Licença-paternidade de 20 dias volta à análise do Senado

 A licença-paternidade poderá passar gradualmente de 5 para 20 dias. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.935/2008, aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira (4). Como foi modificado pelos deputados, o projeto volta ao Senado para nova análise, ainda sem data definida.

O projeto, da ex-senadora Patrícia Saboya (CE), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE). Pelo texto, a licença não afetará o recebimento da remuneração integral pelo trabalhador. O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

Pela proposta, caso a criança recém-nascida ou a criança adotada seja pessoa com deficiência, a licença aumentará em um terço. O benefício será pago para o empregado que for pai, adotar ou obtiver guarda judicial de criança ou adolescente em valor igual à remuneração integral se empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou trabalhador avulso.

De acordo com o texto, o impacto de despesas e perda de receitas no Orçamento em razão da proposta seria de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença for de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões ao final do período de transição. O relator na Câmara dos Deputados incluiu dispositivo para condicionar a aplicação dos 20 dias a partir do quarto ano de vigência ao cumprimento da meta fiscal do governo no segundo ano de vigência da lei.

Caso a meta não tenha sido cumprida no segundo ano, os 20 dias de licença somente valerão a partir do segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta tiver sido cumprida. Ainda pelo texto, descumprimentos futuros das metas depois de implantados os 20 dias de licença não afetarão a transição se já concluída.

 

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/11/06/licenca-paternidade-de-20-dias-volta-a-analise-do-senado

 

Fonte: Agência Senado

Saiba quem será contemplado e como funcionará a isenção do IR

 Quem ganha até R$ 7.350 por mês vai se beneficiar com a medida

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), contemplando quem ganha até R$ 5 mil. Encaminhado pelo governo federal em março ao Congresso, o texto foi aprovado em outubro pela Câmara e, após a votação pelo Senado, poderá ser sancionado.

A sanção deve ocorrer nos próximos dias para que a isenção possa valer já em 2026. A principal mudança é que o projeto isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação dos mais ricos.

O governo calcula que cerca de 25 milhões de brasileiros vão pagar menos impostos, enquanto outros 200 mil contribuintes terão algum aumento na tributação.

Confira abaixo as principais mudanças a partir da aprovação do projeto:

Quem vai deixar de pagar o Imposto de Renda?

Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A nova legislação isentará, a partir de janeiro do ano que vem, o imposto de renda sobre rendimentos mensais de até R$ 5 mil para pessoas físicas.

Quais faixas de renda vão passar a pagar menos imposto?

Para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, haverá uma redução parcial dos valores a serem pagos – quanto menos ganhar, maior a redução.

Os contribuintes com rendimentos acima de R$ 7.350 não serão contemplados pela medida.

Quem vai pagar mais imposto?

Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, o projeto prevê uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês. O texto também estabelece a tributação para lucros e dividendos remetidos para o exterior com alíquota de 10%.

Contribuintes pessoas físicas de alta renda recolhem hoje, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

A partir de quando vai valer a mudança?

A nova regra vai valer a partir do ano que vem, caso seja sancionada até dia 11 de novembro. O governo já sinalizou que irá sancionar a medida até esta data.

Dessa forma, a partir de janeiro de 2026, quem ganha até R$ 5 mil deixa de pagar ter o imposto descontado e, quem ganha até R$ 7.350, pagará menos.

Na prática, a isenção terá impacto na declaração do IRPF 2027, com o ano-base 2026.

Fonte: Agência Brasil

Vitória dos trabalhadores: Senado aprova isenção do IR até R$ 5 mil

 A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) comemora a aprovação, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, de iniciativa do Executivo, representa uma vitória histórica para os trabalhadores brasileiros e um passo concreto em direção à justiça tributária e à valorização do trabalho.

Com a nova faixa, 25 milhões de brasileiros passarão a pagar menos imposto — muitos deles, nada. Atualmente, apenas quem recebe até R$ 3.036 está isento. Se aprovada pelo plenário e sancionada até o fim do ano, a nova tabela entrará em vigor em janeiro de 2026, aumentando o poder de compra e proporcionando alívio real no orçamento das famílias.

“Essa conquista é resultado da luta permanente do movimento sindical, que há anos reivindica a correção da tabela do IR como forma de devolver renda aos assalariados e reduzir as desigualdades. É um avanço que precisa ser reconhecido e consolidado”, destacou Moacyr Aeursvald, presidente da Nova Central.

