sexta-feira, 29 de julho de 2016

Terceirização: saiba tudo sobre o tema em debate

Após anúncio do Ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira, de envio de um projeto de terceirização ao Congresso Nacional, o DIAP destaca o que está em debate sobre o tema nos Poderes da República - Judiciário, Executivo e Parlamento -, bem como o que já foi acumulado durante quase duas décadas de tentativas de regulamentar o setor.

A intensificação da terceirização no Brasil, ainda nos anos 70, tornou essa modalidade de contratação uma das mais recorrentes formas de captação e manutenção de trabalhadores para a realização de serviços diversos. Porém, a carência de uma regulamentação precarizou as relações de trabalho e não limitou a ânsia empresarial de transferir toda a produção entre empresas.

Atualmente, os principais temas em debate no Parlamento são:
1 - Responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas
2 - Pejotização dos trabalhadores, que passariam a emitir Nota Fiscal em detrimento da assinatura formal de contrato de trabalho
3 - Representação sindical
4 - Quarteirização ou subcontratação
5 - Falta de tratamento isonômico entre trabalhadores contratados diretamente e os terceirizados
6 - Alcance da terceirização (atividade meio e atividade fim ou empresas especializadas)
 
No Judiciário
Passadas duas décadas do início de sua adoção e objetivando estabelecer regras para a terceirização desenfreada, o Poder Judiciário foi obrigado e criou um regramento para as ações que chegam todos os anos na Justiça do Trabalho. Trata-se da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada na década de 90, e que baliza o julgamento dessas ações laborais.

A Súmula não protege o trabalhador de maneira antecipada, o que acaba por ensejar acúmulo de ações nos tribunais causado pelo não cumprimento da legislação trabalhista em vigor pelos empregadores.

Ademais, não raras as vezes, as soluções dadas pela Justiça do Trabalho são objeto de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF), como na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a entidade patronal se posiciona contra a restrição, a limitação, o impedimento e a liberdade na prática da terceirização presente na Súmula 331 do TST.

Também merece destaque o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, de autoria da Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S/A, no qual a empresa multinacional contesta decisão do TST que decretou ilegalidade de terceirização de parte de atividades-fim da empresa, reputando como nulos todos os contratos de prestação de serviços por fraude, e vedando novas contratações, sob pena de multa diária.

Essas ações estão pendentes de julgamento no STF, sendo a primeira sob a relatoria do ministro Roberto Barroso, e a segunda, sob a responsabilidade o ministro Luiz Fux.

Opinião da PGR
A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) proferida em 18/5/2015 é pelo não conhecimento da ADPF 324, que merece ter seguimento negado, na forma do art. 4º, caput, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática.

No mérito, caso ultrapassadas as preliminares, opina pela improcedência do pedido, pelas razões expostas no parecer no recurso extraordinário com agravo 713.211/MG.

Quanto ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713.211, da Cenibra, o parecer da PGR foi pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do mesmo.

No Executivo
No Poder Executivo algumas tentativas foram tomadas com o objetivo de regulamentar o setor, ora via debate em fórum especial entre representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo, ora por meio do envio de proposições ao Congresso.

No governo do Presidente Fernando Henrique Cardozo foi enviado à Câmara dos Deputados o PL 4302/1998. Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi encaminhada a Mensagem 389/2003, que pediu a retirada de tramitação do projeto de FHC. Ainda no governo Lula foi elaborada uma minuta de projeto pelo Ministério do Trabalho e Emprego que não chegou a ser encaminhada ao Legislativo.

Na Câmara dos Deputados
Na Câmara dos Deputado existem dezenas de projetos tratando sobre a temática da terceirização. Em 2011, uma comissão especial de estudos produziu um texto que foi apreciado pelo plenário da Casa e aguarda votação no Senado Federal.

Os deputados também analisam o projeto de autoria do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. O PL 4302/1998 chegou a ser aprovado na Câmara, foi alterado na Casa revisora e atualmente aguarda parecer do substitutivo do Senado a ser oferecido pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).

No Senado Federal
No Senado Federal cinco projetos tramitam sobre o tema. O que está com a tramitação mais avançada é o PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

O PLC 30 está sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS) na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, também conhecida como Agenda Brasil. Caso seja aprovado da forma que está vai à sanção da Presidência da República.

Os outros quatro projetos são, respectivamente: PLS 87/2010, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG); PLS 447/2011, do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), PLS 300/2015, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), e o PLS 554/2015, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Apenas os projetos (PLS 300 e 554, ambos de 2015) não estão anexados ao projeto do ex-deputado e empresário Sandro Mabel (PLC 30/2015). Mas já há requerimento do senador Paulo Paim para que haja o apensamento do PLS 300 de modo que o parecer que irá formular analise amplamente a temática da terceirização em tramitação no Congresso Nacional.

