Deputados aprovam urgência para projeto de igualdade salarial entre homens e mulheres

 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1558/21, que prevê multa para as empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres na mesma função.

O requerimento foi apresentado pelos deputados Celina Leão (PP-DF) e Hugo Motta (Republicanos-PB). O projeto, do ex-deputado Marçal Filho, foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, onde sofreu modificações, o que obrigou o retorno à Casa de origem.

“É uma conquista da bancada feminina”, disse Leão. Ela afirmou que o projeto tem apoio da bancada feminina na Câmara.

“Essa lei será mais um passo para acabarmos com as desigualdades entre homens e mulheres no ambiente de trabalho”, disse a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ).

Fonte: Agência Câmara

Centrais persistem na luta por Emergencial de R$ 600,00

 Às vésperas do 1º de Maio, o sindicalismo está na ofensiva. Terça (27), em reunião com o deputado Arthur Lira, presidente da Câmara, as Centrais Sindicais cobraram votação da Medida Provisória 1.039/2021, que retoma o valor do Auxílio Emergencial de R$ 600,00.

Os dirigentes reivindicam que o benefício, agora entre R$ 150,00 e R$ 375,00, seja reajustado com urgência, com parcelas até o fim da pandemia. Também participaram representantes dos movimentos sociais e deputados de oposição.

Lira reconheceu o agravamento da situação e o aumento da fome entre os brasileiros. Mas, segundo os sindicalistas, ele não se comprometeu em colocar a MP pra votação.

Para Sérgio Nobre, presidente da CUT, o País caminha pro colapso. “Estamos muito preocupados com o crescimento absurdo da fome e do desemprego. A pandemia é muito mais grave do que era um ano atrás e naquele período havia Auxílio de R$ 600,00”, diz.

O retorno do Emergencial em R$ 600,00 é uma das bandeiras do 1º de Maio Unitário das Centrais. Pelo segundo ano consecutivo, o ato do Dia Internacional do Trabalhador será virtual. No momento em que o Brasil ruma para as 400 mil mortes por Covid-19, o evento é pela Vida – Democracia, Emprego e Vacina pra Todos.

Mais – Acesse o site das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

Projeto do senador Paulo Paim reintroduz homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato

 Por demanda da Conatig (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas), o senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou no Senado, em meados de abril, o PL 1.397/21. O objetivo do projeto é corrigir a distorção criada pela Reforma Trabalhista que, na prática, anistia o patrão sonegador de direitos quando demite o trabalhador sem a conferência do seu sindicato.

O projeto, então, visa restaurar o direito constitucional de o sindicato como entidade protetora do trabalhador na hora da demissão acompanhá-lo e orientá-lo. Ou seja, o projeto reintroduz a obrigatoriedade de as rescisões do contrato de trabalho, com mais de 1 ano, serem feitas no sindicato.

“Era preciso fazermos algo diante do caos gerado para o trabalhador logo após ele perder o emprego na pandemia e nem mesmo saber que estava sendo lesado pelo ex-patrão em seus direitos da CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] e CCT [Convenção Coletiva de Trabalho] porque não há mais a obrigatoriedade da homologação da rescisão contratual onde a regra não está definida pela convenção ou acordo coletivo de trabalho”, explica Leonardo Del Roy, presidente da Conatig.

Na prática, o projeto altera a CLT, especificamente o artigo. 477, que sofreu mudança negativa com a retirada da homologação sindical obrigatória. O objetivo é restaurar essa assessoria, aconselhamento, orientação e advertência ao trabalhador demitido acerca das consequências fáticas e jurídicas do ato de rescisão contratual.

A iniciativa é ato zela, entende o presidente da Conatig, pela correção dos pagamentos dos direitos à luz da legislação trabalhista e, ainda, pelo cumprimento das cláusulas coletivas decorrentes de acordos ou convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores, conforme descreve o projeto.

Fonte: Diap

PDT questiona reedição de programa de redução de jornada e salários no STF

 O PDT ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 1.045, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (27/4), que trata de redução de jornada e salários com objetivo de mitigar a perda de postos de trabalho causadas pela epidemia de Covid-19.

O relator da ADI será o ministro Ricardo Lewandowski. A MP questionada prevê o pagamento de um benefício temporário durante o período de perda de renda dos trabalhadores, que pode se estender por quatro meses.

Na petição inicial, o PDT afirma que a MP viola os artigos 1º, IV; 7º, VI e XIII, XXVI; 8º, III e VI; e 170 da Constituição. O partido sustenta que a possibilidade que a possibilidade acordo individual para tratar da redução de salário, redução de jornada, valor compensatório a ser pago pelo empregador e ainda suspensão de contrato de trabalho, pelo que vulnerabiliza em demasia o trabalhador.

"Na prática, a referida norma põe a segurança do trabalhador aos alvitres do empregador, porquanto, com o justo receio de padecer em meio à condições de miserabilidade social, o trabalhador será compelido a assinar termo de acordo individual elaborado nos moldes que aprouver unicamente o empregador, que é quem detém o poder de barganha na relação. Destarte, a referida norma mitiga também o artigo 8º da Lei Maior, que postula acerca da necessária defesa dos direitos e interesses coletivos de determinada categoria de trabalhadores, através da intervenção de entidades sindicais", diz trecho do texto.

Por fim, o PDT pede, entre outras coisas, que seja suspenso o artigo 12 da MP 1.045/2021 e que a PGR e AGU se manifestem sobre o tema.

ADI 6.814

Fonte: Consultor Jurídico

PT pede quebra no teto de gastos para investimentos no combate à fome

 O Partido dos Trabalhadores ajuizou ação com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal que pede o afastamento do limite de gastos públicos de 20 anos imposto pela Emenda Constitucional 95/2016 e a determinação para que o governo federal invista em medidas de combate à fome.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída para a ministra Rosa Weber, que é relatora de outras ações semelhantes contra a emenda constitucional.

 

O partido ainda ataca efeitos da EC 109/2021, que diminuiu o auxílio emergencial concedido em meio à crise de Covid-19, em comparação com o último ano, com a justificativa de controle de gastos. De acordo com a legenda, nenhuma das emendas ressalva a necessidade de implementação de programas de combate à fome.

Para o atendimento emergencial da população vulnerável, o PT pede a inclusão automática de pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza no Bolsa Família e o aumento do valor dos benefícios. Também solicita que o governo federal atue junto aos estados e municípios para garantir um kit alimentação aos estudantes que estejam sem aulas presenciais.

Segundo o partido, milhares de famílias diariamente passam fome no país, e a falta de ações de combate violaria preceitos constitucionais, como o direito à alimentação adequada. Por isso, também pede o investimento de R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 831

Fonte: Consultor Jurídico

Comissão aprova proibição expressa de gestante trabalhar em atividade insalubre

 Texto altera reforma trabalhista de 2017 e determina que gestantes e lactantes se afastem de trabalhos insalubres

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) proposta que deixa expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a proibição integral de trabalho de gestantes ou lactantes em atividades consideradas insalubres.

O texto também amplia o período em que a mulher tem direito a intervalos especiais para amamentar o filho. Atualmente, a CLT estabelece que tal direito se aplica até que o filho complete seis meses de idade. A proposta dobra esse período.

Ainda segundo o projeto, a empregada que estiver amamentando poderá optar pelo trabalho remoto, quando possível, por até seis meses após o término da licença-maternidade. A lactante teria direito ainda à troca de turno para cuidar do filho, desde que não haja prejuízo para o empregador.

Substitutivo

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) a 15 projetos de lei que tramitam em conjunto e tratam do assunto, sendo o primeiro da lista o PL 11239/18, do Senado. As outras proposições são os PLs 8304/17, 8500/17, 8511/17, 10098/18, 10137/18, 10573/18, 10822/18, 11208/18, 1037/19, 279/19, 3775/19, 4518/20, 479/20 e 5459/20.

