dados recolhidos de dezenas de milhões de perfis de usuários do Facebook, segundo ex-empregados e documentos da empresa", escreveu Matthew Rosenberg, do New York Times e reproduzido na Folha de São Paulo em 24/03. O contrato previa o fornecimento de "microdirecionamento comportamental acompanhado por mensagens psicometrificada". A contratação ocorreu em 2014 e a operação toda, que abrangeu os dois anos seguintes, custou 1,2 milhão de dólares. Considerando os valores gastos nas eleições americanas, isso é uma ninharia.

BRASIL COM RISCOS MAIORES: repetindo que, se isso acontece no Reino Unido e nos Estados Unidos, imagine no Brasil? Aqui há tradicional desprezo por regras e leis, ninguém respeita coisa alguma. Entre nós, a falta de proteção de dados pessoais, incluindo que boa parte da divulgação ou venda ocorre até mesmo a partir de repartições públicas. Faz pouco tempo houve a divulgação de ampla reportagem, em que os trabalhadores recém aposentados recebiam (continuam recebendo) ligações telefônicas dos bancos, oferecendo-lhes créditos consignados. Veja: os dados estavam com o INSS e os bancos são instituições fiscalizadas pelo Banco Central. Daí se nota que a nossa vulnerabilidade é total. "Há no Brasil uma colcha de retalhos de leis sobre dados pessoais, mas que não nos dão instrumentos para lidar com o assunto", afirmou ao Estadão(25/03) Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em direito e tecnologia InternetLab. Há mais de sete anos temos projetos tramitando sobre o assunto no Congresso Nacional. Enfim, neste país nem os poderes da República funcionam.

REPERCUSSÕES: em todo o mundo vem repercutindo o escândalo do Facebook, o que coloca, de imediato, duas questões fundamentais em pauta: a) a credibilidade da empresa de Mark Zuckerberg, já sofrendo enormes prejuízos em bolsa de valores e perdendo usuários aos montes; e b) a possibilidade de regulamentação do assunto por parte de poderosos parlamentos (Reino Unido, Europa e Estados Unidos), o que, por certo, provocará uma corrida legislativa ao redor do mundo. Outro reflexo importante a médio prazo pode recair nas técnicas de marketing político, tema que também precisa de muita atenção e que nas últimas décadas vem tendo crescente influências nas eleições, principalmente latino-americanas.

PERGUNTAS INCÔMODAS: sabendo que as eleições americanas e o Brexit podem ter sido fraudados, como ficam de agora em diante a legitimidade do governo de Donald Trump e as medidas urgentes de saída do Reino Unido da União Europeia?

Eunício: MP para alterar reforma trabalhista só vai a votação se chegar a tempo

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou nesta segunda-feira (2) que só colocará em votação a medida provisória que altera alguns pontos da reforma trabalhista se a matéria chegar em tempo hábil ao plenário. Para não caducar, a MP deve ser analisada por deputados e senadores até o dia 23 de abril. No entanto, ainda não foi votada na comissão especial nem no plenário da Câmara.

O prazo de análise de uma MP é de 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O primeiro prazo, vencido em 22 de fevereiro, já foi prorrogado devido ao atraso na instalação da comissão de parlamentares que devem analisar a proposta. A segunda data está a duas semanas de expirar, sem perspectiva de que a matéria seja votada nos próximos dias.

Depois de participar da posse dos novos ministros da Saúde, Gilberto Occhi, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Valter Casimiro Silveira, e do presidente da Caixa, Nelson Antônio de Souza, no Palácio do Planalto, o presidente do Senado defendeu a MP como relevante e importante, mas ressaltou que não quer votar a medida a toque de caixa.

“O sistema é bicameral, nenhuma matéria pode chegar sempre às vésperas, sempre no mesmo dia. Não sou eu, são os senadores que estão reclamando com relação a colocar em pauta matérias que chegam de última hora. A Câmara fica 120, 118, 119 dias com uma matéria e só chega no Senado no último dia, não caberá a mim fazer esse julgamento. Se a Câmara votar a tempo, vou quebrar o interstício dos 15 dias, se chegar até 7 dias, eu votarei no Senado”, afirmou Eunício.

O senador negou que os trabalhos do Congresso Nacional sejam afetados pela reforma ministerial em andamento no governo. Ele reafirmou que nesta terça-feira (3) o Congresso deve analisar vários vetos presidenciais e derrubar o que impede o chamado refis das micro e pequenas empresas.
Fonte: Agência Brasil

Paim critica governo por deixar a medida provisória da reforma trabalhista perder a validade

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou nesta segunda-feira (2) o governo federal por deixar que a medida provisória destinada a corrigir aspectos da reforma trabalhista contestados pelos senadores perdesse o prazo de validade. Ele destacou que até hoje não foi escolhido nem o presidente nem o relator da comissão mista para analisar a MP 808 de 2017, que vence nesta terça-feira.