Mais renda, mais consumo, mais justiça

O projeto também prevê redução gradual das alíquotas para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, beneficiando especialmente a classe média. Ao mesmo tempo, cria uma alíquota adicional de até 10% para rendas acima de R$ 600 mil anuais e tributa lucros e dividendos enviados ao exterior, tornando o sistema mais justo e progressivo — em que quem ganha mais contribui mais.

A Nova Central ressalta que a aprovação do projeto vai além de uma mudança fiscal: trata-se de uma medida social e econômica estratégica, que estimula o consumo interno, movimenta o comércio e fortalece a economia nacional.

Defasagem corrigida, dignidade recuperada

A defasagem da tabela do Imposto de Renda vinha penalizando os trabalhadores há mais de uma década, fazendo com que aumentos salariais fossem engolidos pela tributação. A NCST reforça que a atualização da faixa de isenção é um ato de justiça com quem vive do salário e simboliza um novo ciclo de valorização do trabalho no Brasil.

“Cada real devolvido ao trabalhador é um investimento na economia, na dignidade e no futuro do país. A Nova Central continuará vigilante para que o Senado aprove e o governo sancione essa medida ainda este ano”, reforçou Moacyr.

Com informações da Agência Brasil

Fonte: NCST

Câmara aprova educação ambiental para trabalhadores visando a prevenção de desastres

  Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) projeto de lei que prevê a promoção de educação climática relacionada à prevenção de desastres entre as atribuições de comissões e serviços de segurança no trabalho. O texto será enviado ao Senado.

A proposta foi apresentada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). “A crescente frequência e intensidade de desastres ambientais demandam a integração do mundo do trabalho aos esforços nacionais de prevenção, mitigação e resposta a tais eventos”, disse ela.

O Projeto de Lei 2947/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Airton Faleiro (PT-PA), segundo o qual as empresas com serviços especializados de segurança e medicina do trabalho deverão incluir atividades como:

- promoção de campanhas educativas relacionadas às mudanças climáticas e suas repercussões nas relações de trabalho e a eventos climáticos extremos e seus efeitos sobre o ambiente de trabalho;

- disseminação de informações sobre a suscetibilidade do ambiente de trabalho a eventos extremos; e

- treinamentos e simulações sobre procedimentos de emergência e rotas de fuga.

Cipa

Nos estabelecimentos ou nos locais de obra especificados em normas do Ministério do Trabalho, o texto remete a atribuição à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa).

Relatório da OIT

“Segundo relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2024, um número muito significativo de trabalhadores e trabalhadoras já se encontra exposto aos perigos relacionados com as alterações climáticas no local de trabalho”, destacou Airton Faleiro no parecer aprovado.

Fonte: Agência Câmara

Senado aprova isenção de IR até R$ 5 mil e projeto segue para sanção

 Com votação simbólica, Senado aprova projeto após requerimento de urgência da Comissão de Assuntos Econômicos.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (5), em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil por mês (1.087/2025). Já analisado na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção presidencial.

Mais cedo, o projeto havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), junto de requerimento que o incluiu com urgência na deliberação em Plenário. A proposta foi relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que manteve o texto original para garantir celeridade à tramitação, para entrar em vigor já em 2026.

As emendas ao texto serão adicionadas ao projeto 5.473/2025, que aumenta tributos sobre fintechs e apostas esportivas. Calheiros se comprometeu a votar esse complemento, na próxima semana, em caráter conclusivo.

O que muda com o projeto

A partir de janeiro de 2026, o projeto prevê isenção do IR para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 e redução parcial para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00. Quem ganha acima desse valor não será beneficiado.

Atualmente, a isenção vale para rendimentos de até R$ 3.076 (dois salários mínimos). A proposta representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, equivalente a cerca de 10% dos R$ 227 bilhões arrecadados com o imposto.

Em 2027, a isenção do IRPF anual valerá para contribuintes com rendimentos de até R$ 60.000,00 (ano-base 2026). Aqueles com rendas entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00 terão redução parcial, decrescente conforme a faixa de renda.

O texto estabelece ainda uma alíquota mínima de 10% sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, incluindo dividendos, e determina que lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais pagos a uma mesma pessoa física no país serão tributados em 10%, a partir de janeiro de 2026, sem deduções na base de cálculo. Ficam excluídos os dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, mesmo que pagos posteriormente.

Com a sanção da Lei 15.246/2025 em outubro, para tornar as mudanças no IRPF permanentes, a nova faixa de isenção poderá vigorar sem limite de tempo. O governo estima que cerca de 10 milhões de contribuintes serão beneficiados.