O substitutivo busca reparar alteração trazida pela reforma trabalhista de 2017 com impacto ao trabalho da mulher grávida ou lactante. Conforme lembrou Fábio Trad, a Lei 13.287/16 havia determinando que a empregada gestante ou lactante deveria ser afastada, durante a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.

Entretanto, em 2017, a Lei 13.467 (reforma trabalhista) alterou este dispositivo, passando a permitir o trabalho de gestantes em atividades insalubres em grau médio ou mínimo e o trabalho de lactantes em atividades insalubres em qualquer grau, sendo devido o afastamento dessas atividades apenas quando a empregada apresentasse atestado de saúde que o recomendasse.

“Assim, se a empregada gestante ou lactante não apresentasse a recomendação médica de afastamento (o que facilmente poderia ocorrer por falta de acesso ao serviço de saúde em tempo hábil ou por qualquer outra razão), ela poderia permanecer exercendo atividades insalubres, ainda que isso gerasse graves riscos à sua saúde e à saúde do nascituro. Portanto, não há dúvidas de que a alteração promovida pela reforma trabalhista violou o direito social à proteção à maternidade e à infância”, observou Fábio Trad.

Ele acrescentou que, em razão deste fato, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, como previsto pela reforma trabalhista.

Tramitação

O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.

A proposta também está em análise nas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Programa de proteção ao emprego repete falhas do ano passado, diz Dieese

 Como em 2020, trabalhadores que ganham até R$ 3.300 terão que negociar individualmente os termos de adesão ao programa

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27) a Medida Provisória (MP) 1.045, que recria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Como no ano passado, as empresas poderão adotar a suspensão temporária dos contratos de trabalho ou reduzir as jornadas, com redução proporcional dos salários. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e da suspensão do contrato, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 120 dias.

Em troca, o governo vai pagar ao trabalhador fatia do seguro-desemprego equivalente à redução. Ou a integralidade do benefício, no caso da suspensão. Além disso, o trabalhador terá a “garantia provisória no emprego” pelo igual período a que ficou submetido à redução da jornada ou suspensão do contrato.

Bolsonaro também assinou a MP 1.046, que permite aos empregadores a adoção do teletrabalho, banco de horas, antecipação de férias e feriados, além de adiamento do recolhimento do FGTS, entre outras medidas.

De acordo com o Dieese, são medida importantes para socorrer as empresas, em função do agravamento da crise sanitária. Contudo, repetem os mesmos erros das MPs 927 e 936, editadas em 2020, no início da pandemia. O ponto mais criticado é que as medidas poderão ser aplicadas, sem necessidade de negociação coletiva com representantes dos trabalhadores. No caso da redução da jornada ou suspensão dos contratos, a “negociação individual” entre patrão e empregado vale para trabalhadores de menor renda, com salários de até R$ 3.300.

Trabalhadores perdem mais

Segundo o diretor técnico do Dieese, Fausto Augusto Junior, as MPs repetem o espírito da reforma “trabalhista”, excluindo a participação dos sindicatos nas negociações coletivas. “A gente sabe, no final das contas, o quanto que a negociação individual deixa de ser de fato uma negociação, e se transforma muito mais numa imposição. Essa é a principal questão”, disse Fausto, em entrevista ao Jornal Brasil Atual.

Outro fator negativo é que o benefício pago pelo Estado não preserva a totalidade da renda dos empregados. Isso porque serão limitados pelo teto do auxílio-desemprego, fixado atualmente em R$1.911,84. As reduções parciais de jornada poderão ser de 25%, 50% ou 70%.

Por outro lado, Fausto afirma que o a MP 1.045 não garante a estabilidade no emprego. O empregador poderá demitir, mesmo durante a vigência do programa de proteção ao emprego, tendo apenas que pagar uma multa equivalente ao período faltante.

O diretor do Dieese espera que essas deficiências possam ser corrigidas quando a MP for votada no Congresso Nacional. Além disso, tratam-se de medidas insuficientes para conter os danos econômicos, como o avanço do desemprego e queda da renda.

“Insisto que é um programa importante, mas tem vários problemas, como tinha no ano passado. E que precisam ser corrigidos dentro do Congresso Nacional. Esperamos que o Congresso coloque a MP em votação, e não fique segurando, como foi no caso da MP do auxílio emergencial. Por outro lado, precisa cair a ficha para o governo sobre a gravidade do que está acontecendo”, afirmou.

Fonte: Rede Brasil Atual

Guedes anuncia novo programa para trabalhadores informais

 Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) vai ajudar 40 milhões de brasileiros

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira (28) que o governo vai lançar o programa Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) para atender os trabalhadores informais afetados pela pandemia de covid-19. Guedes não deu detalhes, mas disse que o programa vai ajudar os 40 milhões de brasileiros “invisíveis”, como vendedores ambulantes, pessoas que foram atendidas pelo auxílio emergencial do governo federal.

“Essa turma toda que está bloqueada, sem capacidade de trabalho. Queremos o retorno seguro ao trabalho desse brasileiros através da vacinação em massa. Enquanto isso não ocorre, o BIP. Eles têm direito ao trabalho, nunca pediram nada ao Estado, a primeira vez que foram vistos foi durante a pandemia. Nós devemos a eles também ferramentas de sobrevivência nos próximos meses, enquanto fazemos a vacinação em massa”.

O anúncio foi feito durante a coletiva virtual de divulgação dos dados de emprego formal de março. No mês, de acordo com os dados do Novo Caged, o Brasil registrou a criação de 184 mil vagas de trabalho formal.

Para Guedes, esses trabalhadores informais foram excluídos do mercado de trabalho formal “por uma legislação obsoleta”, que onera os empresários e impede a criação de um mercado de trabalho “vigoroso, forte e robusto”.

O ministro defende a redução da carga tributária da folha de pagamento. “Hoje, o salário é muito para quem paga, para quem dá o emprego, e é pouco para quem recebe porque tem uma cunha fiscal muito grande, que quase duplica o custo do trabalho”, argumentou.

Ontem (27), o governo federal também anunciou a flexibilização da legislação trabalhista para combate das consequências econômicas decorrentes da pandemia e a retomada do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego (Bem), que permite a empresas a realização de acordos para redução de jornada e salário de funcionários ou a suspensão dos contratos de trabalho.

Guedes informou que o governo deve ainda relançar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), uma linha de crédito criada para auxiliar financeiramente os pequenos negócios.

Fonte: Agência Brasil

Paim defende aprovação de projeto que determina quebra de patentes de vacinas

 Em pronunciamento nesta quarta-feira (28), o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu a aprovação pelo Senado do projeto de lei (PL 12/2021) que determina o licenciamento compulsório de patentes de vacinas contra a covid-19. Ele destacou que essa quebra de patentes será temporária e por prazo determinado, contribuindo para o combate à pandemia.

Trata-se de projeto apresentado pelo próprio Paim e que tem como relator o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A matéria está na pauta do Plenário desta quinta-feira (29). O parlamentar gaúcho considera o licenciamento compulsório uma medida indispensável para o controle global da doença, levando-se em conta que muitos países pobres não têm condições de comprar os imunizantes.

— É uma medida excepcional. Não implica em ignorar os direitos às patentes, mas só flexibilizar esses direitos. Segundo especialistas, esta é a única forma de acelerarmos a produção de vacinas — afirmou.

Paim disse que mais de 70 ex-líderes mundiais e vencedores do Prêmio Nobel enviaram carta ao presidente norte-americano, Joe Biden, solicitando que o governo dos Estados Unidos abra mão de patentes de vacinas provisoriamente, para garantir a proteção da humanidade. Acrescentou que mais de um milhão de pessoas assinaram outro pedido semelhante, inclusive atores famosos como George Clooney e Sharon Stone.