— Então não teve veto, não vai ter medida provisória, aqueles sete ou oito artigos piores vão estar exatamente como estão e isso quem vai pagar a conta vai ser o assalariado brasileiro. Porque vai continuar negociado sobre legislado, rescisão de contrato feita até por correspondência. Não é preciso mais sindicato nem advogado acompanhar, trabalho intermitente, contrato autônomo e mulher trabalhar insalubre.

Paim culpou a reforma trabalhista pelo aumento no número de desempregados no último trimestre, e também pela queda na massa salarial e pela redução da renda das famílias.
Fonte: Agência Senado

Justiça manda pagar abonos do PIS/Pasep não sacados nos últimos 5 anos

A Justiça Federal em São Paulo determinou que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil convoquem todos os trabalhadores que não receberam abonos salariais do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) nos últimos cinco anos para sacar o dinheiro. A decisão, proferida pela 2ª Vara Cível Federal da capital paulista, é resultado de uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP).

A ordem judicial estende-se aos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, que compõem a 3ª Região da Justiça Federal. Trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais têm direito a receber o abono equivalente a um salário mínimo anual, mas, segundo o MPF, “nem todos sabem disso”. De acordo com a procuradoria, os bancos públicos “têm não só deixado de divulgar amplamente a disponibilidade dos recursos aos beneficiários, como também se baseado em prazos inconstitucionais para dificultar os saques”.

Os prazos são estipulados em resoluções da União, editadas anualmente, por meio do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). O MPF explica que a Constituição garante o direito ao abono sem condicioná-lo a datas para saque.

Os atos normativos, no entanto, restringem o período em que os beneficiários podem retirar as quantias ao longo do ano. Além disso, autorizam que valores não sacados de acordo com o calendário sejam automaticamente revertidos para as outras finalidades do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O pedido do MPF era para que pagamento fosse efetuado independentemente de datas previstas em resoluções, o que foi acolhido na sentença. Os cinco anos retroativos referem-se ao prazo máximo que a Fazenda Pública tem para fazer cobranças. Os valores que os trabalhadores terão direito de sacar serão reajustados com juros e correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e).

“A decisão impõe também que valores não retirados sejam mantidos pelo mesmo período nas instituições bancárias, em vez de revertidos ao FAT, facilitando o acesso às parcelas por quem as requeira”, explicou a procuradoria.

A sentença prevê ainda a condenação da União por danos morais coletivos, cabendo pagamento de R$ 477 mil, que deverão ser depositados no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Fonte: Portal EBC

Acidente de trabalho mata um a cada quatro horas e meia, aponta relatório

O Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, desenvolvido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), divulgou relatório apontando que, em 2017, pelo menos um trabalhador brasileiro morreu a cada quatro horas e meia vítima de acidente de trabalho.

Ainda de acordo com o observatório, entre 2012 e 2017, a Previdência Social gastou mais de R$ 26,2 bilhões com o pagamento de auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, auxílios-acidente e pensões por morte de trabalhadores.

Segundo o estudo, o País perde, anualmente, 4% do seu Produto Interno Bruto (PIB) com gastos decorrentes de “práticas pobres em segurança do trabalho”.

Segundo o procurador do Trabalho e co-coordenador do laboratório de gestão (SmartLab de Trabalho Decente), Luís Fabiano de Assis, no ano passado, estas perdas gerais à economia com acidentes de trabalho foram equivalentes a cerca de R$ 264 bilhões.

Setorialmente, as notificações de acidente de trabalho foram mais frequentes no ramo hospitalar e de atenção à saúde, público e privado, onde foram registradas 10% das CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho). Na sequência, aparecem comércio varejista (3,5%); administração pública (2,6%); Correios (2,5%); construção (2,4%); e transporte rodoviário de cargas (2,4%).

“Temos demonstrado que, em muitas áreas, estes acidentes ocorrem por descumprimento de normas de segurança e saúde por parte das próprias empresas. Tecnicamente, não poderiam sequer ser classificados como acidentes de trabalho, mas sim como acidentes que ocorrem por culpa das empresas”, denuncia o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Mais informações: https://observatoriosst.mpt.mp.br
Fonte: Agência Sindical

Comissão especial da privatização da Eletrobras debate plano de trabalho e vota requerimentos nesta quarta

A comissão especial que analisa a proposta de privatização da Eletrobras (PL 9463/18) se reúne nesta quarta-feira (4) para debater o plano de trabalho e votar requerimentos.

