sexta-feira, 23 de junho de 2017

Para sindicalistas, diálogo com ministro do Trabalho não inibe mobilizações

Sindicalistas consideraram positivo o encontro da quarta (21), em Brasília, entre Força Sindical, UGT, Nova Central, CSB e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Na pauta, os possíveis vetos ao texto da reforma trabalhista, caso aprovada no Senado sem alterações.

A Agência Sindical ouviu o secretário de Organização Políticas Sindicais da UGT, Chiquinho Pereira, e o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna). De acordo com Juruna, “a ideia é seguir o diálogo, sem abrir mão das mobilizações nas bases e da pressão junto aos senadores”.

Segundo Chiquinho, o titular do Trabalho se comprometeu a intermediar, junto a Temer, medidas que amenizem efeitos nocivos da reforma. “O ministro se mostrou sensível, principalmente ante temas como o negociado sobre o legislado, trabalho intermitente, trabalho insalubre de grávidas, homologações nas empresas e outros itens”, afirma.

Para o ugetista, não se pode fazer reformas dessa magnitude sem ampla discussão. “O governo quer aprovar de qualquer maneira as reformas. E nós queremos debater. Mas sem imposições. Tem de haver uma discussão mais responsável, porque isso mexe com toda a população”, alerta.

Chiquinho, que também preside o Sindicato dos Padeiros de São Paulo, enfatiza que a reunião foi mais um gesto para tentar reduzir o impacto do PLC 38/17. Ele confirma a informação de Ricardo Patah, presidente da UGT, da possibilidade de reunião com Temer nas próximas semanas. “A luta segue. A decisão na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) indica que senadores começam a entender o prejuízo da reforma aos trabalhadores. Vamos manter a mobilização”.

Resposta - Juruna informa que o ministro Nogueira deve enviar às Centrais um conjunto de propostas relativas à reforma, resgatando conversas anteriores à votação do relatório nas Comissões.
Fonte: Agência Sindical

Em audiência pública, magistrados defendem melhor gestão da Previdência

Representantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestaram-se contrários à reforma da Previdência e disseram que é preciso mudar a legislação em relação ao parcelamento de dívidas com a Previdência e melhorar a gestão das contribuições.

No início da audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência nesta quinta-feira (22), o relator da CPI, senador Hélio José (PMDB-DF), disse que tem sido ameaçado para atender aos interesses do governo na comissão, mas assegurou que não se submeterá ao “balcão de negócios”.

- Nosso compromisso aqui é com a verdade. Nosso compromisso com a CPI é demonstrar e desmascarar essa conta fascista que está sendo colocada, querendo somar regime próprio social com Regime Geral da Previdência - afirmou Hélio José.

A comissão vinha ouvindo, nas últimas audiências públicas, representantes das instituições que mais devem à Previdência. A audiência com representantes do Poder Judiciário, nesta quinta-feira teve como0 objetivo discutir os melhores caminhos para solucionar a questão previdenciária.

A magistrada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trabalha com previdência social, Vanessa Vieira de Melo, afirmou que o problema da Previdência é a retirada de valores para o pagamento de juros da dívida ativa. Segundo a magistrada, atualmente 30% dos recursos pagos para a Previdência não vão para o pagamento de aposentadorias e benefícios.

- Há toda uma campanha na sociedade de desinformação e de lesão àqueles que trabalham e que sustentam esse regime previdenciário. Atualmente, 30% dos recursos pagos para a Previdência são passados hoje, na verdade, para pagamentos outros que não sabemos. Porque tudo fica muito vago para a sociedade, fica tudo infelizmente mal explicado - afirmou.

O magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Flávio Roberto Ferreira de Lima afirmou que é preciso melhorar a legislação para que a arrecadação ocorra de forma mais regular e intensa, de acordo com a capacidade dos agentes econômicos. Ele criticou a facilidade e liberdade de parcelar dívidas com a Previdência.

- O empresário que não quer pagar, ele olha: “Não! Eu não vou recolher”, mesmo tendo capacidade econômica, porque daqui a pouco vem um Refis, um parcelamento. E aquele que paga, que tem dificuldade de competir, ele, que é o mais sofrido, ele se sente como? Esse tipo de parcelamento tem que ser alterado, com critérios mais rigorosos. Talvez por lei complementar em vez de lei ordinária- sugeriu Flávio.

Para o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, Fábio Francisco Esteves, o Brasil já mostrou maturidade suficiente para que os cidadãos participem do processo legislativo, especialmente quando se trata de matérias de grande repercussão. Para ele, a CPI pode ter um papel relevante ao tornar transparentes as informações acerca da Previdência.

- As associações ligadas à magistratura e ao Ministério Público tentaram, nas poucas possibilidades que tiveram de participação na comissão especial. Pudemos perceber o quanto se debateu acerca de Previdência - afirmou.

O representante da OAB-DF, Manoel de Medeiros Dantas, disse que conviveu com o resultado da ineficiência do INSS ao ter sido procurador da instituição. Segundo ele, é preciso uma melhoria nos processos administrativos do INSS, para evitar a judicialização de problemas dos segurados.

O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), chamou a atenção para um dado do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), trazido pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), de que 100 milhões de pessoas serão prejudicadas com a reforma da Previdência.

- Deputados e senadores, pensem bem. Pensem bem no impacto que vai ter na sociedade e na própria economia - disse Paim.
Fonte: Agência Senado

STF: Sete ministros confirmam validade de delações da JBS; julgamento é suspenso

Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira (22) pela permanência do ministro Edson Fachin como relator dos processos sobre as delações da JBS. A maioria também acompanhou o voto proferido pelo relator a favor da validade das delações já homologadas pela Corte. Apesar da maioria formada, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (28).

Até o momento, seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Para eles, na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos investigados ao Ministério Público. Na próxima sessão, vão proferir seus votos Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente, Cármen Lúcia.

O julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro Edson Fachin, que teve origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos depoimentos dos executivos da empresa. A defesa contesta a remessa do processo a Fachin, além dos benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS.
Fonte: Agência Brasil

Fachin abre prazo de cinco dias para PGR decidir se denuncia Temer

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (22) abrir prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer, a partir das delações da JBS. A partir da intimação, a PGR terá prazo legal de cinco dias para decidir sobre eventual denúncia contra o presidente e outros citados nas investigações, entre eles, o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

Na decisão, o ministro não se pronunciou sobre o pedido de Policia Federal (PF) para prorrogar por mais cinco dias o inquérito aberto para investigar o presidente e Loures. Com a decisão, a PF deverá anexar as diligências que ainda faltam, como o laudo das gravações feitas pelo empresário Joesley Batista com o presidente, nos próximos dias.

No início do mês, a investigação já foi prorrogada pela primeira vez a pedido da PF, que alegou necessidade de mais tempo para concluir as investigações, iniciadas a partir das citações do nome do presidente nas delações dos executivos da JBS.

Na sexta-feira (9), o advogado Antônio Mariz de Oliveira, representante de Temer, informou ao ministro que o presidente decidiu não responder às perguntas enviadas pela Polícia Federal no inquérito. Além disso, a defesa pediu o arquivamento das investigações e fez críticas ao teor do questionário enviado pelos delegados.

Para a defesa de Temer, o questionário é um “acinte à sua dignidade pessoal e ao cargo que ocupa” e atenta contra os “direitos individuais inseridos no texto constitucional”. “ O presidente e cidadão Michel Temer está sendo alvo de um rol de abusos e de agressões aos seus direitos individuais e à sua condição de mandatário da nação que colocam em risco a prevalência do ordenamento jurídico e do próprio Estado Democrático de Direito”, destaca o documento.
Fonte: Agência Brasil

Eduardo Braga apresenta voto em separado contra a reforma trabalhista

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) apresentou o primeiro voto em separado (relatório alternativo) contra a reforma trabalhista na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A votação do projeto de lei da Câmara (PLC 38/2017) na comissão está prevista para a próxima quarta-feira (28).

Para que o voto em separado de Eduardo Braga seja submetido a votação, os senadores precisariam rejeitar o voto do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Líder do governo no Senado, Jucá defende o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Nas dez páginas do voto em separado, Eduardo Braga afirma que a reforma trabalhista fere a Constituição, a legislação trabalhista e o Regimento Interno do Senado. Ele critica a pressa para a aprovação da matéria.

O PLC 38/2017 recebeu 678 emendas nas Comissões de Assuntos Econômicos, Assuntos Sociais e Constituição, Justiça e Cidadania. Mas nenhuma emenda foi aceita pelos relatores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Romero Jucá.

Para Eduardo Braga, o texto do jeito que está provoca um desequilíbrio nas relações entre empregadores e empregados.

– O que se tem verificado é a completa submissão do trabalhador aos interesses do empresariado. A matéria tem sido discutida de forma açodada. Em que pese as inúmeras sugestões enviadas pelas diversas representações dos trabalhadores e da sociedade civil, não houve qualquer alteração do conteúdo do projeto de lei em exame, como se ele refletisse os anseios de patrões e empregados – disse Eduardo Braga.

O senador apresentou 16 emendas ao texto. Todas rejeitadas. Segundo ele, eram tentativas de sanar violações à Constituição previstas na reforma trabalhista. No voto em separado, Eduardo Braga lista sete dessas violações.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Confiança da Indústria cai 2,3 pontos em prévia da FGV

O Índice de Confiança da Indústria apresentou uma queda de 2,3 pontos na prévia de junho, na comparação com o resultado consolidado de maio, chegando a 90 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. Caso o resultado se confirme na pesquisa consolidada deste mês, será a primeira queda do indicador depois de três altas consecutivas. A pesquisa foi feita pela Fundação Getúlio Vargas.

A prévia mostra que os empresários estão menos confiantes em relação tanto ao presente quanto ao futuro. O Índice de Expectativas recuou 3,2 pontos, chegando a 92,5 pontos, e o Índice da Situação Atual (ISA) diminuiu 1,3 ponto, atingindo 87,7 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada da Indústria (NUCI) recuou 0,1 ponto percentual na prévia de junho, indo para 74,6%. O resultado manteria o NUCI relativamente estável em relação ao mês anterior.

Para a prévia de junho de 2017 foram consultadas 786 empresas entre os dias 1º e 20 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado no dia 28 próximo.
Fonte: Agência Brasil

CNI: Confiança do empresário cai no mês de junho

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) caiu para 51,9 pontos em junho, uma redução de 1,8 ponto na comparação com maio. O indicador cai pela primeira vez após quatro meses de estabilidade, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Na análise da entidade, o país ainda enfrenta dificuldades para superar a crise. "Como ainda mantém-se acima da linha divisória de 50 pontos, o ICEI revela que os empresários permanecem confiantes, mas a confiança se reduziu entre maio e junho", diz o estudo divulgado nesta quinta-feira (22).

Os indicadores da pesquisa variam em uma escala que vai de zero a 100 pontos. De acordo com o estudo, quando o índice fica acima de 50 pontos, os empresários estão confiantes. A CNI observa, no entanto, que o índice de junho é insuficiente para estimular o investimento industrial. Embora esteja 6,2 pontos acima do registrado em junho do ano passado, a confiança do empresário continua abaixo da média histórica de 54 pontos.

"Com a queda de junho, a confiança fica ainda mais distante do nível necessário para a recuperação da economia", afirma o economista da CNI Marcelo Azevedo, em nota divulgada pela entidade.

A confiança é maior nas grandes empresas, segmento em que o ICEI alcançou 54,1 pontos. Nas pequenas empresas, o indicador ficou em 48,8 pontos, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, que separa o otimismo do pessimismo. A indústria extrativa foi o segmento que apresentou a maior queda em relação a maio, passou de 57,6 para 52,7.

O indicador de expectativas caiu de 57,4 pontos em maio para 54,9 pontos em junho, o que mostra a redução do otimismo dos empresários em relação à situação da economia brasileira e das empresas nos próximos seis meses. Já o indicador que revela a percepção dos industriais sobre a situação atual das empresas e da economia ficou estável, em 46 pontos, indicando, de acordo com o estudo, que o empresário ainda percebe piora do ambiente corrente de negócios.