Fonte: Agência Senado

Por unanimidade, STF aceita denúncia e torna Daniel Silveira réu

 "O poder Judiciário não aceita intimidações e ameaças", afirmou o ministro Alexandre de Moraes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (28) denúncia contra o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) e tornou o parlamentar réu por incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF. Silveira está em prisão domiciliar desde março, após ser detido em flagrante por publicar vídeo com ameaças a ministros da Corte.

“Não podemos permitir que ameaças, agressões ao poder Judiciário atentem contra a liberdade e a imparcialidade. O recado que deve ser dado por essa Suprema Corte, é que o poder Judiciário não aceita intimidações e ameaças”, disse o ministro-relator Alexandre de Moraes.

“Todos os fatos imputados de forma clara e objetiva”, completou. O entendimento de Moraes foi acompanhando por todos os demais ministros.

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, defendeu a recepção da denúncia alegando que Silveira proferiu “impropérios típicos da caverna”. “Não se trata de opinião. Se trata de depreciação. Violência verbal”, afirmou o procurador.

“Suas expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, diz trecho da denúncia.

Silveira foi enquadrado no artigo 344 do Código Penal (grave ameaça) e Art. 23 da Lei de Segurança Nacional (incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas).

Fonte: RevistaForum

600 mil empregadas domésticas deixaram de contribuir com a Previdência em 2020

 Dados da PNAD Contínua, organizados pelo Dieese na última terça (27), mostram queda no número de vagas no setor

O número de empregadas domésticas que contribuíram para a Previdência Social caiu de 2,2 milhões para 1,6 milhão entre o quarto trimestre de 2019 e o mesmo período de 2020.

A queda reflete uma diminuição expressiva na quantidade de pessoas ocupadas no setor: de 6,4 milhões para 4,9 milhões.

Os dados fazem parte de um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre o setor, divulgado na última terça-feira (27), Dia da Empregada Doméstica.

O material baseou-se em números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A queda no número de pessoas ocupadas no setor, de 23,4%, é quase três vezes mais profunda que a redução no quadro geral do país, 8,7%. A pandemia de covid-19, que coincide com o período analisado, pode ser uma das causas do fechamento de vagas.

Os gráficos elaborados pelo Dieese também ressaltam que aumentou, de 73% para 75%, a proporção de trabalhadores domésticos remunerados sem carteira de trabalho.

O rendimento médio mensal do trabalhador doméstico remunerado caiu de R$ 924 para R$ 876 entre o quarto trimestre de 2019 e o de 2020.

O levantamento do Dieese aponta ainda que, do total de trabalhadores ocupados no trabalho doméstico remunerado, 92% são mulheres, das quais 65% são negras.

Segundo o Dieese, os trabalhadores informais ganham 40% menos do que os formais e os negros recebem, em média, 15% a menos que os não negros.

Fonte: Brasil de Fato

TST nega pedido de ressarcimento por contratação de advogado particular

 A obrigação de um empregador resulta apenas do contrato de trabalho, o que exclui qualquer acordo de prestação de serviços entre um empregado e um terceiro, sem a sua participação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um gerente de cobrança que desejava ser ressarcido por seu ex-empregador das despesas com advogado para ajuizar a reclamação trabalhista.

O trabalhador, atualmente aposentado, acionou a Justiça do Trabalho em 2013 para tentar receber da Tavex Brasil S.A. (antiga Alpargatas Santista Têxtil S.A), para a qual trabalhou de 1970 a 2011, uma indenização por perdas e danos e/ou honorários advocatícios, argumentando que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença de primeira instância que indeferiu o pedido por entender que a pretensão não tinha amparo legal. Segundo a corte estadual, na Justiça do Trabalho é possível ajuizar a ação sem advogado (o chamado jus postulandi) e o empregado não pode transferir o ônus de sua escolha para a parte adversa.

O relator do recurso do gerente ao TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que os honorários advocatícios decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu constituinte, criando obrigações entre as partes. A obrigação do empregador, por sua vez, resulta do contrato de trabalho, e não de um contrato firmado entre um empregado e um terceiro. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria do TST.

RRAg 1382-78.2013.5.02.0038

Fonte: Consultor Jurídico

Ministro do TST é mais um a morrer na tragédia do coronavírus no Brasil

 Walmir Oliveira da Costa tinha 63 anos e já havia perdido o irmão para a Covid no último mês

A pandemia do coronavírus no Brasil, que vem matando mais de 3 mil pessoas todos os dias, vitimou nesta quarta-feira (28) Walmir Oliveira da Costa, ministro do Superior Tribunal do Trabalho (TST). As informações são da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.

O magistrado tinha 63 anos e não resistiu às complicações da Covid-19. No mês passado, Costa já havia perdido seu irmão, Walderir Oliveira da Costa, para a doença.

Juiz no TST desde 2007, Costa nasceu no Pará e era torcedor do Paysandu. O clube divulgou uma nota de pesar pela morte do ministro.

“O Paysandu Sport Club lamenta profundamente o falecimento de Walmir Oliveira da Costa, apayxonado torcedor do clube e então ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de membro da Academia Brasileira do Direito do Trabalho (ABDT). Nossos sentimentos aos familiares e amigos”, diz o texto do clube de futebol.

Em setembro do ano passado, a presidente do (TST), ministra Maria Cristina Peduzzi, testou positivo para a Covid-19 e foi internada no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. Ela passou quase 20 dias hospitalizada, mas se recuperou da doença.

Fonte: RevistaForum

Ato do 1º de Maio vai reunir Centrais e diversos artistas

 Pelo segundo ano consecutivo, as Centrais Sindicais realizarão no formato virtual o ato do 1° de Maio – Dia Internacional do Trabalhador. No momento em que o Brasil já registra mais de 380 mil mortes por Covid-19, o tema é 1° de Maio pela Vida – Democracia, Emprego e Vacina para Todos. As Centrais também reafirmam a reivindicação de Auxílio Emergencial de R$ 600,00.

A live do 1º de Maio reunirá CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, Intersindical e Pública e será transmitida, a partir das 14 horas, pela TVT – TV dos Trabalhadores, além dos canais no YouTube e redes sociais do movimento sindical.

Falarão dirigentes das nove Centrais e convidados. Entre os quais ex-presidentes Lula, Dilma e FHC, presidente da Câmara, Arthur Lira, presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, além de Rodrigo Maia, Ciro Gomes, governador João Doria (SP), governador Flávio Dino (MA), Marina Silva, Guilherme Boulos e Manuela D’Ávila. Previsto que falem ainda outros parlamentares, lideranças partidárias, de movimentos sociais, entidades sindicais internacionais e líderes religiosos.

O programa será ancorado pela cantora, compositora e apresentadora Ellen Oléria, do Estação Plural, na TV Brasil. Também no estúdio, a atriz, cantora e multi-instrumentista paraibana Lucy Alves fará a apresentação artística que encerrará o 1º de Maio Unitário das Centrais Sindicais.

As falas serão intercaladas por apresentações e depoimentos de artistas sobre o tema Vida, Democracia, Emprego e Vacina pra Todos. Elza Soares, Chico César, Tereza Cristina, Delacruz, Johnny Hooker, Odair José, Bia Ferreira, Osmar Prado e outros estarão na live do 1º de Maio.

O presidente da Força, Miguel Torres, ressalta a importância do ato unitário neste momento grave sanitário, resultado de descaso do governo federal, e problemas na economia, como aumento do desemprego e queda nos salários. “Estamos na luta por um Auxílio Emergencial de R$ 600,00, vacina para todos e a retomada da economia”, afirma.