O relator da comissão, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou em março seu plano de trabalho, que ainda precisa ser aprovado pelos demais integrantes do colegiado.

No plano, Aleluia propôs a apresentação de seu relatório entre os dias 23 e 24 de abril e o debate em torno de seis eixos: a posição do governo e da diretoria da estatal; a revitalização da bacia do Rio São Francisco; as pesquisas no setor elétrico; a nova estatal que vai controlar a Eletronuclear e a parte brasileira de Itaipu; o impacto tarifário e social da desestatização; e a definição da participação acionária do governo na empresa privatizada. “Meu plano de trabalho é para discutir o assunto”, ressaltou Aleluia.

Além da comissão especial da Câmara, uma comissão mista analisa a medida provisória que autoriza a privatização da Eletrobras (MP 814/17).

Todos os requerimentos em pauta sugerem audiências públicas, inclusive no Ceará, em Sergipe e Pernambuco. A reunião da comissão especial será nesta quarta, às 14h30 em plenário a definir.
Fonte: Agência Câmara

Um terço dos desempregados sobrevive com bicos e trabalhos temporários

Um terço dos brasileiros desempregados atualmente sobrevive com bicos e trabalhos temporários, geralmente informais, mostra pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Para 29%, o sustento vem da ajuda financeira da família ou amigos e 7% recebem auxílio do programa Bolsa Família. Apenas 2% utilizam poupança ou investimentos. O estudo, que entrevistou 600 pessoas nas 27 capitais, revela que a falta de trabalho provocou a queda no padrão de vida de seis em cada dez brasileiros.

Entre os trabalhos informais mais comuns, estão os serviços gerais (21%) – manutenções, pedreiro, pintor, eletricista –, produção de comida para vender (11%) – como marmita, doces e salgados –, serviços de diaristas e lavagem de roupa (11%) e serviços de beleza, como manicure e cabeleireiro (8%). A média de dedicação a esse trabalho é de três dias por semana. Essa periodicidade revela, segundo o SPC/CNDL, não apenas uma escolha, mas escassez de oportunidade, pois apenas 12% dos que fazem bicos consideram que está fácil conseguir esses trabalhos.

O levantamento revelou também que 41% dos desempregados possuem contas em atraso, sendo que 27% estão com o nome negativado em serviços de proteção ao crédito. Os débitos mais frequentes são parcelas no cartão de loja (25%), faturas do cartão de crédito (21%), contas de luz (19%), contas de água (15%) e parcelas do carnê ou crediário (11%). O tempo de atraso médio das dívidas é de quase sete meses e o valor é de R$ 1.967, em média.

Em relação aos hábitos de consumo, a pesquisa mostra que mais da metade (52%) dos desempregados brasileiros abandonou algum projeto ou desistiu da aquisição de um sonho de consumo por causa da demissão. As iniciativas mais frequentes foram deixar fazer reserva financeira (28%), voltar atrás no plano de reformar a casa (25%), desistir de comprar ou trocar o carro (17%) e deixar de comprar móveis para a residência (17%). Foram citados ainda os planos de abrir o próprio negócio (16%), realizar uma faculdade ou pós-graduação (14%) e fazer uma grande viagem (13%). Também foi alto o percentual (38%) dos que disseram não ter sonho algum.

Adaptação
Para se adaptar aos cortes na receita doméstica, 59% disseram ter mudado o padrão de vida. Os cortes mais expressivos foram na compra de roupas, calçados e acessórios (65%), saídas para bares e baladas (56%), delivery e comida fora de casa (56%), alimentos supérfluos, como carnes nobres, bebidas e iogurtes (52%), atividades de lazer (52%) e gastos com salão de beleza (45%).

As principais despesas que foram mantidas foram: água e luz (65%), produtos de higiene, limpeza e alimentação básica (64%), planos de internet (49%), telefonia (45%) e TV por assinatura (40%). Há também 32% de desempregados que mantiveram plano de saúde.

Quase metade dos desempregados (46%) passaram a pedir dinheiro emprestado a amigos e familiares e 30% recorreram ao cartão de crédito. Como contenção de gastos, 63% optaram por marcas mais baratas na hora das compras. O levantamento revela ainda que 68% dos entrevistados passaram a fazer mais pesquisas de preços, além de pechinchar (62%).
Fonte: Portal EBC