A pesquisa foi feita entre 1º e 12 de junho, com 2.958 empresas. Dessas, 1.173 são pequenas, 1.112 são médias e 673 são de grande porte. O ICEI antecipa tendências de produção e de investimento.
Fonte: Agência Brasil

Projeto reserva vaga de trabalho para menor aprendiz com deficiência

Proposta em análise na Câmara dos Deputados assegura ao menor aprendiz com deficiência até metade das vagas reservadas em empresas a pessoas com necessidades especiais. É o que prevê o Projeto de Lei 5260/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

Atualmente, a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) obriga empresas com mais de cem empregados a preencher de 2% a 5% dos seus postos de trabalho com funcionários reabilitados ou com deficiência.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – 5.452/43) também obriga as empresas a reservarem de 5 a 15% de suas vagas para aprendizes. “Não há, entretanto, obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência”, explica o parlamentar.

“Tal restrição não se justifica, considerando que a aprendizagem é, sem dúvida, uma relação de trabalho que merece ser estimulada, especialmente por sua finalidade de formação técnico-profissional, dirigida aos jovens iniciantes no mercado”, defende o autor do projeto.

Segundo a CLT, o contrato de aprendizagem é aquele em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional e o aprendiz, a executar com dedicação as tarefas necessárias a essa formação.

Bezerra explicou ainda por que decidiu limitar as contratações de aprendizes à metade do número total de vagas para pessoas com deficiência na empresa. “Se não houver esse limite, a finalidade da norma poderá ser desvirtuada com a utilização da aprendizagem para o preenchimento de todas as vagas reservadas a pessoas com deficiência, em prejuízo aos contratos de emprego”, completou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Câmara rejeita projeto do governo que criava funções comissionadas

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou projeto do governo (PL 3429/08) que cria funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE). O colegiado seguiu o parecer do relator da proposta, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que recomendou a rejeição por inadequação orçamentária.

Pelas regras da Câmara dos Deputados, a rejeição por inadequação orçamentária implica o arquivamento do projeto. A proposta foi apresentada pelo governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O governo alegou que o objetivo do projeto de lei é criar 2.477 FCPEs em substituição aos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), sem impacto orçamentário. Mas o relator afirmou que o texto não demonstra que a criação das funções não elevará as despesas públicas.

Dotação orçamentária
Rocha afirmou que o projeto não atende aos requisitos determinados pela Constituição, que exige, para a criação de cargos e funções no serviço público, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas, e a autorização em anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não aconteceu.

Além disso, o projeto elevaria o limite de gasto do governo sem propor corte de outras despesas, como determina a Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos públicos.

O deputado Hildo Rocha afirmou ainda que a Medida Provisória 731/16, convertida na Lei 13.346/16, transformou parte dos cargos em comissão do DAS (níveis 1 a 4) em FCPEs.
Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 22 de junho de 2017

Paim diz que base do governo está 'constrangida' com reformas

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse nesta quarta-feira (21) que os senadores que compõem a base do governo estão “constrangidos” a votar as reformas trabalhista (PLC 38/2017) e da Previdência. Para Paim, as propostas são “violentas” e mesmo as lideranças governistas não estão confortáveis com elas.

— Eu vejo os senadores votando constrangidos. Não tem um senador, na minha avaliação, que defenda essas duas reformas. O relator [Ricardo Ferraço (PSDB-ES)] já não defende. O próprio líder do governo [Romero Jucá (PMDB-RR)] diz que é obrigado a encaminhar por obrigação de ofício, mas você vê na fala dele que não há alma, não há sentimento.

Paim lembrou que Ferraço criticou pontos da reforma trabalhista e sugeriu que o presidente da República, Michel Temer, os solucionasse com vetos. Paim, porém, avalia essa ideia como inviável porque não se sabe “quem será o presidente no próximo mês”, devido à crise política. Paim pediu que o Senado “assuma sua responsabilidade” e modifique o projeto.

O senador afirmou que apresentará um voto em separado pela rejeição da reforma na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a colocará em pauta na semana que vem. O texto, segundo ele, está sendo elaborado em parceria com juízes e procuradores do Trabalho. Ele também fez um apelo ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que reúna os líderes e relatores e costure um acordo.

— Esse 'tudo ou nada' não é bom para ninguém — argumentou.
Fonte: Agência Senado

CCJ confirma votação da reforma trabalhista dia 28

O PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, vai ser votado no próximo dia 28 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A confirmação foi feita na reunião desta quarta-feira (21), depois de quase duas horas de discussão entre oposicionistas e o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), que também é o relator da proposta no colegiado. Ficou definido ainda que haverá duas audiências públicas sobre o tema em 27 de junho.

Conforme o acordo, no dia 28 haverá uma reunião extraordinária com início às 9h45 para leitura dos votos em separado ao relatório lido nesta quarta que forem apresentados. A leitura será feita até às 16h; a partir daí, será iniciada a fase de debates, com dez minutos de discussão para cada senador. A seguir, será feita a votação, que será precedida dos encaminhamentos.

A preocupação do líder governista era não deixar que os trabalhos fossem atrasados ou que a votação não ocorresse no dia 28. A oposição, por sua vez, insistia na importância de se garantir aos parlamentares tempo para discussão de um tema considerado tão relevante.

Embates
A reunião desta quarta-feira foi aberta com senadores alegando que a pauta deveria ter sido publicada ao menos dois dias úteis de antecedência, conforme prevê o Regimento Interno. Eles também pediram a realização de audiências públicas para tratar de questões ligadas à constitucionalidade da proposta.

— As outras comissões [Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos], abordaram só o mérito. Aqui estamos para analisar aspectos constitucionais. Essa comissão se diferencia das duas outras — alegou Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Outro impasse foi quanto ao dia da leitura dos votos em separado. A oposição queria ler os votos na próxima quarta-feira, dia 28, o que foi negado inicialmente pelo líder Romero Jucá (PMDB-RR).

