CCJ debate PEC que reduz jornada semanal para 36 horas

 A jornada do trabalhador pode diminuir gradualmente para 36 horas, na escala de trabalho 4 x 3. Proposta nesse sentido será debatida em audiência pública nesta terça-feira (2) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir das 14h.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), reduz o limite semanal de 44 para 36 horas, sem alteração no teto de oito horas diárias, e prevê implantação gradual dessa mudança. De acordo com a PEC, a transição ocorreria de forma escalonada: a jornada seria limitada a 40 horas na primeira etapa, com queda de uma hora por ano até alcançar 36 horas semanais.

O texto já tem relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A justificativa é de que a redução pode gerar novos empregos, ampliar a qualidade de vida dos trabalhadores e aproximar o Brasil de padrões já adotados em países europeus.

A proposta é defendida por centrais sindicais como forma de distribuir melhor o tempo de trabalho e reduzir o desemprego. Já representantes de setores empresariais argumentam na direção contrária, apontando para possíveis impactos no custo da produção e na competitividade.

Convidados

Para subsidiar o debate, a CCJ convidou representantes de nove instituições, algumas delas ligadas aos trabalhadores e outras patronais:

- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra);

- Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese);

- Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat);

- Central Única dos Trabalhadores (CUT);

- Organização Internacional do Trabalho (OIT);

- Confederação Nacional da Indústria (CNI);

- Confederação Nacional do Comércio (CNC);

- Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC);

- Força Sindical (FS).

Fonte: Agência Senado

Proposta do Orçamento de 2026 prevê salário mínimo de R$ 1.631

 Valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao atual

A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária de 2026, enviado na noite desta sexta-feira (29) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.631, R$ 1 mais alto que o valor de R$ 1.630 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025. A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Pela regra atual, o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2025, 4,78%, mais o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 2024, o que daria valorização de 8,18%. No entanto, há um limite de crescimento de 2,5% acima da inflação, que reduz o reajuste para 7,44%.

O valor final do salário mínimo em 2026 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.

Fonte: Agência Brasil

Presidente do TST defende que Justiça do Trabalho não impede crescimento econômico

 O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ainda ressaltou que o judiciário trabalhista atua na preservação da dignidade e da proteção das pessoas. “Não há riqueza sem trabalho”, disse.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga defendeu, na sexta-feira (29), que a Justiça do Trabalho não impede o crescimento econômico. A manifestação, que destaca a relevância institucional na promoção da dignidade da pessoa humana, foi feita durante a abertura da 6ª Sessão Ordinária do CSJT, em Brasília.

Ao abordar os desafios contemporâneos, o ministro observou que o desenvolvimento econômico depende de fatores estruturais como produção, logística e escoamento. “A limitação do crescimento econômico não está na Justiça do Trabalho, mas na própria economia, na capacidade de produzir e de escoar a produção”, disse. “Não há riqueza sem trabalho”, completou.

Relação de trabalho e relação comercial

O presidente também refletiu sobre a evolução histórica do trabalho na sociedade, destacando que, apesar de transformações sociais e econômicas, a relação trabalhista ainda demanda atenção quanto ao equilíbrio contratual entre as partes. “Nas relações de trabalho, a liberdade de escolha não tem a mesma amplitude da que se observa nas relações comerciais. Por isso, é fundamental assegurar condições que garantam a manifestação livre da vontade”, pontuou.

O ministro destacou ainda que o fortalecimento da Justiça do Trabalho está diretamente relacionado à ampliação de sua competência, consagrada no artigo 114 da Constituição Federal, e na atuação voltada à efetividade dos direitos fundamentais. “A Justiça do Trabalho se notabilizou ao longo do tempo por uma atuação diferenciada, eficaz e célere”, afirmou.

Fonte: TST

Comissão de Trabalho aprova licença de cinco dias para acompanhante de mãe solo

 Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede licença de cinco dias consecutivos no trabalho à pessoa indicada por mãe solo para acompanhá-la em nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Pelo texto aprovado, a mãe solo deve declarar, por escrito, que não tem quem a ajude após o nascimento, adoção ou guarda judicial da criança ou adolescente. O acompanhante, por sua vez, precisa avisar o fato ao empregador com 30 dias de antecedência, apresentando a declaração e o atestado médico da mãe ou a certidão de adoção.