Veja a íntegra do relatório.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara aprova projeto que aumenta gradualmente para 20 dias a licença-paternidade

 Atualmente, a licença tem duração de 5 dias. Projeto retorna ao Senado para nova votação

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia gradualmente de 5 para 20 dias a licença-paternidade. A proposta prevê o pagamento do mês em valor igual à remuneração integral.

O período da licença será implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vigência da futura lei, começando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.

De autoria do Senado, o Projeto de Lei 3935/08 retorna àquela Casa devido às mudanças aprovadas pela Câmara nesta terça-feira (4), na forma do substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE).

Segundo Campos, a proposta fortalece as famílias em um momento "tão importante quanto desafiador", que são os primeiros dias de vida da criança. "Entre os primeiros gestos de um Estado verdadeiramente humano está o de permitir que pais e mães possam acompanhar, de forma plena, o nascimento e os primeiros dias de seus filhos", declarou.

Inicialmente, Campos havia estabelecido o total de 30 dias de licença-paternidade após transição de cinco anos, mas negociações em Plenário resultaram em um período menor devido a dificuldades fiscais da Previdência. O impacto de despesas e perda de receitas previsto é de R$ 4,34 bilhões em 2027, quando a licença será de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilhões em 2030, se a licença fosse de 30 dias.

 

Matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1219148-camara-aprova-projeto-que-aumenta-gradualmente-para-20-dias-a-licenca-paternidade-acompanhe/

 

Fonte: Agência Câmara

A pedido de Motta, Congresso debaterá com centrais o fim da escala 6×1

 O Congresso Nacional realizará no dia 10 de novembro, às 14h, uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o fim da escala de trabalho 6×1 e a adoção gradual do modelo 5×2 — que prevê dois dias de descanso semanal para os trabalhadores. A notícia foi antecipada pelo Painel da Folha de São Paulo.

O debate foi solicitado pelo deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), presidente da Fecomerciários, entidade que representa cerca de 2,5 milhões de trabalhadores do comércio no estado de São Paulo. O parlamentar destacou que o tema transcende as fronteiras da categoria e toca um ponto essencial das relações de trabalho no país: o equilíbrio entre produtividade e qualidade de vida.

“Essa não é uma pauta só dos comerciários. É uma pauta de todos os brasileiros que merecem mais tempo com suas famílias, mais descanso e dignidade. Queremos debater o tema com seriedade, ouvindo governo, Congresso e sociedade civil”, afirmou Motta, que integra a Comissão de Trabalho da Câmara.

A audiência contará com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, de representantes das centrais sindicais e de entidades empresariais. O objetivo é construir um modelo de transição que possa atender tanto às necessidades das empresas quanto aos direitos dos trabalhadores.

A redução da jornada de trabalho tem sido uma das principais bandeiras do movimento sindical brasileiro, com foco em melhorar a saúde mental e física dos trabalhadores, gerar novos postos de trabalho e estimular a produtividade com base no bem-estar.

Nos últimos meses, o tema voltou à pauta nacional com experiências internacionais e estudos que mostram que semanas mais curtas não reduzem a eficiência, mas aumentam o engajamento e a qualidade de vida.

O encontro na Câmara marca um passo importante para trazer o assunto ao centro do debate legislativo e buscar consensos em torno de um novo modelo de jornada, mais compatível com o século XXI e com o direito ao descanso e à convivência familiar.

(Folha de S.Paulo, 30.out.2025, por Carlos Petrocilo)

Fonte: Rádio Peão Brasil

STF retoma julgamento da revisão da vida toda com 4 votos contra aposentados

 Até o momento, quatro ministros votaram pelo cancelamento da tese, enquanto outros dois defenderam sua manutenção, ainda que com restrições.

O STF retomará entre os dias 14 e 25 de novembro o julgamento da revisão da vida toda, tese que permitia aos aposentados incluir no cálculo do benefício contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. A análise ocorrerá no plenário virtual e definirá se a decisão anterior - que favoreceu os aposentados - continuará produzindo efeitos ou será anulada, após mudança de entendimento da Corte que beneficiou a União.