— O problema é que os votos em separado agora são diferentes dos que foram apresentados na CAS e na CAE. Queremos ler na quarta porque o país vai parar. Haverá mobilizações em todo o Brasil — afirmou Lindbergh Farias (PT-RJ).

Romero Jucá lembrou que houve um acordo que permitiu a dispensa do interstício regimental de dois dias úteis para publicação da pauta. Além disso, ele inicialmente insistiu para que a leitura dos votos em separado não se tornasse meio de obstrução dos trabalhos.

— Vir para cá na quarta-feira e ficar lendo voto até a noite não é razoável. O Regimento não obriga a ler voto em separado. Basta que seja apresentado, justamente para não servir de instrumento de postergação. Senão alguém pode passar três dias lendo voto para obstruir os trabalhos da casa — afirmou.

Jucá afirmou ainda que, se os governistas detectarem a intenção deliberada para atrasar ou impedir a votação, ele usará o Regimento para encerrar a discussão.

— Para deixar bem clara minha posição: se houver entendimento da base do governo de que está havendo algum tipo de prejuízo para não se votar no dia 28, usarei mão do Regimento. Depois não venham dizer que quebrei acordo [...] Nosso compromisso é votar dentro do princípio da razoabilidade. Serei fiador e executor desse compromisso — afirmou.

A afirmação foi entendida como ameaça pelo líder do PT, Lindbergh Farias, que reagiu:

— Saiba que se Vossa Excelência vier com seu trator, estamos prontos para resistir aqui dentro — retrucou.

Mediação
Com a mediação do presidente em exercício da CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), os senadores finalmente chegaram a um acordo de que não haverá obstrução, e a votação será feita em horário considerado razoável.

Os convidados para as duas audiências públicas ainda serão definidos. A intenção dos senadores é ouvir juristas sobre questões processuais trabalhistas e constitucionais. Anastasia recomendou a oitiva de seis convidados pela manhã e seis à tarde.
Fonte: Agência Senado

Fábio Ramalho defende aprovação de idade mínima na reforma da Previdência

O presidente da Câmara em exercício, Fábio Ramalho, defendeu nesta quarta-feira (21) que o Congresso aprove uma idade mínima na reforma da Previdência (PEC 247/16). Ele sugeriu 65 anos para homens e 62 para mulheres, com regras de transição, e propôs que outras alterações nas aposentadorias e pensões sejam apresentadas pelo próximo governo, em 2019.

“A Previdência tem que ser encarada de frente, mas temos que resguardar o direito de cada pessoa ter uma aposentadoria e saber de onde vão sair os recursos. Penso que avançar agora na idade é urgente. No próximo governo, daqui a um ano e sete meses, começa-se uma conversa e um entendimento com toda a população sobre a necessidade da reforma”, afirmou.

Segundo Ramalho, mesmo em um contexto de crise política, as instituições estão funcionando normalmente, e as propostas são tratadas cada uma no seu tempo. Ele deu como exemplo a reforma política e defendeu a aprovação de uma proposta até setembro, para que possa valer nas eleições de 2018. Ramalho também explicou que as festas juninas diminuíram o ritmo de votações nesta semana e que, na próxima, a Câmara volta à normalidade.
Fonte: Agência Câmara

Senado aprova prioridade especial para idosos com mais de 80 anos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto (PLC 47/2015) que altera o Estatuto do Idoso para garantir às pessoas com mais de 80 anos prioridade especial sobre os demais idosos, ou seja, aqueles acima de 60 anos. Essa preferência vai valer para processos judiciais e atendimentos de saúde, exceto em situações de emergência. A relatora da proposta na Comissão de Direitos Humanos, senadora Regina Sousa (PT-PI), defende a distinção entre as faixas de idade pelas dificuldades de mobilidade e maior vulnerabilidade dos octogenários. A matéria segue para sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado

Auditoria em benefícios sociais evita prejuízo de R$ 9 bilhões aos cofres públicos

Monitoramento realizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) conseguiu, nos últimos doze meses (maio de 2016 a maio de 2017), evitar um prejuízo de R$ 9,32 bilhões aos cofres públicos. O montante resulta, principalmente, de recomendações oriundas de trabalhos de auditoria e fiscalização, como avaliação contínua de programas sociais, revisão das regras e suspensão de benefícios indevidos.

Em quatro políticas públicas, a CGU orientou os ministérios gestores pela atualização das informações cadastrais e cessação do pagamento de benefícios com indícios de concessão ou manutenção irregulares. Após a adoção das providências cabíveis, foi possível contabilizar uma economia potencial: Auxílios-Doença e Aposentadorias por Invalidez do INSS (R$ 4,5 bilhões); Benefícios de Prestação Continuada – BPC (R$ 2,2 bilhões); Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (R$ 1,6 bilhão); e Bolsa-Família (R$ 1,02 bilhão).

De forma geral, para fiscalizar o cumprimento dos requisitos dos programas sociais, a CGU realiza cruzamento das informações declaradas pelos beneficiários em várias bases de dados governamentais, a exemplo da Relação Anual de Informações Sociais (Rais); Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged); Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape); Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); entre outras.

As recomendações foram expedidas pela CGU em relatórios de Auditorias Anuais de Contas ou de Avaliação da Execução de Programas de Governo, posteriormente encaminhados aos órgãos responsáveis; bem como debatidas em grupos de trabalhos entre os órgãos do Governo Federal. No caso do Bolsa Família, por exemplo, a exclusão de benefícios indevidos permitiu zerar a fila de espera para acesso ao Programa.

Trabalho conjunto
O prejuízo evitado resulta de um trabalho conjunto do Ministério da Transparência (CGU) e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Além dos benefícios financeiros, que são quantificados monetariamente, há aqueles que geraram impacto positivo na gestão, tais como a melhoria nos controles internos, aprimoramento de normativos e aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos e promoção de sustentabilidade ambiental.