A tendência é de que o senador Paulo Paim produza um substitutivo, que sendo aprovado será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Diap

Decisões judiciais em saúde custam R$ 7 bilhões para o Brasil

Ministro diz que os pedidos na Justiça não acompanham "a capacidade do brasileiro de pagar impostos"

Nesta quinta-feira (28), o ministro Ricardo Barros criticou o impacto que as decisões judiciais trazem para a gestão da saúde. Segundo ele, a judicialização da saúde gera um custo adicional de R$ 7 bilhões ao sistema, o que "desestruturar o orçamento", disse. Ele afirmou que os pedidos na Justiça não acompanham "a capacidade do brasileiro de pagar impostos".

O valor inclui decisões judiciais que determinam a compra de remédios, equipamentos e outros suprimentos da área de saúde que não são cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

"Isso desestrutura o orçamento da saúde", disse o ministro. "Há uma ampla discussão sobre onde e como devemos aplicar os recursos de saúde e a judicialização desloca esses recursos do planejamento para atendimento de emergências que a população demanda na justiça."

Ele anunciou que existe um plano de se criar um grupo para assessorar juízes e promotores a fim de evitar a prescrição de tratamentos que trazem gastos adicionais e que já têm alternativas administradas pelo SUS ou que não sejam os mais adequados para aquela situação. "Esperamos até setembro ter um acordo para que haja um núcleo de atenção de assistência técnica", declarou.

Demissões
Questionado sobre a leva de demissões no ministério, o chefe da pasta declarou ter exonerado 315 comissionados a pedido do Planalto, como forma de enxugar o ministério. Os cargos serão ocupados interinamente por funcionários de carreira. No entanto, ele não descartou a possibilidade de recontratar servidores não concursados futuramente.
Fonte: Jusbrasil

Em reunião com centrais, ministro defende aprimoramento de direitos dos trabalhadores

“A modernização da legislação trabalhista não irá mexer em direitos dos trabalhadores. Juntos vamos combater o inimigo comum - o desemprego, e não há qualquer hipótese de o trabalhador ter seus direitos revogados”.

Com esta sinalização, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira comandou a reunião desta quarta-feira (27), em Brasília, com representantes das centrais sindicais do país.

Além da modernização da legislação trabalhista, Ronaldo Nogueira também abordou a possibilidade de prorrogação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), defendeu o princípio da unicidade sindical e se posicionou de forma crítica tese do acordado sobre o legislado. “Precisamos definir quais pontos específicos da negociação coletiva que terão força de lei e não poderão ser desfeitos. Se é sobre o salário, jornada de trabalho ou contrato de serviço especializado”, pontuou o ministro.

Sobre a abertura de diálogo do Ministério do Trabalho com as centrais sindicais, Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), afirma que tem acompanhado as visitas do ministro às entidades sindicais e as classifica como “aprimoramento das relações laborais sem perda de direitos”. Para o secretário-geral da Força Sindical , João Carlos Gonçalves, o sindicato não aceita a retirada de direitos dos trabalhadores. "Que não se tire direitos, mas que fortaleça a negociação coletiva, como é em outros países", declarou.

Organização sindical - Ainda na audiência com as centrais sindicais, o ministro do Trabalho propôs às entidades uma parceria para ampliar a qualificação profissional dos trabalhadores celetistas, jovens, autônomos, rurais e, inclusive, os egressos do sistema prisional. “As centrais estarão envolvidas nestas ações que vão qualificar o profissional na categoria que elas representam”, explicou Ronaldo Nogueira.

PPE - Outro ponto levantado pelas centrais sindicais nesta quarta-feira (27) é revisão da abrangência de setores do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), implantado pelo Governo Federal em 2015, para desestimular as demissões em empresas que se encontram em dificuldades financeiras temporárias. As centrais propuseram que o PPE seja atualizado e se torne permanente. “Para torná-lo permanente é preciso considerar o instrumento legal que determina qual empresa poderá estabelecer o PPE, para que isso traga segurança aos trabalhadores e para que o programa não seja utilizado de forma indiscriminada”, afirmou José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

O convite para reunião desta quarta foi feito às todas as centrais que possuem representação no país. Estiveram presentes representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Força Sindical e Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Fonte: MT

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Centrais sindicais se unem para reivindicar manutenção de direitos trabalhistas

Dirigentes das seis principais centrais sindicais do país se uniram nesta terça-feira (26), na capital paulista, para uma assembleia nacional em que foram debatidas estratégias de garantia da manutenção de direitos trabalhistas. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse, no último dia 20, que o presidente interino Michel Temer vai encaminhar a reforma trabalhista ao Congresso Nacional até o fim deste ano e a flexibilização deve atingir a questão salarial e a jornada de trabalho.

Wagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), afirmou que as centrais reconstruíram a unidade para defender a pauta única sobre direitos trabalhistas e Previdência, apesar de algumas discordâncias.