Até o momento, quatro ministros votaram pelo cancelamento da tese, enquanto outros dois defenderam sua manutenção, ainda que com restrições. O julgamento trata dos embargos de declaração no RE 1.276.977, cuja apreciação foi interrompida em junho por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de que a nova tese deve ser aplicada aos processos pendentes, e foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

Divergiram os ministros André Mendonça e Rosa Weber - esta última antecipou seu voto antes da aposentadoria. Ambos defenderam a possibilidade de revisão dos benefícios em favor dos segurados, desde que respeitado um marco temporal mais restritivo.

Entenda o caso

Em março de 2024, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais vantajosa para o recálculo do benefício. Com isso, foi revertida decisão anterior da própria Corte que havia reconhecido esse direito.

A mudança decorreu do julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam dispositivos da lei dos planos de benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91). Essas ações tiveram como efeito prático a anulação do entendimento anterior, estabelecido no julgamento de um recurso extraordinário favorável à revisão.

 

Agora, o STF analisa se a decisão mais recente deve ser aplicada ao recurso extraordinário e, por consequência, aos demais processos sobre o mesmo tema em tramitação no país.

Processo: RE 1.276.977

Fonte: Migalhas

Relatório do MTE mostra que mulheres recebem 21% menos que homens

 Os dados são de empresas com mais de 100 funcionários

As mulheres recebem, em média, 21% menos do que os homens em empresas com 100 ou mais funcionários. A constatação é do 4º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o balanço, que analisa dados de 54 mil empresas, entre o 2º semestre de 2024 e o 1º semestre de 2025, a remuneração média das mulheres foi de R$ 3.908 contra R$ 4.958 dos homens.

Por outro lado, o levantamento mostrou um aumento na participação das mulheres no mercado de trabalho, índice que saltou de 40,6% para 41%, no período. Os homens ocupam 59% dos mais de 19 milhões e 400 mil postos de trabalho.

A subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Paula Montagner, ressalta que a massa de remuneração das mulheres corresponde a 35% do total de rendimentos dos estabelecimentos analisados, embora elas representem 41% dos empregados. Paula Montagner cita aspectos que as empresas podem adotar para apoiar a contratação de mais mulheres como a flexibilidade da jornada de trabalho, contratação de mulheres, mulheres negras, mulheres PCDs e LGBTQIA+.

Pelo recorte de raça, persiste a diferença salarial elevada entre mulheres e homens negros. Na admissão, a diferença é de 33,5%. No rendimento médio, as mulheres negras recebem menos da metade do salário dos homens negros: são R$ 2.986 contra R$ 6.391.

Os estados com maior diferença salarial média são Paraná e Rio de Janeiro, com 28,5%, seguidos por Santa Catarina, Mato Grosso e Espírito Santo, com índices em torno de 27%. Já os estados com a menores diferença são Piauí, 7%; Amapá, Acre e Distrito Federal, com média salarial na casa dos 9%.

Este ano, o Ministério do Trabalho e Emprego já realizou 787 ações de fiscalização e expediu 154 autos de infração. As empresas precisam comprovar a publicação dos seus relatórios de igualdade salarial, que são disponibilizados pelo MTE.

De acordo com a Lei de Transparência Salarial, sancionada em 2023, as empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para assegurar a igualdade salarial, como a promoção da transparência dos salários pagos, a implementação de mecanismos de fiscalização e a oferta de canais para denúncias de discriminação.

Fonte: Agência Brasil

13º salário: primeira parcela deve ser paga até 28 de novembro

 Benefício deve corresponder a metade do salário bruto e pode ser quitado em duas partes até 19 de dezembro

Os empregadores têm até o dia 28 de novembro para realizar o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores com carteira assinada. O valor deve corresponder a metade do salário bruto somado a média dos adicionais, sem descontos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto de Renda (IR).

Chamado oficialmente de “Gratificação de Natal para os Trabalhadores”, o benefício foi instituído pela Lei Nº 4.090 de 1962 e garante que todos os trabalhadores com carteira assinada tenham direito a um salário extra no final do ano. Por lei, a primeira parcela do 13º deve ser paga entre o dia 1º de fevereiro e o dia 30 de novembro. No entanto, neste ano, a data limite cai em um domingo, dia da semana em que não há compensação bancária, o que faz com que os empregadores tenham que antecipar os depósitos para o dia útil anterior – no caso, a sexta-feira, 28 de novembro.

Para quem trabalhou menos de 12 meses, o valor pago é proporcional ao tempo de serviço – mas é preciso estar atento porque, para que o mês seja contabilizado, é necessário que o funcionário tenha ao menos 15 dias trabalhados no período. Enquanto a primeira parcela corresponde a 50% do valor bruto ao qual o trabalhador tem direito, a segunda parcela sofre os descontos do INSS e do IR. Ela pode ser depositada até 20 de dezembro – que, neste ano, cai em um sábado, o que fará com que a data limite do pagamento seja antecipada para a sexta-feira, 19 de dezembro.