Desde 2012, a economia decorrente da atuação da CGU é de quase R$ 18 bilhões. O valor inclui o cancelamento de licitação/contrato com objeto desnecessário; recuperação de valores pagos indevidamente; redução nos valores licitados/contratados; elevação da receita; e eliminação de desperdícios ou redução de custos administrativos, entre outras medidas.
Fonte: Jusbrasil

CAS rejeita relatório sobre projeto da reforma trabalhista

O relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no início da tarde desta terça-feira (20). Por um placar de 10 votos contrários ao relatório e 9 a favor o texto deixou de constituir o parecer da comissão. Com a rejeição do relatório de Ferraço, a presidente Marta Suplicy (PMDB-SP) pôs em votação o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS), que foi aprovado em votação simbólica. O parecer segue agora para a CCJ.
Fonte: Agência Senado

Rejeição da reforma trabalhista em comissão do Senado repercute no Plenário da Câmara

A rejeição da reforma trabalhista nesta terça-feira (20) pela Comissão de Assuntos Sociais, do Senado, repercutiu na Câmara. O colegiado derrotou parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por 10 a 9, e aprovou o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS), que recomenda a rejeição do texto do Poder Executivo aprovado pelos deputados.

Durante sessão extraordinária no Plenário da Câmara, parlamentares da oposição e da base governista apresentaram nesta tarde avaliações divergentes sobre a votação na comissão do Senado.

Os deputados Pedro Uczai (PT-SC), Assis Mello (PCdoB-RS) e Ivan Valente (Psol-SP) comemoraram o resultado.

“É uma esperança da mobilização que deveremos fazer para pressionar o Senado e derrotar essa famigerada e criminosa reforma trabalhista, que é o desmonte da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], da Justiça do Trabalho e do movimento sindical”, disse Uczai.

“Foi uma grande e importante vitória que os trabalhadores tiveram no Senado. Não só derrotamos o relatório do senador Ferraço, como foi aprovado o voto em separado do senador Paim. Portanto, voltam as coisas, ou pelo menos há um sinal disso, à normalidade no País”, afirmou Mello.

“Preparem-se para a greve geral do dia 30. Se não passa a reforma trabalhista, não passa a da Previdência, que precisa de mais votos”, avaliou Valente. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição, a reforma da Previdência exige, para ser aprovada, 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Aposta no Plenário
Já os deputados Mauro Pereira (PMDB-RS) e Silvio Torres (PSDB-SP) minimizaram o resultado na Comissão de Assuntos Sociais e afirmaram que a proposta do governo será aprovada no Plenário do Senado.

“O processo democrático é assim mesmo, está passando por uma comissão no Senado, depois vai para outra, depois vai para o Plenário. Temos que dar oportunidade para os patrões gerarem empregos com tranquilidade, que tenham segurança jurídica”, defendeu Pereira.

“O resultado da votação da reforma trabalhista em uma das comissões do Senado de forma nenhuma vai impedir o avanço da modernização das leis no Brasil”, disse Torres. “Confio no Senado, que será, sem dúvida, vitorioso na votação contra o atraso.”

Durante a viagem que faz à Rússia, o presidente Michel Temer seguiu na mesma linha ao comentar a derrota da reforma trabalhista. “Isso é muito natural. Passa por várias comissões, ganha numa perde na outra. O que importa é o Plenário”, disse Temer a jornalistas.

A proposta (PL 6787/16 na Câmara, PLC 38/17 no Senado) segue a tramitação normal e será apreciada agora pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania antes de ir ao Plenário do Senado. Se modificado naquela Casa, o texto retornará à Câmara.
Fonte: Agência Câmara

Plenário do Senado pode votar reforma trabalhista até o final do mês

Depois da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os pareceres das três comissões responsáveis pela analise do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) seguirão para o Plenário do Senado. Pelo Regimento Interno, o Plenário é soberano para decidir como deve votar a matéria. Os pareceres são considerados “opiniões” para instruir a proposta. O relatório divergente também pode ser considerado. No entanto, geralmente, o Plenário vota nos termos da comissão mais pertinente que, neste caso, é a CCJ.

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma trabalhista será debatido e votado na CCJ no próximo dia 28. O parecer de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – que mantém o texto da Câmara dos Deputados – já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas rejeitado, nesta terça-feira (20), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou voto em separado (relatório alternativo) do senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim votou pela rejeição total do projeto. Jucá já adiantou que seu voto será pela constitucionalidade da proposta e que manterá, no mérito, o texto de Ferraço, ao qual dará prioridade. Junto ao relatório a ser lido nesta quarta-feira (21) na CCJ, também será pedido regime de urgência para a matéria.

– E será votado aquele que o Plenário entender que tem prioridade. Portanto, não muda nada, não muda a posição do governo, não muda o plano de aprovar a reforma trabalhista, porque é importante para o Brasil. Agora, o embate político vai ocorrer em cada fase, é natural, é legítimo. A oposição tem que fazer o jogo dela mesmo, a gente respeita – disse Jucá.

A previsão do presidente do Senado, Eunício Oliveira, é de que a matéria chegue ao Plenário ainda no próximo dia 28.

– O meu compromisso com os líderes e com o país é que ela seja votada ainda neste semestre. Está dentro do calendário. Eu não vou atropelar. Não há requerimento de urgência enquanto ela não tramitar nas três comissões que por mim foram designadas – informou.
(Mais informações: Senado)
Fonte: Agência Senado

Temer diz que confia na aprovação da reforma trabalhista no plenário do Senado

O presidente Michel Temer minimizou a rejeição do parecer da reforma trabalhista nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos sociais (CAS) do Senado. Temer disse não ter sido surpreendido pela rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era defendido pela base governista. “Isso é muito natural. Passa por várias comissões, ganha numa perde na outra. O que importa é o plenário”, disse o presidente ao falar com jornalistas durante a viagem que faz à Rússia.

Temer lembrou que durante a tramitação da proposta na Câmara ocorreu algo similar. “Vocês se recordam que, no caso da Câmara dos Deputados, também houve um primeiro momento em que a urgência não chegou a ser votada ou aprovada. E que depois foi a plenário e ganhamos com muita facilidade”, disse o presidente. “Agora [no Senado] vai ser votada no plenário, e o plenário vai decidir. Lá o governo vai ganhar. A estratégia é maioria simples e vai ganhar”, acrescentou.