Se o parto ou a guarda for antecipado e não houver aviso com antecedência mínima de 30 dias, o acompanhante pode comunicar a ausência ao serviço por telefone ou mensagem, entregando o aviso formal depois.

Comprovação

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), ao Projeto de Lei 5138/23, da deputada Denise Pessôa (PT-RS).

“Para que haja gozo da licença-maternidade, a empregada deve apresentar atestado médico ou termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. Entendemos pertinente exigir a mesma obrigação para que o acompanhante da mãe solo goze do direito”, disse o relator.

O relator acrescentou que o apoio às mães solo é essencial e destacou que, segundo o Datafolha, 55% das mães brasileiras são solteiras, viúvas ou divorciadas.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara

Paim critica propostas de reforma da Previdência

 Em pronunciamento no Plenário nesta sexta-feira (29), o senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a criticar propostas de reforma da Previdência Social defendidas por segmentos do setor privado — como o sistema financeiro. Ele afirmou que tais propostas têm o objetivo de retirar direitos dos trabalhadores e abrir caminho para a privatização, seguindo um modelo de capitalização semelhante ao do Chile.

Paim disse que a CPI da Previdência, da qual foi presidente, comprovou que o sistema previdenciário do Brasil é superavitário. Segundo ele, as dificuldades da Previdência decorrem de má gestão.

— Nós sabemos que, por trás disso [dessas propostas], está um sonho dos poderosos, que é o de privatizar a Previdência, semelhante ao que ocorreu no Chile: quem tem dinheiro poupa, quem não tem não poupa e não tem Previdência. O verdadeiro problema [no Brasil] não está no modelo em si, mas na gestão de recursos: má administração, corrupção, desonerações, sonegação, falta de fiscalização mais severa e dívidas bilionárias não cobradas de grandes grupos econômicos — argumentou.

Paim disse que, sem os benefícios previdenciários e assistenciais, 42% da população brasileira estaria vivendo abaixo da linha da pobreza.

Ele sugeriu mudanças na forma de financiamento da Previdência, com a substituição da contribuição sobre a folha de pagamento por uma taxação sobre o faturamento das empresas.

— Esse é um caminho justo, solidário e sustentável, que fortalece a Previdência e aqueles que mais geram emprego. Defender a Previdência Social é defender o povo brasileiro, é defender a nossa gente. Não podemos permitir que a Previdência Social seja transformada em um negócio. Em um país tão desigual, enfraquecê-la é aprofundar ainda mais o abismo social e condenar milhões de idosos a uma velhice sem segurança — declarou.

Fonte: Agência Senado

Relatório aponta persistência das desigualdades no Brasil

 O Observatório Brasileiro das Desigualdades divulgou o Relatório 2025, que revela avanços tímidos, mas persistência de disparidades estruturais no país.

Apesar da queda na taxa de desemprego para 6,6% e do crescimento de 2,9% no rendimento médio em 2024, mulheres seguem recebendo apenas 73% da renda masculina, e mulheres negras permanecem na base da pirâmide com renda equivalente a 43% do rendimento de homens não negros.

Na saúde, a mortalidade materna e infantil segue elevada no Norte e Nordeste, com índices alarmantes em estados como Roraima. Já na educação, apenas 22,1% dos jovens de 18 a 24 anos frequentam o ensino superior, com forte desigualdade racial.

O relatório também aponta redução de 41,3% do desmatamento entre 2022 e 2024, mas alerta que a concentração de renda e as desigualdades regionais continuam a ser grandes desafios para o país.

CLIQUE AQUI E ACESSE A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO

Fonte: NCST

Ao tomar posse, novo procurador-geral do Trabalho alerta para riscos da pejotização

 Gláucio Araújo de Oliveira ressaltou que a prática prejudica direitos trabalhistas e fragiliza a Previdência Social

O novo procurador-geral do Trabalho (PGT), Gláucio Araújo de Oliveira, declarou nesta quinta-feira (28/8), durante sua posse, que a pejotização transforma empregados em falsas pessoas jurídicas, nega direitos fundamentais garantidos pela Constituição e enfraquece a Previdência Social.