“Estamos combatendo, para que no Brasil não haja golpe, retrocesso. Isso não é consenso com as demais centrais. Aqui, nesse fórum, o que estamos trazendo é o consenso. O que nos deixa unificado é a não retirada dos diretos dos trabalhadores, não mexer na CLT, na jornada de trabalho”, declarou Wagner.

O presidente da CUT disse estar preocupado com as reformas que alteram a idade mínima para a aposentadoria e que igualam homens e mulheres. “Tratando da mesma forma quem começou a trabalhar com 12 ou 30 anos de idade”, disse.

“Não podemos perder o patamar da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não aceitamos que se retire direitos, como quer, de forma intempestiva, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a carga horária semanal de 80 horas, voltando à escravidão. Não tem cabimento. E desvincular o aumento dos aposentados ao do salário mínimo seria uma tragédia. Flexibilização é tirar direitos”, declarou.

Paulinho da Força, presidente da Força Sindical, defendeu que o governo deveria tomar outras medidas de enfrentamento à crise econômica, como redução da taxa básica de juros. “Os mais reacionários começam a dizer que a crise tem que ser paga pelos trabalhadores, mas não estamos dispostos a pagar sozinhos”, disse.

Segundo Paulinho, a negociação com o governo sobre questões trabalhistas é inexistente. “Soubemos apenas pelos jornais, o governo não nos apresentou nada”, disse. Com relação à reforma da Previdência, as centrais sindicais apresentaram um conjunto de propostas, mas ainda não obtiveram resposta do governo.

Greve geral
As centrais sindicais concordam que uma greve geral ou de categorias é possibilidade no caso de confirmação de perdas de direitos. “Ninguém faz greve geral por vontade de sindicato. Vai ter, se mexerem na Previdência, na CLT, na jornada de trabalho, não por ser contra um determinado governo” disse Wagner. Ele informou ainda que a CUT não negociará com o governo transitório. “Ele não foi eleito. Se passar o processo [de impeachment], aí vamos negociar”.

No dia 16 de agosto, o movimento sindical fará o Dia Nacional de Luta nas capitais brasileiras. Participaram da assembleia de hoje, membros da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

A reportagem entrou em contato com o Ministério do Trabalho, que ainda não se pronunciou.
Fonte: Agência Brasil

Seis mudanças na aposentadoria que podem vir com a reforma da Previdência

Membros do governo Temer vêm testando algumas ideias que podem entrar na proposta de reforma

Sem uma proposta fechada para a reforma da Previdência, o governo do presidente interino Michel Temer vem testando algumas ideias em declarações de ministros e membros da equipe econômica. Mudanças no modelo previdenciário estão entre as mais importantes para segurar o déficit público no longo prazo. Para este ano, o rombo é calculado em R$ 133,6 bilhões, valor que pode chegar a R$ 178 bilhões já em 2018 se não houver mudanças.

Em linhas gerais, a reforma deve fazer com que os contribuintes atrasem as aposentadorias, diminuindo o tempo que receberão o benefício. Hoje, o brasileiro se aposenta, em média, com 57,5 anos, contra uma média de 64,2 anos nos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias desenvolvidas e emergentes como Coreia e México.

Veja abaixo as mudanças que o governo pensa em propor:

Idade mínima
É quase um consenso entre especialistas que a idade mínima deve ser um critério para a obtenção da aposentadoria. Isso provavelmente enterraria a regra 85/95, mas é possível que seja mantido o fator previdenciário para o cálculo dos benefícios. O mais provável é que seja uma idade de 65 anos para homens e algo entre 60 e 65 anos para as mulheres. Com isso, seriam evitados os benefícios precoces, comuns entre quem escolhe se aposentar por tempo de contribuição.

Tratamento entre homens e mulheres
Atualmente, as mulheres podem se aposentar cinco anos antes dos homens, optando pelo sistema por idade ou por contribuição. A reforma deve fazer com que essa diferença se reduza, podendo até ser zerada no longo prazo. Um dos argumentos é que a longevidade das mulheres é maior, o que inviabiliza a concessão de benefícios com menos tempo de contribuição.

Regra de transição
Será necessária uma regra de transição para quem já está perto da aposentadoria pelos critérios atuais. Essa é uma maneira de tornar a reforma mais palatável para o Congresso e mais justa com quem já está planejando os últimos anos de trabalho. A regra deve acrescentar alguns anos de trabalho a quem já está na ativa.

Setor público
Uma reforma ideal deve fazer com que convirjam as regras dos setores público e privado. Hoje, quem entra no setor público já tem o mesmo teto de benefício que no INSS, mas a idade mínima para aposentadorias por tempo de serviço é de 60 anos para homens e 55 para mulheres. Mudar o INSS sem alterar as regras do setor público manteria um tratamento desigual sem justificativa.