Com a rejeição do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pelo placar de 10 a 9, o voto em separado apresentado por Paulo Paim (PT-RS) segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Fonte: Agência Brasil

TRT3: Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial

Um trabalhador que cumpria jornada extensa na distribuidora de bebidas onde trabalhou por mais de dois anos conseguiu obter o direito a uma indenização por dano existencial no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, ao reformar a sentença que havia indeferido o pedido.

A juíza sentenciante reconheceu que a jornada trabalhada era de segunda a sábado, das 7h às 20h30 min, com 15 minutos de intervalo. Por esta razão, condenou a distribuidora ao pagamento de horas extras, mas indeferiu a reparação por dano existencial, pretendida com base no mesmo contexto. No entanto, ao julgar o recurso apresentado pelo trabalhador, a desembargadora Paula Oliveira Cantelli chegou à conclusão diversa. Dando razão aos argumentos apresentados na inicial, entendeu que o cumprimento de uma jornada diária de mais de treze horas prejudicava a capacidade do trabalhador de exercer as demais funções da vida em sociedade. Considerando o período de sono do homem médio de 8 horas por dia, ponderou que restavam a ele duas horas e 30 minutos para as demais atividades, como, higiene pessoal, deslocamento casa-trabalho-casa, convívio com a família e os amigos, estudos, dentre outros.

"O dano existencial é uma espécie de dano moral decorrente de uma frustração que impede a realização pessoal do trabalhador, afetando negativamente sua qualidade de vida. Os projetos pessoais e as relações sociais dos trabalhadores são frustrados devido a condutas ilícitas praticadas por seus empregadores", explicou.

A decisão amparou-se na Constituição Federal, que reconhece como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, entre outros. Ainda conforme registrado, a Constituição limita a jornada a oito horas e a carga semanal a 44 horas. Já a CLT dispõe, no artigo 59, que "a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas)¿. De acordo com ela, trata-se de norma de interpretação restritiva e limitadora e que tem por objetivo a proteção da saúde do trabalhador.

"O direito fundamental do trabalhador à saúde, perpassa, necessariamente, pelo respeito à limitação da jornada, como corolário da dignidade humana, do valor social do trabalho e da função social da empresa, não descurando-se, ainda, que a saúde tem a sua base fundamental no direito à vida. O trabalhador, enquanto ser que aliena a sua força de trabalho, tem direito à desconexão", registrou.

Diante desse contexto, a julgadora deu provimento ao recurso para deferir a reparação por dano existencial. A indenização foi arbitrada em R$10 mil, valor considerado apto pela Turma julgadora a reparar as lesões sofridas pelo autor em sua esfera imaterial.
Fonte: Jusbrasil

Participação nos lucros depositada em plano de previdência poderá ser isenta de IR

Os recursos de participação nos lucros ou resultados (PLR) depositados pela empresa no plano de previdência complementar dos seus empregados estarão isentos do pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). É o que determina o Projeto de Lei 5398/16, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelos deputados Goulart (PSD-SP) e Rogério Rosso (PSD-DF) e altera a Lei 7.713/88, que trata do IRPF.

O PLR foi regulamentado pela Lei 10.101/00. A norma prevê a possibilidade de os empregados receberem das empresas participação nos seus resultados financeiros, segundo a negociação entre estes. É comum, segundos os deputados, que o PLR seja depositado, em nome do empregado e com a concordância dele, no plano de previdência complementar patrocinado pela empresa.

Ausência legal
Os parlamentares explicam que a legislação tributária não define a forma de tributação do PLR depositado. A Lei 7.713 restringe-se a isentar do IRPF os depósitos do empregador no plano de previdência complementar do empregado, sem mencionar a origem. O projeto visa resolver de vez a questão.

“Dessa forma, os recursos depositados pela empresa, no plano de benefícios previdenciários, qualquer que seja a sua origem ou justificativa, mesmo que decorrentes de pagamento de PLR, estarão isentos. Isso afastará a insegurança jurídica que atualmente paira sobre o tema”, disseram os deputados na justificativa do PL 5398.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara

Trabalhador litigante de má-fé poderá ser condenado

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5187/16, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43) a condenação ao trabalhador litigante de má-fé.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), pode ser punido pela litigância de má-fé quem, durante um processo judicial, apresentar recursos meramente protelatórios, alterar a verdade dos fatos ou se utilizar de processos para conseguir objetivos ilegais, entre outras ações. A proposta reproduz a previsão do CPC para a CLT.


O texto estabelece multa para o litigante de má-fé de 1% do valor da causa, a mesma prevista no CPC. Além da multa, o trabalhador deverá indenizar a empresa, além de pagar os honorários dos advogados patronais. O valor da indenização será de, no máximo, 20% do valor da causa.

Segundo Gorete Pereira, a Justiça do Trabalho dificilmente condena o trabalhador ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos, ainda que sejam verificados indícios de ocorrência de má-fé e de crime de falso testemunho. “As empresas são, muitas vezes, induzidas a celebrar acordos em reclamações que não têm qualquer fundamento fático ou jurídico”, disse.

Advogado
O advogado também pode ser solidariamente responsável por perdas e danos se tiver ajudado no pedido de má-fé. “Não seria justo atribuir a responsabilidade apenas à parte, reclamante ou reclamada, salvo na hipótese de ela ter induzido o seu procurador em erro, o que, obviamente, pode excluir a responsabilidade”, disse Pereira.

O texto prevê que o trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita deverá pagar os honorários de perícia se perder a causa. Atualmente, a CLT isenta o beneficiário desse custo.

Renúncia a direito
A proposta estabelece que, caso o trabalhador não compareça à audiência, estará renunciando ao direito postulado. Atualmente, a CLT prevê apenas o arquivamento da reclamação, que pode ser pedida novamente depois.

A proposta limita ao interessado na ação a execução dos títulos executivos extrajudiciais, como nota promissória ou crédito pela causa ganha. Atualmente, o juiz ou tribunal onde a causa foi julgada também pode executar o título.

“O impulso processual deve ser dado pela parte, e a parte deve zelar pelo comparecimento, evitando que a Justiça do Trabalho seja assoberbada por ações repetitivas, injustificadas, fruto de mera facilitação”, disse Pereira.