Segundo Oliveira, trabalhadores que não têm condições de recusar essa forma de contratação ficam privados de férias, 13º salário, limites de jornada, descanso semanal remunerado, intervalos e outros direitos básicos. “São garis que passam a ser MEIs, entregadores de pizza que se tornam pessoas jurídicas de fachada, mães que se tornam falsas empresas e perdem a licença-maternidade, empregados que seguem ordens e horários, mas são pressionados a se tornar PJs sem ter meios de dizer não”, afirmou.

O PGT também alertou para os excessos da “coisificação do trabalho”, impulsionada pela revolução tecnológica e pelo avanço da inteligência artificial. Ele citou os trabalhadores de aplicativos como exemplo do impacto do “falso empreendedorismo”, enfrentando calor intenso e desgaste físico extremo.

Além disso, Oliveira reforçou a importância da proteção integral de crianças e adolescentes, da igualdade de oportunidades, do combate ao trabalho análogo à escravidão, da inclusão social e produtiva de catadores de materiais recicláveis e da preservação da saúde de trabalhadores em ambientes degradados.

Trajetória

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), Gláucio Araújo de Oliveira é mestre em Direito Econômico e Social pela mesma instituição e doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de Barcelona (Espanha). Foi diretor-geral do MPT de 2021 a 2025 e tornou-se subprocurador-geral do Trabalho em 2022.

Ingressou no MPT em 1997, ocupando diversos cargos, incluindo procurador-chefe nas Procuradorias Regionais de Rondônia e Acre (1997-1998) e procurador-chefe substituto e titular no Paraná (2012-2019). Entre 2008 e 2010, coordenou a Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos do MPT/PR. Também comandou a Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) em 2011-2012 e atuou como subprocurador-geral na Corregedoria do MPT e no Projeto Estratégico Portos Seguros da Conatpa.

Fonte: Jota

Diretores sindicais – João Guilherme Vargas Netto

 Os diretores das entidades sindicais de trabalhadores formam, no Brasil, o maior contingente de pessoas eleitas para exercerem suas funções.

Embora não se saiba ao certo quantos são, se considerarmos um número relativamente pequeno de diretores por entidade (sete, por exemplo) o total supera em muito o número de vereadores eleitos nas Câmaras Municipais, que são 60 mil.

O eleitorado dos vereadores é, no mínimo, 15 vezes maior que o eleitorado dos diretores sindicais, mas estes o superam em número por conta da dispersão das categorias nos vários municípios.

Os vereadores têm função legislativa, enquanto os diretores sindicais têm funções executivas e de representação (nas entidades sindicais o “legislativo” são as assembleias de empresas ou de categorias).

Esses milhares de diretores representam os trabalhadores e as trabalhadoras nas 40 mil negociações que ocorrem a cada ano nas campanhas salariais e nas negociações nas empresas.

O conjunto heterogêneo de diretores emite a única voz dos trabalhadores e trabalhadoras organizados, ressalvadas, obviamente, as manifestações das direções nacionais, como nas CONCLATs.

Na burguesia os diretores sindicais, exceto em poucas e grandes entidades, não são os porta-vozes do empresariado, mas sim suas associações e seus líderes do mercado.

A grande luta das direções sindicais superiores (federações, confederações e centrais) é pela unificação dessa voz, ampliando-a e fazendo-a ser ouvida pela sociedade e pelo governo, com pautas unitárias, agregadoras, compreensíveis e mobilizadoras.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Agência Sindical

Juro alto preocupa mais que tarifaço, diz Luiz Marinho

 Ministro do Trabalho comentou menor criação de empregos em julho

A taxa básica de juros, atualmente em 15% ao ano, representa um problema mais grave para a economia nacional do que o tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil, disse nesta quarta-feira (27) o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A declaração foi feita ao avaliar os resultados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged), que registrou a menor criação de empregos formais em julho desde 2020.

Segundo o ministro, a elevação dos juros tem efeito direto na atividade econômica e no mercado de trabalho. O patamar da taxa é definido pelo Banco Central nas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom).

“Peço para o santo dos juros baixar esse juro, esse é o principal problema, maior que o tarifaço. Precisamos de redução de juros urgentemente para a atividade se manter”, declarou Marinho.