Exceções
Ao tocar no tema do sistema único, o governo pode acrescentar na reforma exceções, como militares, policiais militares e professores. Estes são alguns dos grupos que têm regras mais leves para conseguir uma aposentadoria, com tempo de contribuição menor, por exemplo.

Aposentadoria rural
Considerada um benefício social, a aposentadoria rural também deve entrar na reforma. O governo pode exigir uma contribuição previdenciária maior de produtores rurais e endurecer as regras para a concessão dos benefícios, com recolhimento em nome do trabalhador (hoje é a empresa que compra a produção a responsável pelo pagamento ao INSS) e cobrança de empresas do agronegócio que exportam.
Fonte: Gazeta do Povo

Rodrigo Maia e os novos/velhos desafios do movimento sindical

Sob o novo comando político na Câmara, a agenda anti-trabalhador, com o redirecionamento do papel do Estado brasileiro, ganha impulso e condições de ser levada a cabo.

Marcos Verlaine*

As crises política, econômica e ético-moral, que colapsaram o governo Dilma, e tiveram como desdobramento a autorização da Câmara para o impedimento do mandato da presidente Dilma Rousseff, em grande medida, têm o seu desfecho consumado com a eleição do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a Presidência da Câmara. Em síntese, o projeto neoliberal acaba de ser ressuscitado/resgatado, com Maia no comanda da Casa.

Agora, com um neoliberal convicto (ideológico) pilotando a Câmara, entra em cena uma pauta econômica regressiva e anti-trabalhador. Descortina-se novamente o projeto que foi interrompido com a eleição de Lula, em 2002.

Vai acabar a esquizofrenia que reinava na Câmara sob o comando do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas o desgoverno que existia antes da eleição de Maia era, digamos, ‘positivo’, pois impedia que a agenda regressiva, com a assunção do interino Michel Temer (PMDB), tivesse mais força e legitimidade.

Sob o novo comando político na Câmara, a agenda anti-trabalhador, com o redirecionamento do papel do Estado, ganha impulso e condições de ser levada a cabo.

O desafio aumentou
Se com toda a desorganização do processo político-legislativo, o governo provisório de Temer foi avassalador nestes primeiros meses, imaginem agora, que a Casa terá um comando afinado com a agenda neoliberal.

Neste momento, o desafio do movimento sindical aumenta exponencialmente. É só ver a agenda que está em curso, recrudescida com o impedimento de Dilma, a assunção de Temer e será consolidada e ampliada com a eleição de Rodrigo Maia.

Desmonte do Estado
Sai de cena a agenda ético-moral, pelo menos como pauta principal, e entra a econômica sob a orientação neoliberal, de desmonte do Estado brasileiro, no sentido de reorientá-lo segundo os interesses do mercado na lógica da degradação dos direitos sociais e trabalhistas.

A aprovação das novas regras para gestão dos fundos de pensão (PLP 268/16) sinaliza exatamente para essa reorientação. O texto já foi aprovado no Senado. Está pronto para votação no plenário da Câmara.

O projeto cria dificuldades para a participação de dirigentes sindicais nos fundos de pensão porque entre as novas regras haverá a impossibilidade de que os cargos de direção sejam ocupados por pessoas com atividade político-partidária. É a criminalização da política, como forma de ‘combate’ à má gestão no conselho das entidades.

Abertura do pré-sal
Está em discussão na Câmara, o PL 4.567/16, que retira da Petrobras a exclusividade das atividades no pré-sal e acaba com a obrigação de a estatal participar, com pelo menos 30%, dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. O projeto está pronto para votação no plenário.

A matéria (PLS 131/15) teve origem no Senado. É de autoria do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) e já foi aprovado na Casa.

100% de capital estrangeiro nas aéreasAguardando sanção presidencial, a MP 714/16 aumenta para até 100% a participação do capital estrangeiro com direito a voto nas companhias aéreas nacionais. A abertura total do setor ocorreu com emenda do PMDB, aprovada por 199 votos a 71.

Editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, a MP originalmente propunha o aumento de 20% para 49% do capital com direito a voto. O percentual foi alterado na comissão mista e ratificado pelo plenário.

Degradação de direitos
Menos recursos para a saúde e a educação. É o que está contido na PEC 31/16, que amplia de 20% para 30% o percentual a ser desvinculado do orçamento até 2023. A proposta foi aprovada celeremente na Câmara depois do afastamento da presidente Dilma. A matéria está pronta para votação em dois turnos no plenário do Senado.

Pela proposta, o governo poderá destinar para onde quiser 30% das contribuições sociais, que deveriam ir para a Seguridade Social, que reúne as áreas da saúde, assistência e Previdência. Portanto, desvincula recursos do Estado destinados aos mais carentes e necessitados para fazer caixa para o superávit primário e pagamento da dívida pública.

Até o ano passado, esse valor significava R$ 60 bilhões anuais, de acordo com Tesouro Nacional. Um dos argumentos utilizados pelos governos Dilma/Temer é que os recursos desvinculados pela DRU serão destinados para outras áreas sociais.

Limite de gastos
A PEC 241/16 institui novo regime fiscal ou novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida. A proposta está sob a relatoria do deputado Danilo Forte (PSB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça.

Seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

Restrições aos servidores públicos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso no dia 22 de março, autoriza o refinanciamento da dívida dos estados e do DF, terá efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo. O projeto está pronto para votação no plenário da Câmara.

O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao DF.

Os estados terão de cortar, se quiserem refinanciar suas dívidas, 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento. Não poderão conceder aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; terão de suspender contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa. E terão, ainda, que vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Benefícios sociais
A MP 739/16, publicada em 8 de julho, promove alterações maléficas no plano de benefícios da previdência social (Lei 8.213/91) representando grande ataque aos direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores.

Sob o discurso da necessidade de equacionar as contas da Previdência, supostamente deficitárias, e de combate ao recebimento irregular de benefícios, o governo interino pretende, dentre outras medidas, revisar os benefícios do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez concedidos administrativa e judicialmente há mais de dois anos, por meio da convocação dos segurados para a realização de nova perícia médica.

Reformas previdenciária e trabalhista
No segundo semestre, o governo pretende iniciar o debate, com propostas que serão enviadas ao Congresso tratando das reformas previdenciária e trabalhista.

O escopo da reforma da Previdência é a instituição da idade mínima para aposentadoria em 65 anos, com paridade entre homens e mulheres também em 65 anos.

A trabalhista tem duas vertentes. A primeira será a instituição do negociado sobre a lei. E ainda querem, o governo e o mercado, a aprovação da terceirização geral, nos termos do PLC 30/15 (PL 4.330/04), em discussão no Senado Federal.

Todas estas propostas em debate no Congresso têm conteúdo neoliberal no sentido de reorientar o papel Estado brasileiro segundo os interesses do mercado, na lógica de restringir e/ou degradar os direitos conquistados.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
Fonte: Diap

Especialistas defendem reforma sindical antes da trabalhista

A reforma da legislação trabalhista pode sair do papel até o fim deste ano. O governo federal pretende encaminhar uma proposta até o fim deste ano, e o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já disse que quer votar o projeto antes de 2017.

O tema é controverso por envolver o posicionamento político dos autores — uns mais à esquerda e outros à direita — e o momento vivido pela economia brasileira, considerado desfavorável pelos que são contrários à qualquer mudança nas leis que regulam as relações entre empregados e empregadores.

Apesar das nítidas diferenças ideológicas, especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico dizem que, antes de qualquer mudança nas leis trabalhistas, é preciso reformar o modelo sindical brasileiro.

Para o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, Lorival Ferreira dos Santos, o problema é que não existe pluralidade sindical no país, conforme a Convenção 87 da OIT.

“Para isso precisa haver a mudança na Constituição da República, artigo 8º. Hoje prevalece o princípio da unicidade, do sindicato único”, diz Santos, também presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas e interior de Sâo Paulo).

“A Constituição Federal de 1988 trouxe, digamos assim, uma liberdade para se criar entidades sindicais”, opina Santos. Segundo ele, para se criar um sindicato é só protocolizar o pedido e registrar a instituição, e isso gerou uma onda de novos atores inexpressivos e pouco representativos. “Quais os sindicatos representativos, por exemplo, que nós temos? Metalúrgicos, bancários, construção civil. Mas são poucos.”

O ministro Lelio Bentes, do Tribunal Superior do Trabalho, também coloca a reforma sindical como prioridade para qualquer mudança posterior.

“Sem sombra de dúvidas a estrutura sindical brasileira precisa ser revista. Precisamos ter entidades sindicais verdadeiramente representativas.” Ele destaca que o Brasil tem, atualmente, mais de 24 mil organizações sindicais, mas que metade delas nunca firmou uma convenção coletiva sequer.

“Isso demonstra uma distorção trágica na estrutura sindical brasileira, imposta por uma determinação constitucional que trouxe para o plano constitucional um dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho da década de 1940 que é a unicidade sindical, reforçada e agravada pelo imposto sindical; uma forma artificial de dar uma sustentação econômica à entidades sindicais que muitas vezes não tem a mínima legitimidade junto à categoria sequer para angariar seus próprios associados”, explica Bentes.

Também ministro do TST, Luiz Philippe diz que é preciso haver um pluralismo sindical efetivo para evitar que apenas um único interesse, o da maioria da direção do sindicado, prevaleça. “No Brasil apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados. Então já temos um problema enorme. Além dos 17%, eles só têm a proteção legal, e não a proteção do negociado. De outro lado os sindicatos representam apenas 17%, então nós temos da massa trabalhadora um déficit de quase 83%.”