Fonte: Agência Sindical

Bolsonaro assina MP que reinstitui Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

 O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta terça-feira (27), a MP (medida provisória), que reinstitui o BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), que permite redução de salário e jornada de trabalho. Outra MP firmada por Bolsonaro trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia. No portal do jornal Valor

Bolsonaro editou também medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 9,98 bilhões a fim de viabilizar o BEm. Os atos serão publicados, nesta quarta-feira (28), no DOU (Diário Oficial da União).

O BEm institui o novo Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que será pago pelo governo em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional de jornada de trabalho e de salário. Trata-se de reedição do programa instituído no ano passado.

Critérios para concessão do benefício

O valor do benefício mensal levará em conta a parcela do seguro desemprego a que o empregado teria direito em caso de demissão.
Segundo o Palácio do Planalto, esse será pago “independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos”.

Esse, segundo o governo, não impedirá a concessão ou alterará o valor do seguro desemprego em caso de dispensa do funcionário. A MP possibilita a redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho por até 120 dias.

 

Porém, a empresa terá que manter o valor do salário-hora de trabalho. Também será necessária a assinatura de um acordo individual escrito entre empregador e empregado. A redução da jornada de trabalho e salário poderá ser feita nos percentuais de 25%, 50% ou 70%.

A MP prevê ainda a suspensão temporária do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 120 dias. Essa suspensão também deverá ser formalizada por acordo escrito. Durante o período de suspensão, o empregado terá direito a benefícios que vierem a ser concedidos pelo empregador.

“Em todos os casos fica reconhecida a garantia provisória no emprego durante o período acordado e após o reestabelecimento da jornada ou encerramento da suspensão, por igual período”, informou o Planalto.

Fonte: Diap

Reforma Trabalhista e sindicatos

 Desde sua montagem, a partir da Revolução de 1930, a estrutura corporativa de relações de trabalho jamais havia experimentado alteração institucional tal como a posta em prática pela Reforma Trabalhista de 2017, em pleno governo Temer (2016-2018). Naquela oportunidade, as críticas proferidas por liberais do passado se juntaram a dos neoliberais do presente para conformar maioria suficiente para mudar, por meio de legislação, o sentido da estrutura sindical de fixar o sindicato na função de intermediação das relações de trabalho.

 

Marcio Pochmann*

Por mais de 8 décadas, a legislação social e trabalhista apontava no mesmo rumo da expansão do emprego assalariado formal com carteira assinada. Mesmo assim, em determinados governos antilabor, como os de Dutra (1946-1951), dos militares (1964-1985) e dos Fernandos, Collor (1990-1992) e Henrique (1990-2002), houve tentativas, sem sucesso, de mudar substancialmente o sistema corporativo das relações de trabalho no Brasil.

Desde 2017, contudo, pode-se contabilizar um conjunto antilabor de medidas institucionais que alteram substancialmente a atuação sindical, enfraquecendo o ramo do Direito do Trabalho e fortalecendo o Direito Comercial no tratamento das relações de trabalho no Brasil. Dessa forma, houve o retorno à realidade vivida pela classe trabalhadora antes da Revolução de 1930, quando a questão social era tratada como caso de polícia. É uma volta ao primitivismo da sociedade agrária da época.

Inicialmente, ocorreu o ataque ao monopólio sindical na representação dos trabalhadores por categoria profissional e base mínima geográfica municipal, como forma de viabilizar o interesse patronal de substituir as negociações do acordo coletivo pelo acordo individual. A Lei 14.020, que criou em 2020 o BEm (Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), por exemplo, estabeleceu que o acordo individual entre patrão e empregado, sem a presença sindical, era suficiente para validar a redução da jornada e do salário de forma proporcional (25%, 50% e 70%).

Simultaneamente, a Reforma Trabalhista dificultou ao trabalhador o recurso à Justiça do Trabalho contra o empregador. O processo judicial se tornou oneroso para o empregado, com a cobrança de custas processuais nos casos de ausências em audiências, de pagamento dos honorários dos advogados da parte vencedora e de provas periciais, em caso de perda da ação, ademais da obrigatoriedade da especificação prévia de valores nas ações trabalhistas.

Entre 2017 e 2020, por exemplo, a quantidade de ações trabalhistas no Brasil declinou 56,2% e passou de quase 2,8 milhões de ajuizamentos ao ano para pouco mais de 1,2 milhão. Não porque passou a existir respeito maior à legislação, mas porque o acesso do trabalhador à Justiça ficou mais difícil e caro. A Justiça do Trabalho foi reduzida pela Reforma Trabalhista.

Por outro lado, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical por parte de trabalhadores e empregadores, tal como foi definida pela Reforma Trabalhista de 2017, abalou seriamente e o financiamento sindical desabou. Em 2020, as receitas caíram quase 99% quando comparadas ao valor nominal arrecadado em 2017, que foi de R$ 3,6 bilhões. Em outras palavras, os sindicatos de trabalhadores receberam menos de 1% da receita obtida em 2017.

Já as entidades patronais conseguiram manter a arrecadação sindical em valores equivalentes a cerca de 11% da obtida em 2017. Além disso, a representação dos empregadores manteve praticamente intactas as contribuições parafiscais derivadas do chamado “Sistema S”.

No que se refere à atuação sindical convém destacar outros aspectos relevantes. O primeiro desses está relacionado à queda no número de greves. No ano de 2020, o Brasil registrou 649 greves, menos de 1/3 do número de paralisações realizadas pela classe trabalhadora em 2016. Em paralelo, em 2019, apenas 11,2% dos trabalhadores ocupados estavam sindicalizados, 25% menos do que em 2016.

Outro aspecto a ser destacado diz respeito ao aumento de entidades sindicais. Entre 2016 e 2021, apareceram 946 novas entidades sindicais, sendo 214 patronais (+4,2%) e 731 de trabalhadores (+6,5%). Estes dados contrastam com a redução na quantidade de instrumentos coletivos realizados com a presença dos sindicatos, que mostram queda de 25% nas convenções e acordos coletivos de trabalhos entre 2016 e 2020.

Além disto, houve muita dificuldade em fechar acordos com, pelo menos, a reposição do custo de vida. No ano de 2020, por exemplo menos de 40% dos reajustes de salários estabelecidos por intermédio das negociações coletivas de trabalhos conseguiram obter aumentos acima da inflação passada. Em 2017, 3 anos antes, mais de 63% das negociações coletivas obtiveram reajustes com ganhos reais de salários.

(*) Economista, professor do IE/Unicamp (Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais da Universidade de Campinas), ex-presidente do Ipea, autor de vários livros e artigos publicados sobre economia social, trabalho e emprego.

Fonte: Diap

BATE-PAPO COM OS SINDICATOS

 Sindicatos convidam os diretores da Fundação Copel pra discutir sobre empréstimos e o plano assistencial

Acabe com suas dúvidas.

O CSMEC apresenta a todas e todos um novo canal de informação e debate: o Bate-Papo com os Sindicatos, uma série de lives sobre temas importantes no cotidiano de trabalhadoras e trabalhadores da empresa.

Para inaugurar o canal, no próximo dia 28 de abril, às 19h, o CSMEC fará uma live com a presença dos diretores da Fundação Copel Marcos Domakoski (Presidente), José Carlos Lakoski (Diretor Financeiro) e Otto Armin Doetzer (Diretor de Seguridade) para esclarecer a base sobre dois assuntos da maior importância nos tempos confusos pelos quais a sociedade passa: o plano de assistência à saúde e previdência da Fundação e o uso do crédito consciente pelo programa de empréstimos da entidade. No cenário de incertezas que se apresenta, venha conversar com os sindicatos e com a Fundação. Informação é o melhor remédio.

Não perca!

Serviço:

Bate-papo online com os sindicatos.