Impacto do tarifaço

Segundo Marinho, no pior cenário, o país poderia perder 320 mil empregos em razão das tarifas impostas pelo governo de Donald Trump. O ministro, no entanto, destacou que, com as medidas de apoio anunciadas pelo governo federal, essa consequência deve ser evitada.

Entre as ações, está a oferta de R$ 40 bilhões em crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas exportadoras afetadas.

“Creio que passaremos por isso, e tenho certeza que o comércio exterior brasileiro sairá mais forte”, afirmou Marinho.

O ministro ressaltou que o acesso aos financiamentos pelas empresas prejudicadas será condicionado à manutenção dos empregos.

Pejotização

Durante a entrevista coletiva sobre o Caged, Marinho também criticou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a legalidade de contratos de prestação de serviço por pessoas jurídicas, prática conhecida como pejotização. Ele classificou a medida como “um crime contra a ordem econômica”.

Para o ministro, a substituição da carteira assinada pela contratação via pessoa jurídica (PJ) traria sérios riscos à Previdência Social, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e até ao papel do BNDES.

“Caminhar para a pejotização é um desastre. Isso é fraude trabalhista”, disse.

O tema tramita no STF, por meio de um recurso extraordinário com agravo, com repercussão geral reconhecida. O relator, ministro Gilmar Mendes, sinalizou nesta quarta-feira (27) ser favorável à legalidade da prática e afirmou que o julgamento poderá ocorrer ainda este ano.

A Corte deverá analisar três pontos principais: a validade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, a competência da Justiça do Trabalho para julgar supostas fraudes e a responsabilidade sobre a apresentação de provas nesses casos. Gilmar destacou que a discussão tem impacto econômico e social relevante, considerando tendências de flexibilização nas relações trabalhistas em diversos países.

Fonte: Agência Brasil

Negociação coletiva incorpora boas práticas de negociações coletivas sobre uso de EPIs

 Publicação apresenta exemplos de cláusulas pactuadas em acordos e convenções coletivas de 2023 que reforçam a proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores.

No Boletim Boas Práticas em Negociações, publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) no Sistema Mediador, é possível conhecer 20 exemplos de cláusulas incluídas em acordos e convenções coletivas registrados em diferentes regiões do país, em 2023, que asseguram garantias relacionadas ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIs).

De acordo com o boletim, cerca de 37% das negociações coletivas de 2023 pactuaram cláusulas sobre EPIs. A maioria delas reproduz as disposições da CLT e das Normas Regulamentadoras — especialmente a NR-6, que estabelece requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização desses equipamentos. Algumas cláusulas, entretanto, vão além, prevendo ações conjuntas entre empresas e sindicatos para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso correto e contínuo dos EPIs.

Entre as medidas mais eficazes para garantir a segurança no trabalho, destaca-se justamente a utilização dos equipamentos de proteção individual, que desempenham papel central na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. Esses equipamentos protegem o corpo contra riscos físicos, químicos e biológicos, adaptando-se às exigências específicas de cada atividade. O uso adequado e constante dos EPIs é indispensável para promover um ambiente de trabalho mais seguro e saudável.

A negociação coletiva desempenha um papel fundamental nas relações de trabalho, atuando como agente de transformação social. A proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores é uma das principais prioridades no ambiente laboral, sendo essencial para preservar a integridade física e o bem-estar dos profissionais.

A coordenadora de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, Rafaele Rodrigues, destaca: “As negociações coletivas que incorporam cláusulas sobre EPIs reforçam a responsabilidade compartilhada entre empregadores e empregados na promoção de um ambiente seguro. Elas mostram que a prevenção é um valor que precisa ser construído de forma coletiva e contínua.”

 

Confira a íntegra do Boletim Boas Práticas – Proteção Individual.

Fonte: MTE

Mendes exclui relação entre trabalhadores e plataformas do tema da pejotização

 Em decisão nesta quinta-feira (28/8), o magistrado esclareceu o alcance da repercussão geral do processo que está sob a sua relatoria

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), excluiu do tema da pejotização a relação entre plataformas e trabalhadores, como os entregadores e motoristas de aplicativos. Em decisão nesta quinta-feira (28/8), o magistrado trouxe esclarecimentos sobre o alcance da repercussão geral do processo que está sob a sua relatoria, o ARE 1532603 ou Tema 1.389. Dessa forma, a discussão relacionada a aplicativos vai ocorrer na ação do ministro Edson Fachin, que trata da uberização ( RE 1446336 ou Tema 1291).