Luiz Philippe detalha que os instrumentos coletivos são fontes autônomas de direito para melhorar as condições da categoria representada, um estatuto mínimo superior ao estatuto legal, desde que observadas as condições específicas. “Temos que assegurar um pluralismo para que, se eu assinar um acordo que não seja bom para a categoria, eu não mais os represente. Eu posso ter a constituição de uma outra chapa, outro segmento, que vá fazer um acordo melhor. Então não é democrático.”

Em entrevista à ConJur, o presidente do TST, Ives Gandra Filho, defensor do fortalecimento das negociações coletivas, também defendeu a reforma sindical antes de outras mudanças. “Penso que o caminho seria o pluralismo sindical, sendo os acordos coletivos firmados com os sindicatos de maior representatividade e as ações de substituição processual protegendo apenas os associados, de modo a estimular a filiação.”

Livio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, já se declara contrário a qualquer flexibilização da leis trabalhistas. Ele vê o movimento sindical ainda em busca da maturidade e defende que as convenções coletivas ganhem mais protagonismo. De acordo com Enescu, uma mudança agora nesse sentido só garantiria vitórias às categorias já solidificadas, como a dos metalúrgicos, por exemplo. “A maioria dos sindicatos são cartoriais.”

Por outro lado, Moacyr Tesch, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), diz que a falta de maturidade parte dos empregadores, que não sabem negociar, chegando a aparentar um certo egoísmo quando o assunto são seus empregados.

“Acho que a reforma que eles querem fazer é para enfraquecer o modelo sindical”, diz. Tesch afirma ainda que, quando se fala em reforma, sempre são analisados grandes centros, mas as pessoas esquecem que o Brasil apresenta realidades diferentes. “Qualquer lugar tem problema de representatividade, mas não podemos generalizar o processo.”
Fonte: Consultor Jurídico

Meirelles acredita que reforma da Previdência será aprovada no Congresso

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, acredita que a reforma da Previdência será aprovada pelo Congresso. De acordo com Meirelles, as negociações estão em ritmo avançado. Embora não tenha sido definido um prazo para a apresentação da proposta pelo Poder Executivo, ele espera que isso ocorra tão logo seja possível.

“Dentro da linha de que vamos fazer certo, vamos fazer algo que de fato seja eficaz e funcione, mas que seja implementado o mais rápido possível”, disse, após participar do seminário Reforma Fiscal, organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), no centro da capital fluminense.

Para Meirelles, a questão da idade mínima é um dos pontos que precisam ser incluídos na reforma e discutido com bastante segurança. O ministro disse que não é verdade o argumento de que a medida afetaria a maioria dos trabalhadores. Segundo ele, os empregados de menor faixa de renda não conseguem, normalmente, em média, formalização das suas carteiras de trabalho, na maior parte da vida laboral, o que significa que muitos têm 15 anos de contribuição, apesar de ter trabalhado a vida inteira e, portanto, se aposenta por idade.

“Uma grande maioria, toda na faixa mais baixa de renda, já está se aposentando por idade. As que serão afetadas são as faixas maiores de rendimento e que se aposentam, em média, com 55 anos ou menos, o que evidentemente, é insustentável para a sociedade pagar por isso. Acredito que é extremamente viável a aprovação da [reforma da] Previdência, está extensivamente negociada e será apresentada no devido tempo”, disse. (Mais informações: Ag.Brasil)
Fonte: Agência Brasil

Antônio Queiroz: Reforma trabalhista e fontes de direito

O movimento sindical precisa urgentemente buscar aliados na sociedade, especialmente entre os defensores dos direitos humanos, para evitar que esses retrocessos se materializem. Só com grandes campanhas de esclarecimento sobre o que significam essas reformas e muita mobilização e pressão será possível fazer um enfrentamento minimamente vitorioso, senão com a rejeição de todas essas propostas malucas, pelo menos com uma drástica redução de seu escopo. Os desafios são grandes e todos precisam se mobilizar, sob pena de perda de direitos históricos.

Antônio Augusto de Queiroz*

O trabalho no Brasil possui três fontes de direitos: 1) a lei em sentido amplo (Constituição, leis complementares e ordinárias, e tratados internacionais, como as convenções da OIT), 2) a negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho) e 3) a Sentença Normativa da Justiça do Trabalho.

A reforma trabalhista, nos termos propostos pelo ministro do Trabalho, que inclui a terceirização generalizada, a prevalência do negociado sobre o legislado e a retirada da vigência provisória do programa de proteção ao emprego (PPE), atinge todas essas fontes de direito, comprometendo, de forma irremediável, as conquistas laborais, mediante a flexibilização, redução ou eliminação de direitos.

A terceirização, no formado aprovado na Câmara e enviado ao Senado, generaliza essa prática, atualmente restrita a atividade-meio da empresa, autoriza a pejotização, permite quarteirização e compromete a representação sindical dos trabalhadores.