Convidados: diretores da Fundação Copel

Temas: empréstimo e plano assistencial

Quando: Dia 28/abril às 19h

Onde:

Transmissão: YouTube do CSMEC e Facebook das entidades sindicais

Links:

Youtube: https://youtu.be/zGo5k_NTGpo

Facebook: https://www.facebook.com/majoritarioCopel/posts/4075536259173385

Movimentos e sindicatos vão a Brasília pressionar por auxílio emergencial de R$ 600

 Frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo buscam ser recebidas pelos presidentes da Câmara e do Senado nesta terça (27)

Centrais sindicais e movimentos sociais populares irão à Brasília nesta terça-feira (27) para dialogar e pressionar parlamentares do Congresso Nacional em defesa do restabelecimento do auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia.

Os representantes das organizações esperam ser recebidos diretamente pelos presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A ideia é também conversar com líderes partidários e manter a pressão sobre os parlamentares nas redes sociais. Com esse objetivo, a campanha Renda Básica que Queremos desenvolveu uma plataforma online na qual qualquer cidadão pode enviar mensagens para os representantes políticos de cada estado.

No mesmo dia, acontecerá um tuitaço nas redes sociais e ações simbólicas em diversos estados do país.

O valor do auxílio emergencial 2021 aprovado por meio de medida provisória pelo presidente Jair Bolsonaro vai de R$ 150 a R$375, está limitado a apenas quatro parcelas e tem regras mais restritivas. Por consequência, menos pessoas serão atendidas em comparação com o primeiro ano da pandemia.

Segundo estudo publicado recentemente pelo Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made-USP), a redução do auxílio emergencial de R$ 600 a R$ 1.200 para uma média de R$ 250 deverá levar 61,1 milhões de pessoas a viverem na pobreza e 19,3 milhões na extrema pobreza.

Fonte: Brasil de Fato

“Por que tanto medo?”, diz Renan sobre decisão que o impede de relatar CPI

 O senador Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou na noite desta segunda-feira (26) que vai recorrer da decisão provisória (liminar) da Justiça Federal do Distrito Federal que o impede de assumir a relatoria da CPI da Covid.

"A decisão é uma interferência indevida que subtrai a liberdade de atuação do Senado. Medida orquestradas pelo governo Jair Bolsonaro e antecipada por seu filho. A CPI é investigação constitucional do Poder Legislativo e não uma atividade jurisdicional", afirma.

A medida atende a um pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), aliada do presidente Jair Bolsonaro. A instalação da comissão está prevista para a manhã desta terça-feira (27). Pela decisão judicial, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não poderá manter o nome de Renan entre as opções de relatores a ser escolhidos.

Fonte: Congresso em Foco

Após Bolsonaro ameaçar veto, PL por igualdade salarial volta à Câmara

 Proposta que pune empresas que pagarem salários diferentes a homens e mulheres foi aprovada no Senado após quase 12 anos. Bolsonaro sinalizou veto

Um projeto de lei prevendo multa para empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres foi devolvido ao Congresso Nacional por Jair Bolsonaro, que deveria decidir entre sancioná-lo ou vetá-lo. Em live na última quinta-feira (22), Bolsonaro questionou a apoiadores se deveria aprovar ou vetar a proposta. O presidente da República sinalizou um veto, afirmando que a punição a empresas pela desigualdade salarial tornaria mais difícil mulheres conseguirem emprego.

Na sexta-feira (23), o secretário do Senado, senador Irajá (PSD-TO) enviou um ofício ao Palácio do Planalto solicitando a devolução do PLC 130/2011. O senador disse ter agido a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL)

Segundo o blog da jornalista Ana Flor, da Globo News, o movimento aconteceu após Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) serem informados de que Jair Bolsonaro vetaria a proposta. O Planalto teria cogitado enviar uma Medida Provisória (MP), mas a Câmara preferiu retomar a discussão da proposta.

Tanto a “enquete” do presidente quanto o retorno do projeto de lei ao Congresso irritaram as bancadas femininas da Câmara e do Senado, destaca o blog de Ana Flor. Em especial porque recentemente as Casas haviam fechado acordo para chancelar o envio de textos para a sanção presidencial mesmo com mudanças de mérito no Senado, o que não valeu para este texto.

A deputada Dorinha Seabra (DEM-TO) citou como exemplo a proposta de emenda constitucional que tornou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente, a qual teve uma mudança de um parágrafo inteiro no Senado e, por acordo, seguiu para promulgação sem voltar à Câmara. O mesmo ocorreu com textos relacionados à pandemia. Segundo o blog, com o retorno, as deputadas já se mobilizam para votar o projeto rapidamente.

Críticas

Entre as senadoras, as declarações de Jair Bolsonaro sobre a proposta durante a live também mereceram fortes críticas. A líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), pediu justiça e respeito pela igualdade salarial das mulheres.

A senadora Leila Barros (PSB-DF) disse que “o presidente da República não pode virar as costas para mais de uma década de luta e deixar de sancionar o projeto que o Congresso Nacional aprovou estabelecendo multa para empresa que deixar de pagar o mesmo salário a homens e mulheres que desempenhem a mesma função”.

A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) afirmou que o projeto é “um dos maiores avanços que tivemos nos últimos tempos” e disse que a ameaça de tornar a conquista do emprego mais difícil para mulheres é “velha”.

“A ameaça implícita é velha: mulheres vão acabar perdendo o emprego se quiserem igualdade salarial com os homens. Disseram o mesmo quando se aprovou a licença-maternidade, na Constituinte. Chega de chantagem! O que as mulheres exigem é, simplesmente, o justo!”.

O PLC 130/2011 insere a multa às empresas que praticarem discriminação salarial na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A empresa punida deverá compensar a funcionária alvo da discriminação com o pagamento de valor correspondente a até cinco vezes a diferença verificada. Essa indenização deverá ser multiplicada pelo período de contratação, até um limite de cinco anos.

Com informações da Agência Senado

Fonte: Portal Vermelho

Justiça do Rio atende a sindicatos e suspende leilão da privatização da Cedae

 Trabalhadores afirmam que processo pode gerar a demissão de 4 mil funcionários da estatal

A desembargadora Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, concedeu no domingo (25) uma liminar que suspende o leilão da privatização parcial da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) atendendo a uma ação do sindicato dos trabalhadores da estatal.

“A realização de uma dispensa em massa sem negociação coletiva prévia com o sindicato profissional viola o dever de informação, que é um dos corolários naturais da boa-fé objetiva contratual, que diz que os contratantes são obrigados a guardar tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, disse a desembargadora na decisão.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região (Sintsama-RJ) e pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campos e Região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (Staecnon). As entidades alegam que o plano do governo estadual resultará na demissão de cerca de 4 mil trabalhadores e exigem garantias.

A decisão judicial prevê que o leilão só poderá ser realizado após o governo apresentar um estudo de impacto socioeconômico sobre os trabalhadores.

“Os funcionários ficarão desempregados sem nenhum plano de contingência. Ninguém discute a privatização que o governo quer fazer, mas o esvaziamento da companhia com a demissão de 80% dos funcionários”, disse o advogado Marcus Neves à jornalista Ana Cláudia Guimarães, de O Globo.

Com informações da ConJur e de O Globo

Fonte: RevistaForum

Ministro da Saúde admite que pode faltar 2ª dose de vacina

 Em 21 de março, o ministério autorizou que todas as vacinas armazenadas para garantir a segunda dose fossem usadas para primeira aplicação

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, admitiu, nesta segunda-feira (26), que a pasta está com ‘dificuldade’ no fornecimento da vacina CoronaVac para a aplicação da segunda dose.

A declaração ocorreu durante uma sessão da Comissão Temporária da Covid-19, do Senado Federal, sobre o Plano Nacional de Imunização (PNI).

Nas últimas semanas, diversos municípios de Alagoas, Pernambuco, Rio Grande do Norte, São Paulo, Amapá e Paraíba limitaram ou suspenderam a vacinação por falta de doses da CoronaVac para a segunda aplicação.

Na Paraíba, a Justiça chegou a determinar o uso do imunizante para a segunda injeção após uma ação do Ministério Público.

“Tem nos causado certa preocupação a CoronaVac, a segunda dose. Tem sido um pedido de governadores, de prefeitos, porque, se os senhores lembram, cerca de um mês atrás, se liberou as segundas doses para que se aplicassem. E agora, em face de retardo de insumo vindo da China para o [Instituto] Butantan, há uma dificuldade com essa segunda dose”, declarou Queiroga no Senado.

No dia 21 de março, o Ministério da Saúde, alterando sua orientação, autorizou que todas as vacinas armazenadas por estados e municípios para garantir a segunda dose fossem utilizadas imediatamente para a primeira aplicação em outras pessoas.

Fonte: Sputnik News Brasil

Relação entre covid-19 e trabalho leva a aumento de processos na Justiça

 Algumas decisões judiciais já relacionam o contágio pela doença com a atividade profissional. Só no primeiro trimestre, número de casos na primeira instância cresceu 115%

Recentemente, uma decisão de primeira instância relacionou a covid-19 com o trabalho, determinando a natureza ocupacional da doença. O caso não é isolado, mas também não predomina entre os que passaram a chegar à Justiça do Trabalho desde 2020. O tema passou a aparecer com mais frequência com o avanço da pandemia. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, foram 2.397 casos novos sobre covid distribuídos nas Varas do Trabalho (primeira instância) de todo o país no primeiro trimestre, crescimento de 115% sobre igual período de 2020. O total geral (372.117) caiu 3,8%.

No Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas, em 2020 foram recebidos 1.243 casos ligados à covid, sendo 844 solucionados. O tribunal não dispõe de dados específicos sobre quais tratam de doença ocupacional. No primeiro trimestre deste ano, foram mais 141 processos.

Natureza ocupacional

Já no da 2ª Região (TRT-2), por exemplo, apenas nos últimos cinco meses, de novembro até março, foram recebidos 934 processos relacionados à covid-19. Os que relacionam covid e doença ocupacional são 42. O TRT-2 é o maior do país, abrangendo Grande São Paulo e Baixada Santista. Foi nessa região que saiu a decisão citada acima, após ação civil publica movida pelo Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect) contra os Correios. O juiz Willian Alessandro Rocha, da Vara de Trabalho de Poá, na Grande São Paulo, reconheceu a natureza ocupacional da covid-19, entendendo que a ECT não adotou medidas para reduzir os riscos de contágio. Ele determinou que a empresa realizassem teste para detecção da covid-19 em todos os empregados naquela unidade, além de ações de prevenção.

Exposição ao risco

Na decisão, o magistrado observou que seis funcionários contraíram a doença na mesma época, considerando “muito provável” que a contaminação tenha ocorrido em função do trabalho, pela exposição ao risco. Assim, o nexo causal seria presumível, concluiu, ainda que não haja prova definitiva. A empresa recorreu, mas a 9ª Turma do TRT manteve a decisão.

Já a Justiça do Trabalho de Minas Gerais reconheceu como acidente de trabalho a morte, pela covid-19, de um motorista de caminhão. A decisão, nesse caso, foi do juiz Luciano José de Oliveira, na Vara de Três Corações. (MG). A empregadora do motorista, uma transportadora, foi, inclusive, condenada a pagar indenização de R$ 200 mil, por danos morais, e outra por danos materiais, em forma de pensão, até a filha do trabalhador completar 24 anos.

A família alegou que ele foi infectado devido à função que exercia. O motorista sentiu os primeiros sintomas em 15 de maio, após viagem de 10 dias de Extrema (MG) para Maceió e Recife. A empresa alegou que sempre cumpriu as normas de segurança, ofereceu os equipamentos necessários e orientou os funcionários sobre medidas de prevenção. O juiz adotou a chamada teoria da responsabilização objetiva, por assumir o risco de submeter o trabalhador em um período agudo de pandemia.

Notas técnicas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou várias notas técnicas relacionadas à covid-19. Na NT 20, por exemplo, orienta os médicos a solicitar da empresa a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) quando se confirma o diagnóstico de covid-19, “ainda que na suspeita de nexo causal com o trabalho”. Para o MPT, é “dever das empresas de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, mediante a adoção de normas de saúde e segurança”.

Por sua vez, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho também elaborou uma nota técnica, na qual afirma que a covid-19 pode, conforme o caso, ser considerada doença do trabalho. “As circunstâncias específicas de cada caso concreto poderão indicar se a forma como o trabalho foi exercido gerou risco relevante para o trabalhador”, diz a Secretaria, admitindo também o enquadramento como acidente do trabalho.

No local de trabalho

Em entrevista ao portal da CUT, a secretária de Saúde do Trabalhador da central, Madalena Margarida Silva, afirma que apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que a covid-19 pode ser considerada doença do trabalho, os empregadores resistem a reconhecer essa relação. “Há denúncias constantes de trabalhadores aos sindicatos e a mídia tem mostrado o tempo todo o número de pessoas que se aglomeram nos transportes porque são obrigadas a ir ao o trabalho presencial”, diz Madalena. “Onde esses trabalhadores pegam covid? Na maioria dos casos é sim nos locais de trabalho, por não ter um protocolo de segurança definido e nos transportes. São locais de grande exposição ao risco.”

O ideal, lembra, seria um efetivo lockdown. Ou seja, isolamento social sério, com garantia de renda por parte do governo federal. Assegurando assim, sobrevivência, ao mesmo tempo em que se reduziriam as chances de proliferação do vírus. “Várias medidas do governo durante a pandemia prejudicaram ainda mais os trabalhadores. A gente vê a falta de proteção ao emprego, às micro e pequenas empresas, tudo isso deixa o país no caos em que está, sem perspectiva de melhora, com desemprego e número de mortos aumentando a cada dia”, lamenta.

Fonte: Rede Brasil Atual

Governo retomará redução de jornada e salário; conheça duração e regras do programa

 Os trabalhadores que atuam no regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), ou seja, que trabalham de carteira assinada vão ser novamente afetados pelo (BEm) Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

A medida tomada no ano passado conseguiu preservar mais de 10 milhões de empregos no período de pandemia. Para este ano de 2021, a medida tem como estimativa preservar até 4 milhões de empregos, com um custo médio de R$ 10 bilhões.

A medida permite um acordo entre empregado e empregador para a redução da jornada de trabalho e salário proporcionalmente. Ainda será possível a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Regras e duração

O governo federal pretende liberar o programa este ano com duração de 4 meses. Também segue em tramitação o projeto de lei do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que pede a liberação do programa por 180 dias, repetindo às medidas da MP 936 que foi responsável pela liberação do programa em 2020.

“Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei que visa restabelecer os termos da MP 936/20, visando socorrer empresas, especialmente as pequenas e médias, na solução de um dos seus maiores problemas, a quitação da folha de pagamento. Deste modo, atuamos nos dois lados do problema, na manutenção do emprego formal e na sobrevivência das empresas”, argumentou o senador.

O programa permite a redução da jornada e salário proporcionalmente em 25%, 50% e 70%, onde a empresa paga uma parcela do salário e o governo outra parte. Além disso, a suspensão do contrato de trabalho também deve voltar, veja a seguir como funciona o programa.

Redução da jornada de trabalho em 25%

Nessa primeira possibilidade a empresa fica responsável por pagar 75% do salário dos trabalhadores e o governo os outros 25%.

Redução da jornada de trabalho em 50%

Nessa modalidade, tanto o governo quanto a empresa ficam responsáveis cada um por pagar 50% do salário dos trabalhadores.

Redução da jornada de trabalho em 70%

Nessa modalidade a empresa fica responsável por pagar 30% do salário dos trabalhadores e o governo pelos outros 70%.

Suspensão temporária do contrato de trabalho

Para essa modalidade, o pagamento dos salários ao trabalhador pode variar conforme o faturamento da empresa.

Exemplo: Uma pequena empresa, com faturamento de até R$ 4 milhões e 800 mil no ano de 2020, o trabalhador receberá 100% do seguro desemprego. Agora se é uma empresa grande que faturou mais que R$ 4 milhões e 800 mil em 2020, o trabalhador receberá 70% do seguro desemprego e a empresa é obrigada a complementar com 30% do salário nominal do trabalhador.

Trabalhador pode recusar?

Seguindo às regras do ano passado, o trabalhador não será obrigado a aceita a redução da jornada e salário ou ainda a suspensão temporária do contrato de trabalho proposto pela empresa.

Lembre-se que para que possa haver o acordo, será necessário que haja um acordo individual entre o trabalhador e a empresa para que possa ser manifestado a vontade de ambos e definidos a proposta.

É importante esclarecer que não realizar o acordo e ainda exigir o salário integral é um direito de todo o trabalhador, mas é imprescindível que cada situação seja bem analisada.

Além disso, assim como o empregado tem os seus direitos a empresa também possui seus direitos de inclusive demitir os trabalhadores sem qualquer motivo, desde que o trabalhador não esteja em período de estabilidade.

Fonte: Diap

Lira diz que texto inicial da reforma tributária será apresentado em maio

 O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse neste sábado (24) que vai tornar pública nesta segunda-feira (3), a versão inicial do texto da reforma tributária (PEC 45). Pelas redes sociais, o pepista disse que o objetivo é discutir com a sociedade, fazer consultas públicas, receber as críticas e os aprimoramentos, "com transparência e participação de todos".

"Temos de enfrentar os problemas do Brasil, apesar das crises, passageiras", afirmou. Lira disse ainda que o Congresso não pode ficar "prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas" e que, mais do que nunca, "temos de cumprir nosso dever com a sociedade".

A reforma proposta na PEC 45 é assinada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e idealizada pelo economista Bernard Appy. A relatoria do projeto é de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Outra proposta (PEC 110/2019) concebida pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) tramita no Senado com o mesmo tema.

Ao assumirem a presidência das Casas em fevereiro, Lira e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) prometeram dar andamento ao tema.

Fonte: Congresso em Foco

Centrais estão engajadas para evento do 1º de Maio

 Diante da pandemia da Covid-19, as Centrais Sindicais promovem o ato do Dia do Trabalhador de forma virtual pelo segundo ano. O tema do evento de 2021 é 1º de Maio pela Vida – Democracia, Emprego e Vacina para Todos.

A live será transmitida pela televisão, através da TVT – TV dos Trabalhadores, além dos canais no YouTube e demais redes sociais da CUT, Força, UGT, CTB, CSB, NCST, CGTB, Intersindical e Pública.

Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, o evento de 1º de Maio deste ano deverá focar naquilo que de mais urgente o movimento sindical tem articulado, que é a vacinação imediata de toda a população, política de geração e manutenção de empregos, além de políticas públicas de proteção social. “Quando falamos Vida, estamos reforçando a vacinação, medidas sanitárias e Auxílio Emergencial de R$ 600,00”, observa Juruna.

Diferente de 2020, o evento deste ano terá a presença dos presidentes das Centrais em um estúdio, onde farão seus discursos aos trabalhadores. Além dos dirigentes, o estúdio terá a apresentadora Ellen Oléria, da TV Brasil, e a cantora paraibana Lucy Alves, que fará apresentação artística de encerramento do 1º de Maio Unitário.

Diversos artistas já confirmaram presença no evento do 1º de Maio. Elza Soares, Chico César, Odair José, Bia Ferreira, Fábio Assunção e outros irão se apresentar. Além disso, os ex-presidentes Lula, Fernando Henrique e Dilma, parlamentares, líderes partidários e integrantes de movimentos sociais também discursarão.

Programação – A partir da próxima semana, as Centrais Sindicais divulgam a grade completa da programação da live do 1º de Maio pela Vida.

Mais – Acesse o site das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

Trabalhador pobre está fora do Home Office

 “Os trabalhadores mais pobres são os que mais precisam sair de casa pra conseguir trabalho. Trabalhar em home office é privilégio das Classes A e B, onde estão os trabalhadores da ciência ou intelectuais, dirigentes e funcionários públicos”.

A fala é de Marcelo Neri, diretor da FGC Social, com base em dados da Pnad Covid-19, apurados pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) social.

Os dados: entre os da classe A/B (renda superior a R$ 8.303,00), 28% puderam alterar o local de trabalho. Na Classe C, com renda até R$ 8.803,00, apenas 7,5% conseguiram alterar o local de trabalho. Entre os que menos mudaram estão os trabalhadores na agricultura.

As condições de trabalho, durante a pandemia, também diferem conforme o grau educacional. A pesquisa mostra que 34% dos que possuem formação superior conseguiram alterar o local de trabalho para home office. Essa taxa cai para apenas 6,6% com relação às pessoas que têm apenas o ensino fundamental.

Ocupação

O levantamento da FGV Social mostra a média nacional de ocupação caiu 9,5% em 2020. Poderia ter sido o dobro não fosse a MP 936. Diz Neri: “A queda na ocupação poderia ter sido o dobro não fosse o programa federal de redução de jornada e salário adotado”.

Auxílio

A condição dos mais pobres se agrava com o rebaixamento do Auxílio Emergencial de R$ 600,00 pra R$ 250,00. A Folha de S.Paulo ouviu uma auxiliar de limpeza no extremo Sul da Capital paulista. Ela diz: “É usar pra comprar o gás, e o resto é alimento. Não vai dar pra pagar conta de luz e água”.

Fonte: Agência Sindical

Redução de parte de intervalo contratual de duas horas resulta em pagamento integral do período

 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma analista de crédito e cobrança da Via Varejo S.A. em Belo Horizonte (MG) o pagamento de duas horas extras diárias referentes ao intervalo intrajornada usufruído de forma irregular. Segundo a Turma, a previsão contratual de intervalo superior ao estabelecido em lei dá ao empregado o direito de usufruí-lo da forma acertada, e, se isso não ocorrer, deve ser remunerada a integralidade da pausa.

Duas horas

Na reclamação trabalhista, a auxiliar de escritório da Via Varejo (grupo que reúne as Casas Bahia e o Ponto Frio) disse que fora contratada para cumprir jornada de 44 horas semanais, com duas horas diárias de intervalo. No entanto, o período era geralmente de apenas 30 minutos, sobretudo em ocasiões como Dia das Mães, dos Pais e dos Namorados, Natal e “Black Friday”. Pedia, assim, o pagamento dos intervalos não usufruídos, como horas extras.

Uma hora

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entenderam que era devido apenas o pagamento de uma hora extra, tempo mínimo previsto em lei (artigo 71 da CLT).

Condições adequadas

O relator do recurso de revista da analista, ministro Cláudio Brandão, destacou que a concessão do intervalo intrajornada tem a finalidade de assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública de observância obrigatória. O interesse público predominante é garantir condições adequadas de trabalho e evitar o custo de possível afastamento por doença ocupacional.

Supressão

Segundo o ministro, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo. “Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50%”, afirmou, com base na Súmula 437 do TST.

No caso, o intervalo não observado era de duas horas. “Se o empregador frustra esse direito, concedendo intervalo inferior, deve remunerar a integralidade da pausa, nos moldes previstos no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-11250-80.2017.5.03.0113

Fonte: TST

Governo quer aumentar R$ 47,00 no salário mínimo de 2022

 O governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional na última semana o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. E apesar do aumento da inflação, que prejudica seriamente a classe trabalhadora, o presidente da República não previu aumento real no salário mínimo.