Neste contexto, fica fora da suspensão nacional os processos que versam especificamente sobre relações estabelecidas por intermédio de aplicativos, pois como o tema está na seara do ministro Fachin e ele não determinou a interrupção.

Na avaliação de Gilmar Mendes, a diferenciação se faz necessária porque as ações sobre relações de trabalho intermediadas por aplicativos digitais “possuem natureza própria e peculiaridades fáticas e jurídicas que extrapolam a discussão sobre licitude da contratação de autônomos ou pessoas jurídicas”.

Desde abril, quando o ministro Gilmar Mendes destacou um recurso em repercussão geral como leading case para a discussão da pejotização, a Justiça do Trabalho vem encontrando dificuldades para entender o alcance da decisão. A confusão se deu, sobretudo, após o ministro suspender todos os processos do país que discutiam pejotização e a contratação de autônomos por empresas.

Não estava claro se a decisão abrangia as relações com as plataformas digitais – alguns tribunais trabalhistas entenderam pela suspensão, outros não. A dúvida se deu porque o ministro Edson Fachin é relator de um processo específico sobre as relações entre empresas de aplicativos e motoristas. O ministro até fez audiência pública para debater o assunto.

Diante das dúvidas, o requerente do recurso, Gustavo Ribas da Silva, entrou com embargos de declaração para entender os limites da suspensão dos processos impostos por Mendes, sobretudo em temas objeto de outras ações ou recursos em trâmite no STF e de relatoria de outros ministros, como contratos de franquia, motoristas de aplicativo e representantes comerciais.

Entretanto, na decisão, Mendes mantém as relações dos contratos de franquia e de representantes comerciais no bojo do recurso em que é relator.

“Entendo que, ainda que haja outras ações sobre o tema em curso perante o STF, inclusive sob a relatoria de outros ministros, tal fato não impede a suspensão nacional determinada no âmbito de um recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral”, escreveu.

“O prosseguimento de discussões paralelas não inviabiliza a eficácia e o alcance da suspensão nacional, sobretudo quando as ações tratam diretamente de questões objeto do respectivo tema de repercussão geral”, acrescentou.

Fonte: Jota

Publicado regulamento das etapas estaduais da II Conferência Nacional do Trabalho

 Encontros serão realizados de setembro a dezembro em todo o país e vão preparar propostas para a etapa nacional em 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (27), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SRT/MTE nº 1.430/2025, que aprova o regulamento das etapas estaduais e distrital da II Conferência Nacional do Trabalho (II CNT).

O documento, aprovado pela Comissão Organizadora Nacional da II CNT em reunião realizada no dia 21 de agosto, define as regras de funcionamento, a metodologia, a composição das delegações e a programação dos encontros que ocorrerão entre setembro e dezembro deste ano em todas as unidades da Federação.

As etapas estaduais e a distrital terão caráter tripartite e paritário, reunindo representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores. A programação inclui credenciamento, abertura, apresentação do regulamento e do documento-base, trabalhos em grupos temáticos, plenária final e encerramento. Cada etapa poderá encaminhar até 16 propostas para a etapa nacional, que será realizada em março de 2026, em São Paulo.

Os debates serão organizados em quatro eixos temáticos:

- Relações do trabalho, negociação coletiva e segurança jurídica;

- Mercado e futuro do trabalho: intermediação, qualificação profissional e competências;

- Políticas públicas de emprego, trabalho e renda;

- Proteção e inclusão produtiva diante das novas formas de trabalho e inovações tecnológicas.

O secretário de Relações do Trabalho e coordenador da Comissão Organizadora Nacional da II CNT, Marcos Perioto, destacou a relevância da participação local: “As etapas estaduais e distrital são fundamentais porque aproximam o debate da realidade local e permitem que trabalhadores, empregadores e governos construam consensos a partir de suas experiências. É desse processo coletivo e participativo que sairão as diretrizes que vão orientar a formulação de políticas nacionais de emprego e trabalho decente”, afirmou.