A lei prevê que o empregador não precisa pagar o benefício para todos os funcionários no mesmo mês, desde que respeite as datas limites. Caso seja demitido sem justa causa, o trabalhador também tem direito a receber o valor proporcional aos meses trabalhados.

Como calcular o valor do 13º salário?

Para calcular quanto vai receber na primeira parcela, o trabalhador precisa verificar seu salário bruto mensal. Essa informação está disponível na Carteira de Trabalho Digital. Depois, basta dividir esse valor por 12 e, então, multiplicá-lo pela quantidade de meses trabalhados.

Por último, é preciso dividir esse número por dois para chegar ao valor da primeira parcela do 13º salário. O valor do benefício pode ser maior se houve pagamento de adicionais, como hora extra e adicional noturno, ao longo do ano. O cálculo da segunda parcela é mais complexo, porque envolve os descontos citados acima.

E se a empresa não pagar o 13º salário?

As empresas podem ser penalizadas por não pagarem o 13º salário nas datas corretas. O Ministério Público do Trabalho (MPT) prevê, inclusive, que o cidadão pode entrar na Justiça para receber o valor caso o empregador não faça o pagamento.

Fonte: Estadão Conteúdo

Pejotização avança como fraude trabalhista e condena milhões à perda de direitos

 O Brasil assiste, silenciosamente, ao desmonte acelerado das garantias laborais. O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) investiga esquema de pejotização em massa, que pode ter empurrado 5,5 milhões de trabalhadores da CLT para contratos como pessoa jurídica, entre 2022 e julho deste ano.

Não se trata de escolha livre ou empreendedorismo repentino. A maior parte foi pressionada, quando não coagida, a abrir CNPJ como condição para continuar trabalhando.

Essa migração tem servido como atalho patronal para cortar custos às custas de direitos básicos.

Falsa promessa do “empreendedor de si mesmo”

Do total, 4,4 milhões (80%) viraram MEI (microempreendedor individual), categoria criada para pequenos negócios e trabalhadores autônomos. Mas agora usada para maquiar vínculos formais e enfraquecer a proteção legal.

Com limite de faturamento de R$ 81 mil anuais e sem poder de negociação, muitos aceitam a transformação por sobrevivência.

Especialmente em setores como delivery, transporte e serviços sob demanda. O discurso da liberdade esconde a realidade: o trabalhador vira “empresa”, mas continua subordinado.

Preço alto para o trabalhador e o Estado

A pejotização é, na prática, a ruína do trabalhador: elimina férias, 13º, FGTS e proteção contra demissão, além de reduzir contribuições previdenciárias e comprometer futuras aposentadorias.

O efeito fiscal também é devastador. Com o MEI recolhendo muito menos ao INSS, o Estado perde capacidade de financiar benefícios e políticas sociais.

Enquanto isso, empresas comemoram a redução de encargos que, segundo a FGV-Eaesp, podem chegar a 70% da folha.

Liberdade ou falta de opção

Embora pesquisas do Datafolha indiquem que 59% dos brasileiros preferem trabalhar por conta própria, o dado precisa ser lido com cautela: entre jovens, esse índice chega a 68%.

Isso é reflexo mais da falta de perspectivas formais do que de “revolução empreendedora”.

Quando a alternativa é o desemprego, “autonomia” vira armadilha retórica.

Contexto

A pejotização ganhou terreno após a Reforma Trabalhista de 2017, ao flexibilizar vínculos e estimular arranjos “alternativos” de contratação.

Sem fiscalização rigorosa e diante de mercado cada vez mais informal e digital, empresas exploram brechas legais enquanto o Estado corre atrás.

O resultado é conhecido: menos proteção social, mais vulnerabilidade e País que terceiriza direitos em nome de “eficiência”.

Pejotização no STF

O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal, que no início de outubro realizou grande audiência pública, a fim de instruir o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes.

A Corte debateu os desafios econômicos e sociais da pejotização no Brasil, convocada no âmbito do ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1532603.

Fonte: Diap

CAE analisa isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil

 A isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (4), a partir das 10h. O projeto de lei (PL) 1.087/2025 que muda as regras da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) também já está pautado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5).