Segundo a proposta, o piso nacional a partir do ano que vem será de R$ 1.147,00, o que representa um aumento de 4,27% em relação aos R$ 1.100,00 em vigor. O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 12 meses, na sequência terminada em março, aponta inflação de 6,94%.

O mercado financeiro já previu neste ano que a inflação será de 4,92%. O boletim Focus, divulgado segunda (19) pelo Banco Central, aponta aumento em relação à previsão inicial, de 4,85%. De acordo com esses parâmetros, o salário mínimo sequer seria capaz de repor as perdas.

Segundo a técnica do Dieese, Adriana Marcolino, para que o reajuste do salário mínimo seja de 4,27% como previsto, seria necessário que a inflação recuasse ao longo de 2021. “As expectativas de queda de mais de dois pontos percentuais não são animadoras”, explica a economista.

Desvalorização – A Política de Valorização do Salário Mínimo, implantada nos governos de Lula e Dilma, foi deixada de lado no governo Bolsonaro. De 2002 a 2014, o aumento real do mínimo foi de 72,75%. Isso possibilitou a injeção de R$ 28,4 bilhões na economia do País.

Em vídeo, o senador Paulo Paim defende a retomada dessa política. Segundo o congressista, a alta nos preços dos alimentos e a cesta básica comprometendo 60% do salário mínimo vão impedir que as famílias se alimentem de maneira digna. Clique aqui e assista.

Fonte: Agência Sindical

Câmara aprova urgência para projeto de privatização dos Correios

 Os deputados aprovaram nesta terça-feira (20), por 280 votos a favor e 165 contrários, uma abstenção e cinco obstruções, a urgência do PL 591/2021, que permite a privatização dos Correios. A oposição obstruiu a votação e alegou que a privatização da estatal não deveria ser a prioridade durante a pandemia.

“No meio de uma pandemia, na maior crise sanitária experimentada pelas gerações vivas, esta Casa vem aqui aprovar a urgência para abrir os Correios para o capital privado. E, abrindo os Correios para o capital privado, o que se quer é o quê? Sucatear. Nós deveríamos estar aqui revoltados com a situação de empobrecimento das famílias brasileiras, que não conseguem levar uma cesta básica para a casa com a alta dos preços dos alimentos. Tínhamos que estar aqui pensando em um auxílio emergencial digno, mas não”, disse Talíria Petrone, líder do Psol na Câmara.

O relator do texto será Gil Cutrim (Republicanos-MA), que também falou em plenário. “Peço a aprovação [da urgência] na garantia e na segurança de que faremos um grande debate em relação à construção de um texto que dê segurança jurídica à empresa de postagem”, disse.

Ao Congresso em Foco o deputado afirmou que ainda não há articulação, mas que começará a construir "ouvindo todos os setores."

A votação do mérito da proposta não deverá ocorrer hoje. O deputado ainda não concluiu seu parecer, que será pela aprovação da proposta. O Republicanos é da base de apoio de Jair Bolsonaro.

Fonte: Congresso em Foco

Centrais e movimentos sindicais pressionam pelo auxílio emergencial de R$600

 Em todo o país, manifestações virtuais pressionaram nesta terça-feira (23) pelo auxílio no valor de R$600 para viabilizar o distanciamento social e a vacinação em massa sem o sacrifício de mais vidas.

Com o mote “queremos vacina no braço e comida no prato”, as centrais sindicais, os movimentos sociais e centenas de organizações que integram o movimento Renda Básica que Queremos, responsável pela campanha com a hashtag #AuxílioAtéOFimdaPandemia, se uniram para realizar nesta terça-feira (20) manifestações em todo o Brasil. Eles pedem a volta do auxílio emergencial de R$ 600 até o fim da pandemia de covid-19 e medidas que efetivem o combate à fome.

O país, que deve passar dos 14 milhões de casos de covid-19 e mais de 375 mil mortes em decorrência da doença nesta terça, enfrenta ainda as consequências sociais e econômicas que empurraram pelo menos 125 milhões de brasileiros para algum grau de insegurança alimentar. Como revelou o levantamento de um grupo de pesquisa da Universidade Livre de Berlim. Os pesquisadores indicaram que a fome no país em 2020 superou os níveis registrados no início da década passada. Cerca de 59,4% da população não teve acesso a alimentos na quantidade e qualidade ideais.

Apesar do cenário, o governo de Jair Bolsonaro decidiu reduzir o valor do auxílio emergencial. Em sua fase inicial, no ano passado, o benefício foi fixado em R$ 600 por pressão da oposição no Congresso Nacional e de diversos movimentos da sociedade civil. Mas, em um segundo momento, caiu pela metade do valor, com três meses de paralisação após dezembro. Apenas em abril deste ano o auxílio voltou a ser pago. No entanto, com o valor mínimo de R$ 150, direcionado quase à metade dos beneficiários (47%) definidos pelo governo como “famílias unipessoais”. O teto da nova rodada auxilia no máximo com R$ 375 as mães solo, cerca de 9% do total de beneficiários.

Auxílio emergencial e vacina garantem vida

Nesse cenário, as organizações sociais definiram esta terça como o Dia Nacional de Luta pelo Auxílio Emergencial e Conscientização Contra a Fome. Uma mobilização para intensificar a pressão que os movimentos estão fazendo desde o início do ano por um auxílio emergencial suficiente para viabilizar o isolamento social e controlar a pandemia em seu momento mais crítico no país.

“O desemprego cresce e o auxílio emergencial desce”, observou o presidente da CTB, Adilson Araújo, em live organizada pelas centrais sindicais que reuniu parlamentares e diversas organizações sociais. “O Brasil vive uma grande tragédia”, observou o sindicalista.

“Não podemos desistir da luta pelos R$ 600 e da discussão por um auxílio emergencial digno. Porque a gente sabe que o auxílio, com a vacinação em massa, é o que vai garantir vida e o pós-pandemia. Nós só teremos pós-pandemia se a gente acertar na estratégia”, destaca a diretora de Relações Institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, – uma das organizações da campanha –, Paola Loureiro Carvalho.

Assistente social e especialista em gestão de Políticas Públicas na Perspectiva de Gênero e de Promoção da Igualdade Racial, Paola contestou, em entrevista ao Jornal Brasil Atual, o descaso do presidente Bolsonaro com o auxílio que chama de “quebra galho”.

“Ele está minimizando a necessidade do povo brasileiro de sobreviver nesse momento de pandemia. Bolsonaro desconsidera e joga sobre os ombros dos mais pobres a questão de manter a economia em funcionamento, mas o peso maior é do Executivo, que precisa ter um governo propositivo e combativo de fato enquanto não temos vacina. Temos que ter um auxílio emergencial garantindo que as pessoas possam manter o mínimo de distanciamento e dignidade para sobreviver até que as medidas sanitárias cheguem a todos nós”, enfatiza a diretora à jornalista Marilu Cabañas.

Protestos pelo país

Para marcar este dia de luta e conscientização, estão previstos mutirões de colagem de cartazes e lambes pelas cidades brasileiras e projeções em prédios. Nas redes sociais, movimentos fazem protestos virtuais e tuitaço com a hashtag #VacinanoBraçoeComidanoPrato.

Na Radial Leste, na Mooca, via arterial da cidade de São Paulo, logo pela manhã manifestantes instalaram faixas cobrando vacina já, auxílio emergencial e “Fora Bolsonaro”. Os termos “vacinação” e “impeachment” também estão entre os 10 mais citados no Twitter desde às 6h de hoje. “O povo está cansado de sofrer sem assistência e sem um governo competente”, registrou a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).

As organizações, movimentos populares e os partidos da oposição também reforçam neste dia de luta a pressão sobre a Câmara e o Senado por um auxílio digno que combata a fome. “Estaremos aqui para alertar o tempo todo não só a população, mas os poderes”, frisa Paola.

Fonte: Portal Vermelho