A lista com as datas das etapas em cada estado e no Distrito Federal também foi publicada como anexo da portaria e pode ser consultada aqui.

Fonte: MTE

Texto da isenção do IR deve ser mantido pelo plenário, diz Hugo Motta

 Presidente da Câmara afirma que proposta aprovada pela CCJ "chega com muita força" ao plenário e não deve sofrer alterações.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27) que o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais deve ser mantido em plenário sem alterações relevantes. A declaração ocorre em meio a movimentações da oposição para reduzir o alcance das medidas de compensação previstas no texto e às articulações do Palácio do Planalto para evitar essa "desidratação".

Hugo Motta destacou, durante o evento Agenda Brasil, organizado por O Globo, rádio CBN e Valor Econômico, que a construção política em torno da proposta fortalece sua aprovação.

"Minha avaliação é que possivelmente teremos destaques (em plenário) que queiram mudar algo. Mas, pela construção feita, entendo que o texto possa ser mantido. A aprovação por unanimidade do relatório (na comissão) demonstra que foi bem feito. As compensações foram bem colocadas, e o texto chega ao plenário com muita força", afirmou o presidente da Câmara.

O projeto é relatado na Casa pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) e foi aprovado com urgência simbólica, o que acelera sua tramitação. A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça.

Estratégia do Planalto

A elevação da isenção do IR de R$ 3.036 para R$ 5 mil mensais é uma das principais promessas de campanha do presidente Lula e prioridade do governo no Congresso.

Para conter tentativas de alterar as medidas de compensação, o Planalto montou um cronograma de votações em conjunto com Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann. O objetivo é alinhar discurso e calendário nas duas Casas e concluir a votação até o fim de setembro.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), alertou que a exclusão das compensações poderia comprometer o financiamento de serviços públicos. "Sem recursos, fica difícil manter escolas e hospitais funcionando. Qualquer governo do mundo precisa de receita para garantir esses serviços", disse.

O Planalto sustenta que a medida corrige distorções no sistema tributário e representa um passo em direção à justiça fiscal.

Fonte: Congresso em Foco

Projeto regulamenta mediação para conflitos trabalhistas

 Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores

O Projeto de Lei 2677/25, da deputada Rosângela Reis (PL-MG), regulamenta a mediação em conflitos trabalhistas, judiciais ou extrajudiciais. A proposta se aplica a negociações entre trabalhadores e contratantes, de forma individual ou coletiva.

Segundo a proposta, o prazo de prescrição para possíveis processos trabalhistas ficará suspenso durante a mediação. O trabalhador que pedir mediação extrajudicial enquanto estiver com contrato ativo terá estabilidade no emprego por 60 dias, contados da data do pedido.

 

A estabilidade não será garantida:

- em contratos por prazo determinado que terminem antes do fim do período de estabilidade;

- para trabalhador em aviso prévio, indenizado ou trabalhado;

- em rescisão por justa causa ou culpa recíproca, devidamente comprovada.

 

Rosângela Reis defende o projeto como uma resposta à crescente demanda por alternativas simples ao processo judicial trabalhista. "A Justiça do Trabalho enfrenta desafios estruturais, como a sobrecarga processual, que muitas vezes compromete a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. A mediação representa um instrumento moderno e democrático, que promove o diálogo, a autonomia das partes e a construção de soluções consensuais", argumenta.

Princípios

A proposta estabelece como princípios para a mediação trabalhista:

- isonomia no tratamento entre as partes;

- imparcialidade e independência do mediador;

- autonomia e voluntariedade das partes;

- confidencialidade e boa-fé;

- oralidade e informalidade;

- busca do consenso, decisão informada e flexibilidade.

 

Não poderão ser discutidas na mediação:

- questões relativas à saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo normas de medicina e segurança do trabalho estabelecidas por lei ou regulamento;
- direitos previdenciários e assistenciais;

- qualquer regra contratual que implique a redução dos direitos mínimos fixados na Constituição Federal e na legislação trabalhista;
- renúncia ou alteração das regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego.

O projeto prevê que a mediação não impede as partes de recorrer à Justiça ou à arbitragem.

Representação

Cada parte terá advogado próprio, sem vínculo com o mesmo escritório, grupo econômico ou departamento jurídico.