Assim, em lugar de dar garantias aos trabalhadores terceirizados, precariza os direitos dos atuais trabalhadores contratados diretamente pela empresa, sem intermediação de mão de obra. Além disso, permite que o trabalhador se transforme em pessoa jurídica, permitindo a empresa tomadora do serviço contratar um serviço e não um empregado, com todas as consequências que disso decorre, como a completa ausência de garantias trabalhistas e previdenciárias.

No caso da prevalência do negociado sobre o legislado, a consequência será a extinção do Direito do Trabalho como norma de ordem pública e caráter irrenunciável. A lei só valerá se acordo ou convenção coletiva (e há quem defenda que essa negociação pode ser direta entre empregado e empregador) não dispuser de modo diferente.

A mudança, caso aconteça, altera completamente a relação de trabalho atual, na qual nenhum sindicato, exceto em situações excepcionalíssimas, poderá negociar redução de direitos. A negociação é sempre para acrescentar, já que os direitos assegurados em lei são inegociáveis ou irrenunciáveis.

Com a nova regra, o patrão adquire um poder de barganha que atualmente não dispõe: o de ameaçar mudar a planta da empresa para outra localidade, caso os trabalhadores não forcem o sindicato a aceitar a redução ou eliminação de alguns direitos. O empregado, para preservar o essencial, o emprego, certamente cederá no acessório, ou seja, abrirá mão de alguns direitos ou conquistas, desmoralizando a organização sindical.

A retirada do caráter provisória do programa de proteção do emprego (PPE), por sua vez, significará uma forma de flexibilização, ainda que em menor escala do que a prevalência plena do negociado sobre o legislado, já que tem que comprovar uma situação de crise real. De qualquer forma, representará um retrocesso, que, aliás, foi tentado quando da votação da lei no Congresso Nacional.

A reforma trabalhista em debate, portanto, poderá comprometer não apenas o Direito do Trabalho, que perde seu caráter irrenunciável e de ordem pública, mas também a própria Justiça do Trabalho, que só se justifica para fazer cumprir os direitos trabalhistas, além de inviabilizar a própria organização sindical, que passará a enfrentar a pressão do trabalhador e não mais diretamente do patrão. O risco de retrocesso, realmente, é muito grande, se considerarmos a correlação de forças no governo e no Parlamento.

Não bastasse tudo isso, os representantes empresariais e governamentais enlouqueceram, ao proporem o retorno ao período medieval, cujas práticas são equivalentes ao trabalho escravo ou degradante. Líderes de importantes entidades empresariais têm defendido: 1) intervalo de 15 minutos para almoço e, ainda assim, com o trabalhador comendo um sanduiche com uma mão e operando a máquina com a outra, 2) jornada semanal de 80 horas. E autoridades governamentais pretendem propor idade mínima de 70 para aposentadoria. Aonde vamos chegar?

O movimento sindical precisa urgentemente buscar aliados na sociedade, especialmente entre os defensores dos direitos humanos, para evitar que esses retrocessos se materializem. Só com grandes campanhas de esclarecimento sobre o que significam essas reformas e muita mobilização e pressão será possível fazer um enfrentamento minimamente vitorioso, senão com a rejeição de todas essas propostas malucas, pelo menos com uma drástica redução de seu escopo. Os desafios são grandes e todos precisam se mobilizar, sob pena de perda de direitos históricos.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: Diap

'Se o golpe se consolidar, virá um pacote de maldades para os trabalhadores'

Para deputados de oposição ao governo interino, verdadeira agenda de Michel Temer e aliados será implementada depois da votação do impeachment, se Dilma Rousseff for afastada definitivamente

A informação, divulgada pela mídia na sexta-feira (22), de que o governo interino de Michel Temer prepara um "pacote de bondades" para agradar a base no Congresso Nacional, entre as quais a liberação de emendas parlamentares para obras de infraestrutura já contratadas, é diferente do que se pode esperar se o Senado afastar Dilma Rousseff definitivamente. “Bondades serão apenas para os deputados e senadores que formam a base do golpe que Temer deu. Depois da votação do impeachment no Senado, se o golpe se consolidar, virá um pacote de maldades para os trabalhadores”, diz o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

Entre as “maldades” que estão sendo preparadas, o parlamentar menciona restrições de direitos trabalhistas, reforma da Previdência com idade mínima de aposentadoria e diminuição de inúmeros outros direitos e programas sociais. “O pacote que o Brasil vai conhecer é maldade para o nosso povo”, acrescenta. “O governo já propôs um teto de gastos sociais. Isso é um eufemismo para ocultar a retirada de direitos.”

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) tem avaliação semelhante. Para ele, o suposto pacote seria composto de “bondade para deputados e senadores, não para a população”. Segundo as informações, o presidente interino quer ajudar a "sacramentar" o impeachment, segundo a Folha de S. Paulo.