Pelo projeto, o Ministério Público deverá oferecer, se for o caso, em 30 dias a denúncia por crime de falso testemunho nos casos de litigância por má-fé, após requisição judicial.

Quando o processo ficar mais de dois anos sem movimentação por inação de uma das partes, incidirá a prescrição intercorrente, que estabelece o fim do prazo.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).
Fonte: Agência Câmara

Reunião de Centrais e Sindicatos define em SP o esquenta desta terça

Centrais e vários Sindicatos se reuniram nesta segunda (19), na sede dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, bairro da Liberdade, para discutir a organização do “esquenta greve” de terça (20) em todo o País.

As lideranças confirmaram panfletagem e intensificação das conversas com trabalhadores em portas de fábricas, garagens de ônibus, comércios, aeroportos e com pedestres em pontos variados da cidade. O esquenta, que começa à meia-noite e segue terça adentro, prepara lideranças e bases para a greve geral do dia 30 contra as reformas e ataques a direito dos trabalhadores.

Determinação - O presidente da CGTB, Ubiraci Dantas (Bira), lembrou que desde a greve geral, em 28 de abril, a situação do emprego só piorou, as condições de permanência do governo ilegítimo de Michel Temer também, com novas denúncias de corrupção. Bira destacou que não se pode mais frear a determinação do trabalhador para a greve: “Não dá pra substituir a vontade do povo. A greve tem de sair de qualquer jeito”, reiterou.

Resistência - O presidente da CTB, Adilson Araújo, avaliou que Temer continua no cargo de presidente porque o golpe só terá valido a pena se as reformas forem aprovadas. “Não temos outra alternativa, temos de resistir”, disse. Concluiu: “Vamos fazer o dia 30 de luta, de muita resistência”, garantiu.

Insatisfação - Já o secretário da Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates (Mancha), ressaltou o descontentamento da classe trabalhadora com as medidas recessivas de Temer e do Congresso: “Na base existe uma insatisfação muito grande e a insatisfação cresce. É preciso transformar insatisfação em ação. É por isso que é importante a ação das Centrais Sindicais no sentido de fazer o esquenta, ir pra base das categorias, colocar em votação a greve geral e deixar as assembleias decidirem.”

Luizinho - Mediador do encontro, o presidente da Nova Central SP Luiz Gonçalves (Luizinho) lembrou que muitas categorias representadas pelas Centrais, presentes na plenária dos Condutores, farão assembleias nos próximos dias para confirmar participação na paralisação geral. “Eu acredito que teremos um movimento muito forte dia 30. As manifestações do dia 20 com certeza serão bem representativas e haverá aprovação de documento referendando o calendário de mobilização. A conjuntura é difícil, mas não existe desmobilização”, garantiu.

Também participaram da reunião, pela CUT: Vagner Freitas (presidente nacional), Douglas Izzo (CUT SP), Paulo Estausia (Confederação Nacional Trabalhadores em Transporte e Logística); Antônio Carlos Cordeiro (Intersindical); Wagner Farjado (Fenametro); Chiquinho Pereira (secretário de Organização Sindical da UGT); Vilson Mesquita da Silva (Simtratecor); Kátia Rodrigues (FESSP); Ilda Fiori (CMB), Leonildo Bittencourt Canabrava (Sindicato dos Trabalhadores da Central do Brasil, que representa os funcionários da Linha 11-Coral), entre outros.
Fonte: Agência Sindical

Participantes de audiência afirmam que não há apoio da OIT à reforma trabalhista

Convidados de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta segunda-feira (19), apon taram como falsas as afirmativas de que o projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) obteve a chancela da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para os convidados, além de nunca ter existido manifestação de apoio de qualquer instância da OIT à proposta, as linhas da reforma colidem frontalmente com princípios consagrados nas convenções internacionais criadas a partir dos esforços dessa agência, braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para questões de trabalho.

Foi lembrado que a OIT, por meio de sua Comissão de Peritos, divulgou relatório após a recente Conferência de Genebra no qual condena a aplicação da negociação coletiva com o objetivo de flexibilizar direitos definidos em lei, na linha que estaria sendo seguida pela reforma brasileira. De acordo com o representante do Ministério Público do Trabalho, Renan Bernardi Kalil, o comitê deixou claro que a negociação coletiva foi concebida para estabelecer condições de trabalho mais favoráveis do que aquelas estabelecidas em lei, “não para rebaixar direitos”.

- Cria-se uma situação em que trabalhadores não vão mais querer usar a negociação coletiva. O instrumento terá sua credibilidade afetada diante da sociedade, ficando prejudicado o processo de pacificação social, que é, afinal, o que se deseja – criticou.

A vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Noemia Aparecida Garcia Porto, foi enfática ao dizer que o projeto afronta tanto a Constituição como as Convenções da OIT, a exemplo da Convenção 98, que trata do direito de organização e de negociação coletiva. Observou que o texto acaba com o sistema obrigatório de financiamento dos sindicatos, mas sem definir transição ou soluções alternativas. Na prática, concluiu, haverá o desmantelamento da representação dos trabalhadores, uma “ofensa à liberdade sindical”.

- Preponderaria, sem dúvida, um sistema anômalo, muito mais grave para a liberdade sindical do que o atualmente vigente - afirmou.

Para Noemia, o resultado geral da reforma é a descaracterização do "caráter protetivo" do Direito do Trabalho no Brasil. Como exemplo, destaca a precarização das normas relativas à segurança e saúde no trabalho, com a admissão da possibilidade de negociação sobre o grau de insalubridade, o pagamento por produtividade e a prorrogação da jornada em ambientes insalubres sem licença prévia dos órgãos competentes.

Críticas a relator
A audiência foi sugerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que também dirigiu os trabalhos. O objetivo foi debater as reformas previdenciária e trabalhista, esta com base em princípios definidos em diversas convenções da OIT. Logo no início foi lembrado que a suposta chancela da OIT ao projeto da reforma trabalhista constou do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde a matéria já foi aprovada. Ferraço também é o relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que deve votar a proposta nesta terça-feira (20).

Antônio Lisboa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que habitualmente a OIT relaciona casos para debate durante suas conferências e que, a partir de denúncia feita pelas centrais sindicais, a reforma trabalhista brasileira chegou a ser cogitada para entrar na lista desse ano, mas acabou ficando de fora dos 24 casos finalmente abordados. A seu ver, por “ignorância ou estupidez”, o relator Ferraço interpretou que essa exclusão significou o arquivamento do caso e uma espécie de aval da entidade ao projeto.

- O que posso assegurar é que a imagem do governo brasileiro, se já era ruim, piorou ao se expor a organização internacional desse modo – afirmou.

Lisboa reconheceu que, de todo modo, a reforma em debate no país motiva atenção no exterior. Segundo ele, o “capital internacional” tem profundo interesse na aprovação, pois o que passar no Brasil servirá de modelo para outras partes do mundo. Mas salientou que as centrais sindicais continuam firmes no propósito de derrubar a reforma, inclusive renovando a denúncia já feita à OIT caso o projeto seja aprovado.

Álvaro Egea, da Central dos Sindicato Brasileiros também condenou a afirmativa de que a OIT apoia a reforma trabalhista. Disse que a proposta tem “vício de origem”, pois não passou pelo “diálogo social”. Segundo ele, as mudanças só atendem ao empresariado, interessado em acabar com as leis trabalhistas para restabelecer o “regime de escravidão” no país.

Greve geral
Paim, em diversos momentos, disse que o presidente Michel Temer não tem credibilidade para liderar reformas que afetam tão profundamente os direitos dos brasileiros. No caso da Previdência, voltou a condenar os argumentos de que o sistema seja deficitário, apontando como problema maior os desvios e a falta de gestão. Pediu para que os eleitores pressionem os senadores de seus estados para rejeitar a proposta, além de pedir apoio à próxima greve geral contra as reformas, programada para 30 de junho.

- Temer é quem está capitaneando as duas reformas. Faz delas seu ‘cavalo de Troia’, vendendo uma imagem bonita para liquidar os interesses do povo, tanto de quem trabalha quanto de quem um dia quer se aposentar – acusou Paim.

Para Alexandre Caso, da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora, o que está acontecendo no país é continuidade de um “golpe”. Observou que os brasileiros que elegeram a chapa da presidente Dilma Rousseff não votaram no programa de reformas que agora Temer, o vice “traidor”, trabalha para aprovar.
Fonte: Agência Senado

Paim critica reforma trabalhista e destaca acusações contra Michel Temer

O senador Paulo Paim (PT-RS) lamentou em discurso a votação da reforma trabalhista (PLC 38/2017) do governo Temer, que está marcada para esta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Paim disse que, ao não revistar o texto que saiu da Câmara dos Deputados, o Senado deixa de exercer seu papel constitucional. Ele lembrou que até o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), já reconheceu que o projeto tem trechos inadequados.

Segundo Paim, muitos senadores se recusam a alterar o PLC 38/2017 por causa de um acordo com o Palácio do Planalto, para votar a proposta rapidamente, sem alterações. O problema, disse Paim, é que o acordo foi firmado com um presidente da República que está sendo acusado "de chefe de quadrilha" pelo empresário Joesley Batista em entrevista à revista Época.

— E eu falo com senador, eu falo com relator, e todos dizem que [a reforma trabalhista] tem problema, mas dizem que o chefe mandou. Eu estou preocupado, não estou fazendo a acusação contra ninguém aqui. ‘Não, mas o presidente mandou’. E quem é o presidente? É o chefe — disse Paim em Plenário nesta segunda-feira (19), mostrando a capa da revista.

"Prisão arbitrária"
Paim também classificou de arbitrária a prisão de Jeferson Fernandes, deputado estadual gaúcho e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Segundo o senador, o deputado estadual, que é do PT, foi preso, na última quarta-feira (14), durante operação da Brigada Militar em ação de reintegração de posse de terreno ocupado por famílias sem moradias de Porto Alegre.

Para o senador, essa é mais uma ação contra os movimentos sociais que lutam, nas mais diversas frentes, pela manutenção de direitos e por melhorias nas condições de vida de pessoas.

— Parece que a violência vai no aspecto físico e também no aspecto de mudar a legislação com essa reforma da Previdência e trabalhista. Como eles estão percebendo que está havendo uma reação da população, começam a botar a força de repressão. A que ponto nós estamos chegando?
Fonte: Agência Senado

Sindicatos prometem ir à OIT contra proposta de reforma trabalhista

Representantes sindicais prometeram, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (19), fazer uma denúncia junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT) se a reforma trabalhista (PLC 38/2017), em análise no Senado, passar da forma como está.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), ainda é cedo para formalizar uma queixa. Paim alertou para o fato de que não houve concordância da OIT em relação ao texto em votação no Senado.
Fonte: Agência Senado

Bancos que devem à Previdência afirmam que recursos estão em disputa judicial

Em sessão esvaziada, a CPI da Previdência no Senado ouviu nesta segunda-feira os representantes dos cinco bancos que mais devem a Previdência Social. Juntos, o valor da dívida alcança mais de R$ 1,3 bilhões , segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Todos os representantes dos bancos alegam que as instituições têm o direito de recorrer na Justiça de cobranças que acreditam serem irregulares. Eles questionam o pagamento do imposto para o INSS de verbas como auxílio-creche, vale transporte ou alimentação e o terço constitucional de férias.

O diretor do Bradesco, Marcelo Santos, argumentou que não poderia ser cobrado imposto previdenciário sobre esses recursos.

O relator da CPI, senador Hélio José, do PMDB, criticou o que chamou de jeitinho dos bancos para não pagar o imposto.

O presidente da Comissão, senador Paulo Paim, do PT, disse que a saída é dar suporte para a Receita cobrar a dívida na Justiça.

Os cinco maiores bancos devedores do INSS são Itaú-Unibanco, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Como a sessão estava esvaziada, os representantes dos bancos não foram questionados por parlamentares e ficaram de responder as perguntas feitas pelo relator até a próxima sessão da comissão.
Fonte: Portal EBC