O trabalhador poderá contar com advogado indicado pelo sindicato, pela Defensoria Pública ou por outro serviço público de assistência jurídica gratuita.

O mediador precisará ter ensino superior, curso de mediação de pelo menos 60 horas e conhecimento em legislação trabalhista. Os custos serão pagos pelo empregador, salvo acordo diferente.

O Ministério Público do Trabalho poderá participar da mediação trabalhista quando:

- identificar indícios de fraude ou violação de direitos indisponíveis;

- houver interesse coletivo ou difuso envolvido na controvérsia;

- tratar de mediação coletiva envolvendo sindicatos ou categorias profissionais;

- tiver solicitação por qualquer das partes ou pelo mediador.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Fonte: Agência Câmara

Governo anuncia R$ 12 bi de crédito para inovação da indústria 4.0

 Ideia é que maquinário das empresas seja atualizado com mais rapidez

O governo federal anunciou, nesta segunda-feira (25), um crédito de R$ 12 bilhões para a renovação do parque industrial brasileiro, no que está sendo chamado de indústria 4.0. A ideia é que o maquinário das empresas brasileiras seja atualizado com mais rapidez, com maior digitalização dos equipamentos e recursos de inteligência artificial.

“Ao invés de depreciar a compra de máquinas e equipamentos em 15 anos, é preciso depreciar a cada dois. Um forte estímulo à renovação industrial”, disse o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Competitividade

Os recursos para o programa são do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com R$ 10 bilhões, e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com, mais R$ 2 bi.

“Era um grande anseio da indústria poder ter um crédito mais acessível para renovar suas máquinas e equipamentos, e melhorar a produtividade, a competitividade, reduzir custos e melhorar a eficiência energética”, afirmou Alckmin.

O vice-presidente acrescentou que o projeto de estímulo a bens de capital já era pensado desde o ano passado e que não teve relação inicial direta com o tarifaço imposto pelo governo dos Estados Unidos, que taxou os produtos brasileiros em 50%.

“A indústria brasileira vai ser mais competitiva internamente para vender produtos melhores e a preço menor no Brasil. E, para ganhar mercado no exterior”, disse Alckmin.

Inovação

O presidente do BNDES, Aloísio Mercadante, destacou que o programa lançado hoje representa mais do que uma iniciativa em favor da indústria, do crescimento e do investimento do país.

“O motor do crescimento é o investimento. O investimento precisa de inovação. A indústria do planeta hoje é cada vez mais competitiva e mais inovadora”, disse Mercadante, que acrescentou que o bem de capital é o setor que vende máquinas e equipamentos para a própria indústria e para outros setores.

Segundo avaliou Mercadante, são R$ 12 bilhões com uma taxa de 7,5% de juros com prazo mais longo e carência também. “Vamos ter uma taxa extremamente competitiva em qualquer economia do mundo. É um grande fomento, um grande estímulo”, afirmou.

Para ele, esses recursos vão alavancar o investimento. “Com isso, a gente moderniza o impacto industrial, aumenta a competitividade, a eficiência e a capacidade de exportação. Inclusive, para o Brasil disputar novos mercados”.

Novos mercados e fronteiras

O presidente do BNDES exemplificou que existem acordos que podem ser realizados com países como México, Canadá, Índia e Nigéria. “Há todo outro campo da economia mundial que nós temos que buscar, diversificar e estimular as exportações”.

Mercadante acrescentou que os recursos anunciados não são exclusivamente para as empresas habilitadas ao programa Brasil Soberano, prejudicadas pelo tarifaço dos Estados Unidos. Com esses recursos de R$ 12 bilhões, a ideia é apoiar a inovação industrial 4.0 para maquinário.

“Estão incluídas a digitalização e inteligência artificial, por exemplo. É cada vez mais exigido no processo de produção. Então, são todas as máquinas e equipamentos mais modernos do mundo”.