“O governo Temer recebeu apoio da Fiesp, de grupos ligados ao agronegócio, das bancadas conservadoras, e ele tem um preço a pagar. Esse preço é enfrentar a legislação trabalhista e previdenciária, dificultar o avanço da reforma agrária, da demarcação de terras indígenas e quilombolas, atacar os direitos civis”, afirma Pimenta. “É incompatível com os agentes protagonistas do golpe qualquer pauta que não seja contrária aos interesses da maioria da população.”

Na opinião de Orlando Silva, as medidas já apresentadas pelo governo Temer em pouco mais de dois meses são uma amostra do que pode estar a caminho se o impeachment for consolidado no Senado, no final de agosto, depois dos Jogos Olímpicos. “Por isso, é muito importante a resistência nesse momento. Impedir a consolidação do golpe é impedir um retrocesso de décadas”, alerta o comunista.

Pimenta diz que o chamado “pacote de bondades” que estaria sendo preparado é, na verdade, uma prática conhecida como “fisiologismo”, mas é abordada com benevolência pela mídia. “É o velho toma lá dá cá da política brasileira, que a imprensa sempre criticou, mas agora trata com naturalidade.”

O petista acrescenta que essas práticas eram rejeitadas Dilma Rousseff. “A base de Temer não quer direito de trabalhador, quer vantagem pessoal, troca de favor. Era isso o que eles (os deputados fisiológicos) cobravam da Dilma, e ela não fazia esse jogo miúdo.”
Fonte: Rede Brasil Atual

UGTpress: FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS

CEF E O FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS: notícias da última semana deram conta da decisão do governo interino de ampliar os financiamentos de imóveis para a classe média. As medidas entraram em vigor ontem (25/07) e incluem nova regra: o SFI (Sistema Financeiro Imobiliário) passa a financiar imóveis no valor de até 3 milhões de reais (antes era 1,5 milhão), além de aumentar de 70 para 80 por cento a parcela que pode ser financiada. Segundo palavras do vice-presidente de Habitação da CEF (Caixa Econômica Federal), Nelson Antonio de Souza, "as medidas vêm beneficiar o setor da construção, que mais gera emprego e renda, e contribuir para a retomada do crescimento do País" (Estadão, 19-7-2016).
 
OUTRAS MEDIDAS: desde o início do ano, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem liberado recursos para reforçar a oferta de crédito no setor, tanto quanto adotado outras medidas para estimular a compra de imóveis usados. Até mesmo liberou a compra do segundo imóvel. Todas essas medidas não foram suficientes para estimular o setor, cuja reação depende também da retomada do crescimento econômico. Neste sentido, Renato Ventura, da Associação Brasileira de Incorporadores Imobiliários, foi taxativo: "Medidas como esta contribuem para que a recuperação do setor possa ocorrer de forma mais rápida, mais ainda vemos o cenário bastante adverso" (Estadão, 19/07).
 
CORRUPÇÃO: infelizmente, todos esses programas habitacionais do governo estão sujeitos à corrupção. A CEF é ainda um lugar vulnerável, onde as investigações algum dia hão de chegar, assim como em todas as áreas governamentais. Não se trata deste e sim de todos os governos, desde que o governo militar instituiu o Banco Nacional da Habitação, que, apesar dos desvios, prestou relevantes serviços ao país. Também se ressalta que o FGTS é um fundo importante, cuja destinação já sofreu modificações (como para compra de ações), mas que tem funcionado mais como seguro desemprego, pois é liberado totalmente quando o empregado é despedido. Defendemos o aperfeiçoamento da SFI, algo importante para a manutenção do desenvolvimento sustentável. Entretanto, como tudo no país, é um sistema que necessita ser modernizado, ter a sua burocracia diminuída e dificultadas as possibilidades de ações nefastas, como é o caso da corrupção.
 
OUTRAS CONSTATAÇÕES: a necessidade de imóveis no Brasil ainda é grande e nosso déficit habitacional visível. É certamente uma das melhores formas de melhorar o desempenho econômico de um país e os governos, quando querem estimular a economia, sempre procuram estimular o setor. Mas, existem verdades econômicas indesmentíveis. É o caso de saber que a demanda por imóveis sobe quando a força de trabalho se encontra em expansão. Segundo a revista The Economist (Estadão, 22/07), os trabalhadores tendem a sair em busca de mais espaço para as suas famílias quando ganham mais e o emprego é firme. Não é o nosso caso no momento: o desemprego aumentou sensivelmente nos últimos dois anos e em consequência, os salários tendem a baixar.
 
HORIZONTE RUIM: com as modificações previsíveis na legislação trabalhista, aumento dos processos de terceirização e outras mazelas que estão em andamento no Congresso Nacional, certamente o quadro vai piorar. Resta saber o resultado disso tudo em longo prazo.