O projeto é de autoria do governo, que o encaminhou à Câmara. O texto foi aprovado pelos deputados somente em outubro e precisa ser aprovado pelo Senado a tempo de valer para o ano que vem.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a proposta determina a redução gradual da alíquota para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte (para distribuições superiores a R$ 50 mil) e a criação de um "imposto mínimo" de até 10% para pessoas de alta renda (superior a R$ 600 mil por ano).

O projeto foi debatido em quatro audiências públicas a pedido do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), que se manifestou por uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados. Até a manhã desta segunda-feira (3), foram registradas 89 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.

Fonte: Agência Senado

CAS debate participação de empregados na gestão das empresas

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) agendou para terça-feira (4), às 9h30, audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.915/2019, que regulamenta a participação de representantes dos empregados na gestão das empresas.

A reunião atende a requerimento do senador Zequinha Marinho (PL-PA) e busca instruir a análise da proposta, que está sob relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES).

O projeto, de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), propõe a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT  de dispositivo que assegura a presença de representante dos empregados na administração de empresas com mais de 500 trabalhadores.

A iniciativa pretende fortalecer o diálogo entre patrões e empregados, estimulando maior transparência e equilíbrio nas decisões que impactam o ambiente de trabalho, segundo Wagner.

Foram convidados para o debate representantes de entidades empresariais e de organizações sindicais, além de especialistas em relações trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

Isenção previdenciária para inativos com doenças graves é aprovada

 Foi aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara um projeto que isenta a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público, civis ou militares, que forem diagnosticados com doenças graves. O intuito da proposta é reduzir os encargos financeiros desses indivíduos, possibilitando que invistam mais em seus tratamentos médicos.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Marussa Boldrin ao Projeto de Lei 1206/21, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto. A relatora manteve a essência da proposta original, mas optou por referenciar a legislação que trata da isenção do Imposto de Renda para aposentadorias em casos de doenças graves, em vez de listar as enfermidades específicas no corpo da lei.

Confira a íntegra do texto aprovado

A proposta altera a Lei 10.887/04, que regulamenta a contribuição de inativos e pensionistas após a reforma da Previdência. A justificativa para a isenção baseia-se no princípio constitucional de garantir uma vida digna aos cidadãos, especialmente diante dos elevados custos associados ao tratamento de doenças sérias.

A contribuição previdenciária é um valor descontado dos proventos para financiar o sistema de seguridade social. No serviço público federal, as alíquotas variam conforme a faixa salarial, podendo chegar a 22% em 2025. A isenção representaria, portanto, um aumento líquido significativo nos rendimentos dos beneficiários em situação de saúde vulnerável.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a deliberação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser aprovada para se tornar lei.

(As informações são da Agência Câmara de Notícias)

Fonte: Diap

Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda

 O governo afirma que essa alteração vai aperfeiçoar a legislação para garantir que a promoção de equidade e justiça fiscal seja permanente

O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas vigorem por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A principal mudança é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de janeiro do ano que vem.

O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.

O texto também inclui na excepcionalidade os benefícios da Lei do Incentivo ao Esporte. O projeto será enviado para a sanção presidencial.

Regras da LDO

A LDO estabelece condições para a concessão de benefícios tributários. Neste caso, foram dispensadas:

- a vigência máxima de cinco anos,

- o estabelecimento de metas e objetivos da proposta, e

- a designação de órgão responsável para acompanhamento e avaliação do benefício.

 

Ajustes na Comissão de Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso alterou o projeto original para adequar a LDO às alterações promovidas por lei complementar (Lei Complementar 215/25) que permitiram a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.

O prazo para cumprimento de cláusulas suspensivas de convênios firmados até 2023 foi prorrogado até setembro de 2026.

Créditos extras

Outra alteração feita em Plenário permite que os créditos adicionais ao Orçamento de 2025 sejam enviados pelo Executivo ao Congresso até 29 de novembro de 2025.

O texto ainda esclarece que, para 2025, permanece a regra que considera o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal para o estabelecimento de contingenciamentos orçamentários.

O partido Novo tentou derrubar a regra, mas não conseguiu. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) explicou sua posição: “Na verdade, nós deixamos de ver o centro da meta como alvo. E, sinceramente, para quem joga dardo ou para quem atira, o alvo está no centro.”

Emendas parlamentares

O Congresso também aprovou no projeto a inclusão de regras para continuar a execução de emendas orçamentárias de parlamentares que perderam o mandato por decisão judicial.

Fonte: Agência Câmara