Fonte: Agência Brasil

Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST

 O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país. Em sessão virtual ocorrida entre 12 e 22 de agosto, foram fixadas 58 teses jurídicas sobre temas já pacificados entre seus órgãos julgadores, em reafirmação de jurisprudência. Nesta segunda-feira (25), o Tribunal Pleno consolidou mais 11 entendimentos que deverão ser adotados em todas as instâncias da Justiça do Trabalho em casos semelhantes. Nas duas sessões, o Pleno ainda aprovou a afetação de 21 temas para que sejam decididos sob a sistemática dos recursos repetitivos. Acesse a tabela com todos os processos

Confira alguns dos temas:

 

Plano de saúde

Tema 220 - Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em razão de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições em que usufruída a vantagem no período anterior à suspensão contratual.

RR-0000103-05.2024.5.05.0421

Aviso-prévio

Tema 227 - O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.

RR-0000280-61.2024.5.09.0322

Tema 228 - O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979, e no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29.10.1984.

RR-0000312-60.2024.5.12.0006

Insalubridade

Tema 231 - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

RR-0000516-48.2023.5.05.0002

Vale-transporte

Tema 232 - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

RR-0000517-12.2024.5.19.0001

Gorjetas

Tema 234 - As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

(Reafirmação da Súmula 354)

RR-0000860-07.2024.5.13.0023

Férias proporcionais

Tema 236 - O empregado que se demite antes de complementar 12 meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula 261)

RR-0001221-90.2024.5.13.0001

Horas extras

Tema 239 - A decisão que defere horas extraordinárias com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. (Reafirmação da OJ 233)

RR-0010136-82.2024.5.03.0171

Anotações na CTPS

Tema 240 - As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa. (Reafirmação da súmula 12)

RR-0010173-11.2023.5.03.0021

Trabalho rural

Tema 245 - O trabalhador rural que realiza atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica tem direito a pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, conforme previsto na NR-31 do MTE e no artigo 72 da CLT.

RR-0010391-25.2024.5.03.0176

Abono pecuniário

Tema 272 - É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no artigo 143 da CLT.

RRAg-1001833-55.2022.5.02.0205

FGTS

Tema 273 - É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 373, II, do CPC de 2015).

RR-1001992-22.2023.5.02.0606

Cipa

Tema 281 - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Reafirmação da Súmula 339, item II).

RR - 0000290-29.2024.5.21.0013

Somados aos processos que já tiveram teses reafirmadas ou afetadas sob o rito do recurso repetitivo, o Tribunal soma atualmente 302 teses. Confira a tabela completa.

Fonte: TST

Prévia da inflação oficial de agosto recua 0,14%, diz IBGE

 Desconto na conta de luz, queda no preço dos alimentos e gasolina mais barata são fatores que fizeram a prévia da inflação de agosto ficar negativa em 0,14%. Na média, o custo de vida das famílias ficou mais em conta.

A constatação está no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial no país, divulgado nesta terça-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em julho, o IPCA-15 tinha marcado 0,33%.

O resultado de agosto é o menor desde setembro de 2022 (-0,37%) e a primeira deflação (inflação negativa) desde julho de 2023 (-0,07%). Em agosto de 2024, o índice marcou 0,19%.

Com o resultado conhecido nesta terça-feira, o IPCA-15 acumulado em 12 meses fica em 4,95%. Em julho, era 5,30%.

O governo trabalha com a meta de manter a inflação oficial em 3% ao ano, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual (p.p.) para mais ou para menos, isto é, o máximo tolerado em 4,5%.

Fonte: Agência Brasil

Comissão aprova projeto que isenta pessoas com mais de 75 anos do pagamento de imposto de renda e Previdência

 A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta pessoas com mais de 75 anos do pagamento do Imposto de Renda (IR) até o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social, fixado em R$ 8.157,41 para 2025. Caso estejam empregadas, essas pessoas também ficam isentas da contribuição previdenciária.

A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Rubens Otoni (PT-GO), para o Projeto de Lei 5965/23, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Rubens Otoni apresentou nova redação, mantendo objetivo similar ao do texto original.

A proposta inclui as isenções na norma sobre o IR nos salários (Lei 7.713/88) e na Lei Orgânica da Seguridade Social, no trecho sobre contribuição previdenciária obrigatória de aposentado ou pensionista que ainda trabalha como empregado.

“O envelhecimento traz consigo a evolução dos gastos necessários à manutenção do padrão de vida, geralmente com a redução da capacidade da pessoa em gerar renda”, justificou a deputada Renata Abreu, autora da proposta original.

Próximos passos

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara